Execução de Título Extrajudicial 0732757-65.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732757-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 10:41

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:41

Documento (Certidão)

18/06/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:03

Publicação

18/06/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732757-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA EXECUTADO: FABIANO DA SILVA LIRA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 199760399). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Promova a Secretaria a baixa na restrição do veículo, por meio do sistema RENAJUD, ID 183407342. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:04

Publicação

14/06/2024, 04:36

Recebimento

13/06/2024, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732757-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA EXECUTADO: FABIANO DA SILVA LIRA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição do exequente de ID 199760399, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 23:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732757-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA EXECUTADO: FABIANO DA SILVA LIRA Decisão A parte executada, na petição de ID 148719680, intitulada de "exceção de pré-executividade" pretende e extinção da execução pela ilegitimidade ativa da exequente. Sustenta que o cheque emitido tem como favorecida a FIBRASSOL – JGF FÁBRICA DE PISCINAS EIRELI, e não a exequente. Afirma que os cheques foram emitidos nominalmente e cruzados, o que obsta sua transmissão por endosso. A exequente, por seu turno, afirma que é detentora dos direitos referentes às cártulas devido ao endosso realizado, tendo recebido o título para pagamento de produtos vendidos ao portador. Sucintamente relatados, decido. O fundamento fulcral içado pelo impugnante, para o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, é de que o cruzamento dos cheques nominativos impede o endosso, de modo que o portador cártulas seria ilegítimo. Ou seja, entende que os cheques somente poderiam ser depositados em sua conta bancária pelo beneficiário indicado. Todavia, o fato de ser o cheque cruzado e nominativo, de forma estanque, não impede o endosso. A propósito do cheque cruzado, assim reza o art. art. 45 da Lei nº. 7.357/85: Art. 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança. (Grifei). Em verdade, o que obsta a circulação por endosso é a supressão da cláusula "à ordem", a qual está hígida em todos os cheques juntados aos autos eletrônicos. E, quanto a ela (cláusula "à ordem"), dispõe o art. 175 da Lei nº. 7.357/85: Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ''à ordem'', é transmissível por via de endosso. (Grifei). Consequentemente, não houve formalmente um endosso ilegal que pudesse retirar a legitimidade ativa do portador, ora exequente. Aliás, é corrente a ideia de que se o título de crédito possuir o nome de beneficiário nele estampado, seria classificado como sendo um título nominativo. Contudo, a doutrina bem diferencia o título nominativo da hipótese do título à ordem: Ao contrário do que é comum ouvir, o título nominativo não é aquele que traz nomeado seu beneficiário (hipótese que caracteriza título à ordem), mas aquele que é emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente (artigo 921 do Código Civil). Sua característica distintiva é o lastro necessário com um registro específico, de responsabilidade do emitente da cártula. Note-se que o título nominativo não precisa conter o nome do beneficiário, deixa-o subentendido o artigo 923, em seu § 3o, quando diz 'caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário'. O essencial, portanto, é o registro peculiar mantido pelo emitente, ao qual se vincula a cártula. A transferência do título nominativo, em regra, é feita mediante termo que constará do registro específico, mantido pelo emitente, e que deverá ser assinado pelo proprietário e pelo adquirente (artigo 922). Afasta-se do regime translatício próprio dos títulos ao portador (a mera tradição do papel) e dos títulos à ordem (endosso, em preto ou em branco, bastando a assinatura, do beneficiário nomeado, no verso da cártula)". (Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito / Gladston Mamede. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2018. P. 246). (Grifei). Já o título à ordem também possui indicação expressa de seu beneficiário; contudo, não impede que sua circulação se dê mediante a mera tradição da cártula (endosso): O título à ordem traz a indicação do beneficiário do crédito, mas permite que o pagamento se faça a outrem, à ordem do beneficiário nomeado no documento. Há, portanto, dois elementos básicos para sua caracterização: (1o) o título não apenas afirma a obrigação certa de um devedor certo, mas também traz a indicação de um beneficiário (um credor) certo; (2o) faculta-se ao credor nomeado na cártula ordenar que o pagamento se faça a outrem, seja indicando essa outra pessoa, seja não a indicando. Portanto, permite-se ao credor endossar a cártula. (Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito / Gladston Mamede. