Execução de Título Extrajudicial 0723450-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723450-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:28

Documento

22/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:28

Documento

22/04/2026, 13:28

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723450-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PRISCILLA FERNANDA CREMER FRANCISCO EXECUTADO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JESSE DE SOUSA OLIVEIRA, JEAN MORAIS OLIVEIRA, BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pela Credora no id. 272326387. Tendo em vista que a Executada efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência dos valores depositados em Juízo (id. 268684874), em favor da parte Exequente, nos termos requeridos na petição de id. 272326387, cujos dados bancários constam do petitório. Após o trânsito em julgado, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723450-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PRISCILLA FERNANDA CREMER FRANCISCO EXECUTADO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JESSE DE SOUSA OLIVEIRA, JEAN MORAIS OLIVEIRA, BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA DESPACHO Diante da planilha apresentada pela Exequente no id. 268308768, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial não há que falar-se em multa e tampouco em honorários do art. 523 do CPC, uma vez que não se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Incabível, portanto, na espécie os consectários que pretende. Atente-se a Exequente. Assim, diante dos termos supra, e considerando-se o extrato da conta judicial juntado no id. 268684874, diga, a Credora, no prazo de 05 dias, se com o levantamento dos valores haverá quitação do débito. Havendo débito remanescente, deverá apresentar nova planilha, requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:19

Recebimento

13/04/2026, 20:35

Mero expediente

13/04/2026, 20:35

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723450-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PRISCILLA FERNANDA CREMER FRANCISCO EXECUTADO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JESSE DE SOUSA OLIVEIRA, JEAN MORAIS OLIVEIRA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e juros, após realizado o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO DO VALOR EXECUTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que "o depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado" (AgInt no REsp 1.512.961/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/9/2017). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1261793/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1454962/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1590840/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) Portanto, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Nesse sentido, inclusive, é o julgamento do recurso representativo de controvérsia, em sede de recurso repetitivo e de caráter vinculante, assim ementado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp. 1.348.640/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Senseverino, DJe de 21/05/2014) Também nesse sentido a jurisprudência do TJDFT, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULOS - PENHORA EM DINHEIRO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONSTRITO VIA BACENJUD - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - VIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pelos juros de mora, após realizado o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, uma vez procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tal encargo. Precedentes. 2. Tratando-se de sentença condenatória, cabe ao vencido o ressarcimento das custas processuais ao vencedor, nos termos do art. 20 do CPC. Incidem juros de mora sobre aquelas despesas, contados a partir da data em que foram desembolsadas, eis que as verbas sucumbenciais se equiparam a qualquer débito constituído por título judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.422292, 20100020036564AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/05/2010, Publicado no DJE: 18/05/2010. Pág.: 104) Assim, a exequente deverá, no prazo de 05 dias, apresentar nova planilha de débito, observados os termos supra, a fim de verificar-se eventual débito remanescente, para fins de análise da medida constritiva requerida no id. 211588000. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(211)