Cumprimento de sentença 0701106-41.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701106-41.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima indicas. A segunda executada apresentou impugnação no ID 236015292, sustentando, em síntese, que a) cumpriu oportunamente a obrigação de fazer que lhe fora imposta; e que b) houve indevida incidência de honorários sobre o valor das astreintes. Por intermédio da decisão de ID 239018297, foi salientado que o descumprimento da obrigação de fazer esteve limitado ao período entre 24/09 e 12/11 de 2024. Nessa ocasião, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para fins de apreciação de saldo devedor. Com o retorno dos autos, foi determinada a retificação do laudo contábil, de modo a que fosse suprimida a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes e observado o interregno de descumprimento da determinação judicial (ID 254503116). Apresentados novos cálculos (ID’s 260321621 e 260321622), não houve insurgência por parte das executadas, tendo a parte autora assinalado a correção dos valores indicados (ID 262373299). É o relatório. Decido. Cotejando os autos, observo que a questão relativa ao surgimento e à extensão da obrigação exequenda (astreintes) já fora resolvida anteriormente, não tendo as partes apresentado qualquer insurgência. No caso, ademais, foi reconhecida ainda a impossibilidade de fazer-se incidir encargos sucumbenciais sobre a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por outro lado, apresentado o laudo contábil, em que o saldo remanescente da dívida exequenda foi delineado, não houve insurgência por parte das executadas. ISSO POSTO: 1) Acolho em parte a impugnação formulada pela segunda executada, homologando os cálculos de ID’s 260321621 e 260321622. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada da obrigação exequenda, já debitados os valores recebidos e/ou objeto de bloqueio via SisbaJud. 3) Com a planilha, intimem-se as executadas para efetivarem o pagamento do saldo remanescente. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1) Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se à busca de ativos financeiros via SisbaJud, em sua modalidade simples. 4) Sem prejuízo dessas diligências, proceda a Secretaria com a transferência dos valores bloqueados via SisbaJud para conta bancária vinculada a este Juízo e processo. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED D E C I S Ã O 1) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada (art. 513, I do CPC) para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) BACENJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED D E C I S Ã O A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora no ID 191019771. Assim, promova-se o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, bem como sua inclusão no valor da causa, haja vista que a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora não se estende à pessoa de seu(s) advogado(s), conforme entendimento do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO COMPROVAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É "pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de Assistência Judiciária formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). 3. Na hipótese dos autos, constato que o pedido de assistência judiciária formulado nas razões recursais veio desacompanhado da declaração de hipossuficiência. Devidamente intimada para regularizar o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte ora agravante quedou-se inerte. Logo, é inafastável o reconhecimento da deserção do recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.224.518/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) As custas deverão ser recolhidas de acordo com a pretensão do(a) advogado(a) exequente, visto que o valor da causa é definido com base na pretensão formulada, em tese. Prazo de 15 (quinze) dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por LAYANE CORTES MAGALHAES em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré. Sustentou que foi submetida ao procedimento de cirurgia de gastroplastia há aproximadamente 01 ano e seis meses, para tratar de obesidade mórbida e outros comorbidades. Disse que, em razão da grande perda de peso, surgiram excessos de pele em diversas áreas do corpo, o que vem prejudicando sua autoestima e necessitou buscar por tratamento psicológico. Afirmou que fez solicitação para cirurgia reparadora, mas não obteve retorno da operadora ré. Teceu considerações sobre os fundamentos jurídicos que entendem ser aplicáveis ao caso. Requereu: a) que a ré seja compelida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras indicadas no laudo médico; b) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida em razão da ausência de comprovação da solicitação na via administrativa, bem como de recusa da parte ré, nos termos da decisão ID 191019771. Houve agravo de instrumento e o pedido de tutela recursal foi indeferido pelo e. TJDFT (ID 193093934). Designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 196749492). A decisão de ID 201172490 deferiu o pedido da parte autora para substituição do polo passivo para UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ. Em contestação, a parte ré afirmou que o