Embargos de Declaração Cível 0706056-15.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0706056-15.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO ANDRADE R DE PAULA ADVOGADOS EXECUTADO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CERTIDÃO Nos termos da sentença ID 212190970, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerida para que proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 13:59:58. DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DIEZIO SANTOS BENTO EXECUTADO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Foi acostado aos autos comprovante de pagamento em ID 211079172, perfazendo-se o cumprimento da obrigação. O requerente solicitou o levantamento dos valores (ID 211400095). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte requerida para recolhimento das custas. Não havendo pagamento das custas e sendo os valores superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do art. 101, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após a realização das diligências necessárias, independentemente do recolhimento das custas (art. 101, caput, do Provimento Geral da Corregedoria), arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DIEZIO SANTOS BENTO EXECUTADO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte AUTORA para informar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e se poupança ou corrente) para fins de transferência do valor depositado por intermédio de alvará eletrônico. Essa determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição do alvará de levantamento, que deverá ser retirado pela parte nos próprios autos ou na secretaria da vara. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se o valor é suficiente à quitação da dívida. Saliente-se que o silêncio importa em anuência e na quitação do débito exequendo. CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase executória. Houve transcurso do prazo para pagamento voluntário do valor total do débito. Remetam-se os autos à Contadoria para incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, na forma do parágrafo segundo. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a requerida para pagamento no prazo de 5 dias. Não comprovado o pagamento, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido. Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado. Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 206339141), alegando excesso de execução e requerendo o deferimento da moratória processual prevista no art. 916 do CPC. O exequente, em id. 206888506, concorda com os cálculos apresentados pela executada, razão pela qual acolho a impugnação, nesse ponto, para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito devido em R$ 12.121,27. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro a moratória requerida, haja vista a impossibilidade de aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil em sede de cumprimento de sentença, consoante dispõe seu §7º, já que se trata de instituto reservado à ação executiva. Considerando que os valores foram depositados voluntariamente pela executada com o fito de quitar parcialmente o débito, não consistindo, ainda, qualquer forma de garantia de embargos, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor. Nada impede, contudo, que o pedido de parcelamento seja recebido como proposta de acordo. Assim, intime-se a parte exequente para informar se aceita o pagamento do débito remanescente em 6 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.423,10. Não havendo concordância, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada. Prazo: 2 dias. Após, tornem os autos conclusos. documento assinado eletronicamente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CERTIDÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 148120595 e documentos que a acompanham. Prazo: 15 (quinze) dias. CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CERTIDÃO De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento. CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da devolução dos autos pela Turma Recursal. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 13:37:59. JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 13:04

Trânsito em julgado

08/07/2024, 13:04

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CABOS CAÍDOS NA RUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. A ausência do vício apontado (existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema no julgado – contradição) indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4. A embargante aponta o vício de contradição do acórdão ao argumento de que o “decisum” não estaria harmônico com o teor dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, dos artigos 186, 927, 944 e 945 do Código Civil e do artigo 373 do Código de Processo Civil. No decorrer do recurso a embargante retoma a discussão de mérito, objeto da demanda, e ao final requer o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por esta 1ª Turma Recursal e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 7/17 da ementa. Da simples leitura da ementa, resta evidente a harmonia entre os elementos que compõe a estrutura da decisão, não havendo falar em contradição, especialmente no que tange ao teor da legislação mencionada, haja vista serem elementos externos ao acórdão. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

