Execução de Título Extrajudicial 0745059-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745059-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/07/2024, 19:11

Por decisão judicial

25/07/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 10:24

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:07

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:21

Publicação

25/06/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745059-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SERGIO BASILIO DOS SANTOS DECISÃO Ante o óbito informado do executado Sérgio Basilio dos Santos, foi constatado, pelo sistema CRC-JUD, que o registro foi feito junto ao Ofício do 16º RCPN - Rio de Janeiro/RJ. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de id. 200043439 e suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, na forma artigo 313, § 2º, I, do CPC, a fim de que a parte exequente promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros. Com efeito, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", nos exatos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Assim, até a partilha, o espólio é legitimado para responder pelos débitos do falecido, representado pelo inventariante, se aberto o inventário, ou na pessoa de seu administrador provisório, conforme disposto no artigo 1.797 do Código Civil. Ressalte-se, inclusive, que transcorrido o prazo para abertura do inventário, a legitimidade para tanto passa a ser do credor, conforme o disposto no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1424475/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 11/03/2015; REsp. 1386220/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 12/09/2013; REsp. 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 19/10/2011 e decisão monocrática no REsp. 1583882, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 27/05/2016). Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 23:12

Indeferimento

20/06/2024, 23:12

Publicação

14/06/2024, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 09:05

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:54

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745059-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: SERGIO BASILIO DOS SANTOS DECISÃO Ante o óbito informado do executado Sérgio Basilio dos Santos, foi constatado, pelo sistema CRC-JUD, que o registro foi feito junto ao Ofício do 16º RCPN - Rio de Janeiro/RJ. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de id. 200043439 e suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, na forma artigo 313, § 2º, I, do CPC, a fim de que a parte exequente promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros. Com efeito, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", nos exatos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Assim, até a partilha, o espólio é legitimado para responder pelos débitos do falecido, representado pelo inventariante, se aberto o inventário, ou na pessoa de seu administrador provisório, conforme disposto no artigo 1.797 do Código Civil. Ressalte-se, inclusive, que transcorrido o prazo para abertura do inventário, a legitimidade para tanto passa a ser do credor, conforme o disposto no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1424475/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 11/03/2015; REsp. 1386220/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 12/09/2013; REsp. 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 19/10/2011 e decisão monocrática no REsp. 1583882, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 27/05/2016). Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/06/2024, 00:00

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Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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