Embargos de Declaração Cível 0739709-20.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739709-20.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID. 274571794, notadamente se há proposta de acordo, em observância ao princípio da busca pela conciliação dos Juizados Especiais Cíveis. Se for o caso, deverá indicar o valor, a data de vencimento e a quantidade de parcelas. Alternativamente, deverá informar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. Após, intime-se a parte exequente sobre eventual proposta de acordo. Caso aceite, deverá informar conta bancária para depósito. Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Havendo interesse comum na designação de audiência de conciliação, defiro desde já o pedido. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada neste Juízo. Intimem-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID. 274571794, notadamente se há proposta de acordo, em observância ao princípio da busca pela conciliação dos Juizados Especiais Cíveis. Se for o caso, deverá indicar o valor, a data de vencimento e a quantidade de parcelas. Alternativamente, deverá informar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. Após, intime-se a parte exequente sobre eventual proposta de acordo. Caso aceite, deverá informar conta bancária para depósito. Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Havendo interesse comum na designação de audiência de conciliação, defiro desde já o pedido. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada neste Juízo. Intimem-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico e dou fé que as consultas aos Sistemas SIBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas. Seguem comprovantes em anexo. Fica a parte exequente intimada para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, quarta-feira, 22 de abril de 2026 13:47:01. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID. 265575629 para reconsiderar a decisão de ID. 258771638, visto que não há provas ou argumentos suficientes para alterar o entendimento do juízo. Intime-a para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO Admito os embargos de declaração interpostos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Isso porque não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar manifestação desse Juízo sobre os termos da decisão de ID. 258771638. Os argumentos invocados pela parte embargante implicam nova análise das provas apresentadas, bem como do direito aplicado ao caso; todavia, tal providência é descabida por meio da via recursal eleita. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho incólume a decisão proferida. Intime-a para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO No caso dos autos, a inexistência de bens penhoráveis e a continuidade da atividade da parte executada não são suficientes para a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1845293, 07483102420238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada e o Acórdão 1618218, 07243561720218070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Aliás, o descumprimento de uma atribuição de um dos representantes da empresa de efetuar os pagamentos aos colaboradores ou credores não acarreta a presunção de abuso da personalidade jurídica. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 258360204 da parte exequente. Intime-a para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para anexar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica executada. Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 253635154 da parte exequente. Concedo-lhe o prazo de 10 dias. Intime-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO No caso dos autos, a parte exequente requer a penhora de eventuais créditos futuros devidos pela Federação de Futebol do Distrito Federal (FFDF) ao clube executado, o que se equipara à penhora de faturamento da pessoa jurídica. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID. 251667354 de penhora do percentual de faturamento da parte executada. Isso, pois, esse tipo de penhora tem como um dos requisitos, a necessidade de nomeação de administrador-depositário para gerenciar a penhora dos valores. Ocorre que o exercício desse cargo poderá ser feito pela parte exequente ou executada, desde que haja acordo. Do contrário, a nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função será necessária. Verifica-se, com isso, a complexidade da medida executiva requerida, o que fere os princípios da simplicidade e da celeridade que devem orientar todos os procedimentos da Lei 9.099/1995. Assim, em razão dessa incompatibilidade, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-a para indicar bens a serem penhorados ou requerer a realização de medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após consulta aos Sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD não foram localizados bens da parte executada. Diante da inviabilidade dos bloqueios online, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Prazo de 5 (cinco) dias. Vencido este prazo, retornem os autos conclusos. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO No caso dos autos, a parte exequente requer a penhora de verbas vincendas de patrocínio, o que se equipara à penhora de faturamento da pessoa jurídica. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID. 242757009 de penhora do percentual de faturamento da parte executada. Isso, pois, esse tipo de penhora tem como um dos requisitos, a necessidade de nomeação de administrador-depositário para gerenciar a penhora dos valores. Ocorre que o exercício desse cargo poderá ser feito pela parte exequente ou executada, desde que haja acordo. Do contrário, a nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função será necessária. Verifica-se, com isso, a complexidade da medida executiva requerida, o que fere os princípios da simplicidade e da celeridade que devem orientar todos os procedimentos da Lei 9.099/1995. Assim, em razão dessa incompatibilidade, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-a para indicar bens a serem penhorados ou requerer a realização de medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico e dou fé a consulta aos Sistemas SIBAJUD e RENAJUD forma infrutíferas. Seguem os comprovantes em anexo. Fica a parte exequente intimada para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 17:58:50. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico que a ordem de inscrição da dívida no SERASA, foi cumprida. Nos termos da decisão id237272570, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em multa prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil (CPC). BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025 16:54:46.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pelo oficial de justiça, sem cumprimento. Fica, portanto, parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça: Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 08/05/2025 às 07:18,dirigi-me à(ao) QUADRA 105 LOTE 16 RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA-DF CEP 72601-100,onde NÃO PROCEDI À PENHORA, visto que não encontrei bens aptos à penhora sendo informado por Aline Lorrane Pinheiro, gerente da Auto Escola Elite, que ali tem apenas este estabelecimento e que apenas o sócio Reginaldo dali é também sócio da executada. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 20/05/2025 às 10:40, dirigi-me à(ao) QNN 19 CONJUNTO B LOTE 7 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72225-192, onde neste lote possui um pequeno prédio com loja no térreo e residências na sobreloja e NÃO PROCEDI À PENHORA de bens do(a) EXECUTADO(A) ESTRELINHA ESPORTE CLUBE, 23.036.568/0001-68, visto que no local não há bens deste CLUBE DE FUTEBOL. No local, no último andar, mora o Sr MARCOS AUGUSTO ALVES LIMA, RG 602238 SSP-DF, que disse ser treinador de futebol, nas categorias, sub 15 e sub 17, deste time,que treina em campos públicos, na CIDADE DE CEILÂNDIA, que o presidente do clube e responsável pelo mesmo é o Sr REGINALDO, TELEFONE 98288-3125, não sabia informar o nome todo, e que o mesmo tem o endereço no RECANTO DAS EMAS - DF, não confirmar se é o endereço que está informado no mandado. Certifico, ainda, que tentei contato através do número de telefone informado, mais não obtive êxito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, devolvo o mandado ao Cartório para os devidos fins.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido de ID. 228080693 da parte exequente. Primeiramente, indefiro o pedido para determinar que a parte devedora apresente bens penhoráveis, visto que não há indícios de que ela tenha interesse ou condições financeiras de quitar o débito, o que revela a ausência de efetividade nessa medida. Por outro lado, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID. 228080693 da parte exequente, notadamente para informar se há alguma proposta de acordo. Se for o caso, deverá indicar o valor, a data de vencimento e a quantidade de parcelas. Nessa oportunidade, poderá informar eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. Após, intime-se a parte exequente sobre eventual proposta de acordo, ou interesse na designação de audiência de conciliação. Caso aceite a proposta, deverá informar alguma conta bancária para depósito. Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Caso as partes manifestem interesse na conciliação, designe-se audiência a ser realizada neste Juizado. Intime-se. Ceilândia/DF, 14 de março de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA EXECUTADO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pelo oficial de justiça, sem cumprimento. Fica, portanto, parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça: Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 08/05/2025 às 07:18,dirigi-me à(ao) QUADRA 105 LOTE 16 RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA-DF CEP 72601-100,onde NÃO PROCEDI À PENHORA, visto que não encontrei bens aptos à penhora sendo informado por Aline Lorrane Pinheiro, gerente da Auto Escola Elite, que ali tem apenas este estabelecimento e que apenas o sócio Reginaldo dali é também sócio da executada. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 20/05/2025 às 10:40, dirigi-me à(ao) QNN 19 CONJUNTO B LOTE 7 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72225-192, onde neste lote possui um pequeno prédio com loja no térreo e residências na sobreloja e NÃO PROCEDI À PENHORA de bens do(a) EXECUTADO(A) ESTRELINHA ESPORTE CLUBE, 23.036.568/0001-68, visto que no local não há bens deste CLUBE DE FUTEBOL. No local, no último andar, mora o Sr MARCOS AUGUSTO ALVES LIMA, RG 602238 SSP-DF, que disse ser treinador de futebol, nas categorias, sub 15 e sub 17, deste time,que treina em campos públicos, na CIDADE DE CEILÂNDIA, que o presidente do clube e responsável pelo mesmo é o Sr REGINALDO, TELEFONE 98288-3125, não sabia informar o nome todo, e que o mesmo tem o endereço no RECANTO DAS EMAS - DF, não confirmar se é o endereço que está informado no mandado. Certifico, ainda, que tentei contato através do número de telefone informado, mais não obtive êxito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, devolvo o mandado ao Cartório para os devidos fins.