Execução de Título Extrajudicial 0742244-59.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742244-59.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES Decisão Nada a prover acerca do pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD, porquanto já analisado ao ID 235619974. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora a indicar endereço para localização do veículo I/M.BENZ A200TURBO, placa PMH0A33 DF (ID 195471745/247081172), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora, remoção da restrição e suspensão do processo - art. 921, III, CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES Decisão Nada a prover acerca do pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD, porquanto já analisado ao ID 235619974. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora a indicar endereço para localização do veículo I/M.BENZ A200TURBO, placa PMH0A33 DF (ID 195471745/247081172), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora, remoção da restrição e suspensão do processo - art. 921, III, CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar-se quanto à Decisão de ID 247081168, no tocante à pretensão de adjudicação ou a alienação do aludido bem. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 09:06

Mero expediente

11/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 19:44

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:53

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES Decisão O exequente RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, peticiona requerendo as seguintes providências: a) Penhora por termo nos autos do bem indicado na petição inicial, alienado fiduciariamente, com avaliação conforme tabela FIPE e nomeação de fiel depositário; b) Realização de pesquisa de vínculos ativos da parte executada por meio do sistema PREVJUD; c) Decretação da indisponibilidade de bens dos executados, mediante consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; d) Agendamento de audiência de conciliação, preferencialmente em formato híbrido, para composição amigável do débito objeto da presente execução e de outros processos em que a exequente figure como parte nesta comarca. Sucintamente relatados, decido. 1. Da penhora de direitos aquisitivos do veículo de placa PMH0033 – deferimento Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa PMH0033, pertencentes ao executado, cuja restrição de circulação inserida por meio do sistema RENAJUD consta no ID 195471745. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. Deverá o exequente indicar o valor do veículo (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar o local onde pode ser localizado para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa do credor ou adjudicação. Além disso, uma vez que a exequente é a credora fiduciária do veículo, apresentar informações acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento. Na mesma oportunidade, deverá dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do aludido bem. Prazo: 15 dias. 2. Da pesquisa PREVJUD - indeferimento O exequente requer pesquisas mediante o sistema PREVJUD, para que seja identificado eventual vínculo de emprego/benefício da parte executada. Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante consulta à declaração de imposto de renda do devedor, a qual, no caso, revelou que ele não as envia à Receita Federal. Assim, sendo a parte executada isenta de pagar imposto de renda, significa que ela tem renda mensal de até R$ 2.259,20. Ou seja, ainda que localizados vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, os valores, por serem modestos, ficariam à margem da constrição, sem nenhuma possibilidade de flexibilização da norma que veda a penhora de verba de natureza alimentar (art. 833, IV do CPC). Além disso, benefícios previdenciários são módicos e, por sua própria natureza e valor, são insuscetíveis de penhora. E mais. “O sistema PREVJUD, voltado à gestão de processos previdenciários, não se qualifica como repositório de dados patrimoniais, mesmo porque benefícios previdenciários, por sua própria natureza e valor, são insuscetíveis de penhora” (TJDFT, Acórdão 1925386, 0703833-76.2024.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe 07/11/2024). Em conclusão, a diligência revela-se totalmente inútil para a satisfação do crédito, sendo seu único efeito retardar o curso do processo e assoberbar o Juízo com a prática de atos processuais sem relevância para o deslinde da execução. Posto isso, indefiro o pedido. 3. Da pesquisa CNIB – indeferimento O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrais, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da CNIB. 4. Da audiência de conciliação Nos termos do Processo SEI 0002515/2025 do Tribunal (anexo), o atendimento a esta Unidade Judiciária pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação encontra-se suspenso. Todavia, nada obsta que a parte exequente, caso queira, apresente nos autos a proposta para pagamento do débito. Para tanto, defiro o prazo de 15 dias. Sobrevindo a proposta, intime-se o devedor para manifestação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES Decisão O exequente requer: a) pesquisa de bens em nome do devedor, por meio do INFOJUD; b) a inclusão do nome do executado no cadastra de inadimplentes perante o SERASAJUD; c) a busca de bens por meio da ferramenta SNIPER. Sucintamente relatados, decido. I – Da pesquisa INFOJUD – deferimento Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II – Da busca por meio da ferramenta SNIPER – deferimento A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. III – Da inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA – indeferimento Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. IV – Da suspensão da execução Caso a pesquisa INFOJUD resulte infrutífera, a execução ficará suspensa por um ano em arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC, a contar da publicação da certidão da pesquisa de bens, se inexitosa (art. 921 do CPC). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742244-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PONCIANO JUNIOR BEZERRA DIAS, DYONANTAN DYEYFFERSON RAMALHO SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ponciano foi citado ao ID 166199176 em comarca não contígua. Assim, será necessária expedição de carta precatória de penhora, avaliação e intimação, conforme ID 144985221. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 13:15:21. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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