Execução de Título Extrajudicial 0701723-09.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701723-09.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes sobre os cálculos retro (id. 273132987), no prazo de 15 dias (id. 271022935). Brasília - DF, 24 de abril de 2026 às 21:00:45 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 21:06

Remessa

22/04/2026, 15:23

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO Decisão Tendo em vista a existência de divergência entre as partes quanto aos valores devidos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo discriminado, o qual deverá observar, expressamente, o teor do acórdão de ID 242508961, bem como as balizas já definidas por este Juízo. No cálculo, deverão ser considerados, dentre outros pontos: a) o saldo contratual devido, com a devida atualização monetária, indicando-se o índice adotado e o termo inicial aplicado, em conformidade com as balizas estabelecidas no acórdão de ID 242508961; b) o abatimento do depósito judicial realizado, com a indicação da data e do valor; c) a apuração de eventuais valores acessórios, se cabíveis, em consonância com o decidido no acórdão de ID 242508961. Quanto ao pedido formulado pelo exequente de reconhecimento de litigância de má-fé da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, pois não vislumbro hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Concluídos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 13:00

Recebimento

06/04/2026, 09:32

Indeferimento

06/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO Decisão Os exequentes opuseram embargos de declaração, ID 201491958, em face da decisão de ID 199741408, ao argumento, em síntese, de haver contradição. Afirmam que a cláusula terceira do parágrafo segundo do item 4 do contrato firmado entre as partes (ID 81693086) definiu que o pagamento do valor de R$ 227.000,00 seria realizado no prazo de até 60 dias, a contar do ato da assinatura da escritura pública de compra e venda. Dizem que em 07/10/2021 depositaram em juízo o valor R$ 145.076,97 (ID 105306338 - Pág. 1), e no dia 18/01/2022 mais R$ 86.978,56 (ID 113038993), totalizando R$ 232.055,53. Noticiam que o extrato disponibilizado nos autos (ID 179270283), demonstra que esse valor atualizado, até o dia 24/11/2023, atingia R$ 268.085,09. Explicam que os depósitos judiciais foram realizados antes mesmo da assinatura da escritura pública de compra e venda (ID 191269486), e valor definido em contrato foi de apenas R$ 227.000,00, do qual deverá ser decotada a quantia que lhes é devida, de R$ 44.775,34, a título de multa e honorários sucumbenciais, de modo que devem ser destinados ao executado R$ 182.224,66, na forma avençada. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, para que dos valores constantes na conta judicial sejam-lhe direcionados R$ 182.224,66; e R$ 182.224,66 ao executado. O executado (ID 202914920) defende que a correção monetária monitória da quantia vertida em Juízo lhe pertence, por ser derivada do pagamento final e necessário para a exigibilidade da assinatura de escritura pública da promessa de compra e venda do imóvel. Ressalta que desde 21/01/2021 os exequentes exigem em juízo a assinatura da escritura pública, que tinha como condição a efetivação do pagamento da parcela final de R$ 227.000,00 (sob pena de inexigibilidade da obrigação, art. 783, CPC, em equivalência à exceção do contrato não cumprido). Expõe que em 30/07/2021 este juízo determinou (ID 98999623) que a obrigação estava condicionada ao pagamento de R$227.000,00, no ato da assinatura da escritura, e intimou os exequentes para informar se iriam depositar o valor em juízo ou diretamente em favor do executado, tendo eles dito, em 25/08/2021, que o fariam em Juízo (ID 101316712). Assevera que em 23/09/2021 (ID 104003588) apresentou memória de cálculo do valor, atualizado desde 21/07/2014 (R$ 339.520,49). E no dia 07/10/2021 os exequentes depositaram R$ 145.076,97 (ID 105306318), a despeito do contrato estipular R$ 227.000,00, de modo que em 21/10/2021 foi proferida decisão (ID 106575367), a qual lhes determinou o depósito complementar para ser marcada a data para a lavratura da escritura, com a subsequente liberação do valor para o executado, abatida a multa. Noticia que em 24/11/2021 pediu a intimação dos exequentes para efetuarem o pagamento complementar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexigibilidade da obrigação (ID 109436594), o que ensejou a decisão proferida em 29/11/2021 (ID 106575367) - intimando-os para o fazer-, o que os levou, em 18/01/2022 (ID 113038991) a juntarem sua memória de cálculo, com o depósito de valor que entenderam com restantes (R$ 86.978,56), de modo que verteram o total de R$ 232.055,53, com base no