Execução de Título Extrajudicial 0722592-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722592-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722592-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA DESPACHO Nada a prover quanto ao ID 271072506, uma vez que, conforme sentença proferida ao ID 230900937 dos autos dos embargos n. 0744096-50.2024.8.07.0001, que reconheceu a iliquidez do título que fundamenta esta execução, a liberação de valores está condicionada ao seu trânsito julgado, tendo sido certificado, ao ID 269426784 destes autos, a interposição de recurso. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 230957334 (aguarde-se o julgamento dos embargos nº 0744096-50.2024.8.07.0001). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 20:53

Mero expediente

22/04/2026, 20:53

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:10

Documento (Certidão)

18/03/2026, 19:16

Publicação

18/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722592-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA DESPACHO A fim de analisar a petição de ID 268162981, fica intimada a executada a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta da sentença de procedência proferida nos autos dos embargos, acostada ao ID 268165944. Sem prejuízo, ao CJU para trasladar cópia dos IDs 268165940 e 268165941 para os autos do embargos à execução n.º 0744096-50.2024.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 13:37

Mero expediente

12/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:13

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722592-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA, visando a reserva de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 113.760,32. A parte autora postula, como tutela cautelar antecedente, a constrição do valor de 20% (vinte por cento) da importância a ser recebida pela requerida nos autos do cumprimento de sentença nº 0732261-41.2019.8.07.0001 (7ª Vara Cível de Brasília), referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais em face de contrato firmado entre o requerente e a requerida. Aduz que a medida é urgente, porquanto a requerida estaria na iminência de receber seu crédito no cumprimento de sentença, uma vez que já fora realizado o depósito judicial naquele processo. Relata que pleiteou a reserva de honorários nos autos respectivos, mas foi indeferido, sendo certo que a requerida não se manifestou para concordância com tal reserva. Em sede liminar, foi determinado, ao ID 199452298, o arresto de crédito no rosto daqueles autos, do valor de R$ 113.760,32, com os devidos acréscimos, em desfavor da requerida. Apresentado, pelo requerente, o pedido principal de execução, ao ID 205425242. A transferência para a conta judicial destes autos foi determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, conforme ID 205427507. A parte ré foi citada, apresentando contestação ao ID 212545617, na qual aduz ser inadequada a via eleita pela parte autora para perquirir o seu crédito, além de não possuir interesse de agir. Alega, ainda, que o requerente teria abandonado o processo de cumprimento de sentença, deixando-a desamparada e sem outra saída a não ser revogar o mandato que outorgara poderes àquele como seu procurador. Manifestação em réplica da parte autora, ao ID 215531446. Ao ID 219793614, encontra-se acostado o extrato da conta judicial vinculada a este feito, comprovando o depósito pelo Juízo da 7ª Vara Cível do valor arrestado. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, é necessário que estejam comprovados nos autos: (i) a plausibilidade do direito autoral e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (inteligência do art. 305 do CPC). A parte autora fundamenta seu pleito no êxito obtido em favor da requerida nos autos do processo 0069164-68.2009.8.07.0001, ação de conhecimento ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social, que depositou em conta judicial o valor devido estabelecido em sentença (ID 199296997). Antes disso, as referidas partes haviam firmado em contrato o valor ser recebido pelo patrono em caso de êxito naquela demanda, qual seja, 20% do valor a ser recebido pela requerida, conforme ID 199295638. Na fase de cumprimento de sentença, porém, o requerente teria sido notificado pela requerida quanto à constituição de novo advogado para prosseguimento da execução (ID 199301980). Diante disso, entendo que se encontra demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Isso porque, de fato, a prova documental demonstra a manobra realizada pela requerida ao substituir o advogado, ora requerente, na fase de cumprimento provisório de sentença dos autos em que este patrocinou até seu trânsito em julgado, conforme demonstra o ID 199301966. Ademais, o contrato de honorários de ID 199295638, estabelecido entre a requerente e a requerida, previu no item “b”, pertinente aos honorários de êxito, a importância correspondente a 20% sobre toda e qualquer vantagem econômica obtida pela contratante, ora requerida, em razão da ação cível proposta em desfavor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV. Ante o exposto, confirmo a tutela cautelar antecedente e recebo a inicial de execução de ID 205425242. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Diante da citação já ocorrida quanto à tutela cautelar antecedente, com a publicação desta fica a executada citada da execução e para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 113.760,32. Fica também a executada intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente intimação. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A executada também fica intimada de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que receberam a citação ou declararam nos autos ao comparecerem espontaneamente, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Anote-se que o feito passou a tramitar sob o rito da execução de título extrajudicial. 3. Aguarde-se o prazo de eventual apresentação de embargos e retornem conclusos para apreciação do arresto realizado e sua eventual conversão em penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722592-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de tutela Cautelar Antecedente proposta pela JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA, por dívida no valor de R$ 113.760,32, oriunda de contrato de honorários advocatícios. A parte autora postula, como tutela cautelar antecedente a constrição do valor de 20% (vinte por cento) da importância a ser recebida pela Requerida nos autos do cumprimento de sentença nº 0732261-41.2019.8.07.0001 - TJDFT, referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais em face de contrato firmado entre requerente e a requerida. Aduz que a medida é urgente, porquanto a requerida está na iminência de receber seu crédito no cumprimento de sentença, uma vez que já foi realizado o depósito judicial naquele processo, estando os autos conclusos. Relata que pleiteou a reserva de honorários nos autos respectivos, mas foi indeferido e a