Execução de Título Extrajudicial 0740575-44.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740575-44.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740575-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão Certifique a Secretaria a respeito de eventual de prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921 do CPC. Caso não se verifique a ocorrência, verifique-se o do transcurso do prazo para a impugnação da penhora de ID 106323555. Na sequência, proceda-se à nova avaliação do imóvel, dado o tempo decorrido desde a última diligência. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:56

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:23

Publicação

22/01/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - BALCÃO VIRTUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 20 DIAS O Dr. MÁRIO JORGE PANNO DE MATOS, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/ DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0740575-44.2017.8.07.0001, movida por JOSE PERDIZ DE JESUS (CPF: 295.003.701-15) contra SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO (CPF: 225.929.381-68); REINALDO FUJIMOTO (CPF: 152.783.101-97) e NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO (CPF: 004.848.871-22), sendo o presente para INTIMAR o interessado SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA(CPF: 462.059.691-49), acerca da da penhora sobre o seguinte bem Apartamento nº 303, do Bloco K, da SQS-310, de Brasília/DF, composto de sala, três dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto e WC de empregada, com a área privativa de 113,14m², e a respectiva fração ideal de 1/48 avos do terreno, constituído pela projeção nº04 e das coisas de uso comum e garagem no subsolo, matrícula nº 99.367, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal., Fica cientificado de que a apresentação de impugnação à penhora poderá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Tudo conforme DECISÃO ID 260936702. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2026 12:55:58. Eu, Cassia Soleile Alvim Batalha, Coordenadora de Secretaria, o subscrevo e assino. CÁSSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Coordenadora de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740575-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão Ao ID 247967718 pretende a parte exequente a publicação de Edital para o fim de suprir a intimação dos interessados SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA e MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS, a respeito da penhora havida no imóvel localizado na SQS 310, bloco K, apt. 303, matrícula 99367, no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, ID 112953727, em situação de usufruto vitalício de MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS. Noticia-se nos autos a condição de incapacidade civil de MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS, que estaria em convivência institucional, haja vista afirmado quadro de demência. Verifica-se, outrossim, informação de processo de interdição, de número 2013.01.01.168020, que tramitou na 4ª. Vara de Família de Brasília. Assim, oficie-se a 4ª. Vara de Família de Brasília solicitando informações a respeito da pessoa nomeada representante legal da senhora MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS. Vindo a resposta, promova a Secretaria a intimação do responsável acerca da penhora do imóvel localizado na SQS 310, bloco k, apt. 303. Quanto a SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA, consta informações de cancelamento de CPF, sem, contudo, ter sido encontrado junto ao CRC registro de eventual óbito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a intimação por edital de SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA, sobre a penhora havida no imóvel localizado na SQS 310, bloco K, apt. 303. Atribuo à presente decisão força de ofício e mandado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 20:22

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - BALCÃO VIRTUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 20 DIAS O Dr. MÁRIO JORGE PANNO DE MATOS, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/ DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0740575-44.2017.8.07.0001, movida por JOSE PERDIZ DE JESUS (CPF: 295.003.701-15) contra SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO (CPF: 225.929.381-68); REINALDO FUJIMOTO (CPF: 152.783.101-97) e NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO (CPF: 004.848.871-22), sendo o presente para INTIMAR o interessado SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA(CPF: 462.059.691-49), acerca da da penhora sobre o seguinte bem Apartamento nº 303, do Bloco K, da SQS-310, de Brasília/DF, composto de sala, três dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto e WC de empregada, com a área privativa de 113,14m², e a respectiva fração ideal de 1/48 avos do terreno, constituído pela projeção nº04 e das coisas de uso comum e garagem no subsolo, matrícula nº 99.367, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal., Fica cientificado de que a apresentação de impugnação à penhora poderá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Tudo conforme DECISÃO ID 260936702. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2026 12:55:58. Eu, Cassia Soleile Alvim Batalha, Coordenadora de Secretaria, o subscrevo e assino. CÁSSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Coordenadora de Secretaria