cálculo apresentado por eles mesmos para contrapor àqueles elaborados pelo executado. Com isso, diz que foi inaugurada a seguinte discussão nos autos: “se correção monetária deveria ocorrer de 60 dias da assinatura do contrato (tese do executado) ou de 60 dias da averbação do habite-se (tese dos exequentes)”. Assim, se prevalecesse a tese dos exequentes, não havia saldo remanescente a ser depositado por eles; e se prevalecesse a tese do executado, ainda restava um saldo remanescente de R$ 89.911,31. Nesse sentido, o Tribunal decidiu que havia saldo remanescente para além dos valores já depositados em juízo, embora ainda esteja pendente Agravo em Recurso Especial. Defende que os valores depositados em juízo pelos exequentes referem-se ao pagamento preço do valor final da promessa de compra e venda como condição de exigibilidade da obrigação de assinar a escritura pública para a transferência do imóvel (art. 783, CPC), por isso a respectiva atualização monetária decorre do pagamento em seu favor. Nesse ponto, diz que “foi esse o parâmetro que os exequentes utilizaram em sua planilha de cálculo de 18/01/2022 (ID 113038991) para descontar a correção sobre o valor que eles haviam depositado em 07/10/2021, data do 1º depósito, até a data do 2º depósito, em 17/01/2022 (IDs 113038994 e 113044395)”. Expressa que se o montante atualizado disponível em conta judicial é de R$ 268.085,09, esse valor lhe pertence em sua totalidade, inclusive acréscimos diários contabilizados até a data da efetiva liberação, apenas sendo possível a compensação de R$ 44.514,67 em favor dos exequentes. Sucintamente relatados, decido. A presente execução teve gênese em instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, e tinha por pretensão compelir o executado a averbar o habite-se na matrícula do imóvel, e consequente disponibilização dos documentos necessários à lavratura da respectiva escritura em pública forma. Depois de várias intercorrências processuais, a escritura pública foi finalmente lavrada, em 28/02/2024, ID 191269486. Nos embargos de declaração, os exequentes aduzem que a decisão embargada é contraditória, porque impôs o levantamento de valores ao executado sem a observância dos cânones contratuais. Afirmam que a cláusula terceira do parágrafo segundo do item 4 do contrato celebrado entre as partes (ID 81693086) definiu que o pagamento do valor de R$ 227.000,00 seria realizado no prazo de até 60 dias, a contar do ato da assinatura da escritura pública de compra e venda. Dizem que em 07/10/2021 depositaram em juízo o valor R$ 145.076,97 (ID 105306338 - Pág. 1), e no dia 18/01/2022 mais R$ 86.978,56 (ID 113038993), totalizando R$ 232.055,53. Noticiam que o extrato disponibilizado nos autos (ID 179270283), demonstra que esse valor atualizado, até o dia 24/11/2023, atingia R$ 268.085,09, o que é suficiente para pagamento do importe devido ao executado, dentro das bitolas do contrato. Esclarecem que esses depósitos judiciais não foram realizados a título de pagamento, senão em face de ordem judicial, sendo pertinente a restituição em seu favor, com o decote do valor do preço do imóvel (R$ 227.000,00, nos termos do contrato), do qual deverão ainda ser compensados R$ 44.775,34, relativos aos honorários advocatícios e à multa infligida ao executado. Já o executado defende que a correção monetária da quantia vertida em Juízo lhe pertence, por ser derivada do pagamento final e necessário para a exigibilidade da assinatura de escritura pública da promessa de compra e venda do imóvel (art. 783, CPC). Ressalta que “foi esse o parâmetro que os exequentes utilizaram em sua planilha de cálculo de 18/01/2022 (ID 113038991) para descontar a correção sobre o valor que eles haviam depositado em 07/10/2021, data do 1º depósito, até a data do 2º depósito, em 17/01/2022 (IDs 113038994 e 113044395)”. De fato, a decisão embargada, quanto ao valor a ser distribuído, ficou contraditória, sobretudo em cotejo com as decisões pretéritas proferidas nos autos. Para elucidar a questão faz-se necessário pontuar, antes de tudo, que os valores foram vertidos pelos exequentes não à guisa de pagamento, mas por determinação judicial, inclusive para evitar futuro dano reverso ao executado e, assim, garantir que ele efetivamente recebesse a quantia que lhe é devida depois da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, objeto do pedido inicial. Aliás, o pagamento desse valor ao executado nem sequer é objeto da presente ação de execução, sendo certo, ademais, que o título executivo condicionou tal adimplemento à lavratura da escritura pública de compra e venda (ID 81693086): 4. R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) a serem pagos aos Promitentes Vendedores no ato da assinatura da Escritura