Embargos à Execução 0704051-35.2023.8.07.0002 - TJDFT

Embargos à Execução 0704051-35.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10), realizada no dia 09 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0036433-09.2015.8.07.0001 0723829-33.2019.8.07.0001 0718821-70.2022.8.07.0001 0708034-62.2021.8.07.0018 0701225-03.2023.8.07.0013 0704544-81.2024.8.07.0000 0704031-93.2023.8.07.0018 0709321-89.2023.8.07.0018 0713753-74.2024.8.07.0000 0714804-23.2024.8.07.0000 0711205-56.2023.8.07.0018 0715799-36.2024.8.07.0000 0716129-33.2024.8.07.0000 0739286-03.2022.8.07.0001 0716370-07.2024.8.07.0000 0716472-29.2024.8.07.0000 0716910-55.2024.8.07.0000 0717322-83.2024.8.07.0000 0718391-53.2024.8.07.0000 0718502-37.2024.8.07.0000 0718832-34.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0722561-02.2023.8.07.0001 0719995-49.2024.8.07.0000 0720127-09.2024.8.07.0000 0720821-75.2024.8.07.0000 0720988-92.2024.8.07.0000 0721334-43.2024.8.07.0000 0703013-58.2023.8.07.0011 0722025-57.2024.8.07.0000 0722005-66.2024.8.07.0000 0722494-06.2024.8.07.0000 0722528-78.2024.8.07.0000 0722549-54.2024.8.07.0000 0722684-66.2024.8.07.0000 0704012-53.2024.8.07.0018 0723103-86.2024.8.07.0000 0723255-37.2024.8.07.0000 0723334-16.2024.8.07.0000 0723582-79.2024.8.07.0000 0709202-37.2023.8.07.0016 0751784-57.2020.8.07.0016 0701474-32.2024.8.07.0008 0744330-66.2023.8.07.0001 0725350-40.2024.8.07.0000 0725361-69.2024.8.07.0000 0719312-95.2023.8.07.0016 0752737-61.2023.8.07.0001 0704305-85.2022.8.07.0020 0702161-91.2024.8.07.0013 0726530-91.2024.8.07.0000 0710219-22.2024.8.07.0001 0727159-65.2024.8.07.0000 0727293-92.2024.8.07.0000 0705977-60.2024.8.07.0020 0749036-92.2023.8.07.0001 0718978-09.2023.8.07.0001 0729002-65.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0729099-65.2024.8.07.0000 0701679-56.2023.8.07.0021 0705467-07.2024.8.07.0001 0729229-55.2024.8.07.0000 0729447-83.2024.8.07.0000 0747121-42.2022.8.07.0001 0729478-06.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0729644-38.2024.8.07.0000 0712108-45.2023.8.07.0001 0730062-73.2024.8.07.0000 0703220-53.2024.8.07.0001 0730074-87.2024.8.07.0000 0730251-51.2024.8.07.0000 0730320-83.2024.8.07.0000 0706880-07.2019.8.07.0009 0730437-74.2024.8.07.0000 0730825-74.2024.8.07.0000 0700879-18.2024.8.07.0013 0731185-09.2024.8.07.0000 0731426-80.2024.8.07.0000 0731597-37.2024.8.07.0000 0731680-53.2024.8.07.0000 0731843-33.2024.8.07.0000 0732055-54.2024.8.07.0000 0732064-16.2024.8.07.0000 0732070-23.2024.8.07.0000 0732150-84.2024.8.07.0000 0732165-53.2024.8.07.0000 0712073-51.2024.8.07.0001 0732367-30.2024.8.07.0000 0732430-55.2024.8.07.0000 0719495-77.2024.8.07.0001 0701904-71.2024.8.07.9000 0732531-92.2024.8.07.0000 0720857-51.2023.8.07.0001 0732911-18.2024.8.07.0000 0703780-26.2023.8.07.0002 0705651-42.2024.8.07.0007 0733029-91.2024.8.07.0000 0733052-37.2024.8.07.0000 0733075-80.2024.8.07.0000 0717688-32.2023.8.07.0009 0733302-70.2024.8.07.0000 0733714-98.2024.8.07.0000 0733738-29.2024.8.07.0000 0733760-87.2024.8.07.0000 0734014-60.2024.8.07.0000 0734025-89.2024.8.07.0000 0705819-44.2024.8.07.0007 0734032-81.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0714599-16.2023.8.07.0004 0725716-53.2023.8.07.0020 0734821-80.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0711005-42.2019.8.07.0001 0723626-32.2023.8.07.0001 0735068-61.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0738954-93.2023.8.07.0003 0720048-38.2022.8.07.0020 0717750-90.2023.8.07.0003 0725091-19.2023.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0716581-40.2024.8.07.0001 0702741-21.2024.8.07.0014 0702783-52.2024.8.07.0020 0705823-19.2022.8.07.0018 0713859-09.2019.8.07.0001 0702302-37.2024.8.07.0005 0750784-62.2023.8.07.0001 0724392-67.2023.8.07.0007 0730436-23.2023.8.07.0001 0738535-73.2023.8.07.0003 0736399-78.2024.8.07.0000 0723766-82.2022.8.07.0007 0709812-16.2024.8.07.0001 0720083-15.2023.8.07.0003 0716956-41.2024.8.07.0001 0704743-27.2020.8.07.0006 0708586-73.2024.8.07.0001 0714452-45.2023.8.07.0018 0702548-03.2024.8.07.0015 0700700-23.2024.8.07.0001 0712788-76.2023.8.07.0018 0003585-90.2016.8.07.0014 0704935-64.2023.8.07.0002 0711515-79.2024.8.07.0001 0713598-87.2023.8.07.0006 0726081-49.2023.