Execução de Título Extrajudicial 0707524-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707524-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:01

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Decisão ID 261338394, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado da pesquisa SISBAJUD - CCS-BACEN (anexos). Certifico ainda que consta nos autos resposta de Ofício do Ministério da Justiça - ID 266607346, bem como da manifestação da Curadoria Especial - ID 261652605. Dê-se vista à exequente. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Brasília - DF, 27 de março de 2026 às 09:24:59 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:20

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:09

Documento (Ofício)

24/02/2026, 12:43

Publicação

23/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA DECISÃO Em atenção à petição de id. 243904046: A) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores sobre o patrimônio da companheira do executado e de empresas a ela relacionadas, uma vez que não houve contratação de dívida para fins de administração da economia familiar, nos termos dos artigos 1.643, 1.644 e 1.663, §1º, 1.664 e 1.666, do Código Civil. Sobre o ponto, ressalto que o contrato entabulado entre as partes consiste em prestação de serviços advocatícios para atuação em processo judicial de cunho penal, sem repercussão direta e positiva no patrimônio da companheira ou da família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E VALORES DA ESPOSA DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro tão somente quando contraída em benefício da família. 2. Na hipótese, a esposa do executado não participou da relação jurídica processual e não restou demonstrado que a dívida fora contraída em benefício do núcleo familiar, não sendo possível a pesquisa de bens e/ou penhora do patrimônio do cônjuge do devedor para fins de quitação do débito exequendo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2031044, 0722736-28.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 20/08/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO OUTRO. ARTIGO 790, IV, DO CPC. DÍVIDA TOMADA DURANTE O CASAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. PENHORA CAUTELAR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual restou reconhecido o direito de reserva de meação do cônjuge do devedor sobre valores depositados judicialmente a título de penhora de créditos devidos ao executado, derivados do preço auferido na alienação de imóveis comum do casal, antes penhorados, uma vez que a correspondente consorte não integrou a relação jurídica que ensejou a dívida exequenda e ao entendimento de que esta não teria sido tomada em benefício da família. 2. O agravante alega em síntese que restaria demonstrado que a dívida reverteu em proveito do casal, dado que contraída no curso do casamento estabelecido sob o regime da comunhão parcial de bens, cabendo ao cônjuge do devedor comprovar o proveito exclusivo que alegou considerando a presunção de solidariedade do casal, ônus que não teria sido cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em analisar se a aduzida meação do cônjuge do devedor sobre os valores depositados judicialmente também poderiam responder pela dívida executada, ainda que não tenha participado do negócio jurídico que deu azo ao débito, formalizado em título executivo extrajudicial, à luz do art. 790, IV do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 790, IV, do CPC prevê a possibilidade de que o patrimônio do cônjuge ou do companheiro, ainda que não tenha se responsabilizado diretamente pela dívida, também seja alcançado no processo de execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação devem responder pelo débito, podendo ver seus bens penhorados para satisfação da dívida. 5. Não será qualquer dívida que poderá ser satisfeita pelos bens do cônjuge, mas apenas aquelas contraídas na constância do relacionamento marital em benefício da família, segundo inteligência dos artigos 1.643, 1.644 e 1.663, §1º, in fine, 1.664 e 1.666, todos do Código Civil. 6. No caso concreto, o exequente prometeu a venda ao executado um imóvel rural, ficando este obrigado a pagar o preço ajustado cinco anos depois. Dois anos após essa transação e três anos antes do vencimento do aludido encargo, o devedor alienou os correspondentes direitos em favor de terceiros, obtendo frutos civis cerca de 3 (três) vezes superiores ao preço de aquisição do bem, deixando contudo de efetuar a quitação do débito que detinha perante o credor. 7. Malgrado não tenha participado do negócio jurídico de aquisição, o cônjuge meeiro participou, dois anos depois, da sua posterior alienação, tomando ciência inequívoca dos vultosos frutos que ele gerou, não se podendo desconsiderar o manifesto fomento patrimonial presumidamente em favor de ambos, a denotar a possibilidade de que a alegada meação também seja afetada para responder pela dívida, posto que evidenciado o benefício familiar. 8. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, conquanto o cônjuge do devedor não tenha participado do negócio jurídico que o ensejou, mas considerando a existência de fortes elementos a indicar que a dívida, embora assumida exclusivamente pelo outro cônjuge, beneficiou o patrimônio comum, cabível o redirecionamento dos atos executivos aos seus bens, bastando que seja determinada sua intimação pessoal para responder pelo débito, sendo-lhe oportunizados todos os meios de defesa admitidos contra a pretensão executiva em questão, em consonância com os postulados do devido processo legal. 