de Compra e Venda com anuência da TERRACAP, em até 60 (sessenta) dias, condicionando o pagamento após o Promitente Vendedor cumprir o estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, Parágrafo Terceiro deste contrato, prazo este que poderá ser diminuído caso o Promitente Vendedor consiga reduzir o prazo da Carta de HABITE-SE em questão ou de acordo com os prazos estipulados pela TERRACAP, o que ocorrer primeiro. Grifei. Aliás, a escritura pública de compra e venda somente não fora lavrada em data anterior, devido a recidivas do próprio executado, a quem por esse motivo, inclusive, foi imposta multa. Esse assunto, quanto à titularidade da correção monetária da cifra vertida, foi inicialmente abordado na decisão de ID 125367422, da qual transcrevo o seguinte excerto: No que concerne à correção monetária do valor devido pelos compradores, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, item 4 do Contrato firmado entre as partes (ID 81693086), tem-se que a decisão de ID Num. 106575367, que determinou a atualização monetária do montante, encontra-se preclusa, de modo que não pode a matéria ser novamente discutida nestes autos. Some-se a isso que a correção monetária se traduz em mera recomposição do valor da moeda frente à desvalorização decorrente da inflação apurada no período, não se constituindo em lucro ou acréscimo ao crédito. Nesse panorama, deverá haver atualização monetária do valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte sete mil reais) pelos índices oficiais, abatidos os depósitos judiciais já efetivados pelos exequentes na respectiva data (ID Num. 105306336 e ID Num. 113038992), para, após o abatimento, prosseguir-se atualizando monetariamente o saldo. Não se pode olvidar, outrossim, que, a partir do momento em que o valor exequendo é depositado em conta judicial, este sofre a devida atualização pela instituição financeira depositária, devendo tal atualização ser incluída no abatimento do saldo devedor. É dizer, deve ser abatido do crédito o valor efetivamente depositado em conta judicial, incluindo as atualizações até a atualidade, e não somente o valor do depósito original (...). Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, partindo-se das premissas acima alinhadas. Retornando os autos, digam as partes sobre os cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Grifei. Depois de proferida essa decisão foram elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, os quais foram homologados (ID 130723197). No entanto, os exequentes recorreram dessas decisões, tendo o Tribunal definido o seguinte (AGI 0726842-38.2022.8.07.0000, ID 173270884): “Demonstrado que a atualização monetária do débito efetivada pela Contadoria Judicial não observou previsão clara no contrato, no sentido de que o valor residual deveria ser pago no ato da assinatura da escritura de compra e venda, o que nem sequer ocorreu no particular por negativa do agravado, assiste razão aos agravantes quando sustentam que o pagamento foi integralmente realizado, não havendo falar, portanto, em saldo remanescente”. Colhe-se do corpo do acórdão: Do cotejo dos autos, verifico que a obrigação foi satisfeita em 22/09/2021 e, consoante previsão contratual (cláusula terceira, parágrafo segundo item 4), os agravantes realizaram o pagamento do valor residual após intimados pelo juízo singular em decisão proferida em 21/10/2021 (...). [...] Realizado o depósito determinado (ID 113038993 na origem), o agravado alegou a existência de saldo remanescente, se negando a assinar a escritura definitiva por ausência de pagamento do valor total. Ao se manifestar sobre a imbróglio, o juízo a quo consignou que a questão concernente à correção monetária estava preclusa e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (...). Após elaboração dos cálculos pela Contadoria, que atualizou o valor devido desde a assinatura do contrato, em 2014 (ID 127490210 na origem), foi proferida a decisão ora combatida, homologando a quantia corrigida desde a celebração da avença, como dito (id. 127490209 na origem). Os agravantes insurgem-se da homologação dos cálculos realizados em descompasso ao contrato celebrado entre as partes. Com razão. A uma porque, diferentemente do consignado na decisão vergastada, não houve preclusão da matéria, porquanto as decisões anteriores não estabeleceram a partir de quando o valor devido deveria ser atualizado. Ao contrário, trataram genericamente que a importância deveria ser corrigida monetariamente, sem precisar a partir de qual data. Logo, inexiste impedimento para discussão quanto ao termo inicial de atualização da quantia pertinente. A duas porque o contrato prevê expressamente que o valor residual, de R$ 227.000,00, será pago ao promitente vendedor