13/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 16:30

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase executória. Houve transcurso do prazo para pagamento voluntário do valor total do débito. Remetam-se os autos à Contadoria para incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, na forma do parágrafo segundo. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a requerida para pagamento no prazo de 5 dias. Não comprovado o pagamento, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido. Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado. Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CABOS CAÍDOS NA RUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. A ausência do vício apontado (existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema no julgado – contradição) indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4. A embargante aponta o vício de contradição do acórdão ao argumento de que o “decisum” não estaria harmônico com o teor dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, dos artigos 186, 927, 944 e 945 do Código Civil e do artigo 373 do Código de Processo Civil. No decorrer do recurso a embargante retoma a discussão de mérito, objeto da demanda, e ao final requer o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por esta 1ª Turma Recursal e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 7/17 da ementa. Da simples leitura da ementa, resta evidente a harmonia entre os elementos que compõe a estrutura da decisão, não havendo falar em contradição, especialmente no que tange ao teor da legislação mencionada, haja vista serem elementos externos ao acórdão. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CABOS CAÍDOS NA RUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pela ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento de R$4.254,50 (quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos materiais, bem como R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O juízo de origem concluiu que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os danos foram causados por terceiros. Entendeu que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor/recorrido e a omissão da recorrente, que não tomou os cuidados que a sua atividade exige, a fim de conservar o sistema de cabeamento de telecomunicações. Por último, destacou que a situação vivenciada pelo recorrido é apta a ensejar a reparação por danos morais 3. A recorrente arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não seria a responsável pela fiação que atingiu a moto do recorrido. No mérito, aduz que seria inaplicável o código de defesa do consumidor à presente demanda, ante a inexistência da relação de consumo. Alega que não teria cometido nenhum ilícito e por isso não haveria nexo causal entre o acidente do recorrido com a sua atividade. Sustenta que não teria sido comprovada nenhuma falha na sua prestação de serviços. Afirma que qualquer inadequação técnica na fiação não seria sua responsabilidade, mas de outras empresas. Por último, assevera que o recorrido não teria apresentado nenhuma prova do alegado não tendo comprovado os danos materiais e morais experimentados. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. 5. Não foram apresentadas contrarrazões ID. 56304019. 6. DA PRELIMINAR. Da ilegitimidade passiva. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados do processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Nesse passo, a afirmação na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. PRELIMINAR REJEITADA. 7. Inicialmente destaco que responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, bastando que o particular demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal). 8. Do contexto fático e probatório juntado aos autos é possível concluir que o recorrido se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373 do CPC) quando apresentou documentos que comprovam a ocorrência dos fatos ID. 56303282/56303292, e dos danos materiais ocasionados em sua motocicleta ID. 56303293/56303294 (arts. 402/403 do Código Civil). 9. Nesse trilhar, não merece prosperar a tese recursal de que não haveria prova suficiente nos autos para comprovar o alegado pelo recorrido. 10. De outro lado, percebo que a recorrente não demonstrou nos autos que os cabos mencionados seriam de propriedade de outra empresa, pois apenas se limitou juntar umas fotos sem nenhum caráter técnico, sendo que a prova documental, na hipótese, seria suficiente para tanto. 11. Outrossim, não passa despercebido deste relator que durante a oitiva da testemunha arrolada pela recorrente (ID. 56304004), foi reiteradamente afirmado que não seria possível identificar de quem seriam os fios (minuto 01:50, 02:30, 03:27, 07:19) nem mesmo afirmar que os fios não seriam da recorrente, tendo em vista que várias empresas possuem o mesmo fornecedor e utilizam fios/cabeamento idênticos, contradizendo toda a tese apresentada pela empresa de telecomunicações (recorrente). 12. Esse também foi o entendimento do juízo de origem: “Ademais, neste ponto, vale destacar que, em seu depoimento, a testemunha trazida pela ré informou, logo no início de seu depoimento, que não tinha como ter certeza de que o cabo não era da empresa CANAA, de modo que não logrou êxito em comprovar que a linha solta não lhe pertencia ou que, de alguma forma, não a utilizava. Saliente-se, também, que a ré poderia ter juntado aos autos croqui com a indicação das características dos seus cabos (identificação, cores, entre outros), inclusive indicando (e comprovando) quais empresas efetivamente possuem cabeamento exclusivo na região do acidente ou se fazem uso de cabeamento compartilhado. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhe cabia.” 13. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 14. No caso sob análise, entendo que situação vivenciada pelo recorrido extrapola o mero aborrecimento e atinge intensamente a sua dignidade, tendo em vista o local e natureza do ferimento causado no acidente. Conforme demonstrado nos autos, o recorrido teve um grande corte em seu pescoço, causado por um fio caído no meio da rua, sendo pego de surpresa enquanto se deslocava em sua moto para o trabalho. 15. Havendo, portanto, nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço da recorrente e dano extrapatrimonial sofrido, concluo que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais também deve ser mantida. 16. O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame. Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso. 17. Nesse trilhar, ante as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixados na origem, obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes. 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Preliminar Rejeitada 19. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não foram apresentadas contrarrazões.