9. Uma vez que o cônjuge meeiro compareceu espontaneamente aos autos, é suficiente a abertura de prazo para eventual formulação de defesa acerca da admitida responsabilidade patrimonial sobre a dívida, a priori, sendo dele o ônus de comprovar uma possível incomunicabilidade do aquesto atingido. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. V. DISPOSITIVOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAS RELEVANTES CITADOS Artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Artigos 674, caput e §2º, I; 677; 790, IV; 843; e 914 do CPC e Artigos art. 1.658 a 1.666 do Código Civil. TJDFT: Acórdão 1942960, 0725491-59.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024; Acórdão 1838975, 0753296-21.2023.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 17/04/2024; Acórdão 1942510, 0734061-34.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 19/11/2024. STJ: REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021; REsp 252.854/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, QUARTA TURMA, DJU de 11/09/2000; AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024. STF: ARE: 702591 GO, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/08/2012, Data de Publicação: DJe-167 DIVULG 23/08/2012 PUBLIC 24/08/2012. (Acórdão 1985999, 0702741-29.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.) Por outro lado, quanto à alegação de que o executado estaria se valendo das contas bancárias da companheira ou de empresa a ela vinculada para evitar a execução, deverá o exequente apresentar pedido respaldado em indícios razoáveis da ocorrência da referida prática. B) Resta pendente a análise a petição de id. 238950893. No id. 238950893, a parte exequente solicita expedição de ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI para obtenção de informações sobre ativos financeiros mantidos no exterior, em especial em contas mantidas nos seguintes países ou cidades: Estados Unidos da América, Suíça, Ilhas Cayman, Portugal, Panamá, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Reino Unido, Singapura e Hong Kong. Considerando que o exequente afirma que o executado celebra contratos em âmbito internacional no ramo de esportes, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI para que o órgão diga se tem acesso a informações sobre ativos financeiros mantidos no exterior por WESLEY DE MOURA, inscrito no CPF nº 032.936.236-46, prestando-as em caso positivo, especialmente nos seguintes países, cidades, territórios ou regiões: Estados Unidos da América, Suíça, Ilhas Cayman, Portugal, Panamá, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Reino Unido, Singapura e Hong Kong. Deverá o órgão informar, também, se operacionaliza bloqueio sobre eventuais valores, efetuando-o, em caso positivo, desde o recebimento da presente comunicação, até o limite de R$ 3.505.618,69 (três milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de débito de id. 243910301 - Pág. 2. Para tal finalidade, aplico força de ofício à presente decisão. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Não é cabível a consulta referente à empresa P4 Marketing e Consultoria Ltda (CNPJ 33.525.063/0001-10) pelas mesmas razões dispostas no item abaixo. C) Quanto ao pedido de bloqueio de valores referentes à empresa P4 Marketing e Consultoria Ltda (CNPJ 33.525.063/0001-10), indefiro-o, uma vez que o exequente não discorreu sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. D) Verifique a Secretaria sobre o resultado da consulta ao CCS-BACEN, conforme determinado no id. 242286280, realizando a medida caso ainda pendente. E) Diga a Curadoria Especial sobre os e-mails de ids. 248071477 e seguintes, enviados pela instituição financeira C6 Bank, bem como sobre a manifestação de id. 249710473 da parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, já contado em dobro. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:15

Recebimento

08/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:56

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA DECISÃO Em atenção à petição de id. 243904046: A) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores sobre o patrimônio da companheira do executado e de empresas a ela relacionadas, uma vez que não houve contratação de dívida para fins de administração da economia familiar, nos termos dos artigos 1.643, 1.644 e 1.663, §1º, 1.664 e 1.666, do Código Civil. Sobre o ponto, ressalto que o contrato entabulado entre as partes consiste em prestação de serviços advocatícios para atuação em processo judicial de cunho penal, sem repercussão direta e positiva no patrimônio da companheira ou da família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E VALORES DA ESPOSA DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro tão somente quando contraída em benefício da família. 2. Na hipótese, a esposa do executado não participou da relação jurídica processual e não restou demonstrado que a dívida fora contraída em benefício do núcleo familiar, não sendo possível a pesquisa de bens e/ou penhora do patrimônio do cônjuge do devedor para fins de quitação do débito exequendo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2031044, 0722736-28.