Cumprimento de sentença 0705583-86.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705583-86.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705583-86.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: EDNALVA DE ARAUJO TAVEIRA EXECUTADO: IGOR MOREIRA BARBOSA, DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias. Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, arquivem-se os autos.

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 09:01

Documento (Certidão)

11/09/2024, 20:32

Documento

11/09/2024, 20:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705583-86.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: EDNALVA DE ARAUJO TAVEIRA EXECUTADO: IGOR MOREIRA BARBOSA, DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a Chave PIX CPF/CNPJ ou os dados bancários (Nome do Banco, nº da Agência, Nº da Conta, Tipo da conta (corrente ou poupança) da parte ou do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação. REGISTRO QUE OS SISTEMA PJE/BANKJUS ACEITA SOMENTE O CPF OU CNPJ COMO CHAVE PIX. CASO OUTRA CHAVE PIX SEJA INFORMADA, O ALVARÁ NA MODALIDADE PIX NÃO SERÁ EXPEDIDO. Não havendo manifestação ou indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária, quando for o caso.

11/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2024, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2024, 14:10

Documento (Certidão)

17/08/2024, 03:07

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:24

Documento (Certidão)

31/07/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 15:56

Documentos

Certidão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705583-86.2024.8.07.0009. REQUERENTE: EDNALVA DE ARAUJO TAVEIRA REQUERIDO: IGOR MOREIRA BARBOSA, DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A parte ré IGOR MOREIRA BARBOSA, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 194754980, não participou da audiência virtual designada, já DAYANE RODRIGUES DE ARAUJO, também devidamente citada e intimada, conforme AR de ID 194754981, embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se portanto ambos revéis, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação), razão pela qual dispensável a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora em ID 197754442. Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram. Anoto também que a base fundamental da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa e os requeridos deixaram de refutá-la, pois não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial. Ao contrário, a requerente afirmou que no dia 05/12/2023, por volta das 18:50, estava trafegando com seu veículo RENAULT KWID ZEN, placa SGQ1G48, no viaduto que liga Recanto das Emas à Samambaia quando notou que o trecho estava engarrafado e, assim, reduziu a velocidade do carro até parar completamente, ocasião em que sentiu uma colisão na traseira do seu carro, causada pelo veículo FIAT CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEX, placa RET4B69, conduzido pelo 1º requerido, Sr. IGOR MOREIRA BARBOSA. De fato, pela narrativa do postulante, não impugnada pela parte ex-adversa, é possível se inferir que a colisão sobreveio pelo comportamento desatento e imprudente do 1º requerido que não manteve uma distância mínima do seu carro com o carro da requerente, de forma que devia dirigir seu veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (arts. 28 CTB), o que não fez, já que abalroou o veículo à sua frente, alegação não impugnada, notadamente porque revel. Logo, em virtude da contumácia da parte ex-adversa, o pedido autoral de indenização por danos materiais merece progredir pelo valor relativo ao menor orçamento (ID 192268788). Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAREM à autora a quantia de R$ 2.302,61 (dois mil, trezentos e dois reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do evento danoso. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC. Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia. Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Se houver requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se a parte autora (Réus revéis). MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Certidão)

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