procedimento possui caráter meramente estético e não há lastro probatório nos autos. Disse que não houve irregularidade da parte ré, o que afasta os danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 204175372). Houve réplica, oportunidade em que a parte autora juntou a negativa da parte ré e reiterou o pedido de tutela de urgência (ID’s 204175372 e 204746793) Foi decretado, de ofício, o segredo de justiça dos autos pelo e. TJDFT (ID 207114127, p. 42). A decisão de ID 208071447 deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré custeie a integralidade dos procedimentos indicados pelo médico assistente, observado o relatório médico, bem como todo o material necessário para a referida cirurgia e a preferência pelo médico assistente ou indicação de outros profissionais credenciados. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 213402912), sendo determinado que a autora ajuizasse o cumprimento provisório a fim de evitar tumulto processual (ID 214289514). II) FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpra-se a serventia a determinação do egrégio TJDFT (ID 207114127, p. 42), para anotação do segredo de justiça deste processo. No mais, promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não existindo outras preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº 469 do STJ, ao constatar que a empresa demandada presta serviços de assistência à saúde com habitualidade e profissionalismo, ao passo que o postulante se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. A controvérsia está centrada em aferir se a negativa do procedimento médico requerido na inicial se deu de forma indevida pela parte ré e a(in)existência de danos morais. No caso, razão assiste à parte autora, ante a ilegalidade na conduta da ré ao negar autorização para realização de cirurgia plástica reparadora, que, na verdade, nada mais é do que continuação do tratamento contra obesidade mórbida e outras comorbidades. No caso dos pacientes que se submetem à cirurgia bariátrica, o excesso de pele e as sobras de tecido epitelial decorrentes do emagrecimento radical podem prejudicar os movimentos, a autoestima e causar infecções, sendo necessária, na maioria das vezes, a realização de cirurgias plásticas reparadoras. A propósito, de acordo com o laudo médico apresentado (ID 114530062, p.6), a cirurgia pleiteada pela parte autora é necessária para a manutenção de sua própria saúde e, por isso, não pode ser classificada como puramente estética. Conforme destacou o médico assistente cirurgião, Rafael Galvão, “a perda de peso importante proporcionada pela cirurgia acarretou a formação de muitos excessos cutâneos residuais no abdômen, mamas, braços e pernas, gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle clínico, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividades sexual” (ID 189195404). Consta, ainda, relatório médico subscrito pelo profissional Adevair Marques Filho, o qual afirmou que “a perda maciça de peso pós-bariátrica levou à intensa absorção dos tecidos mamários e torácicos laterais, provocando flacidez de grau máximo nas mamas (grau 3 de flacidez na classificação de Regnault) e flacidez grave na parede torácica lateral bilateralmente (pinçamento em repouso da pele e subcutâneo devido à intensa flacidez localizada). A lipodistrofa das duas regiões (mamas e tórax lateral), leva à dificuldades na higienização das duas regiões (CID-10 R46.0) devido às dobras de pele, flacidez excessivas (CID-10 E88.1), além de provocar dermatites de contato e infecções fúngicas de repetição (CID-10 L08.8). Além disso, paciente apresenta alterações em sua feminilidade que lhe causa redução da autoestima em decorrência dos danos psicológicos provocados pelo excesso de pele. Considerando tal situação, faz-se necessário a realização de mamoplastia reconstrutora com próteses de silicone, imprescindível para a reconstrução das mamas que encontram-se com deformidades incompatíveis com o biotipo corpóreo” (ID 189195407) O profissional médico apontou ainda que “devido à grande perda de peso, paciente evoluiu com presença de abdome em avental associado com intenso intertrigo (CID-10 L30.4) nas dobras de pele do abdome (em avental), dificuldades para deambulação (CID-10 R26), além de apresentar quadros de dermatite de contato de repetição (CID-10 L25) em região hipogástrica (baixo ventre), flancos (cinturas) e dorso (tórax posterior), com piora progressiva no decorrer dos últimos meses” (ID 189195407) Diante de tais circunstâncias, a cirurgia reparadora pós-gastroplastia, é mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, mostrando-se indevida e abusiva a exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. Neste sentindo, eis os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1069/STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 2. A cirurgia reparadora configura-se como continuidade do tratamento para a obesidade mórbida, após a realização da cirurgia bariátrica, até porque a operadora de plano de saúde não pode interromper o tratamento antes da sua finalização, isto é, ela não pode tratar a doença até certo ponto (bariátrica) e depois deixar o segurado sem o devido amparo (reparadora), situação que viola, inclusive, a própria finalidade do contrato. 3. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia plástica para correção de flacidez de pele das mamas (ptose mamária) e flacidez e lipodistrofia do dorso, braços e pernas, com o intuito do restabelecimento pleno de seu quadro de saúde físico e psíquico após ser submetida à cirurgia bariátrica. 4. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico reparador pleiteada pela segurada, após a submissão a cirurgia bariátrica, enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDFT,, 07353356920208070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 10/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1069/STJ. CIRURGIA. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. PRÓTESE MAMÁRIA. RECUSA INDEVIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia reparadora, com a colocação de prótese mamária, após a realização de bariátrica, procedimento este coberto pelo plano de assistência médica específico da carreira militar do qual a autora é beneficiária e apontado pelo profissional assistente como essencial e não estético. 3. A realização de cirurgia plástica reparadora decorrente do tratamento da obesidade mórbida possui característica reparadora e não somente estética, contribuindo, portanto, para a melhoria da qualidade de vida da paciente. 4. Remessa necessária recebida e desprovida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1879254, 07007313620178070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato de plano de saúde em discussão não é administrado por entidade de autogestão. 2. Descabe, portanto, a incidência dos arts. 757 e 760, ambos, do Código Civil, para a resolução deste caso concreto, sob o argumento de que a seguradora somente está obrigada aos riscos insertos na apólice. 3. Os procedimentos cirúrgicos de reparação solicitados pelo médico especialista responsável constituem mera continuação do tratamento de obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica, de modo que não pode ser considerada meramente estética. 3.1. O Ministério da Saúde explicitou a natureza reparadora da intervenção cirúrgica na regulamentação das diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento de sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritário da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, por meio da Portaria n. 424/2013. 4. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). É o caso dos autos. 5. O rol da ANS (Resolução Normativa n. 387/2015) é meramente exemplificativo, de modo a estabelecer a cobertura mínima obrigatória e evitar o arbítrio dos diversos planos de saúde que atuam no mercado, não justificando a recusa do procedimento cirúrgico em questão. 6. Configura dano extrapatrimonial a recusa da seguradora de saúde ao custeio de cirurgia reparadora consistente em continuação do tratamento de obesidade mórbida. 7. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 8. Nas relações de consumo nas quais estejam envolvidos litigantes habituais, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual decorrente de práticas reiteradas no mercado de consumo. 9. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, atende finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. 10. Em razão da sucumbência, a Ré/Apelada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelo conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. (Acórdão 1319214, 07003143220208070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. MAMOPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, deste modo incumbe a ele apreciar e determinar às provas necessárias a construção de seu convencimento, na mesma via em que lhe é lícito indeferir as provas que entender impertinentes ou inúteis ao deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A cirurgia reparadora - mamoplastia com utilização de prótese e/ou expansor - indicada à consumidora decorrente do tratamento de obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético devendo ser custeada pelo plano de sáude. 3. Configura abusiva a negativa de cobertura fundada na falta de previsão contratual e no rol dos procedimentos previstos nas resoluções da Agência Nacional de Saúde - ANS, este de caráter meramente exemplificativo. 4. O fato do apelado ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do dia-a-dia, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1254641, 07244641420198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 18/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA GASTROPLASTIA - CIRURGIA COMPLEMENTAR DAS MAMAS - DESCARACTERIZADO A FINALIDADE ESTÉTICA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pacificado o entendimento do Superior de Tribunal de Justiça, na Súmula n. 469, que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 2 - Tendo a segurada se submetido a tratamento de obesidade mórbida, mediante cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os procedimentos e tratamentos complementares quando constante no acervo probatório emissão de relatório médico indicando a necessidade de ato cirúrgico para o restabelecimento da saúde do paciente. 3 - A cirurgia complementar de mamas de que necessita a Requerida não se enquadra na finalidade estética, mas pressuposto de reparação, recomendado pelo médico que diagnosticou sua imprescindibilidade após a cirurgia bariátrica a que foi submetida. 