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 20/08/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO OUTRO. ARTIGO 790, IV, DO CPC. DÍVIDA TOMADA DURANTE O CASAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. PENHORA CAUTELAR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual restou reconhecido o direito de reserva de meação do cônjuge do devedor sobre valores depositados judicialmente a título de penhora de créditos devidos ao executado, derivados do preço auferido na alienação de imóveis comum do casal, antes penhorados, uma vez que a correspondente consorte não integrou a relação jurídica que ensejou a dívida exequenda e ao entendimento de que esta não teria sido tomada em benefício da família. 2. O agravante alega em síntese que restaria demonstrado que a dívida reverteu em proveito do casal, dado que contraída no curso do casamento estabelecido sob o regime da comunhão parcial de bens, cabendo ao cônjuge do devedor comprovar o proveito exclusivo que alegou considerando a presunção de solidariedade do casal, ônus que não teria sido cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em analisar se a aduzida meação do cônjuge do devedor sobre os valores depositados judicialmente também poderiam responder pela dívida executada, ainda que não tenha participado do negócio jurídico que deu azo ao débito, formalizado em título executivo extrajudicial, à luz do art. 790, IV do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 790, IV, do CPC prevê a possibilidade de que o patrimônio do cônjuge ou do companheiro, ainda que não tenha se responsabilizado diretamente pela dívida, também seja alcançado no processo de execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação devem responder pelo débito, podendo ver seus bens penhorados para satisfação da dívida. 5. Não será qualquer dívida que poderá ser satisfeita pelos bens do cônjuge, mas apenas aquelas contraídas na constância do relacionamento marital em benefício da família, segundo inteligência dos artigos 1.643, 1.644 e 1.663, §1º, in fine, 1.664 e 1.666, todos do Código Civil. 6. No caso concreto, o exequente prometeu a venda ao executado um imóvel rural, ficando este obrigado a pagar o preço ajustado cinco anos depois. Dois anos após essa transação e três anos antes do vencimento do aludido encargo, o devedor alienou os correspondentes direitos em favor de terceiros, obtendo frutos civis cerca de 3 (três) vezes superiores ao preço de aquisição do bem, deixando contudo de efetuar a quitação do débito que detinha perante o credor. 7. Malgrado não tenha participado do negócio jurídico de aquisição, o cônjuge meeiro participou, dois anos depois, da sua posterior alienação, tomando ciência inequívoca dos vultosos frutos que ele gerou, não se podendo desconsiderar o manifesto fomento patrimonial presumidamente em favor de ambos, a denotar a possibilidade de que a alegada meação também seja afetada para responder pela dívida, posto que evidenciado o benefício familiar. 8. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, conquanto o cônjuge do devedor não tenha participado do negócio jurídico que o ensejou, mas considerando a existência de fortes elementos a indicar que a dívida, embora assumida exclusivamente pelo outro cônjuge, beneficiou o patrimônio comum, cabível o redirecionamento dos atos executivos aos seus bens, bastando que seja determinada sua intimação pessoal para responder pelo débito, sendo-lhe oportunizados todos os meios de defesa admitidos contra a pretensão executiva em questão, em consonância com os postulados do devido processo legal. 9. Uma vez que o cônjuge meeiro compareceu espontaneamente aos autos, é suficiente a abertura de prazo para eventual formulação de defesa acerca da admitida responsabilidade patrimonial sobre a dívida, a priori, sendo dele o ônus de comprovar uma possível incomunicabilidade do aquesto atingido. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. V. DISPOSITIVOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAS RELEVANTES CITADOS Artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Artigos 674, caput e §2º, I; 677; 790, IV; 843; e 914 do CPC e Artigos art. 1.658 a 1.666 do Código Civil. TJDFT: Acórdão 1942960, 0725491-59.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024; Acórdão 1838975, 0753296-21.2023.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 17/04/2024; Acórdão 1942510, 0734061-34.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 19/11/2024. STJ: REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021; REsp 252.854/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, QUARTA TURMA, DJU de 11/09/2000; AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024. STF: ARE: 702591 GO, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/08/2012, Data de Publicação: DJe-167 DIVULG 23/08/2012 PUBLIC 24/08/2012. (Acórdão 1985999, 0702741-29.