Execução de Título Extrajudicial 0721085-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721085-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 18:59

Publicação

11/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DESPACHO Diante da manifestação da parte executada (ID 213300436), Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para tomar conhecimento, no prazo de 5 dias. Após, suspenda-se o feito, nos termos da decisão de ID 201079941. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/10/2024, 00:00

Recebimento

08/10/2024, 13:31

Mero expediente

08/10/2024, 13:31

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:09

Publicação

02/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO A decisão de ID 201079941 deferiu o pedido do executado e determinou a suspensão do feito executivo até o fim do procedimento de liquidação extrajudicial da devedora. O art. 18 da Lei 6024/74 determina que deve haver a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Portanto, não há como este Juízo fixar um prazo certo para suspensão do processo de execução, vez que há disposição legal expressa impedindo a prática de medidas constritivas durante o interregno da liquidação. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para esclarecer as informações solicitadas pelo credor, na petição de ID 212209434, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

27/09/2024, 13:46

Deferimento em Parte

27/09/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:56

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO A decisão de ID 193384512 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID 192687295, de matrícula n.º 37.382, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, descrito como uma gleba de terras designada "C", situada no imóvel denominado "Sítio Novo", no Município de Artur Nogueira, com área de 25.903,73 m². O executado se manifestou no ID 194955780 e requereu o levantamento da penhora e a suspensão do feito executivo por estar em liquidação extrajudicial. O exequente se manifestou no ID 201023738 e sustentou a inaplicabilidade da suspensão ao presente feito e, subsidiariamente requereu a expedição de carta de Crédito, com o valor atualizado do crédito da exequente, Bariclinic S/A, e que seja enviado ofício ao processo de recuperação judicial para inclusão do autor no rol de credores, nos termos do art. 9º, inciso II, e art. 10, ambos da Lei nº 11.101/2005. Observa-se do ID 194955781 que foi decretada a liquidação extrajudicial do HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 20/12/2023, tendo sido fixado como Termo Legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime. O art. 24-D da Lei 9656/98 dispõe que se aplica à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. Por sua vez, o art. 18 da Lei 6024/74 assim determina: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; Observa-se que o imóvel penhorado é de propriedade do devedor e era o local em que desempenhava suas atividades. Logo, não há dúvidas de que o bem é de suma importância para o procedimento de liquidação. Portanto, para que não seja frustrada a liquidação extrajudicial, nos termos acima mencionados, entendo que a execução deve permanecer suspensa até fim do referido procedimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇAO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA E DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NORMA COGENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 18 da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial, deve ser determinada a suspensão imediata ?das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação?. 2. Constatado que a penhora de ativos financeiros da empresa executada foi realizada em data posterior à decretação de sua liquidação extrajudicial, é de se considerar correta a revogação da constrição judicial e da sentença que havia julgado extinto o feito executivo, pelo pagamento, com a consequente expedição de carta de crédito em favor do credor, para fins de habilitação na liquidação instaurada. 3. A Lei n. 6.024/1974 não atribui à parte executada o dever de informar o juízo a respeito da instauração de sua liquidação extrajudicial, mas apenas a obrigação de ?publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda? (art. 22). 3.1. Ainda que a executada pudesse, em homenagem ao princípio da cooperação, ter comunicado ao juízo a decretação de sua liquidação extrajudicial, a inércia quanto a tal providência não tem o condão de impor o prosseguimento do feito executivo até seus ulteriores termos, uma vez que a suspensão da execução, nesta hipótese, decorre de norma cogente, insuscetível de ser desconsiderada, seja por convenção das partes, seja pelo magistrado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado. (TJ-DF 07312657520218070000 DF 0731265-75.2021.8.07.0000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – negrito nosso. No que tange ao pedido subsidiário do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de Carta de Crédito, porém deve-se observar o teor da Lei 6.024 e não da Lei 11.101/05, ante a sua inaplicabilidade ao caso. À Secretaria: Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do exequente para determinar a expedição de carta de crédito, cabendo ao interessado apresentá-la no Juízo competente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. autora: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CPF/CNPJ: 34.911.525/0001-09 Parte ré: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" - CPF/CNPJ: 03.897.847/0001-09 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID_192687295, de matrícula n.º 37.382, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, descrito como uma gleba de terras designada "C", situada no imóvel denominado "Sítio Novo", no Município de Artur Nogueira, com área de 25.903,73 m². Consta da matrícula que imóvel seria de propriedade da parte ré, pessoa jurídica (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" - CNPJ: 03.897.847/0001-09). Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem diversas medidas constritivas, como penhoras e hipotecas, sendo que ao todo totalizam 60 averbações na matrícula do bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 32.570,16. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO Do SNIPER Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Do SREI O Código de Processo Civil dispõe sobre mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento do exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. Todavia, o acesso ao sistema SREI, para pesquisa de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa de bens pelo SREI, de acordo com o Provimento nº 89, do CNJ, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009, ou seja, o referido sistema não tem como finalidade a realização da pesquisa de bens penhoráveis. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta de bens mediante o SREI. Do CENSEC Indefiro o pedido de pesquisa ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. Vale acrescentar que informação acerca de eventuais operações imobiliárias pretéritas em nada contribuirão para o recebimento do crédito perseguido, já que não se trata de pesquisa de bens passíveis de penhora. À Secretaria: Ante à ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO Do Sisbajud A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Ademais, informe-se ao exequente que a referida pesquisa foi realizada com base no CNPJ matriz, ou seja, a consulta também foi realizada para abranger todas as filiais existentes. Do pedido de penhora do faturamento O exequente requereu, na petição de ID 185148973, a penhora do faturamento da empresa executada. Ocorre que tal medida possui caráter excepcional, vez que pode prejudicar a sua saúde financeira e impedir o desenvolvimento da sua atividade. Diante disso, para o seu deferimento, deve-se demonstrar o esgotamento de outras medidas cabíveis. Ante o exposto, não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento. Ante à ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o feito, nos termos da decisão de ID 183372490. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721085-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 1. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024, às 20:09:48. Documento Assinado Digitalmente

26/01/2024, 00:00

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