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0737000-84.2024.8.07.0000 0721196-50.2023.8.07.0020 0716544-92.2020.8.07.0020 0700980-96.2021.8.07.0001 0708982-98.2021.8.07.0019 0722961-95.2023.8.07.0007 0740231-53.2023.8.07.0001 0735753-02.2023.8.07.0001 0712141-81.2023.8.07.0018 0700218-24.2024.8.07.0018 0705935-63.2023.8.07.0014 0703651-21.2023.8.07.0002 0738109-56.2022.8.07.0016 0704051-35.2023.8.07.0002 0712720-05.2022.8.07.0005 0717056-41.2021.8.07.0020 0720633-79.2024.8.07.0001 0708668-92.2024.8.07.0005 0706484-21.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0007626-89.2014.8.07.0008 0704719-09.2023.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0701704-29.2023.8.07.0002 0767578-50.2022.8.07.0016 0749206-64.2023.8.07.0001 0729785-57.2024.8.07.0000 0705456-75.2024.8.07.0001 0707940-46.2023.8.07.0018 0710128-09.2023.8.07.0019 0709520-31.2024.8.07.0001 0700952-26.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0720945-55.2024.8.07.0001 0709024-24.2019.8.07.0018 0702716-93.2024.8.07.0018 ADIADOS 0709624-06.2023.8.07.0018 0741967-09.2023.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0717958-56.2023.8.07.0009 0705121-56.2024.8.07.0001 0700501-86.2024.8.07.0005 0703040-37.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706197-98.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 14:51:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704051-35.2023.8.07.0002. EMBARGANTE: NAIR VIEIRA BARBOSA EMBARGADO: DINE LEIDIANE MONTEIRO SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por NAIR VIEIRA BARBOSA contra DINE LEIDIANE MONTEIRO SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte embargante alegou, em suma, que a execução é fundada em nota promissória vencida e não paga. Afirmou que adquiriu alguns móveis da parte ré (sofá, armário e aparelho celular). Disse que pagou parte do valor por meio de entrega de legumes pela parte embargada. Salientou que não é alfabetizada e não ler, sendo induzida a assinar a nota promissória sem considerar os pagamentos já realizados. Mencionou que não possui comprovante de quitação. Formulou proposta de acordo e, em caso de não aceitação, requereu que os juros moratórios incidam a partir da citação. Deferida a gratuidade da justiça à parte embargante (ID 172526706). A parte embargada, em resposta, afirmou que realmente adquiriu alguns legumes, à vista, na banca da embargante, por duas ou três vezes, mas o valor não ultrapassa R$ 100,00. Esclareceu que a nota promissória foi assinada no momento da compra, bem como que traduz obrigação líquida e com termo certo. Formulou contraproposta de acordo e requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica (ID 178227392), bem como a parte embargante recusou a contraproposta de acordo (ID 198936159). Os autos vieram conclusos para julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Os embargos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução, em que a parte embargante afirmou que, apesar de reconhecer a dívida, efetuou pagamento de parte do débito (R$ 4.000,00) mediante entrega de verduras e legumes adquiridos pela parte embargada, não abatido no saldo devedor. Sem razão à parte embargante. Com efeito, cabe ao devedor (solvens) a prova do pagamento da obrigação, ônus do qual a parte embargante já não se desincumbiu. Ademais, a quitação deveria ser comprovada mediante instrumento particular entregue pelo credor, conforme estabelece o Código Civil: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”. No caso, não obstante as alegações da parte embargante, não há indícios de prova que reforce a narrativa contida na causa de pedir, restando alegação desprovida de um mínimo de lastro probatório. Ressalta-se