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida nos quais defende a existência de erro material no acórdão acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Afirma que deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC ao caso, uma vez que os honorários foram fixados em quantia ínfima, devendo ser arbitrados mediante apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam vício inexistente. Com efeito, o art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece a condenação do recorrente integralmente vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do recorrido, os quais devem ser fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Revendo posicionamento anterior já adotado por esta Relatora, não há espaço para fixação equitativa dos honorários de sucumbência no procedimento sumaríssimo, ante a literalidade do dispositivo legal incidente à hipótese, não sendo aplicáveis as regras do art. 85 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais. Este é o entendimento já sedimentado no âmbito desta Segunda Turma Recursal: Nesse sentido: Acórdão 1642407, 07084985820228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no PJe: 4/12/2022. IV. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. V. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VI. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ATLETA NÃO PROFISSIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AJUDA DE CUSTO NÃO PAGA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de ID 58475499, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes aos incentivos propostos, bem como a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais (ID 58475504), pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora. Para tanto, argumenta, em suma, que desconhece o suposto contrato que a recorrida afirma em sua exordial; que a requerente é atleta amadora, não possuindo vínculo de emprego com o clube esportivo que representa, nem fazendo jus à remuneração. Quanto ao alegado dano moral, sustenta que a situação exposta pela parte autora revela mero dissabor do dia a dia. 3. Recurso regular, tempestivo e próprio. Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (IDs 58475505 e 58475506). 4. Em sede de contrarrazões (ID 58476013), a recorrida suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos utilizados pelo réu, em seu recurso, apenas replicariam o conteúdo de sua contestação. Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença proferida. 5. Preliminar de ausência de impugnação recursal específica. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de permitir a reforma ou cassação da sentença prolatada. No caso em apreço, em que pese a similaridade do recurso interposto com a contestação, é certo que o réu apresentou novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, de modo que não se verifica violação ao referido princípio. Preliminar rejeitada. 6. A autora, ora recorrida, afirma ser atleta de futebol e que foi procurada pela treinadora Rosane e a coordenadora Eliane para compor time da Associação Estrelinha Esporte Clube no campeonato de futebol feminino Candango/2023, ocorrido em Brasília/DF, na modalidade de atleta não profissional. Após ter sido selecionada, restou acordado que ela receberia, durante o torneio, uma ajuda de custo de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, o que, todavia, não ocorreu. Assevera, ainda, que durante os dois meses em que utilizou o alojamento do clube, este não teria fornecido de forma adequada comida às atletas e que essa situação só foi resolvida depois que elas ameaçaram dar publicidade ao problema. 7. Assim, a controvérsia consiste em verificar se, de fato, existe uma relação contratual entre as partes, bem como analisar se restou configurado o alegado dano moral sofrido pela autora. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil e, por isso, devem ser aplicadas à análise da lide as disposições do Código Civil. Isso porque, não pretende a autora debater a questão de sua vinculação a uma determinada entidade para a prática desportiva, o que é regido pela legislação própria, o seu interesse é pura e simplesmente econômico e disponível, sendo certo, assim, que a questão em comento deve ser dirimida pela lei civilista. 9. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, as documentações carreadas aos autos comprovam os eventos descritos na petição inicial. Em que pese o contrato de ID 182719697 – Págs. 7/8 não estar assinado, o conjunto probatório demonstra a existência do vínculo obrigacional entre os litigantes. Com efeito, os documentos de IDs 182719699, 182719700, 182719701, 182719702 e 182719703 atestam o dever de repasse da ajuda de custo às atletas, assim como o seu inadimplemento. Ressalte-se que tais documentos sequer foram objeto de impugnação específica pela parte contrária, motivo pelo qual devem ser reputados como verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC, haja vista não incidir no presente caso quaisquer das exceções descritas no referido dispositivo legal. Por outro lado, a recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações. 10. Não é discutida na hipótese a existência de vínculo empregatício entre as partes, o que seria inviável pelo fato de a autora não se tratar de atleta profissional, consoante a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998). Contudo, é inconteste a existência da celebração de contrato, o qual faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelar pelo seu cumprimento. Se livremente negociado e aceito, o contrato deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário provocaria insegurança às partes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Outrossim, o princípio da boa-fé objetiva exige uma postura leal dos contratantes, em todas as fases do contrato, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico. Desta feita, demonstrada a relação obrigacional e o seu inadimplemento por parte da recorrente, irretocável a sentença que a condenou a pagar à recorrida a quantia devida, que fora previamente pactuada. 