no ato da assinatura da escritura de compra e venda do imóvel, desde que o vendedor averbe o habite-se na matrícula do imóvel (...) [...] Diante desse quadro, verifico que a atualização monetária do débito efetivada pela Contadoria Judicial não observou previsão clara no contrato, no sentido de que o valor residual deveria ser pago no ato da assinatura da escritura de compra e venda, o que sequer ocorreu no particular por negativa do agravado. Além disso, não olvido que o agravado somente cumpriu a obrigação de averbar o habite-se na matrícula do imóvel cerca de seis anos após a formalização da avença, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. Daí porque assiste razão aos agravantes quando sustentam que o pagamento foi integralmente realizado, não havendo falar, portanto, em saldo remanescente. Gizadas essas balizas, é bem verdade que o valor depositado pelos exequentes não foi vertido com o propósito de pagar o executado ou mesmo para afastar algum efeito da mora (art. 476 do Código Civil), já que nem sequer havia sido implementada a condição do contrato celebrado entre as partes (lavratura da escritura), cuja imperatividade não pode ser afastada nesta execução, diante da obrigatoriedade das convenções e do princípio da boa-fé objetiva. Posto isso, com fundamento no inciso I do art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração para eliminar a contradição e, por conseguinte, autorizar a destinação ao executado de R$ 227.000,00, com o decote de R$ 44.775,34 (compensação com a multa e honorários sucumbenciais). Sendo assim, expeça-se em favor do executado alvará de levantamento do valor de R$ 182.224,66. A seguir, o que sobejar na conta bancária, canalize-se aos exequentes. Tudo feito, volvam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO Decisão Objetivam os credores a inclusão, no valor do débito, dos emolumentos despendidos em face da escrituração do imóvel, porque o executado teria frustrado tal diligência, em momento anterior, razão por que entendem ser devida restituição em dobro. Também objetivam a aplicação de multa por ato atentatório ao direito, pelos motivos já demonstrados na petição de ID 173270833, nos termos do art. 81 do CPC. Instado a se manifestar, o executado juntou suas razões no ID 189677102, pela improcedência dos pleitos. Requer que qualquer levantamento de valores aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0726842-38.2022.8.07.0000, em que se discute a compensação a ser efetivada. E o breve relato. Decido. Não obstante a pretensão dos credores, o pedido acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça já foi objeto de deliberação, ID 177986571, há muito preclusa, sendo defesa reanálise (CPC 507). De toda sorte, conforme também já deliberado nos autos, a escritura definitiva não foi lavrada anteriormente em face das pendências processuais, inclusive quanto ao valor remanescente do preço (ID 177986571). Mas tão logo foram sanadas as divergências, e o executado finalmente intimado a comparecer ao Ofício de Notas para a lavratura, sua obrigação de fazer foi ultimado (ID 189677104). Assim, dessume-se da sequência temporal dos autos que o executado atendeu a contento a decisão deste Juízo a fim de lavrar a escritura definitiva, não havendo falar em restituição de cifra despendida, tampouco em multa por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbrar obrar maliciosa que retardou a marcha processual. Lado outro, quanto ao pedido do executado, vale ressaltar que não se tem notícia de efeito suspensivo ao recurso especial em face da decisão de ID 186734059. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pelo credor. À Contadoria para atualização do débito, por base no cálculo já homologado (ID 127490209), devendo ser compensadas as quantias devidas pelo executado, decorrentes da multa que lhe fora outrora imputada (R$ 32.130,83) e dos honorários de sucumbência (R$ 5.845,89). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO Embargos de declaração respondidos Os exequentes, ID 179234566, opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 177986571, ao argumento de haver omissão e contradição no julgado, pois ele não teria levado em conta os termos do contrato, nem a decisão proferida pelo Tribunal que acolheu o agravo de instrumento nº 0726842-38.2022.8.07.0000 (o qual interpuseram quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ID n° 173270844), no qual foi declarada a inexistência de saldo remanescente em favor do executado, pois os valores que lhe são devidos somente serão vertidos no ato da assinatura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Entendem, portanto, que não há preclusão quanto aos cálculos realizados incorretamente pela Contadoria Judicial, de modo que não há quantia remanescente a ser depositada. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam debeladas a contradição e omissão apontadas, devendo o executado ser intimado com urgência para assinar escritura pública, sob pena de multa ou que seja expedido alvará judicial para suprimento de sua assinatura, ante a recusa injustificada. O executado, ID 182373580, sustenta não haver nódoas na decisão embargada. Diz que houve decisão nos autos a homologar dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com preclusão da discussão acerca da exatidão da atualização do débito. Por fim postula a rejeição dos embargos de declaração. Sucintamente relatados decido. Os embargantes aduzem, em síntese, que a decisão embargada está grassada por omissão e contrição, uma vez que a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel prescinde do depósito de quantia remanescente em favor do embargado, pois os valores que lhe são devidos somente serão pagos se ele assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme ficou decido pelo Tribunal ao julgar o agravo de instrumento nº 0726842-38.2022.8.07.0000 (o qual interpuseram em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID n° 173270844). Sob essa perspectiva, a decisão embargada, de fato, guarda contradição, pois está a desafiar a autoridade da coisa julgada, no que toca ao que ficou demarcado pelo Tribunal, sendo defeso reinaugurar as mesmas discussões quanto ao momento do pagamento e ao valor devido. Isso porque, em relação aos valores apurados pela Contadoria Judicial, houve interposição de agravo de instrumento (0726842-38.2022.8.07.0000) pelos exequentes, no qual ficou firmado pelo Tribunal que “Diante desse quadro, verifico que a atualização monetária do débito efetivada pela Contadoria Judicial não observou previsão clara no contrato, no sentido de que o valor residual deveria ser pago no ato da assinatura da escritura de compra e venda, o que nem sequer ocorreu no particular por negativa do agravado.” (Grifei). E vaticina: “Daí porque assiste razão aos agravantes quando sustentam que o pagamento foi integralmente realizado, não havendo falar, portanto, em saldo remanescente”. Sendo assim, a lavratura da escritura pública em si não depende do depósito de mais valores pelos exequentes, conforme já decido em grau de recurso, sendo patente a contradição da decisão embargada, neste aspecto. Desse modo, o levantamento de valores já vertidos, em favor do executado, somente poderá ser efetuado com a lavratura da escritura pública. Posto isso, com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração com efeito infringente. Sendo assim, fica o executado (PEDRO QUEIROZ FILHO, 297.167.481-91) intimado para marcar, no interregno máximo 5 dias úteis, a contar da publicação desta decisão, a data, horário e o local (Serventia de Notas em Brasília/DF) para que seja lavrada a escritura pública de compra e venda em favor dos exequentes/compradores (RÔMULO SALVATORE TALARICO: 342.882.601-91, e LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO: 389.817.421-20) do imóvel localizado na SHJB, Avenida das Paineiras, Quadra 09, Conjunto B, Lote 01, Lago Sul – DF, matriculado sob o nº 96.672 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Caso o executado não o faça, incorrerá no pagamento de nova multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em prol dos exequentes. Além disso, nessa hipótese, com fundamento nos artigos 501, 536 c/c artigo 771, todos do CPC, para a efetivação resultado prático equivalente à tutela judicial, esta decisão suprirá a vontade do executado PEDRO QUEIROZ FILHO (297.167.481-91), para fins de que a serventia de notas a que for apresentada lavre a aludida escritura pública, independentemente do seu querer. Depois de lavrada a escritura, o valor vertido nos autos (ID 179270279) será canalizado ao executado, com as devidas compensações das quantias por ele devidas, decorrentes da multa que lhe fora outrora imputada (R$ 32.130,83) e dos honorários de sucumbência (R$ 5.845,89). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-09.