4 - "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010 citado no AgRg no AREsp. 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/6/2015). 5 - Considerando as particularidades do caso concreto, houve ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, eis que a cirurgia foi recomendada por médico, com emissão de laudo para a cirurgia reparadora essencial à recuperação de saúde da paciente. 6 - Reconhecido o dano moral quando há negativa do plano de saúde em promover a cirurgia complementar reparadora decorrente da cirurgia bariátrica, visto não consignar meros aborrecimentos, mas acarretou ofensa a honra e a moral da autora, ante as dificuldades enfrentadas junto a operadora credenciada para realizar a integralidade do tratamento. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1254001, 07347817120198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. De acordo com a jurisprudência solidificada neste e. TJDFT, conclui-se que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata a normativa de estabelecer a referência básica de coberturas aos planos de saúde. 3. A retirada do excesso de pele, gordura e flacidez resultantes da cirurgia bariátrica ganha contornos tanto reparadores, quanto de cirurgia higiênica, compondo fase avançada do tratamento que visa combater a obesidade mórbida, tendo como finalidade última remover os vestígios remanescentes da enfermidade, suavizando seus efeitos e objetivando restaurar a funcionalidade corporal. 4. Na hipótese, prevalecendo a característica reparadora sobre a estética, tem-se que o próprio instrumento da contratação do plano prevê a cobertura do procedimento plástico-cirúrgico desde que reparadoras de órgãos e funções, sobretudo se decorrente este de mazela coberta, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 387/2015. 5. A negativa de cobertura considerada irregular, desamparando o segurado adimplente que busca a conclusão de seu tratamento com a realização dos procedimentos indicados por médico assistente, no fito de ver amenizada a situação de dor, bem como ver restaurada a higidez de seu quadro clínico, com a recuperação de sua funcionalidade corporal, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1232883, 07004696920198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, ao contrário do que sustenta a parte ré, a parte autora busca a realização de cirurgia reparadora e não estética. E, uma vez necessária a cirurgia reparadora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (TEMA 1.069), definiu a obrigatoriedade dos planos de saúde de arcar com os custos correspondentes, fixando a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na presente hipótese, além de inexistir dúvida justificada e razoável quanto ao caráter reparador da cirurgia pretendida, conforme o já exposto, a parte ré não formou junta médica para emitir seu parecer, ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Quanto à ausência de previsão do procedimento dentre aqueles integrantes da cobertura contratual, a jurisprudência foi pacificada no sentido de que não se pode limitar o tratamento e a forma de realizá-lo quando a doença é de cobertura obrigatória. Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras de proteção ao consumidor, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada à parte vulnerável. Há que se reconhecer que todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde, é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Destarte, é livre a estipulação do objeto do contrato celebrado com planos de saúde ou seguradoras, desde que não fira os direitos à vida, à dignidade humana e a boa-fé objetiva, princípios basilares das relações de consumo. Vale transcrever ementa de julgados proferidos em situações semelhantes: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. CUSTEIO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. TRATAMENTO OFF LABEL. DISTINÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré a cumprir a obrigação, consistente em custear e autorizar tratamento com medicação prescrita pelo médico responsável. 2. No caso, trata-se de fornecimento de fármaco off label. A situação retratada nos autos importa análise individualizada não sendo razoável que a operadora recuse o pedido, tendo por justificativa a ausência de obrigatoriedade de fornecimento do fármaco prescrito pelo médico assistente em rol em razão da bula não conter precisa indicação para sua doença, em especial quando o beneficiário se depara em situação de emergência e gravidade, em que não lhe resta alternativa de tratamento, ou em que se verifica a progressão da doença e risco sério de vida. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 4. É abusiva e não possui amparo legal a cláusula contratual que, de forma genérica, exclui da cobertura do plano de saúde procedimentos não previstos no rol básico da ANS para doença coberta pelo contrato. 5. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de exame e tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1290601, 07136085420208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PROCEDIMENTO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017. PATAMAR MÍNIMO DE COBERTURA. RELATIVIZAÇÃO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A presente hipótese consiste no exame da possibilidade de impor, à recorrente, a obrigação de custear o procedimento de transplante cardíaco indicado à recorrida. 