Procedimento Comum Cível 0721480-92.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721480-92.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721480-92.2022.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE FARIA REQUERIDO: TATIANA CAMBUY PERIDES, LIDIA CAMBUY PERIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa da decisão proferida no ID 192935798, não foram apreciados os pedidos de dilação probatória formulado pelas partes. Desnecessário, portanto, o pedido de esclarecimentos apresentado no ID 194215896, inclusive em relação à juntada de novos documentos aos autos, pois já houve expressa delimitação na decisão de ID 192935798. Os questionamentos constantes do referido requerimento refletem verdadeira consulta processual e/ou doutrinária intentada pela parte, o que ultrapassa os limites da atuação jurisdicional. As provas produzidas, sua tempestividade ou não, são questões a serem apreciadas quando da prolação da sentença de mérito, nos termos do art. 489 e seguintes, do CPC, já expressamente delimitado nos autos, a propósito (ID 188191484). Passo à análise dos requerimentos formulados pelo autor no ID 194229567. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória, na qual pretende a parte autora seja declarada a existência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as requeridas para aquisição do imóvel constituído pelo apartamento 803, vagas 134, 135 e 144, do empreendimento denominado Mansões Paradiso, em Águas Claras, ainda em construção. Para tanto, sustenta a presença de simulação na realização do negócio, pois, em verdade, trata-se de direitos aquisitivos de bem (imóvel na planta) adquirido na constância do casamento entre o autor e a primeira requerida, devendo, portanto, ser integrado ao acervo patrimonial do casal, para posterior partilha. Nos termos do art. 357, II, do CPC, o ponto controvertido a ser sanado no presente feito, cujo ônus da prova deve se distribuir pela regra ordinária (art. 373 do CPC) é: se houve simulação, perpetrada pelas requeridas, quando da aquisição/contratação objeto da lide. O autor pretende a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que todas as tratativas para aquisição e pagamento do negócio foram feitas pela primeira requerida, além de outras questões irrelevantes para o deslinde do feito. No ponto, destaco não estarem presentes as condições processuais para admissão da prova testemunhal, à inteligência dos arts. 444 a 446 do Código de Processo Civil. Aplicável ao caso, ainda, o disposto no art. 443, II, do CPC: “o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II – que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados. Isso porque a prova de pagamento é prova de caráter eminentemente documental, a ser realizada por quem fez o pagamento, e não por quem o recebeu. Logo, incumbirá a quem é imputado o ônus da comprovação do pagamento arcar com o ônus decorrente da não apresentação/produção de tal prova nos autos, se for o caso. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois não há necessidade de que sejam ouvidas para reiterarem o que já consta por elas declarado nos autos por escrito. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a pertinência da prova pretendida para comprovar o alegado. Os pedidos para que sejam expedidos ofícios para a pessoa jurídica Construforte Construções e Incorporações S/A se mostram como determinação para que sejam apresentados documentos e dados que, por disposição legal, a pessoa jurídica em questão não está obrigada à sua apresentação, o que configura quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Malgrado seja o direito à produção de prova uma garantia constitucional, esta não é absoluta, notadamente quando em confronto com outra garantia prevista no texto constitucional: sigilo bancário. 2. A violação do sigilo bancário é admitida apenas excepcionalmente. In casu, por não ser essencial ao deslinde da demanda, tal medida não encontra guarida. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 566558, 20110020243142AGI, Relator: SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2012, publicado no DJE: 27/2/2012. Pág.: 728) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A quebra do sigilo bancário, por afrontar a garantia constitucional, é medida excepcional, de forma que a sua concessão impõe extrema necessidade, apresentando-se como último instrumento ao alcance do requerente para atingir o seu direito. 2. Mostrando-se necessária a dilação probatória para averiguação da participação de terceiros nos desvios realizados pelo ex-preposto de empresa, resta incabível a concessão da antecipação da tutela pretendida, mormente porque atingiria direito constitucional que somente pode ser mitigado em caso de necessidade extrema comprovada. 3. Não havendo prova de dilapidação do patrimônio, a quebra dos sigilos bancário e fiscal, que dizem respeito à produção de prova documental, pode ser realizada, oportunamente, na fase instrutória, uma vez que o caso dos autos não se enquadra, em princípio, em nenhuma das hipóteses legais de produção antecipada de provas (artigo 381 do CPC). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1412197, 07169703320218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, tais requerimentos. Por fim, em relação ao pedido de quebra do “sigilo bancário” da primeira requerida, verifico que foram formulados pedidos genéricos e amplos, sem especificação adequada, razão pela qual indefiro, também, tais pedidos, diante da ausência de especificidade sobre tal pleito, o que apenas causaria tumulto ao andamento do processo. Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721480-92.2022.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE FARIA REQUERIDO: TATIANA CAMBUY PERIDES, LIDIA CAMBUY PERIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme consta da decisão de ID 151207200, foi determinada a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação designada, ocasião em que foi esclarecido que o prazo para apresentação da contestação começaria a fluir a partir da data da referida audiência. O mandado de intimação enviado para a requerida fez constar que se tratava de carta de citação e intimação para audiência (ID 154520974), recebido conforme AR constante do ID 156151070. No mais, a primeira requerida não compareceu ao ato, apesar de regularmente citada (ID 161512194). De fato, foi designada nova data para audiência de conciliação, para a qual a primeira requerida foi intimada (ID 163912673 e ID 165459201) e para o ato compareceu acompanhada de sua advogada (ID 170949236). Em que pese a alegação contida na manifestação de ID 179740237, é de se verificar que a primeira requerida foi regularmente citada, conforme acima relatado, sendo seu ônus acompanhar o andamento do feito e atender às determinações nele proferidas, haja vista já ter conhecimento inequívoco do processo. Ante ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os requerimentos formulados no ID 179740237 e, diante do transcurso do prazo para a primeira requerida apresentar defesa, decreto sua revelia. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos, a teor do art. 345, I, do CPC. Passo ao saneamento do feito O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. A juntada de novos documentos aos autos deve obedecer à regra do art. 435 do Código de Processo Civil, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, o que foi adequadamente atendido nos autos. Registre-se o segredo de justiça do documento de ID 189580401, em observância ao disposto no art. 189 do CPC. O comando judicial contido no segundo parágrafo da decisão de ID 188191484 não foi atendido pela parte autora, qual seja, especificar, de forma objetiva, os fatos que pretende provar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Trata-se de medida necessária à regular e adequada instrução do feito, viabilizando a análise da pertinência da produção da prova pretendida, seja pela relevância e necessidade, seja pela possibilidade de ser comprovado por outro meio de prova. Já em relação ao pedido para exibição de documentos em poder de terceiros, deverá adequadamente atender ao disposto no art. 397 do CPC, sob pena de não conhecimento do pedido. Assim, concedo novo prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para que, de forma adequada, informe as provas que pretende produzir, indicando de forma objetiva quais os fatos controvertidos pretende esclarecer com a produção da prova oral pretendida. Sem prejuízo, dê-se vista ao autor acerca do documento juntado com a manifestação de ID 191150969. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)