Execução de Título Extrajudicial 0727956-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727956-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 17:45

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:20

Publicação

14/06/2024, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) processo nº 0727956-72.2023.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra EXECUTADO: DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO - CPF: 146.367.601-82 (EXECUTADO), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 47,44 (ID 199742556), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024 17:08:04. Eu, JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0727956-72.2023.8.07.0001 , contra

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:19

Remessa

11/06/2024, 15:17

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 17:50

Documento (Certidão)

06/06/2024, 17:41

Documento

06/06/2024, 17:41

Trânsito em julgado

05/06/2024, 12:58

Decurso de Prazo

14/05/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727956-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO DECISÃO OFICIE-SE em resposta informando ao Departamento de Recursos Humanos da PMDF que deverá proceder ao desconto em parcela única no valor de R$ 964,07 (novecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), conforme decisão (id190804116). Informe, ainda, deverá transferir o referido para a conta da exequente (os dados bancários no id 19341934809). Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. * Documento assinado e datado eletronicamente Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2024, 22:25

Documentos

Edital

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727956-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em desfavor de DANIEL DINIZ DO NASCIMENTO com fundamento no cheque de ID 164248594. Por meio da petição de ID 173875111, a parte exequente apresentou pedido de penhora do salário da parte executada, uma vez que ele é servidor da Polícia Militar do DF. Foi determinada a expedição de ofício ao órgão empregador a fim de ele apresentasse os 3 (três) últimos contracheques, o que foi respondido, conforme comprovante de resposta no ID 189963800. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc. IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família. Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, verifico a parte executada é servidor público da Polícia Militar do DF auferindo em média uma remuneração de R$ 4.056,64 (quatro mil e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor atualizado do débito corresponde à quantia de R$ 964,07 (novecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). Logo, o ocorrência de penhora do valor em parcelas não irá comprometer o seu mínimo existencial e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora e determino a penhora do total do débito, qual seja, o valor de R$ 964,07 (novecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) em parcela única. Oficie-se ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar do DF, determinando o depósito do valor em conta bancária vinculada a este juízo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

22/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(90)