Cumprimento de sentença 0706167-76.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706167-76.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:22

Publicação

02/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706167-76.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: JACIRA LOURDES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, SERASAJUD), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. É de se destacar que cabe ao credor a busca de bens do devedor de forma direta a fim de tornar eficiente a busca pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte credora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

29/01/2026, 00:00

Recebimento

28/01/2026, 09:05

Indeferimento

28/01/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 17:44

Desarquivamento

15/11/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:18

Provisório

23/09/2025, 13:00

Recebimento

19/09/2025, 08:02

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/09/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

23/08/2025, 03:31

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 243806274). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultados para o CPF nº 493.165.671-49, conforme protocolo anexo. Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, fica a parte autora ciente da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Após a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para anotação do prazo prescricional. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Faça-se constar ADRIANO AMARAL BEDRAN como autor e JACIRA LOURDES OLIVEIRA como ré. Com fulcro no art. 2º §3º da lei 15.109/2025, defiro a dispensa de adiantamento de custas. Saliento que caberá ao sucumbente suprir o pagamento ao final do processo. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A DEMANDAS PETITÓRIAS. 1. Nos termos do art. 103, Código de Processo Civil (CPC), a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também é necessária a procuração para que o advogado seja admitido a postular em juízo (art. 104, CPC). Sem irregularidade do representante processual do apelado. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que "(...) não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. (AgRg no RHC 115.647-GO, Quinta Turma. Relator: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Data do Julgamento: 13/10/2020. DJe: 20/10/2020). 3. A tutela judicial da posse pode ser conferida por meio de ação possessória (jus possessionis). Tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da existência de relação jurídica relacionada à propriedade. Logo, cumpre aos agravantes comprovarem que exerciam a posse do bem e que ela foi objeto de esbulho ou turbação e, em caso de sucesso, é concedida tutela de reintegração ou manutenção na posse. 4. Para deferimento do mandado proibitório é necessário que o autor demonstre: 1) a posse; e 2) a ameaça de turbação ou esbulho. 5. O acervo probatório indica que a apelante não comprovou a posse da parcela da Chácara. Houve transmissão do bem por meio de instrumento particular de cessão de direitos a ADRIANO AMARAL BEDRAN. Depois, o advogado transmitiu a WALLISSON DAVID DE FREITAS VITAL, legítimo detentor dos direitos sobre a parcela do imóvel. Ausente qualquer demonstração de vício dos negócios jurídicos, não pode a apelante celebrar contrato com a cessão de todos os direitos sobre o imóvel e, em seguida, pretender a retomada do bem. Houve exercício regular de direito de WALLISSON DAVID DE FREITAS VITAL sobre a parte do imóvel que lhe foi cedida. 6. Nos termos do art. 291, CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 7. Por se tratar de questão relacionada ao estado da posse, situação de fato, admite-se fungibilidade entre as ações para desenvolvimento do processo. Todavia, a equiparação do valor da causa ao valor da área objeto da lide, quando o processo não discute questão dominial, mas apenas a situação de fato, é desproporcional. Deve ser adotado critério distinto quando da análise do proveito econômico da posse e da propriedade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem modificação dos honorários sucumbenciais, exceto quanto à base de cálculo (alteração do valor da causa).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706167-76.2021.8.07.0004. APELANTE: JACIRA LOURDES OLIVEIRA APELADO: WALLISSON DAVID DE FREITAS VITAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por JACIRA LOURDES OLIVEIRA, contra sentença da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos de ação de interdito proibitório ajuizada por ela em face de WALLISSON DAVID DE FREITAS VITAL, indeferiu os pedidos iniciais. Em suas razões (ID 59042582), a apelante sustenta que: 1) não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu mínimo existencial; 2) seu antigo advogado, que agora representa o requerido, apropriou-se antecipadamente de parte de seu imóvel como forma de pagamento pelos serviços contratos, mas que não foram efetivados na forma contratada; 3) como preliminar, alega que há ilegalidade da representação processual do recorrido, por ser antigo advogado da recorrente; 4) o imóvel somente seria passado caso o advogado tivesse sucesso com as ações, posto que, em caso de insucesso, deveria restituir o bem dado em pagamento; 5) em ato de má-fé, o advogado repassou o bem para o recorrido mediante suporta permuta com outro imóvel; 6) o advogado se negou a ressarcir os prejuízos suportados pela requerente que busca em ação (Proc. 0722883-90.2021.8.07.0001) o ressarcimento dos seus prejuízos, que atualmente somam mais R$ 190.000,00; 7) o advogado se nega a pagar qualquer valor e já teve suas contas e de seu escritório bloqueadas, além de ter sido alvo de pedido de penhora de ações de empresa de sua propriedade; 8) o advogado, ao atuar como representante do requerido, viola o disposto no art. 34, inciso VII da Lei 8.906/1994; 9) não lhe foi permitido realizar a venda ou transferência para terceiros. Requer, ao final, a concessão e gratuidade de justiça à APELANTE. Como preliminar, pede que sejam declarados nulos os atos praticados no processo pelo advogado do recorrido, ADRIANO AMARAL BEDRAN, OAB-DF 30.287; a nulidade do documento ID. 95563105, por meio do qual o recorrido adquiriu de seu agora advogado que traiu a confiança da Recorrente quanto lhe patrocinava para adquirir a posse de parte de seu imóvel. No mérito, a reforma da sentença para alterar o valor da causa e para que sejam julgados procedentes os pedidos da petição inicial. Sem preparo, diante do pedido de concessão da gratuidade de justiça (art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (ID 59042587). É o relatório. DECIDO. Analiso, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 98, caput, do CPC que: ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. Compete ao juiz verificar se o requerente se encontra em situação de não poder prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família e indeferi-lo, se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a recorrente não comprovou seu estado de hipossuficiência, além de receber a título de aproximadamente R$ 5.000,00 reais a título de pen são de seu falecido pai, conforme declaração de imposto de renda do último ano. Acrescente-se que a recorrente possui aplicação financeira no valor de R$ 231.129,14 e que discute nos presentes autos eventual esbulho de imóvel, o qual foi dado como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios em que se buscava a posse de outros imóveis. A mera comprovação de gastos de saúde, por si só, é insuficiente para atestar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não restou evidenciada a situação de miserabilidade da apelante, a ponto de o pagamento das custas processuais comprometer o seu sustento ou de sua família. INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, recolher o preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 10 de junho de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

13/06/2024, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

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