Execução de Título Extrajudicial 0005599-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005599-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2024, 15:51

Documento

17/12/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 18:02

Publicação

13/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005599-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão A executada, ID 220207507, requereu a transferência do valor diretamente para sua conta. Tendo em vista que expirado o alvará (ID 220145184), proceda a transferência conforme solicitado. O exequente, por sua vez, requereu a consulta ao sistema RENAJUD (pesquisa anexa), que restou infrutífera. Neste sentido, a execução permanecerá suspensa, nos termos da decisão de ID 211709173 (até 25/09/2025). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Recebimento

10/12/2024, 14:58

deferimento

10/12/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:24

Documento (Certidão)

09/12/2024, 08:30

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 08:46

Documento

08/11/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:06

Publicação

23/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:21

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005599-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 211709173. Para isso, aduziu que a executada não conseguiu demonstrar o recebimento de salário, no mês de agosto, na conta do Banco do Brasil, razão pela qual requer a manutenção do bloqueio de valores, ou, alternativamente, a intimação da executada para "apresentar os extratos completos dos últimos três meses, em relação às três contas de sua titularidade, a fim de que se possa ter certeza do por ela alegado". A parte executada, por sua vez, rechaçou as afirmações do exequente e requereu a manutenção da decisão embargada (ID 213914843). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, cumpra-se a decisão de ID 211709173, com a liberação dos valores constritos à devedora, após a publicação desta decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005599-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão Em ID 211247953 a executada apresentou petição requerendo o desbloqueio do valor, por procuração (ID 211247992), oportunidade em que foi descadastrada a Curadoria Especial. I - Da penhora no rosto dos autos. Foi deferida a penhora de eventuais créditos da executada, ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES, CPF n.º 645.911.231-20, até o limite do débito em execução (R$ 33.467,05), derivados do processo número 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), no qual figura na condição de autor da ação. Contudo, considerando a informação contida na decisão de ID 211443964, processo número 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), de inexistência de créditos, fica desconstituída a penhora. II – Da impugnação à penhora de proventos. A parte executada ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 7.854,43). Para tanto, aduz que esta é a única quantia que dispõe a Executada para que mantenha suas condições mínimas de sobrevivência, considerando a necessidade de sua subsistência. Invocou o artigo 833 do CPC. Requereu o debloqueio das verbas constritas considerando: (i) a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar; (ii) a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos; e (iii) a impenhorabilidade de valor insignificante levando em consideração a quantia integral da execução Já o exequente fia-se na assertiva de que não foram apresentados documentos para comprovar o alegado, razão por que requer a permanência do bloqueio Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em contrato de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 89.563,85. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 7.866,81 (ID 211174251) das aplicações financeiras da executada, dos quais ela aduz que parte (R$ 7.854,43) tem caráter alimentar e o total não atinge 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, incisos IV e X,do CPC) Os extratos bancários juntados pela devedora (ID 211247953) indicam que ela possui apenas uma fonte de renda, de modo que é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio estavam depositados o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. Quanto ao valor questionado do saldo no mês de julho/2024 (R$ 18.372,87), infere-se que se cuida valores (ou parte deles) recebidos do processo nº. 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), que foi utilizado ao longo do mês de agosto. Ademais, verifica-se que a executava recebe, a título de proventos, a importância líquida de R$ 2.016,77, valor inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Além disso, ela tem consideráveis despesas diuturnos, com fármacos e alimentação, conforme consta no extrato de ID 211247959. Sendo assim, não é possível flexibilizar a penhora de sua verba salarial com incidência direta na fonte pagadora (EREsp 1.582.475-MG). Noutro, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. Quanto ao tema, o entendimento consolidado pelo STJ é de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, até mesmo eventual movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Em arremate, as verbas salariais e aquelas poupadas pelo executada estão à margem da constrição. Posto isso, acolho a impugnação para liberar à devedora, após publicada esta decisão, o valor constrito. Por fim, a execução considera-se suspensa, para todos os efeito, por um ano em arquivo provisório, a partir da publicação desta decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Grifei. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito (inclusive a ora deferida), não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição do exequente que requerer providência que se mostrar frutífera, ainda que parcial, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005599-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão I - Da citação. Foram expedidos diversos ofícios à Secretaria da Educação e da Cultura (SEEC) do Estado do Rio Grande do Norte para indicação do endereço da executada, sem resposta. Assim, diante da possibilidade de aferir que a ordem legal foi endereçada a quem tinha o dever legal de cumprir, deixo de aplicar o crime de desobediência de ordem judicial que está previsto no artigo 330 do Código Penal. No mais, ratifico a citação realizada por edital (ID 161183002). II - Da penhora no rosto dos autos. Foi deferida a penhora de eventuais créditos da executada, ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES, CPF n.º 645.911.231-20, até o limite do débito em execução (R$ 33.467,05), derivados do processo número 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), no qual figura na condição de autor da ação. O exequente informa que até o momento não foi efetivada a penhora, atualizando o valor do débito para R$ 89.563,85. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. Envie o CJU esta ordem, por qualquer meio idôneo, sem prejuízo da remessa pelo próprio exequente (art. 6º do CPC). Anexe a decisão de ID 199089550. III - Da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) - deferimento em parte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (R$ 89.563,85). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de da publicação desta decisão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). (c) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. (d) Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005599-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERRALVO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de arresto com amparo no artigo 830 do CPC. A medida é viável, uma vez que, a despeito de todas as diligências empreendidas, o executado não foi localizado. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: "O Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada."(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270). Desse modo, defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada, ANGELA LIRIAN DE FREITAS SALES, CPF n.º 645.911.231-20, até o limite do débito em execução (R$ 33.467,05), derivados do processo número 0836668-68.2022.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), no qual figura na condição de autor da ação. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Oportunidade em que deverá informar a este Juízo o endereço da executada que consta nos autos. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já, determino a conversão de eventual quantia bloqueada em arresto, com a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desse modo, em caso de bloqueio de numerário, reitere-se o ofício de ID 171781567. Ressalto que a conversão em penhora e a posterior liberação de eventual quantia arrestada ocorrerá apenas após a realização da citação, conforme dispõe o art. 830, § 3°, do CPC. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se o exequente para promover o andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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