Execução de Título Extrajudicial 0727095-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727095-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/07/2025, 20:08

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:09

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:09

Publicação

07/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727095-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: W. PEDROSA ADVOGADOS EXECUTADO: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, DATALINK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora seja possível a penhora sobre o faturamento de empresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de medida excepcional, apenas admitida quando da inexistência de outros bens penhoráveis. Na hipótese vertente, contudo, aparentemente, não foram esgotados os meios à localização de bens penhoráveis do devedor, pois ainda não diligenciados os ofícios imobiliários do DF para localizá-los. Desse modo, à míngua de pesquisa a respeito, indefiro, por ora, o pedido formulado. Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/05/2025, 00:00

Recebimento

01/05/2025, 15:04

Indeferimento

01/05/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:34

Desarquivamento

15/04/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:20

Provisório

27/03/2025, 11:39

Desarquivamento

27/03/2025, 04:41

Documento (Certidão)

26/03/2025, 10:54

Provisório

19/03/2025, 20:43

Documento (Certidão)

19/03/2025, 20:43

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727095-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: W. PEDROSA ADVOGADOS EXECUTADO: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, DATALINK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, quanto à executada DATALINK LTDA, a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Relativamente à pesquisa SISBAJUD, considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. De se registrar, nesse tocante, que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, tem-se que a pesquisa reiterada pelo prazo de 30 dias acaba por sobrecarregar de forma demasiada a Secretaria, mostrando-se a reiteração por 07 dias mais razoável, sobretudo considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 1.428.209,86). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, arquivem-se provisoriamente os autos, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 143306451, de 22/11/2022. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727095-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: W. PEDROSA ADVOGADOS EXECUTADO: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, DATALINK LTDA DECISÃO Ciente do julgamento definitivo do AGI n. 0727281-49.2022.8.07.0000, ao qual foi dado provimento para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando que DATALINK LTDA fosse incluída no polo passivo da execução de origem. Autuação já retificada e executada DATALINK LTDA citada (id. 182566859), sem oposição de embargos à execução (id. 194303688). Regularizada a representação processual de DATALINK LTDA (id. 193306428). Por oportuno, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelas executadas no id. 186329754, uma vez que o § 1º do art. 784 do Código de Processo Civil confere plena eficácia ao título executivo, dispondo não haver suspensão da execução pelo ajuizamento de qualquer ação relativa ao título exequendo. Ainda que, excepcionalmente, seja possível a suspensão da execução em decorrência do ajuizamento de ação do conhecimento, tal proceder se restringe às situações em que a demanda cognitiva for proposta anteriormente ao processo de execução, o que não ocorre nos autos. Ademais, de se salientar que, nos autos da ação de reparação de danos nº 712039-81.2021.8.07.0001, em curso na 20ª Vara Cível de Brasília, a parte executada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A não questiona a higidez do título, limitando-se a requerer indenização pelos serviços não satisfatoriamente prestados pelo ora exequente, sendo certo que, acaso mantida sentença de procedência, receberá, naquele feito, os valores a que faz jus. Confira-se a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O processo de execução é dotado de características específicas destinadas à satisfação, no plano fático, da prestação a que tem direito o credor. Sua índole, todavia, não legitima a violação aos interesses do devedor, abrindo-se sempre a possibilidade de o executado opor-se à execução forçada através dos Embargos. Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. 2.De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não tem, via de regra, efeito suspensivo. O intuito do legislador foi evitar a propositura temerária e indiscriminada de ações cognitivas pretendendo obstar a satisfação do crédito, desmoralizando a força executiva do título consubstanciado em dívida líquida e certa. 3. A regra do desenvolvimento regular da Execução, no entanto, comporta exceção em casos extraordinários, quando atendidas as exigências contidas no parágrafo primeiro, do artigo 919 do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de processo de execução, nem todas as hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ser-lhe-ão aplicadas, tendo em vista norma específica para regular a matéria, contida no artigo 784, parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil. 5. Admitir indiscriminadamente a possibilidade de suspensão do processo executivo, com base no fenômeno processual da prejudicialidade externa, e em virtude da só existência de ação de conhecimento movida contra o fundamento do crédito, desvirtuaria a própria razão de ser dos títulos executivos, os quais simbolizam, conforme determinação legal, a existência de crédito dotado de presunção de exigibilidade. 6. Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, há perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão pela qual foi apreciada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. (Acórdão 1028534, 07041216820178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2017, publicado no DJE: 5/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 585 DO CPC. 1. O aproveitamento da ação de conhecimento ajuizada pelo devedor como embargos de devedor depende da comprovação da tempestividade, com o ajuizamento no prazo prescrito no artigo 738 do CPC. 2. A propositura de ação de conhecimento que verse sobre o objeto de execução não suspende o feito executório, nos termos do art. 585, § 1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 883207, 20150020087625AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/7/2015, publicado no DJE: 29/7/2015. Pág.: 168) [Grifou-se] Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena arquivamento provisório dos autos, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 143306451, de 22/11/2022. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

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