Apelação Cível 0010870-13.2015.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0010870-13.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 15:28

Recebimento

06/03/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:51

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Os prazos contra o executado, que está revel e não tem advogado constituído nos autos, fluirão da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 241376650) opostos por SUPERMIX CONCRETO S/A contra a sentença proferida sob ID 239877627, a qual julgou extinta a presente Execução que move em desfavor de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. A sentença de extinção baseou-se no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Exequente/Embargante sustenta ocorrência de erro material e omissão, buscando atribuir-lhes efeitos infringentes. Alega que a sentença desconsiderou a sucessão de atos processuais praticados, demonstrando ausência de inércia, e que o prazo prescricional não deveria ter iniciado, pois os autos jamais foram formalmente remetidos ao arquivo provisório para fins de contagem do prazo de suspensão, tampouco a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, seria aplicável ao caso. Argumenta, ademais, que a morosidade do Judiciário não pode penalizar o credor diligente, citando a Súmula nº 106 do STJ. É o relatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da Embargante, os presentes embargos devem ser rejeitados, uma vez que as razões expostas não se enquadram nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no Código de Processo Civil. Na verdade, a parte Embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, indevidamente, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não há que se falar em erro material ou omissão no que tange à contagem do prazo prescricional. A sentença embargada foi clara ao estabelecer o marco inicial da prescrição intercorrente, qual seja, o dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, fixado em 17 de março de 2022 (ID 86520664). O fato de os autos terem sido mantidos em secretaria ou em pasta própria, ou se terem sido remetidos formalmente ao arquivo provisório, é irrelevante para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, pois o que baliza o início da fluência do prazo é a ausência de localização de bens penhoráveis após o decurso do prazo de suspensão de um ano (Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). A essência da suspensão é o lapso temporal para que o credor encontre bens, e não a movimentação cartorária dos autos. Ademais, a alegação de que a inércia não ocorreu devido aos inúmeros pedidos de diligências promovidos pela Exequente não sustenta a tese de afastamento da prescrição. Conforme expressamente fundamentado na sentença e corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo o Tema Repetitivo nº 568, os simples pedidos de diligências infrutíferas – como a busca de ativos financeiros via SISBAJUD sem sucesso, a tentativa de oficiar a GERENCIANET S.A. ou o Consórcio Concretiva/Construlix com retorno negativo ou sem procuração – não são hábeis a suspender ou interromper o prazo prescricional, pois não representam a efetiva localização de bens. Pelo exposto, e em razão da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração, mas rejeito-os integralmente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Sentença SUPERMIX CONCRETO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 29157262). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (até 17/3/2022, conforme ID86520664). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório. E desde então não foram encontrados bens passíveis de penhora. Então, foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 228566724). Porém, o credor cingiu-se a informar que ainda não foram localizados bens da devedora para expropriação. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até 17/3/2022, conforme ID86520664. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA e a expedição de certidão prevista no artigo 828 do CPC. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Quanto à certidão premonitória, merece prosperar o pleito, pois tem previsão legal (CPC 828). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte os pedidos formulados no ID 220015527). Ao CJU para a expedição da certidão (CPC 828). No mais, tendo em vista que o prazo prescricional começou a correr 01 ano após a suspensão por falta de bens (em 26/02/2022 - ID 84586635), às partes para dizerem acerca da prescrição intercorrente (CPC 921, §5º). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão O exequente requer a imposição de medidas coercitivas atípicas ao sócio da empresa executada, bem como a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para a penhora de eventuais créditos que a parte executada porventura faz jus. Sucintamente relatados, decido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, sob o Tema Repetitivo número 1.137, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a seguinte matéria: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." ProAfR no Recurso Especial 1.955.539/SP). Assim, considerando a questão em debate nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), este processo, quanto a essa matéria, ficará suspenso até o julgamento final da controvérsia, em observância à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. Fica assente que a suspensão apoiada na afetação do Tema Repetitivo 1.137 não repercute na fluência da prescrição intercorrente pela ausência de potencial constritivo. Quanto ao mais, à míngua de outras providências, por ora, o processo ficará em pasta própria na Secretaria, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos das partes, se formulados. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e, sob tal enfoque não obsta o trafegar do processo para outras finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência de patrimônio, conforme está a ocorrer no caso concreto. Isso porque o pedido do exequente, ainda que deferido, não ensejará solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição, pois nada tem a ver, de forma direta, com a expropriação. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, a propósito assim vem se posicionando o egrégio Tribunal: "Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 2. O colendo STJ equipara a penhora sobre o direito de crédito à constrição sobre o faturamento da empresa devedora, exigindo, para tanto, sejam tomadas as cautelas necessárias, quando a adoção da medida se mostrar possível, com vistas a não inviabilizar a atividade empresarial. Se não há comprovação sequer de atividade empresarial, a pesquisa para averiguação de eventuais recebíveis afigura-se inútil. (Acórdão 1835240, 07452764120238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos do exequente. No mais, porque foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação e a execução já esteve suspensa por 1 (um) ano (até 17/3/2022, conforme ID86520664), nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, agora, depois do decurso do prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa, na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão A empresa exequente requer a sucessão processual da executada por seu sócio. Ocorre que no comprovante de inscrição e de situação cadastral consta que a Concretiva Construções e Incorporações Ltda está inapta, isto é, como omissão de apresentação declarações por 2 anos consecutivos, o que não significa extinção por liquidação voluntária. Sendo assim, o pedido não comporta deferimento. O processo já esteve suspenso por um ano até 17/3/2022 (ID 86520664). Ao arquivo provisório, sem baixa. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos, Aviso de Recebimento encaminhando ofício, com informação de não procurado. Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 3 de setembro de 2024 às 13:20:54 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão Remeta-se o ofício de ID 184489355 ao endereço ora fornecido, na petição de ID 201165693. Não havendo valores, a execução retornará ao arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos Aviso de recebimento com informação de não procurado. De ordem, intimo o exequente a se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA-DF, 11 de junho de 2024 13:53:09. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 241376650) opostos por SUPERMIX CONCRETO S/A contra a sentença proferida sob ID 239877627, a qual julgou extinta a presente Execução que move em desfavor de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. A sentença de extinção baseou-se no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Exequente/Embargante sustenta ocorrência de erro material e omissão, buscando atribuir-lhes efeitos infringentes. Alega que a sentença desconsiderou a sucessão de atos processuais praticados, demonstrando ausência de inércia, e que o prazo prescricional não deveria ter iniciado, pois os autos jamais foram formalmente remetidos ao arquivo provisório para fins de contagem do prazo de suspensão, tampouco a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, seria aplicável ao caso. Argumenta, ademais, que a morosidade do Judiciário não pode penalizar o credor diligente, citando a Súmula nº 106 do STJ. É o relatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da Embargante, os presentes embargos devem ser rejeitados, uma vez que as razões expostas não se enquadram nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no Código de Processo Civil. Na verdade, a parte Embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, indevidamente, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não há que se falar em erro material ou omissão no que tange à contagem do prazo prescricional. A sentença embargada foi clara ao estabelecer o marco inicial da prescrição intercorrente, qual seja, o dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, fixado em 17 de março de 2022 (ID 86520664). O fato de os autos terem sido mantidos em secretaria ou em pasta própria, ou se terem sido remetidos formalmente ao arquivo provisório, é irrelevante para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, pois o que baliza o início da fluência do prazo é a ausência de localização de bens penhoráveis após o decurso do prazo de suspensão de um ano (Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). A essência da suspensão é o lapso temporal para que o credor encontre bens, e não a movimentação cartorária dos autos. Ademais, a alegação de que a inércia não ocorreu devido aos inúmeros pedidos de diligências promovidos pela Exequente não sustenta a tese de afastamento da prescrição. Conforme expressamente fundamentado na sentença e corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo o Tema Repetitivo nº 568, os simples pedidos de diligências infrutíferas – como a busca de ativos financeiros via SISBAJUD sem sucesso, a tentativa de oficiar a GERENCIANET S.A. ou o Consórcio Concretiva/Construlix com retorno negativo ou sem procuração – não são hábeis a suspender ou interromper o prazo prescricional, pois não representam a efetiva localização de bens. Pelo exposto, e em razão da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração, mas rejeito-os integralmente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Sentença SUPERMIX CONCRETO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 29157262). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (até 17/3/2022, conforme ID86520664). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório. E desde então não foram encontrados bens passíveis de penhora. Então, foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 228566724). Porém, o credor cingiu-se a informar que ainda não foram localizados bens da devedora para expropriação. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até 17/3/2022, conforme ID86520664. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA e a expedição de certidão prevista no artigo 828 do CPC. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Quanto à certidão premonitória, merece prosperar o pleito, pois tem previsão legal (CPC 828). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte os pedidos formulados no ID 220015527). Ao CJU para a expedição da certidão (CPC 828). No mais, tendo em vista que o prazo prescricional começou a correr 01 ano após a suspensão por falta de bens (em 26/02/2022 - ID 84586635), às partes para dizerem acerca da prescrição intercorrente (CPC 921, §5º). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão O exequente requer a imposição de medidas coercitivas atípicas ao sócio da empresa executada, bem como a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para a penhora de eventuais créditos que a parte executada porventura faz jus. Sucintamente relatados, decido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, sob o Tema Repetitivo número 1.137, com determinação de suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a seguinte matéria: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." ProAfR no Recurso Especial 1.955.539/SP). Assim, considerando a questão em debate nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), este processo, quanto a essa matéria, ficará suspenso até o julgamento final da controvérsia, em observância à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. Fica assente que a suspensão apoiada na afetação do Tema Repetitivo 1.137 não repercute na fluência da prescrição intercorrente pela ausência de potencial constritivo. Quanto ao mais, à míngua de outras providências, por ora, o processo ficará em pasta própria na Secretaria, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos das partes, se formulados. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e, sob tal enfoque não obsta o trafegar do processo para outras finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência de patrimônio, conforme está a ocorrer no caso concreto. Isso porque o pedido do exequente, ainda que deferido, não ensejará solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição, pois nada tem a ver, de forma direta, com a expropriação. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, a propósito assim vem se posicionando o egrégio Tribunal: "Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 2. O colendo STJ equipara a penhora sobre o direito de crédito à constrição sobre o faturamento da empresa devedora, exigindo, para tanto, sejam tomadas as cautelas necessárias, quando a adoção da medida se mostrar possível, com vistas a não inviabilizar a atividade empresarial. Se não há comprovação sequer de atividade empresarial, a pesquisa para averiguação de eventuais recebíveis afigura-se inútil. (Acórdão 1835240, 07452764120238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos do exequente. No mais, porque foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação e a execução já esteve suspensa por 1 (um) ano (até 17/3/2022, conforme ID86520664), nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, agora, depois do decurso do prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa, na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de expedição de ofício às instituições financeiras. Ocorre que essas instituições financeiras são abrangidas pelo Sisbajud. Sendo assim, defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução retornará ao arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010870-13.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente a remessa de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja esclarecido se a executada possui relação bancária com a referida instituição financeira, tendo em vista a ausência de resposta à diligência perante o sistema SISBAJUD (ID 121623146). Todavia, conforme consulta a dados públicos mediante o sistema Sniper, a CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ: 09.582.283/0001-00), está com o seu CNPJ suspenso por omissões de envio de declarações à Receita Federal. Neste caso, ela fica totalmente impossibilidade de realizar transações com todas as instituições financeiras, conforme regra contido na Instrução Normativa RFB 2.119/2022, art. 48, inc. III, verbis: Art. 48. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada suspensa fica impedida de: I - obter incentivos fiscais e financeiros; II - realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; III - transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e Portanto, a medida não terá nenhuma eficácia para satisfação do crédito, o que conduz ao seu indeferimento. Por fim, mediante o mesmo sistema Sniper, verifica-se a conta bancária que a executada matinha na Caixa Econômica Federal está encerrada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido do exequente. À míngua de bens passíveis de constrição, a execução já esteve suspensa por um ano (até o dia 17/03/2022: certidão de ID 86520664), assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eventuais diligências infrutíferas não ensejam solução de continuidade ao curso do prazo da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)