Procedimento Comum Cível 0065763-43.2009.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0065763-43.2009.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, conheço de ambos os embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso do terceiro réu. No que toca aos embargos id. 201179822, dou-lhe parcial provimento, para integrar a decisão referida para que conste: “Os credores HERMANO CAMARGO e GRAND PREMIER VEÍCULOS LTDA poderão ainda anexar acordo quanto à cota parte dos honorários advocatícios caso queiram encerrar pela autocomposição a divergência quanto a parte cabível a cada um, sob pena de divisão do crédito sucumbencial na proporção da atuação dos advogados nos termos da decisão id. 165758711 e 181986090 consideradas as manifestações das partes ao id. 182923037 e 184004121.” Mantenho, na íntegra, os demais termos da decisão. Intime-se o autor para elucidar, em 5 dias: a) dos R$ 34.622,01 relativos à honorários advocatícios de sucumbência pagos ao id. 136482654, quanto deveria ser direcionado a cada parte, ante a multiplicidade de réus; b) do valor de R$ 246,25, pago para ressarcimento das custas do cumprimento de sentença depositado ao ID 136482664, quanto deveria ser direcionado a cada parte, ante a multiplicidade de custas de cumprimento de sentença recolhidas nos autos. A exemplo, constou o pagamento de R$ 129,55 pelo terceiro réu, ao id. 102852135, além de R$ R$ 223,61, pelo primeiro réu, id. 101523806. Com o esclarecimento do autor, intimem-se as partes e interessados para dizer sobre essa manifestação. Caso o autor deixe o prazo transcorrer sem manifestação, os demais deverão manifestar-se sobre a peça de id. 203072198. Desde já, ficam todos os envolvidos intimados quanto à alteração dos valores nominais depositados em juízo em razão da migração dos depósitos judiciais do BB ao BRB, nos termos da certidão id. 207536276 e extratos id. 207536279 e 207536278. Na sequência, após o transcurso do prazo ao autor e manifestação dos réus e interessados, em atenção ao disposto no AGI 0725770-79.2023 e, em consonância com os demais recursos e decisões já proferidos nos autos, tornem conclusos para decisão sobre: (i) destino dos valores depositados em juízo; (ii) a divisão do crédito sucumbencial entre os credores HERMANO CAMARGO e os atuais advogados da GRAND PREMIER VEÍCULOS LTDA na proporção da atuação dos causídicos nos termos da decisão id. 165758711 e 181986090 consideradas as manifestações das partes ao id. 182923037 e 184004121, na hipótese de não haver acordo.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065763-43.2009.8.07.0007. AUTOR: JULES RIMET DE AGUIAR SILVA REU: GRAND PREMIER VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, RENAUTO AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao réu RENAUTO esclareço que a cobrança dos honorários sucumbenciais já foi resolvida ao id. 156771086, sendo descabido falar em prosseguimento da execução, a qual já se findou. O mandado de pagamento resta prejudicado em face da pendência de preclusão da referida em face da pendenciado AGI 0725770-79.2023.8.07.0000 (id. 163924944). A controvérsia pendente reside na titularidade dos honorários sucumbenciais dos representantes do primeiro réu. O primeiro réu outorgou procuração apenas uma vez nos autos, em 23.12.2010, conforme id. 75317012 - Pág. 193, constituindo HERMANO CAMARGO e outros como seus advogados. Ao id. 75317013 - Pág. 6, o interessado HERMANO CAMARGO juntou substabelecimento com reserva de poderes em favor de RODRIGO GERTRUDES e outros, datado de 03/07/2012, a partir de então, não consta manifestação grafada pelo interessado, mas apenas pelos advogados substabelecidos, os quais não foram constituídos em nova procuração pelo primeiro réu. Segundo o art. 26 da Lei 8.906/1994 o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Segundo o parágrafo único do referido artigo tal não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. Foi comprovado nos autos que o primeiro réu firmou contrato de prestação de serviço com o advogado RODRIGO GERTRUDES em 01/07/2022 (id. 169005374 - Pág. 4). Assim, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.906/1994, desnecessária a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento para a cobrança dos honorários, qual seja o interessado HERMANO CAMARGO. De tal forma, o crédito sucumbencial deve ser dividido na proporção da atuação dos advogados HERMANO CAMARGO e RODRIGO GERTRUDES. Intimem-se referidos advogados para que, considerando a atuação de cada um nos autos, indiquem o percentual que entendem cabível para si. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Petição (Petição (outras))

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