Execução de Título Extrajudicial 0739036-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Definitivo

04/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:43

Publicação

31/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 243446394). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 07:02

Recebimento

28/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:58

Publicação

15/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para manifestar-se acerca da quitação, considerando a coincidência da penhora com a estimativa feita pelo credor no ID 201366153. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção pelo adimplemento (art. 924, II, CPC). BRASÍLIA-DF, 11 de julho de 2025 09:51:04. GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 09:51

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:09

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:29

Documento

21/05/2025, 11:29

Publicação

13/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Decisão Diante da não impugnação da Curadoria Especial, pelo devedor (ID 226653000), ao bloqueio dos ativos financeiros deste, ID 226636560, determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faça-se transferência para a mesma conta receptora dos últimos recursos (ID 202795634). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para manifestar-se acerca da quitação, considerando a coincidência da penhora com a estimativa feita pelo credor no ID 201366153. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção pelo adimplemento (art. 924, II, CPC). Publique-se. Brasília/DF, 8 de maio de 2025. * documento assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

Recebimento

08/05/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa SISBAJUD resultou em bloqueio integral do valor executado, cuja transferência para conta à disposição deste juízo já foi solicitada, conforme anexo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) por meio da Curadoria Especial. BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2025 23:11:51. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 12:53

Documento (Certidão)

19/02/2025, 23:17

Publicação

24/01/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Despacho À Curadoria Especial para manifestação acerca dos cálculos. Se nada for alegado que os infirme, ao CJU para promoção das pesquisas via Sisbajud. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 06:32

Recebimento

17/01/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:18

Mero expediente

17/01/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 08:53

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:12

Publicação

23/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GUIMARAES E PARENTE ADVOGADOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Despacho Diga o credor se dá quitação à dívida. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Recebimento

18/09/2024, 13:01

Mero expediente

18/09/2024, 13:01

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 12:43

Documento (Certidão)

03/07/2024, 10:23

Documento

03/07/2024, 10:23

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Decisão Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 184814151, determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (prazo: 5 dias). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para manifestar-se acerca da quitação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2024, 10:51

Recebimento

11/06/2024, 19:24

Conclusão (para decisão)

20/04/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:06

Documento (Certidão)

26/01/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2024, 08:10

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES Objeto: Citação de ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES - CPF/CNPJ: 022.806.921-12. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 9.009,00 (nove mil e nove reais), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:03:27. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 10:57

Decurso de Prazo

17/10/2023, 04:38

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:44

Publicação

05/10/2023, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739036-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o endereço indicado pelo exequente ao ID 171803632, já foi diligenciado, conforme certidão do oficial de justiça de ID 156491854, tendo como resultado “desconhecido”. Fica o exequente intimado a cumprir o disposto na certidão de ID 160829849. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 2 de outubro de 2023 às 18:14:45 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 18:15

Decurso de Prazo

22/09/2023, 03:55

Documento (Certidão)

19/09/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 05:13

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:38

Decurso de Prazo

20/06/2023, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:47

Documento (Certidão)

02/06/2023, 11:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2023, 17:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2023, 21:22

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 17:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2023, 17:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2023, 17:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2023, 17:21

Documento (Certidão)

28/03/2023, 20:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 17:44

Publicação

01/02/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 02:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2023, 19:01

Recebimento

16/01/2023, 11:44

Outras Decisões

16/01/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 09:00

Petição (Petição inicial)

16/11/2022, 13:26

Publicação

03/11/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 00:11

Recebimento

26/10/2022, 18:37

Emenda à Inicial

26/10/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 16:00

Distribuição (sorteio)

14/10/2022, 13:53

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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