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2018. P. 247). Ainda, especificamente em relação à figura do cheque, colaciona-se sua conceituação pela doutrina especializada: (2) Cheque à ordem. O cheque à ordem traz o nome do beneficiário, mas permite que este o endosse a outrem (artigos 910 e seguintes do Código Civil). Não é necessário que a cártula contenha a cláusula à ordem expressa, pressupondo-a na ausência da cláusula não à ordem (artigo 8o, I, da Lei no 7.357/85). Em oposição, caso o título traga expressada a cláusula não à ordem, não se lhe permitirá o endosso, embora seja lícito sua transferência pelo procedimento mais complexo da cessão de crédito. (Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito / Gladston Mamede. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2018. P. 254). (Grifei). Em resumo, o título nominativo não é aquele que traz nomeado seu beneficiário, hipótese em seria título à ordem. É, em verdade, aquele que é emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, conforme expressa disposição do Código Civil. Essa modalidade de título tem um lastro em registro específico, bem como reclama que nele contes o nome do beneficiário. O essencial é que o registro mantido pelo emitente tenha a pessoa que é pelo título favorecida. Exatamente por isso que a transferência do título nominativo se dá mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário. A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. No caso em tela, os cheques não possuem expressa indicação de cláusula não à ordem, de forma, que, à luz do art. 8º, I da Lei nº 7.357/85, presumem-se como sendo à ordem. Como dito alhures, o fato de o cheque ser um título à ordem não impede que sua transferência se dê mediante endosso. Porém, existindo beneficiário indicado expressamente no título, exige-se que esse endosso se dê mediante a aposição da assinatura do beneficiário no verso da cártula (art. 910, §2º do CC), conforme ocorreu no caso: Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. § 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. § 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. § 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente". - Grifei. Portanto, em relação ao cheque emitido à ordem, é plenamente possível que o endosso se dê tanto em branco (sem indicação do endossatário) e, quanto em preto (com a expressa indicação do endossatário). Noutro pórtico, o fato de o emitente ter cruzado o cheque também não possui o condão de transformá-lo em um título nominativo. Com efeito, o ato de cruzar o cheque impede que esse seja sacado diretamente em uma agência bancária. O pagamento, nessa hipótese, deve ser feito mediante o depósito da quantia em conta pertencente àquele que apresentou o título. Isso se dá como medida de segurança, permitindo-se a identificação daquele que apresentou o título para pagamento, minimizando-se a chance de obtenção de cártulas por meio ilícito. Convém trazer à baila, sobre o tema, a explicação lançada pela doutrina: Cheque cruzado. Cruzando-se o cheque, o pagamento só poderá ser feito por meio de crédito em conta, vale dizer, o portador não poderá apresentá-lo ao caixa do banco e retirar o dinheiro. O cruzamento pode ser feito pelo emitente ou pelo portador; não é exclusividade do emitente. Mesmo o banco a quem o cheque foi apresentado pode cruzá-lo, o que é usual (artigos 44 e 45 da Lei no 7.357/85). Aliás, existem ainda as figuras do cruzamento simples - do qual decorre apenas a necessidade que o pagamento se dê mediante depósito em conta daquele que apresentou o título; e o cruzamento especial - no qual o pagamento deve ser realizado especificamente na instituição financeira indicada. Como visto, os efeitos do cruzamento de cheques dizem respeito tão somente ao ato do pagamento e não à pessoa a quem se deve pagar. Por isso mesmo, o cruzamento do cheque não importa em qualquer restrição a seu endosso, desde que respeitadas as regras relativas à validade da própria transferência (art. 910 do CC). Dessa forma, a indicação de beneficiário, somada ao cruzamento do cheque não o transforma em título nominativo. Como dito alhures, o cruzamento influencia apenas na forma de compensação do título, o qual não poderá ser sacado diretamente em dinheiro e, na modalidade especial, em agência bancária específica. Assim, não merece prosperar o fundamento adotado pelo impugnante. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 148719680. Por conseguinte, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial (ID 137003783). Publique-se. *documento assinado eletronicamente

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)