Embargos à Execução 0723097-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0723097-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:11

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:45

Publicação

20/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723097-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 16:37:47. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:03

Remessa

10/02/2025, 17:56

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 10:52

Trânsito em julgado

10/02/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 10:03

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:48

Publicação

12/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723097-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora (ids. 219142803 e 219915567) e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Desnecessária a anuência do réu, porquanto não foi aperfeiçoada a relação processual. Custas, se houver, pela parte autora. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-76.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Nos termos do art. 99 do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso dos autos, nada há que evidencie a hipossuficiência alegada pela embargante. Ao contrário, em que pese tenha sido acostada aos autos escrituração contábil desatualizada, relativa aos exercícios contábeis dos anos de 2021 e de 2022, tal documentação não é hábil para sustentar a miserabilidade alegada, revelando fortes indícios de que a embargante possui capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal que não pode ser extensiva a quem não tem o direito demonstrado no casso concreto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766775, 07307523920238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o benefício da gratuidade de justiça à embargante. Noutro giro, a embargante não juntou seus atos constitutivos, para que seja possível aferir se o subscritor da procuração possui poderes para subscrevê-la. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual e para recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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