11/04/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. requerida: a) a pagar ao autor quantia de R$ 4.254,50, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescida de juros legais desde a citação. b) a indenizar moralmente o autor pela quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescida de juros legais a partir da desde a sentença; c) indenizar o autor na quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos estéticos, corrigida monetariamente pelos índices do INPC desde a sentença e acrescida de juros legais a partir da data do acidente (28/12/2022). Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, bem como sua impugnação, deverão ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e a concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE). P.R.I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória movida por DIEZIO SANTOS BENTO em face da CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, objetivando a condenação da parte ré a arcar com indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente sofrido, enquanto trafegava em via pública, envolvendo o autor, que estava conduzindo sua moto e cabo de sustentação de fiação de internet, o qual estava pendurado na via pública. Em sua contestação, a ré aduz, em suma, sua ilegitimidade a figurar no polo passivo da lide e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que a fiação que causou o acidente não lhe pertencia. É o resumo dos fatos principais. Decido. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. Isso porque, a pertinência subjetiva da ação é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa da conduta por parte do réu diz respeito ao mérito da lide e será analisada no momento oportuno. A preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de produção de prova pericial também deve ser rejeitada. Isso porque, pela data do acidente (dezembro de 2022), já transcorreu prazo suficiente para alteração física e circunstancial do local a ser periciado, de modo que a possibilidade de produção dessa prova fica prejudicada. Ademais, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devem ser produzidas. Assim, nas circunstâncias do caso, rejeito esta preliminar, uma vez que impraticável a verificação, pelo perito, de uma situação pretérita e que já se modificou ( CPC, art. 420, III). Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, de modo que ao caso se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a relação estabelecida entre DIEZIO SANTOS BENTO e a CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA enquadra-se nas hipóteses de responsabilidade objetiva por fato de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que autor pode ser configurado como consumidor bystander, nos termos do que preceitua o art. 17 do CDC. Em face do princípio da facilitação da defesa do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova e sua hipossuficiência frente a ré, inverto o ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando-se as provas e os argumentos expostos pelas partes, verifica-se que, embora a ré sustente que o fio solto não era de sua propriedade, pois seus cabos possuem identificação, não trouxe provas contundentes nesse sentido, ônus que, devido à inversão, lhe competia. Ademais, neste ponto, vale destacar que, em seu depoimento, a testemunha trazida pela ré informou, logo no início de seu depoimento, que não tinha como ter certeza de que o cabo não era da empresa CANAA, de modo que não logrou êxito em comprovar que a linha solta não lhe pertencia ou que, de alguma forma, não a utilizava. Saliente-se, também, que a ré poderia ter juntado aos autos croqui com a indicação das características dos seus cabos (identificação, cores, entre outros), inclusive indicando (e comprovando) quais empresas efetivamente possuem cabeamento exclusivo na região do acidente ou se fazem uso de cabeamento compartilhado. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhe cabia. Além disso, aos casos como dos autos, aplica-se a teoria da responsabilidade coletiva, a qual reconhece que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria cabal do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste ou da fiação podem ser responsabilizadas solidariamente. Conforme se extrai dos autos, a causa determinante para a ocorrência dos fatos e danos materiais, morais e estéticos do autor foi a existência de fio solto em via pública. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A empresa de telefonia/internet, na qualidade de prestadora de serviços, tem a obrigação de providenciar a conservação e manutenção da rede que utiliza. No caso, há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a omissão da ré, que não tomou os cuidados que sua atividade exige, a fim de conservar o sistema de cabeamento que se utiliza para prestar seus serviços. Assim, no que concerne aos danos materiais sofridos pelo requerente (Ids. 154330241 e 154330244), defiro a restituição do montante de R$ 4.254,50. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que a situação descrita na inicial em muito supera os meros aborrecimentos do cotidiano, porquanto inegável a dor psicológica resultante da angústia e aflição impostas à pessoa que se acidenta, indo para o trabalho, e tem parte de seu pescoço ferido, tendo de se submeter a 8 pontos para fechar o ferimento. O dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que pode advir da má prestação de um serviço, tal como no presente caso. Os tribunais pátrios têm se posicionado no sentido de que se faz desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação nos casos de lesões corporais, bastando a demonstração do dano, pois o dano moral é in re ipsa, e decorre da conduta ilícita ou abusiva. Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00. Relativamente aos danos estéticos, também entendo pela sua procedência, uma vez que, pelas fotos e vídeos juntados aos autos, observa-se que o autor sofreu, em virtude do cabo solto em via pública, espécie de esgorjamento em região anterior/lateral do pescoço, com modificação na sua aparência externa devido à existência de cicatriz, a qual, por consequência, afeta a sua harmonia física, repercutindo negativamente em sua imagem. Atento as peculiaridades do caso concreto e considerando os critérios mencionados, bem como a extensão e região do dano, fixo a indenização pelos danos estéticos no valor de R$ 3.000,00. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706056-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIEZIO SANTOS BENTO REQUERIDO: CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, no qual a parte autora requer a condenação de Canaã Serviços de Telecomunicação Ltda. em danos materiais, morais e estéticos sob a alegação de que em razão de um fio/fibra de telecomunicação da parte requerida estar caído em certa altura sobre a via pública em frente a CSG 12 lote 01, Taguatinga Sul/DF, enquanto transitava de moto pelo local por volta de 7h do dia 28/12/2022, foi atingido no pescoço por tal fio que veio a derrubá-lo da moto, causando ferimento no pescoço e avarias na motocicleta A parte ré alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juizado pela necessidade de se produzir prova pericial. No mérito, a total improcedência dos pedidos do autor e produção de prova testemunhal com a oitiva de Hiago Geovane. A autora, em réplica, pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ré e a procedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Decido. Fixo que, ao contrário do afirmado pela requerida, trata, o presente caso, de relação de consumo, na qual a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Estatuto do Consumidor - CDC e a requerida como fornecedora (art. 3º, do CDC), motivo pelo qual a presente demanda deve ser analisada sob o prisma da Lei nº 8.078/90. No caso, alega-se um acidente de consumo, que é a situação que ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano ao consumidor, mesmo quando utilizado ou manuseado de acordo com as instruções de uso. Na hipótese de acidente de consumo, aquele que não participa diretamente da relação de consumo (não contratou o serviço da requerida), mas sofre os efeitos do evento danoso decorrente da relação de consumo da empresa com terceiro, é considerado consumidor por equiparação ou bystander, na forma do artigo 17 do CDC. Nos exatos termos mencionados pela Ministra Nancy, do Superior Tribunal de Justiça, exarados ao julgar o REsp 1.574.784, "o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor". Ultrapassado este ponto, verifico a presença de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requeria, que não merece prosperar. A legitimidade ad causam, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Na hipótese, a relação jurídica entre a autora e a requerida foi inicialmente demonstrada, haja vista que o autor alega ser dela o fio que prendeu em seu pescoço, causando o acidente. Todavia, saber se efetivamente foi, é questão de mérito e com ele deve ser resolvida. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, observa-se que ao final da audiência de conciliação foi deferido às partes prazo para juntada de documentos, regularização da representação processual da requerida e indicação de provas. Dentre as provas requeridas, não há requerimento de prova pericial, argumento trazido pela parte ré como apto para que se reconhecesse a incompetência deste Juízo. Assim, ante a desnecessidade e até mesmo da impossibilidade de realizar perícia em local que foi alterado após o acidente, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da presente demanda e rejeito a preliminar de incompetência deste juizado especial. Por outro lado, nota-se no ID 160795290 que a parte autora impugna a dinâmica dos fatos e na página 27 do mencionado ID, requer a produção de prova testemunhal. Com o fito de garantir a ampla defesa, entendo pertinente o deferimento da prova, de forma que converto o julgamento em diligência para que seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de Hiago Geovane. Intime-se a parte requerida para que em cinco dias úteis apresente qualificação da testemunha, fornecendo seu(s) número(s) de telefone celular, caso possua(m) essa informação, e indique a necessidade da intimação dessas testemunhas ou informar se comparecerá espontaneamente. Após o prazo supra, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0-1

19/07/2023, 00:00

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