Execução de Título Extrajudicial 0715482-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715482-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

02/07/2025, 09:47

Publicação

18/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715482-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: ELENICE FERNANDES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (suspensão - ID 199706959 de 14/06/2024). Brasília/DF, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, às 12:30:20. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:08

Recebimento

14/02/2025, 15:43

Outras Decisões

14/02/2025, 15:43

Documento (Ofício)

13/02/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:38

Publicação

22/01/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715482-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: ELENICE FERNANDES DECISÃO Do SISBAJUD A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Do RENAJUD Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de pesquisa de bens pelo Renajud, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Nota-se do ID 184822446 que as pesquisas de bens realizadas neste sistema foram infrutíferas, sendo que o exequente não trouxe qualquer elemento novo que indicasse minimamente o sucesso da reiteração da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido. À Secretaria: Ante o exposto, retornem os autos à suspensão (ID 199706959 de 14/06/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/01/2025, 00:00

Recebimento

13/01/2025, 15:36

Indeferimento

13/01/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715482-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: ELENICE FERNANDES DECISÃO Do SISBAJUD A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Do RENAJUD Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de pesquisa de bens pelo Renajud, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Nota-se do ID 184822446 que as pesquisas de bens realizadas neste sistema foram infrutíferas, sendo que o exequente não trouxe qualquer elemento novo que indicasse minimamente o sucesso da reiteração da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido. À Secretaria: Ante o exposto, retornem os autos à suspensão (ID 199706959 de 14/06/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715482-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: ELENICE FERNANDES DECISÃO Observa-se do ID 189933441 que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.889,83 (ELENICE FERNANDES). A decisão de ID 190500027 acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada. Da quantia devida ao exequente Diante disso, tendo em vista a preclusão da referida decisão, converto em pagamento a penhora de R$ 442,72, depositado no ID 192208658. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 442,72, depositado no ID 192208658, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Da quantia devida à executada Ainda, determino a restituição da quantia de R$ 1.447,11 à executada, por se tratar de verba impenhorável. defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 1.447,11, depositado no ID 192208658, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Da apreciação dos demais pedidos formulados na petição de ID 186531410 1. Do Sisbajud de forma reiterada Considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. 2. Do SERASAJUD A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Do SNIPER Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pelas partes nas petições de ID 191964157, de titularidade do credor, e de ID 192398414, de titularidade da executada. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Por fim, promova a consulta ao Sisbajud, nos termos acima mencionados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715482-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: ELENICE FERNANDES DECISÃO Observa-se do ID 189933441 que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.889,83 (ELENICE FERNANDES). Foi apresentada impugnação à penhora (ID 188419326), em que a executada contesta a impenhorabilidade apenas de R$ 1.412,00. Alega que deve ser desbloqueado o valor constrito, pois se trata de verba impenhorável e constitui montante inferior a 40 salários-mínimos. A exequente, por sua vez, afirma que o benefício do INSS recebido pela executada não é utilizado para sua subsistência, vez que vive em união estável e recebeu PIX de R$ 1.000,00 em sua conta. Assiste parcial razão à executada. Observa-se do documento de ID 188419328 que a executada recebe o benefício previdenciário na mesma conta em que os bloqueios foram realizados. Ainda, nota-se da p. 4 do referido documento que em 29/02/2024 foi creditado em sua conta a importância de R$ 1.412,00 a título de benefício do INSS e, na mesma data, foi efetivado o bloqueio da quantia integral. Já no dia 21/02/2024, também houve o bloqueio da quantia de R$ 35,11, na mesma conta. Diante disso, não restam dúvidas de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, sendo necessário o seu desbloqueio, para garantir a subsistência digna da executada. Ademais, a existência de um único depósito na conta da devedora, por si só, não é capaz de afastar a impenhorabilidade das verbas, pois não ficou demonstrado que a Sra. Elenice possui outras rendas. Entretanto, em relação ao bloqueio realizado no dia 21/02/2024, no valor de R$ 432,64, na conta da CEF, não houve impugnação por parte da devedora. Tampouco foram juntados documentos para comprovar a impenhorabilidade da verba. Diante disso, neste quesito, entendo que assiste razão ao exequente, razão pela qual converto a penhora em pagamento. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, após a preclusão desta decisão, libere-se a quantia de R$ 1.447,11 em favor da executada. Em relação à quantia de R$ 442,72, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/03/2024, 00:00

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