3. Comprovado que o procedimento em questão é a última via disponível para preservar a saúde da recorrida, não é legítima a alegação de que o procedimento cirúrgico requerido não encontra amparo contratual ou normativo. 4. A Resolução Normativa nº 428/2017, em seu Anexo I, estabelece o patamar mínimo de cobertura, o que não impede a realização de outros procedimentos que não constam no aludido rol. 5. A relativização da força obrigatória dos contratos, somada aos avanços constantes da medicina moderna, retiram da administradora do plano a possibilidade de delimitar ou limitar os métodos e alternativas de tratamento. 6. A recusa da prestação do tratamento indicado pelo médico, no caso, malfere o princípio da boa-fé objetiva, bem como a legítima expectativa da paciente no momento da contratação do plano de saúde. 6.1. Interpretação em favor da recorrida compatível com a equidade, boa-fé e com o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. O fato de serem disponíveis, no SUS, tanto os equipamentos quanto o pessoal necessários para o procedimento em questão, não exclui a obrigação de prestar o serviço médico contratado. 8. A eficácia da multa cominatória está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que a redução do respectivo valor sem que a recorrente tenha efetivamente dado atendimento à ordem judicial resultaria apenas em incentivo ao não cumprimento da decisão. 9. Agravo interno prejudicado. 10. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1290292, 07155883920208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 22/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como bem pontificado nos citados precedentes do e. TJDFT, não podem os planos de saúde e seguradoras restringir a cobertura a um rol de procedimentos engessado, ultrapassado, sob o manto da liberdade de contratação. A relação de procedimentos obrigatórios exigidos pela ANS é apenas indicativa, abrange a cobertura mínima imposta a todo plano de saúde, mas não exaure as hipóteses de cobertura contratual exigível, sobretudo porque as empresas que atuam nesse ramo devem se adequar às evoluções da medicina e da tecnologia desenvolvida para auxílio dos profissionais de saúde. Nesse sentido, inclusive, prevê o artigo 10, §13º, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022. Portanto, considerando que a negativa se revelou abusiva, de rigor a procedência do pedido para determinar que a parte ré autorize e custeie o procedimento médico indicado na inicial. Por fim, o pedido de danos morais comporta acolhimento. Com efeito, embora o mero adimplemento contratual, por si só, não seja suficiente para gerar danos morais, o caso em apreço comporta circunstância peculiar, dada a situação de sofrimento e aflição psíquica pela qual a parte autora se envolveu. Não se pode negar que o indevido constrangimento causado à parte autora altera sua normalidade psíquica, violando seus direitos da personalidade, porquanto teve injustamente negada a cobertura contratada com a administradora do plano de saúde. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra (STJ. 4ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, DJe de 02/04/2020). Desse modo, por afetar o direito à saúde e à vida digna, a negativa de tratamento essencial à saúde implica em danos morais. Passa-se, agora, ao montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. A importância arbitrada deve, a um tempo, atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Considerando os elementos acima discriminados, fixa-se a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se por razoável e proporcional para compensação dos danos morais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização dos procedimentos solicitados pelo médico da parte autora, discriminados no documento ID 189195407, bem como custear todos os procedimentos, compreendendo os materiais necessários, bem como os honorários médicos, confirmando-se a tutela de urgência deferida (ID 208071447); b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, nos termos da Súmula 326, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao e. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brazlândia/DF, 21 de outubro de 2024. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por LAYANE CORTES MAGALHAES contra UNIMED DO EST RJ FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. A tutela de urgência foi indeferida, inicialmente (ID 191019771), em razão da falta de prova da negativa da ré. A autora retoma o pedido de tutela de urgência em sua réplica (ID 204746792), alegando que: a) “FINALMENTE a empresa ré analisou a solicitação da autora e indeferiu os procedimentos prescritos a título de urgência para a autora”; b) nos laudos médico e psicológico da paciente a urgência e a extrema necessidade das cirurgias reparadoras está atestada; c) o procedimento cirúrgico indicado pelos médicos tem caráter reparador, e não meramente estético, sendo desdobramento de bariátrica. Requer tutela de urgência para determinar que