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.) Por outro lado, quanto à alegação de que o executado estaria se valendo das contas bancárias da companheira ou de empresa a ela vinculada para evitar a execução, deverá o exequente apresentar pedido respaldado em indícios razoáveis da ocorrência da referida prática. B) Resta pendente a análise a petição de id. 238950893. No id. 238950893, a parte exequente solicita expedição de ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI para obtenção de informações sobre ativos financeiros mantidos no exterior, em especial em contas mantidas nos seguintes países ou cidades: Estados Unidos da América, Suíça, Ilhas Cayman, Portugal, Panamá, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Reino Unido, Singapura e Hong Kong. Considerando que o exequente afirma que o executado celebra contratos em âmbito internacional no ramo de esportes, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI para que o órgão diga se tem acesso a informações sobre ativos financeiros mantidos no exterior por WESLEY DE MOURA, inscrito no CPF nº 032.936.236-46, prestando-as em caso positivo, especialmente nos seguintes países, cidades, territórios ou regiões: Estados Unidos da América, Suíça, Ilhas Cayman, Portugal, Panamá, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Reino Unido, Singapura e Hong Kong. Deverá o órgão informar, também, se operacionaliza bloqueio sobre eventuais valores, efetuando-o, em caso positivo, desde o recebimento da presente comunicação, até o limite de R$ 3.505.618,69 (três milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de débito de id. 243910301 - Pág. 2. Para tal finalidade, aplico força de ofício à presente decisão. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Não é cabível a consulta referente à empresa P4 Marketing e Consultoria Ltda (CNPJ 33.525.063/0001-10) pelas mesmas razões dispostas no item abaixo. C) Quanto ao pedido de bloqueio de valores referentes à empresa P4 Marketing e Consultoria Ltda (CNPJ 33.525.063/0001-10), indefiro-o, uma vez que o exequente não discorreu sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. D) Verifique a Secretaria sobre o resultado da consulta ao CCS-BACEN, conforme determinado no id. 242286280, realizando a medida caso ainda pendente. E) Diga a Curadoria Especial sobre os e-mails de ids. 248071477 e seguintes, enviados pela instituição financeira C6 Bank, bem como sobre a manifestação de id. 249710473 da parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, já contado em dobro. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA DECISÃO Consulte-se o sistema SNIPER e dê-se vista ao exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao apontado Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça, para análise da utilidade da consulta e considerando a afirmação de que o executado efetua movimentações financeiras em âmbito internacional, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre que tal sistema vem sendo utilizado para pesquisa de bens ou valores com a finalidade de execução civil do crédito. Sobre o pedido de consulta a fintechs, expeça-se ofício às seguintes instituições financeiras, determinando que procedam ao bloqueio de eventuais valores, créditos, investimentos e outros direitos da(s) parte(s) executada(s) WESLEY DE MOURA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 032.936.236-46, até o limite do débito – R$ 1.804.566,51 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) –, informando, no prazo de 15 dias, o cumprimento da presente ordem e eventual saldo que tenha sido encontrado. Bloqueada qualquer quantia, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, cujos dados deverão ser imediatamente informados pela instituição financeira. Em caso de bloqueio e/ou informação de saldo existente, fica o mesmo desde logo convertido em penhora. Havendo excesso de penhora, deverão os autos virem conclusos imediatamente para correção. Da penhora, a parte executada fica desde logo intimada, por meio de seu advogado ou, não tendo, deverá sê-lo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Lista de fintech’s para intimação e cumprimento da presente decisão: · CLEAR CORRETORA: Av. Chedid Jafet, 75 – Torre Sul, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04551-060; · NEON PAGAMENTOS S/A - R. Hungria, 1400 – Jardim Europa, São Paulo – SP, 01455-000; · BANCO NEXT- R. Domingos Sérgio dos Anjos, 277 - Jardim Santo Elias, São Paulo - SP, 05136-170; · BCASH: Avenida das Esmeraldas, nº.2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYU: Avenida das Esmeraldas, nº. 2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYBRAS: Avenida Tancredo Neves, nº. 274, Caminho das Árvores, Salvador (BA), CEP 41800 - 700; · PAGAR.ME PAGAMENTO S/A: Rua Fidencio Ramos, Conjunto 91, n. 308, 9º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP; · LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.: Rua Hungria, Conjunto 32, n. 620, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP: 01.455-000. Quanto ao SERASAJUD, norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Indefiro também a pesquisa de bens imóveis ao chamado DIMOB, uma vez que, nos termos da decisão de id. 88911536, o exequente não é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo empreender pesquisas extrajudiciais e recolher as custas e/ou emolumentos pertinentes. Quanto ao solicitado ofício ao COAF, tal sistema não se presta à pesquisa de bens para a satisfação do crédito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS. INFOJUD. SNIPER. CRC-JUD. DIMOB. DOI. DIMOF. DECRED. SIMBA. COAB. CCS. SIGEF. INEFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que esta constitui medida de excepcionalidade que implica na quebra de sigilo fiscal da parte, direito resguardado no art. 5º, inc. XII, da CF, e não é fonte primária para a localização de bens, ainda mais existindo outros meios colocados à disposição da Exequente para investigar a existência de bens. 1.1. O sistema SNIPER contém uma série de dados já disponíveis em outros sistemas em pleno funcionamento, cujas diligências, no caso em tela, mostraram-se infrutíferas em outras ocasiões. Portanto, constata-se que o Agravante busca a utilização deste sistema sem apontar motivo relevante que justifique a sua utilização. 