requerida não se manifestou para concordância com a tal reserva. É a síntese necessária. Decido. O Código de Processo Civil vigente simplificou o processo cautelar e instituiu nova sistemática, unificando os pressupostos fundamentais sob a égide do regime geral para a concessão das tutelas de urgência, conforme se depreende do art. 300. Em outros termos, a tutela cautelar antecedente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), a partir da exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC. Cumpre ressaltar que o arresto cautelar e antecedente, na sistemática processual, não é uma faculdade à livre disposição do credor, mas sim medida cautelar excepcional, condicionada aos pressupostos cautelares específicos legalmente determinados. De fato, a prova documental justifica o alegado temor de que a futura execução possa se tornar ineficaz, dada a manobra reportada pela requerente, no que diz respeito à conduta da requerida em substituir o advogado, ora requerente, na fase de cumprimento provisório de sentença dos autos em que este patrocinou até seu trânsito em julgado, conforme demonstra o ID 199301966. Ademais, o contrato de honorários de ID 199295638, estabelecido entre a requerente e a requerida, previu no item “b”, pertinente aos honorários de êxito, a importância correspondente a 20% sobre toda e qualquer vantagem econômica obtida pela contratante, ora requerida, em razão da ação cível proposta em desfavor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV. Assim, dada a plausibilidade do direito substancial (título executivo extrajudicial) e o periculum in mora, resta evidente a presença do risco ao resultado útil do processo executivo. Logo, os elementos que constam dos anexos à inicial demonstram a necessidade de a requerente se acautelar mediante arresto antecedente em futuro processo executivo. Efetivada a tutela cautelar, a requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308 do CPC), neste mesmo feito, independentemente do adiantamento de novas custas processuais. Embora a parte autora tenha formulado pedido de reserva dos honorários, sabe-se que no processo executivo os atos constritivos constituem-se em arresto (antes da citação) e penhora (após a citação). Assim, vê-se que se trata, na verdade, de pedido de arresto de crédito no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0732261 -41.2019.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília. Nestes termos, determino o arresto de crédito no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0732261 -41.2019.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília, do valor de R$ 113.760,32, com os devidos acréscimos, em desfavor da requerida, MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA. Confiro à presente força de mandado de arresto no rosto dos autos. À Secretaria: 1. Encaminhe-se o presente mandado àquele Juízo, mediante ferramenta de comunicação entre órgãos julgadores. 2. Cite-se a parte ré na forma do art. 306 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722592-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de tutela Cautelar Antecedente proposta pela JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA, por dívida no valor de R$ 113.760,32, oriunda de contrato de honorários advocatícios. A parte autora postula, como tutela cautelar antecedente a constrição do valor de 20% (vinte por cento) da importância a ser recebida pela Requerida nos autos do cumprimento de sentença nº 0732261-41.2019.8.07.0001 - TJDFT, referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais em face de contrato firmado entre requerente e a requerida. Aduz que a medida é urgente, porquanto a requerida está na iminência de receber seu crédito no cumprimento de sentença, uma vez que já foi realizado o depósito judicial naquele processo, estando os autos conclusos. Relata que pleiteou a reserva de honorários nos autos respectivos, mas foi indeferido e a requerida não se manifestou para concordância com a tal reserva. É a síntese necessária. Decido. O Código de Processo Civil vigente simplificou o processo cautelar e instituiu nova sistemática, unificando os pressupostos fundamentais sob a égide do regime geral para a concessão das tutelas de urgência, conforme se depreende do art. 300. Em outros termos, a tutela cautelar antecedente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), a partir da exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC. Cumpre ressaltar que o arresto cautelar e antecedente, na sistemática processual, não é uma faculdade à livre disposição do credor, mas sim medida cautelar excepcional, condicionada aos pressupostos cautelares específicos legalmente determinados. De fato, a prova documental justifica o alegado temor de que a futura execução possa se tornar ineficaz, dada a manobra reportada pela requerente, no que diz respeito à conduta da requerida em substituir o advogado, ora requerente, na fase de cumprimento provisório de sentença dos autos em que este patrocinou até seu trânsito em julgado, conforme demonstra o ID 199301966. Ademais, o contrato de honorários de ID 199295638, estabelecido entre a requerente e a requerida, previu no item “b”, pertinente aos honorários de êxito, a importância correspondente a 20% sobre toda e qualquer vantagem econômica obtida pela contratante, ora requerida, em razão da ação cível proposta em desfavor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social – SINPROPREV. Assim, dada a plausibilidade do direito substancial (título executivo extrajudicial) e o periculum in mora, resta evidente a presença do risco ao resultado útil do processo executivo. Logo, os elementos que constam dos anexos à inicial demonstram a necessidade de a requerente se acautelar mediante arresto antecedente em futuro processo executivo. Efetivada a tutela cautelar, a requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308 do CPC), neste mesmo feito, independentemente do adiantamento de novas custas processuais. Embora a parte autora tenha formulado pedido de reserva dos honorários, sabe-se que no processo executivo os atos constritivos constituem-se em arresto (antes da citação) e penhora (após a citação). Assim, vê-se que se trata, na verdade, de pedido de arresto de crédito no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0732261 -41.2019.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília. Nestes termos, determino o arresto de crédito no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0732261 -41.2019.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília, do valor de R$ 113.760,32, com os devidos acréscimos, em desfavor da requerida, MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA. Confiro à presente força de mandado de arresto no rosto dos autos. À Secretaria: 1. Encaminhe-se o presente mandado àquele Juízo, mediante ferramenta de comunicação entre órgãos julgadores. 2. Cite-se a parte ré na forma do art. 306 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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