a empresa ré autorize e custeie imediatamente a realização das cirurgias reparadoras, bem como todos os materiais, medicamentos e insumos cirúrgicos, indicado no laudo médico (id. 189195407), a ser realizado por médico credenciado em hospital também credenciado — sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) exigência de caução, a qual pode ser dispensada em caso de hipossuficiência. Compulsando os autos, vê-se que a negativa da ré se deu com base nos seguintes argumentos: “Conforme o Rol de Procedimentos Médicos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, PARECER TÉCNICO ANS Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e ACP nº 0208573-55-2011.8.19.0001, para cirurgia plástica reparadora pós Gastroplastia, desfavorável, por conseguinte, a OPME relacionada ao código negado (implantes mamários)”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pela abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde quanto à realização de cirurgias decorrentes de procedimento anterior de gastroplastia, desde que haja indicação médica para tanto, ao passo em que representam procedimentos reparadores necessários a boa conservação da saúde do consumidor. Aliás, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, fixou-se a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". No mesmo sentido, deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069, STJ. 1. Mostra-se obrigatória a cobertura do plano de saúde, por se tratar de procedimento cirúrgico de mamas com finalidade reparadora, necessário e complementar à cirurgia bariátrica, e não de procedimento meramente estético. 2. A previsão de não cobertura do procedimento em exame revela-se abusiva, pois contrária à própria finalidade da pactuação de plano de saúde, qual seja, a proteção à saúde e à vida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, fixou a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (REsp 1872321/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2023, DJe 19/09/2023). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1782146, 07192922620218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica) e o perigo de dano, pois o tratamento foi indicado pelos médicos responsáveis (ID 189195401 e 189195407), e, além das consequências físicas do excesso de pele decorrente do emagrecimento, há um contexto emocional que foi ratificado pela psicóloga que acompanha a autora (ID 189195401). Dessa forma, a cirurgia reparadora é uma continuidade do tratamento decorrente do quadro de obesidade mórbida da autora, não configurando procedimento meramente estético, mas sim complementar à cirurgia bariátrica, sob risco de que a paciente continue padecendo dos problemas remanescentes, tais como o excesso de tecido epitelial, inclusive nas mamas, conforme relatado pelos médicos. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré custeie a integralidade dos procedimentos indicados pelo médico assistente, observado o relatório médico de ID n° 189195407, bem como todo o material necessário para a referida cirurgia e a preferência pelo médico assistente ou indicação de outros profissionais credenciados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00. Prazo: 10 dias. 2) Comunique-se nos autos do agravo de instrumento n. 0714088-93.2024.8.07.0000. 3) A intimação da ré deve ser pessoal. 3) Atribuo à presente decisão força de ofício e de mandado intimação. 4) Cumprida a tutela de urgência, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo comum de cinco dias. Intimem-se. Brazlândia, 19 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 14/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_14h_MED Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 25/03/2024 18:10 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-41.2024.8.07.0002. AUTOR: LAYANE CORTES MAGALHAES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do CPC. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que o réu seja, na condição de administrador do plano de saúde por ela contratado, compelido a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos descritos nos expedientes de IDs 189195404 e 189195407. Para tanto, a autora aduz que se submeteu a cirurgia bariátrica há um ano e meio. Por conta disso, a autora teria ficado com flacidez, dentre outras, na região mamária, o que teria feito com que ela pleiteasse junto ao réu autorização para a realização de cirurgia plástica reparadora. Sem embargo, o réu supostamente recusou-se a autorizar o procedimento, pois ele não teria respondido à solicitação da autora que foi feita há mais de um mês. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho ausente o primeiro dos mencionados requisitos, tendo em vista que o canal utilizado pela autora não se presta para solicitar autorizações de procedimentos cirúrgicos. Ao contrário, vê-se do expediente de ID 189195400 que ele serve apenas para registrar opiniões, elogios, sugestões ou reclamações. Do exposto, indefiro o pleito de tutela de urgência, ante a ausência de prova indiciária de que a ré teria se recusado a autorizar a realização das cirurgias. Intimem-se. Brazlândia, 22 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

25/03/2024, 00:00

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