2. Quanto ao sistema CRC-Jud, a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC – foi instituída pelo Provimento 46/15 do CNJ, objetivando a implantação de um sistema nacional e integrado de busca e emissão de certidões de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. O sistema pode ser consultado mediante o pagamento de custas e emolumentos. 2.1. O Agravante não é beneficiário da justiça gratuita, portanto, pode custear a pesquisa diretamente. 3. Para localizar imóveis em nome dos devedores, poderá o agravante realizar as pesquisas nos cartórios públicos ou mesmo requerer diligências nesse sentido, sendo certo que os sistemas indicados não são utilizados para localizar bens dos devedores. 3.1 Não devem ser deferidos os pedidos de quebra de sigilo bancário por meio de cópia dos relatórios DIMOF e DECRED relativos à movimentação bancária do executado, visto que a consulta aos referidos sistemas, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, deve ser adotada em caráter excepcional, somente sendo cabível quando esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localização de bens, em nome do devedor. 4. O SIMBA consiste em mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não havendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros do executado. 4.1 A atribuição desenvolvida pelo COAF se insere no âmbito das atividades de natureza penal persecutória, de maneira que a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível, se revela incabível.4.2. O SIGEF é conceituado como o “Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional.” (https://sigef.incra.gov.br/sobre/apresentacao/). Com exposto pelo Juízo de origem, o Autor sequer comprovou a realização de pesquisa em cartório de registro de imóveis, não sendo essa medida apta a auxiliar na localização de bens. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1936842, 0733051-52.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) Já o PREVJUD fornece as mesmas informações que o INFOJUD, o qual já foi consultado nos autos. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO PREVJUD. DILIGÊNCIA DESPROVIDA DE EFETIVIDADE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta no Sistema de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD, para obter o “dossiê previdenciário e Cnis” da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em avaliar se é caso de se deferir a pesquisa via PREVJUD, para localizar bens penhoráveis da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual pedido de consulta ao sistema PREVJUD, que tenha por escopo obter informações sobre a existência de benefícios em nome do executado, deve apresentar indícios de que o devedor tenha algum vínculo com o referido instituto, sobretudo quando já realizada a pesquisa via INFOJUD, que possui o mesmo intuito, sem que, contudo, tenha-se obtido êxito. 4. Ainda que sejam esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para localizar bens da parte executada, não há respaldo para empreender diligências que se denotam desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 5. Não cabe ao credor repassar ao Poder Judiciário a atribuição primordial de buscar bens para satisfação do seu crédito, especialmente por não terem se esgotado os meios extrajudiciais para realização de tal intento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo, com resultados infrutíferos, não demonstra o exaurimento das diligências a cargo do credor para localização de bens pertencentes ao devedor; 2. A consulta, via INFOJUD, possui o mesmo objetivo da realizada via PREVJUD, de modo que a pesquisa infrutífera da primeira resulta na desnecessidade da segunda, mormente se não esgotadas as buscas extrajudiciais, incumbência atribuída ao credor e não ao Poder Judiciário”. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 798, II, "c”. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1903715, 07095913620248070000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 7/8/2024, p. 22/8/2024; TJDFT, Acórdão 1881078, 07124770820248070000, Rel. Desa. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 19/6/2024, p. 3/7/2024. (Acórdão 1988902, 0748691-95.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 25/04/2025.) Em relação ao CAGED, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados, sem que critério de razoabilidade esteja presente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Não é o caso dos autos, haja vista que a impenhorabilidade de salário é garantia legal. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA DECISÃO Em atenção à petição de id. 203251855: A) Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 203171528, converto-a em penhora e pagamento. Saliento que a Curadoria Especial tomou ciência da medida constritiva (id. 203290309), sendo desnecessária a intimação pessoal ou por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de publicação de edital para intimação de penhora em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciados os requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 3. O artigo 841 do CPC não exige a publicação de edital para intimação da penhora do devedor representado pela Curadoria Especial. 