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROMULO SALVATORE TALARICO, LAUCILENE DOS SANTOS TALARICO EXECUTADO: PEDRO QUEIROZ FILHO Decisão O exequente, intimado para depositar o valor remanescente do preço do imóvel, aduziu o seguinte (ID 173270833): "extrai-se do cálculo homologado, ID 1274490209, a necessidade de compensação da multa fixada em desfavor dos executados. Além disso, em razão de os juros de mora e a correção monetária, enquanto consectários legais, serem reconhecidos pela jurisprudência pátria como matéria de ordem pública, não havendo, portanto que se falar em preclusão, é de bom alvitre que seja corrigido o erro material acerca do termo inicial da correção monetária fixado nos cálculos, precedido de manifestação do executado". E vaticina: "Todavia, caso não entenda pela correção do erro material, requer seja concedido prazo para depósito da quantia teoricamente devida idêntico àquele fixado no item 2 da decisão retro, isto é, 15 dias, especialmente dado o elevado valor em questão". Já o executado, ID 164616233, afirma que em face "da ausência de depósito do valor por parte dos exequentes, deixou de indicar a data para assinatura da escritura pública de compra e vendo, pois a condicionante não se implementou". Requereu ainda a rejeição "da pretensão de revisão dos cálculos, pois a matéria está há muito tempo preclusa"!. Por fim, disse concordar "com o pedido formulado pelos exequentes em petição, ID 159328953, para fixação do prazo de 15 (quinze) dias para a efetivação do depósito do valor (atualizado até a data do depósito), para, em seguida, declinar a data para assinatura de escritura pública de compra e venda, nos termos da decisão id. 158131061, de 10/05/2023". Dessa forma, o exequente foi intimado para o depósito do valor remanescente, ID 170118588, tendo apresentado petição requerendo, ID 173270833: (a) a intimação do executado para assinar a escritura definitiva de compra e venda no prazo de 48 horas; (b) aplicação de multa de R$ 50.000,00 já determinada por esse Juízo (ID n° 130723197), tendo em vista a recusa do executado em assinar a escritura definitiva; (c) pesquisa e penhora de bens por meio do sistema Sisbajud do valor de R$ 32.130,83, relativo à multa já fixada referente ao descumprimento da averbação do Habite-se; (d) pesquisa e penhora de bens por meio do sistema Sisbajud no valor de R$ 5.845,89, relativo aos honorários sucumbenciais fixados; (d) juntada dos extratos da conta judicial dos depósitos que vertera nos autos. Sucintamente relatados, decido. Conforme consta dos autos (ID 158131061), a fixação data para assinatura da escritura pública definitiva de compra e venda ficou condicionada ao seguinte: 1. Deverão os exequentes, no prazo de 05 dias, verter o valor remanescente, conforme os cálculos homologados (ID 127490209), com o acréscimo de correção monetária até a data do efetivo depósito em juízo. 2. Sem prejuízo, fica o executado intimado a declinar a data para assinatura da escritura definitiva de compra e venda, informando nos autos as procidências tomadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo arbitramento de multa, com a ressalva de que a assinatura da escritura está condicionada ao depósito mencionado no item anterior. 3. Com o informação da data para assinatura da escritura (item 2) intimem-se os exequentes a respeito, sem necessidade de nova conclusão. 4. Depois da assinatura da escritura pública definitiva, com a comprovação nos autos, disponibilizem-se ao executado os valores vertidos, que lhe são devidos. 5. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para extinção. No que tange aos cálculos, a despeito da alegação de erro material quanto ao termo inicial da incidência dos consectários, a matéria já está preclusa, o que obsta sua reanálise (CPC 505, 507). Isso porque isso implica em alterar parâmetros anteriores, já sabidos pelas partes, o que ultrapassa aos lindes de correção de erro material. Já a compensação com os valores devidos ao exequente é possível, em face da regra do art. 368 do CPC. Sendo assim, para fins de depósito do valor remanescente, bem como para o levantamento da quantia já vertida, serão decotados os importes da multa já arbitrada (R$ 32.130,83) e dos honorários de sucumbência (R$ 5.845,89), com as devidas atualizações. Ademais, é pertinente a juntada do extrato com os valores já vertidos, que pode ser útil para subsidiar os cálculos. Por fim, não há lugar para a fixação de multa (ID 130723197, R$ 50.000,00), pois a escritura definitiva não foi lavrada em face das pendências processuais, inclusive quanto ao valor remanescente do preço. Posto isso, acolho em parte o pedido do exequente para que o CJU junte o extrato da conta judicial com os valores vertidos nos autos. A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar a memória do débito atualizada, com as compensações aludidas (R$ 32.130,83: multa; e honorários: R$ 5.845,89) e depósito de quantia remanescente, se houver, tendo-se por base a cálculo já homologado (ID 127490209). Neste ponto, se tiver valores a receber, serão abatidos, oportunamente, da quantia a ser levantada pelo executado. Na sequência, intime-se o exequente para marcar data para a lavratura da escritura. Os valores somente serão levantados depois de lavrada a escritura. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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