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740575-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão Ao ID 247967718 pretende a parte exequente a publicação de Edital para o fim de suprir a intimação dos interessados SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA e MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS, a respeito da penhora havida no imóvel localizado na SQS 310, bloco K, apt. 303, matrícula 99367, no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, ID 112953727, em situação de usufruto vitalício de MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS. Noticia-se nos autos a condição de incapacidade civil de MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS, que estaria em convivência institucional, haja vista afirmado quadro de demência. Verifica-se, outrossim, informação de processo de interdição, de número 2013.01.01.168020, que tramitou na 4ª. Vara de Família de Brasília. Assim, oficie-se a 4ª. Vara de Família de Brasília solicitando informações a respeito da pessoa nomeada representante legal da senhora MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS. Vindo a resposta, promova a Secretaria a intimação do responsável acerca da penhora do imóvel localizado na SQS 310, bloco k, apt. 303. Quanto a SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA, consta informações de cancelamento de CPF, sem, contudo, ter sido encontrado junto ao CRC registro de eventual óbito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a intimação por edital de SÉRGIO PAULO RAMOS MAIA, sobre a penhora havida no imóvel localizado na SQS 310, bloco K, apt. 303. Atribuo à presente decisão força de ofício e mandado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740575-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão O terceiro DÍLIO LEONARDO RAMOS MAIA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 218427613. Aduz que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada por simples petição. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (ID 227962899). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Ademais, a decisão foi expressa ao esclarecer que "a oposição de terceiros a atos constritivos deve ser veiculada por meio de processo autônomo", nos termos do art. 674 do CPC. Em conclusão, a análise de pedido de bem de família por mera petição nos autos é faculdade apenas das partes, não de terceiros. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Prossiga nos termos da decisão de ID 218427613. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740575-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão O terceiro Dílio Leonardo Ramos Maia (ID 204925936) alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 99.367 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob fundamento de ser bem de família, além de apontar outras razões relacionadas ao usufruto vitalício, indivisibilidade do bem e ausência de avaliação adequada. Por sua vez, o credor (ID 213250910) afirma que o imóvel está desocupado há mais de seis anos, conforme diligências realizadas por oficiais de justiça (IDs 117380110, 169161663 e 169160674) e que o peticionante não comprovou intenção real de residir no imóvel. Alega que a penhora está restrita a cota-parte 1/3 pertencente à executada e que a penhora não afeta as cotas do coproprietário que possuem preferência na arrematação. Requer: a) consulta ao CRC-JUD em nome de Sérgio Paulo Ramos Maia, a fim de identificar eventual certidão de óbito ou intimação do impugnante para apresentar a qualificação do inventariante, responsável pelo espólio de Sérgio Paulo Ramos Maia, para a realização da intimação dos herdeiros; b) nova avaliação do imóvel com a presença do impugnante e nomeação de novo perito judicial. É o relato. Decido. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 674 do CPC, a oposição de terceiros a atos constritivos deve ser veiculada por meio de processo autônomo. A via eleita pelo requerente revela-se inadequada, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo diante da resistência do exequente quanto aos argumentos. Ademais, o impugnante não está devidamente representado nos autos, uma vez que não apresentou procuração válida, limitando-se a juntar petição.O cadastramento do patrono nos autos é apenas para ciência do ato e, não suprida a representação, deverá ser descadastrado. Convém registrar que na de ID 196757432 consta que a usufrutuária tem demência e estava internada. Assim, eventualmente, em relação a ela, aplica-se a regra do 245 do CPC, que reza: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Portanto, se a pessoa a ser intimada estiver gravemente enferma, há que se observar o rito traçado, para evitar nulidade. Posto isso, não conheço da impugnação apresentada pelo terceiro Dílio Leonardo Ramos Maia (ID 204925936 Quanto a mais: 1. Realize-se nova avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador; 2. Após, intimem-se os coproprietários, a usufrutuária (Maria Aparecida de Carvalho) e eventuais herdeiros da avaliação. 3. Segue resultado da pesquisa ao sistema CRC-JUD (Sérgio Paulo Ramos Maia), com a ressalva de que o resultado negativo não é prova da inexistência de óbito, pois esses dados podem ser desatualizados. 4. Prescinde de ordem judicial o desarquivamento do processo nº 0044323-22.2013.8.07.0016, da 4ª Vara de Família de Brasília (IDs 201080095 e 201080098) para consulta pelo credor e, somente se provar documentalmente que não o pode fazer, tal poderá ser realizado com a intermediação deste Juízo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2024, 00:00

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