4. É incontestável que a Curadoria Especial teve ciência da penhora e, portanto, possibilidade de apresentar defesa, garantido a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1652642, 07247664120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 10/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim: 1. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 6.827,59 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. 2. Intime-se o credor a apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora, tudo no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.1. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. B) No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, eis que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Portanto, indefiro a reiteração de pedidos de informações pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. Todavia, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito, a ser informado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, eis que não há outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s) ou sejam eles insuficientes, os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°), cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). C) Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. D) Oficie-se à Receita Federal do Brasil, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 5 (quinze), se constam em seus bancos de dados informações acerca de operações com criptoativos relacionadas ao executado FLAVIO DE SOUSA BARBOSA, CPF nº 846.569.991-72, quer na modalidade peer to peer, quer por meio de exchange de criptoativos. Neste último caso, deverá a Receita Federal informar os dados completos da exchange. Caso a Receita Federal do Brasil indique a existência de exchange de criptoativos operando criptoativos em favor da parte executada, expeça-se ofício à respectiva exchange para que suspenda imediatamente toda e qualquer operação de compra, venda ou transferência de criptoativos em nome da parte executada, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício, cujo envio, com base no princípio da colaboração, ficará condicionado ao fornecimento de informação, pelo Exequente ao CJUVECABSB, do endereço - preferencialmente eletrônico (e-mail) - do setor competente junto à Receita para cumprimento da ordem judicial, o que deverá se dar no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte executada para se manifestar e, conforme o caso, indicar bens passíveis de constrição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA Objeto: Citação de WESLEY DE MOURA - CPF/CNPJ: 032.936.236-46. O Dr. THIAGO DE MORAES SILVA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 1.804.566,51 (um milhão e oitocentos e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2023 17:48:06. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707524-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NILO ADVOGADOS EXECUTADO: WESLEY DE MOURA DECISÃO A) Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, tenho por esgotadas as tentativas de localização da(s) parte(s) executada(s) EXECUTADO: WESLEY DE MOURA. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. B) Considerando todas as diligências frustradas já empreendidas para localização do devedor, tendo em vista que já se encontram esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia e em atenção ao pedido da parte credora, nos termos do artigo 830, combinado com o art. 835, inciso I, e com o art. 854, todos do Código de Processo Civil, defiro o arresto, por intermédio do sistema SisbaJud, de valores que porventura venham a ser encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. À Secretaria: 1. Promova-se o bloqueio de valores até o limite do débito exeqüendo, por intermédio do sistema SisbaJud. 2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3. Frutífero ou não o arresto, realizada a diligência supra, nos termos do art. 830, §2º do CPC, intime-se a parte autora a postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 4. Caso tenha sido frutífero o arresto, além das informações de praxe, o edital deverá informar ao devedor que, findo o prazo do edital e depois do prazo de três dias para pagamento (art. 827, §1º, do CPC), não havendo pagamento voluntário, o arresto será convertido em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). 5. Nessa hipótese, ou seja, caso tenha sido frutífero o arresto, desde já, uma vez decorrido o prazo para pagamento mencionado acima (3 dias), converto o arresto em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial. 6. Em todo caso, frutífero ou não o arresto, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, de modo que, decorridos os prazos do edital, para pagamento e eventual interposição de embargos à execução, os autos devem ser encaminhados à mesma, para conhecimento da ocorrência da citação, de sua nomeação e para intimação da penhora, se for o caso, bem como para, havendo fundamento, apresentar embargos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(18)