11. No que tange aos danos extrapatrimoniais, restou demonstrado nos autos, mais precisamente pelos documentos de ID 182724452 – Págs. 10/15, que a autora, juntamente com as demais jogadoras, durante o período em que ficaram no alojamento disponibilizado pela recorrente, permaneceram sem acesso a uma alimentação adequada capaz de suprir as suas necessidades básicas, sobretudo por se tratarem de desportistas, que possuem um maior gasto calórico e, consequentemente, necessitam de mais energia proveniente de uma dieta balanceada rica em nutrientes. Verifica-se, portanto, que a recorrente não honrou com o seu compromisso de fornecer condições minimamente dignas às atletas que a representaram no evento esportivo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, os direitos da personalidade, de modo a ensejar a sua responsabilidade pelos danos morais provocados. 12. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739709-20.2023.8.07.0003. REQUERENTE: TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA REQUERIDO: ESTRELINHA ESPORTE CLUBE SENTENÇA autora: (1) a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), referentes aos incentivos propostos. Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia 5/8/2023 (início do torneio) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; (2) a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O numerário será corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 189379845, página 19), porquanto as pessoas arroladas possuem interesse direto no litígio, por serem pares daquela (outras jogadoras) ou integrarem a comissão técnica do clube; aplica-se, por conseguinte, o disposto no artigo 447, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2000,00, referente aos incentivos prometidos e não pagos; bem como de R$ 10000,00, a título de indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Não há que se falar em relação trabalhista, porquanto a atuação da parte autora como atleta não profissional (id. 182722985) se enquadra nos preceitos do inciso II do § 1.º do artigo 3.º da Lei 9615/98. Sobre os fatos, a parte autora afirma que participou de uma competição de futebol feminino (Campeonato Candango de Futebol Feminino de 2023) atuando em favor da parte ré e como incentivo deveria ter recebido R$ 1000,00 por mês, durante o período do torneio (2 meses); contudo, as promessas de adimplemento dos fundos pelos prepostos da parte ré não foram cumpridas. Salienta que durante o lapso temporal em que utilizou o alojamento do clube, foi submetida a condições degradantes e insalubres no local (falta de comida, a qual somente foi providenciada após a ameaça das atletas de garantir publicidade aos problemas). A parte ré não reconhece a existência da obrigação de pagamento da verba de incentivo e afirma que a atuação da parte autora e das demais atletas foi meramente amadora e as contrapartidas oferecidas foram a disponibilidade de estrutura para treino e a participação do campeonato, representando o clube. Argumenta que o caso em apreço não evidencia hipótese de lesão aos direitos da personalidade, por se tratar de um mero aborrecimento, oriundo da vida em sociedade. Ao analisar os autos, percebe-se que o contrato de id. 182719697, páginas 7-8, a despeito de não ter sido assinado pelo representante da parte ré, não corresponde à única prova disponível para eventual demonstração da existência de um vínculo obrigacional entre os litigantes, sobretudo porque a prova tarifada foi abolida do ordenamento jurídico atualmente vigente (artigo 369 do Código de Processo Civil). Destaca-se que os diversos documentos anexados ao processo, os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte ré, demonstram claramente: (1) a atuação da parte autora na competição esportiva, representando a associação (id. 182719705 e182719704); (2) a existência do dever de repasse da ajuda de custeio às atletas, bem como o atraso nos pagamentos, por conta de hipotética demora dos patrocinadores (ids. 182719699, 182719700, 182719701, 182719702 e 182719703). Logo, percebe-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos valores indicados na petição inicial. Nesse contexto, em face dos argumentos expostos, a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 2000,00. Acerca do dano moral, este, segundo um enfoque constitucional, é a violação do direito à dignidade, que engloba, entre outros, a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5.º, inciso X da Constituição Federal). No caso concreto, está demonstrado que a parte autora, as demais jogadores e até mesmo integrantes da comissão técnica, permaneceram por pelo menos duas semanas (entre o meio de o final de agosto de 2023 – id. 182724452, páginas 10-15, documento produzido nos autos e 0739725-71.2023.8.07.0003 não impugnado especificamente pela parte ré) sem acesso a uma dieta capaz de suprir, ainda que minimamente, as suas necessidades como desportista (mesmo que não-profissional). Importante ressaltar que a própria parte ré confirma a disponibilização de alojamento para a parte autora e as demais jogadoras (id. 188944017, página 2). Com efeito, assumido tal compromisso, surge o dever a ser cumprido por aquela de entrega do mínimo existencial (aqui inclui-se a alimentação básica) àquelas que se comprometeram a representar a associação em um evento esportivo. No mais, a situação atinente à dificuldade de alimentação foi agravada pelo fato de a parte autora não ter recebido, durante o período em que participou da competição esportiva, os valores a que tinha direito como ajuda de custo, o que impactou, de forma negativa, a sua capacidade de subsistência. O nexo de causalidade é evidente, pois o dano alegado pela parte autora resulta dos problemas causados pela parte ré e pela omissão de seus colaboradores. Com efeito, configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade. Logo, fixo a indenização por danos morais em R$ 2000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 19 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

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