que inexiste qualquer documento para demonstrar, ainda que minimamente, a entrega das verduras e legumes em favor da parte embargada no valor apontado na petição inicial (R$ 4.000,00). Saliente-se que a parte embargante nem sequer esclareceu o período, data, as espécies de verduras e legumes vendidas e os valores individualizados que teriam sido entregues como forma de pagamento. Diante disso, considerando que a prova do pagamento do débito não foi demonstrada, deverá a parte embargante arcar com o ônus da sua não produção (art. 373, II, do Código de Processo Civil), afastando-se o alegado excesso de execução. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. GUINCHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, ao distribuir os ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 2. Posto que a prova do pagamento é ônus que compete ao devedor, para resguardá-lo do encargo estabelece o C. Civil, art. 319: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. E ao dispor acerca do instrumento do respectivo instrumento, assinalou: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (Art. 320). 3. Trata-se de regra basilar a ser seguida, para que o devedor que paga não só obtenha recibo e quitação, como ainda deverá o instrumento fornecer todos os elementos de identificação da obrigação paga, de sorte a tornar indene de dúvidas a que se refere a quitação obtida, para não confundi-la com outra. 4. Combinando a regra processal contida no art. 373 do CPC com o correspondente regramento do Código Civil acerca do pagamento e sua prova, conclui-se que o comprovante de transferência bancária em favor de pessoa diversa do credor não é o bastante para demonstrar o pagamento com aptidão para extinguir a obrigação demandada, de modo que assim incide o brocardo segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes. 5. Não obstante os fundamentos dos fatos alegados pelo requerido no sentido de que teria efetuado o pagamento da locação, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que a transferência do numerário demonstrada no extrato bancário foi em favor de terceira pessoa, estranha aos limites subjetivos da obrigação demandada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1202075, 07362976320188070001, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 26/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual sorte, a parte embargante não comprovou que, de fato, os legumes e verduras eram para quitação da dívida já existente, já que nada impedia a existência de dois negócios jurídicos autônomos. Destarte, em se tratando de dação de pagamento, deveria a parte embargante comprovar minimamente que o credor (embargado) consentiu em receber prestação diversa da que lhe era devida, à luz do artigo 356 do Código Civil, o que não fez. No mais, apesar de a parte embargante alegar que é analfabeta e não saber ler, observa-se que ela confirmou o negócio jurídico subjacente para aquisição de móveis (sofá, armário e aparelho celular), de modo que o valor atribuído na nota promissória é compatível com a compra e venda realizada pelas partes. Outrossim, a parte embargante formulou proposta de acordo, não aceita pela parte adversa, demonstrando, assim, a validade da nota promissória objeto da execução. Por fim, não há que falar em juros moratórios a partir da citação. É que, ao contrário do deduzido pela parte embargante, dispõe o artigo 394 do Código Civil que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Assim, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, não sendo efetuado o pagamento no prazo de vencimento, tem-se que o devedor constitui-se em mora de pleno direito, dispensando-se notificação extrajudicial para tanto e autorizando a cobrança pela via executiva. Portanto, afastadas as alegações contidas na petição inicial, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)

01/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Todas as movimentações(122)