Execução de Título Extrajudicial 0003179-11.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003179-11.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:12

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:14

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:57

Publicação

30/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão 1. Tendo em vista a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, processo n.º 5677250-87.2023.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, a contar da data da decisão que deferiu a recuperação judicial (ID 231510061), ou seja, até 18/05/2025. Retifique-se a autuação do processo passando a constar que o executado se encontra em recuperação judicial. Convém pontuar que se for aprovado o plano de recuperação judicial, a novação imporá a extinção desta execução individual. Diga o exequente da habilitação do crédito perante o Juízo Universal. Após o decurso do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se habilitou seu crédito na recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de extinção. Não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 2. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da informação recuperação judicial do executado, deve ser analisada pelo juízo da recuperação, que é considerado o juízo universal. Esse entendimento está alinhado com a Lei nº 11.101/2005, que centraliza no juízo da recuperação todas as questões relacionadas ao patrimônio da empresa em recuperação, incluindo incidentes como a desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao exequente e o executado decorreu o prazo para especificação de provas, quanto aos demais interessados, eventual intimação deve ser feita pelo DJEN, Quanto a CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, que não tem procuração nos autos, deverá ser intimada na pessoa do sócio Wellington Guimarães. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

25/04/2025, 17:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2025, 17:39

Decurso de Prazo

24/04/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão 1. Tendo em vista a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, processo n.º 5677250-87.2023.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, a contar da data da decisão que deferiu a recuperação judicial (ID 231510061), ou seja, até 18/05/2025. Retifique-se a autuação do processo passando a constar que o executado se encontra em recuperação judicial. Convém pontuar que se for aprovado o plano de recuperação judicial, a novação imporá a extinção desta execução individual. Diga o exequente da habilitação do crédito perante o Juízo Universal. Após o decurso do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se habilitou seu crédito na recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de extinção. Não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 2. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da informação recuperação judicial do executado, deve ser analisada pelo juízo da recuperação, que é considerado o juízo universal. Esse entendimento está alinhado com a Lei nº 11.101/2005, que centraliza no juízo da recuperação todas as questões relacionadas ao patrimônio da empresa em recuperação, incluindo incidentes como a desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao exequente e o executado decorreu o prazo para especificação de provas, quanto aos demais interessados, eventual intimação deve ser feita pelo DJEN, Quanto a CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, que não tem procuração nos autos, deverá ser intimada na pessoa do sócio Wellington Guimarães. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão 1. Tendo em vista a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, processo n.º 5677250-87.2023.8.09.0051, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, a contar da data da decisão que deferiu a recuperação judicial (ID 231510061), ou seja, até 18/05/2025. Retifique-se a autuação do processo passando a constar que o executado se encontra em recuperação judicial. Convém pontuar que se for aprovado o plano de recuperação judicial, a novação imporá a extinção desta execução individual. Diga o exequente da habilitação do crédito perante o Juízo Universal. Após o decurso do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se habilitou seu crédito na recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de extinção. Não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 2. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da informação recuperação judicial do executado, deve ser analisada pelo juízo da recuperação, que é considerado o juízo universal. Esse entendimento está alinhado com a Lei nº 11.101/2005, que centraliza no juízo da recuperação todas as questões relacionadas ao patrimônio da empresa em recuperação, incluindo incidentes como a desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao exequente e o executado decorreu o prazo para especificação de provas, quanto aos demais interessados, eventual intimação deve ser feita pelo DJEN, Quanto a CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, que não tem procuração nos autos, deverá ser intimada na pessoa do sócio Wellington Guimarães. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão 1. Ante o recebimento do agravo de instrumento nº 0726920-61.2024.8.07.0000 (sem efeito suspensivo), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito. 2. Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequênte a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema e-RIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso as diligências determinadas alhures sejam infrutíferas, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 6. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 6.1. Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 6.2. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o patrono do exequente (Thiago Leal Resende) acerca da juntada de documento que não pertence aos presentes autos. Após a publicação, exclua-se o documento de ID 191398099. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES em face de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO, com a qual pretende pagamento das duplicatas apresentadas ao ID 29750942 – págs. 39 a 92. O processo foi suspenso pela decisão de ID 130953784. Após buscas infrutíferas de bens da executada para penhora, os exequentes apresentaram, ao ID 138372980, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, defendendo haver indícios de abuso da personalidade pela executada, além de confusão patrimonial com outras empresas que possuem o mesmo sócio e o atuam no mesmo ramo, a justificar seja atingido o patrimônio pessoal dos sócios: (a) CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA – CNPJ nº 07.538.863/0001-66; (b) CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA - CPNJ nº 03.383.280/0001-52; (c) EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - CNPJ nº 05.306.381/0001-55; (d) SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ nº 16.682.807/0001-91; e Wellington Guimarães, CPF nº 576.300.111-72. Citadas, as requeridas SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA e EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA. ID 164873079 apresentaram impugnação, alegando ausência dos requisitos de ordem subjetiva do art. 50 do Código Civil. Aduzem, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução é lastreada em duplicatas, cuja a prescrição é de 3 anos (art. 18 da Lei 5.474/68, ) e já decorreram mais de sete anos sem a satisfação da pretensão executiva. Réplica ao ID 191717870. É o relatório sucinto. Decido. Na impugnação, ID 64873079, foi veiculada prejudicial de prescrição intercorrente, com o fundamento de que a execução está lastreada por duplicata, cuja prescrição é trienal, tendo decorrido mais de 07 (sete) anos sem a satisfação da pretensão executiva. O processo foi extinto por determinação da sentença de ID 55571853, cassada em grau recursal, dando ensejo ao prosseguimento do feito. Deferidas as pesquisas de bens, que restarem infrutíferas, o exequente requereu prazo para indicar patrimônio e, posteriormente, aviou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. No caso, não vislumbro a alegada prescrição intercorrente, uma vez que o sobrestamento do feito esteve lastreado no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando-se a necessidade de citação das empresas envolvidas. Não houve, portanto, desídia da parte exequente na movimentação da presente execução, sobretudo porque atendeu prontamente às determinações judiciais sempre que instada a tanto. A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que "a prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competem para a movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo prescricional" (Acórdão n.959051, 20130110533422APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259). Ainda: “A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão atribuível ao exequente. Assim, para sua caracterização é necessária a paralisação do processo por desídia do exequente; esta paralisação deve ocorrer pelo mesmo período de tempo necessário para a prescrição. (...)” (Acórdão n.957257, 20030710137099APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 114-127). Assim, não se pode dizer que a parte exequente ficou inerte, razão pela qual rejeito a prejudicial da prescrição. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, justificando, desde já, sua pertinência. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003179-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO Decisão Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 150804029) e determinado a citação dos interessados. I – Das citações dos interessados. 1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ nº 16.682.807/0001-91 (ID 163658879); 2 - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA – CNPJ nº 07.538.863/0001-66 (ID 164312552); 3 - EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - CNPJ nº 05.306.381/0001-55 (ID 164729845); 4 - CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA - CPNJ nº 03.383.280/0001-52 (ID 173029173), sem advogado nos autos, deixou transcorrer o prazo para impugnação; 5 - WELLINGTON GUIMARÃES considera-se também citado por ser o representante legal das empresas, bem como demonstrar ciência inequívoca da demanda, tendo em vista que assinou as procurações juntadas nas petições de IDs 164873079 e 164874269. No mais, ao interessado WELLINGTON GUIMARÃES para que regularize a representação processual, no prazo de 15 dias. II – Da impugnação. Apresentaram impugnações SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA e EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA (ID 164873079). Na oportunidade alegaram preliminar de prescrição intercorrente da dívida. Assim, antes da análise, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para falar em réplica acerca da questão prejudicial (art. 9º do CPC), no prazo de 15 dias Após, faça os autos conclusos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Petição (Petição (outras))

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