Apelação Cível 0745750-43.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0745750-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745750-43.2022.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: MARCOS HENRIQUE SATHLER DE SOUZA, ROSANA ALCANTARA SATHLER CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 18:40

Trânsito em julgado

02/07/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 19:08

Publicação

14/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745750-43.2022.8.07.0001. APELANTE: MARCOS HENRIQUE SATHLER DE SOUZA, ROSANA ALCANTARA SATHLER APELADO: THIAGO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelos Réus MARCOS HENRIQUE SATHLER DE SOUZA e ROSANA ALCANTARA SATHLER em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Autor THIAGO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA, a qual foi conhecida e desprovida pelo acordão n.º 1855765, proferido por esta 3ª Turma Cível (ID 58918866), publicado em 23/05/2024. Em 05/06/2024, as partes Autora/Apelada e Ré/Apelante apresentaram termo de acordo extrajudicial (ID 59928511) assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos constituídos nos presentes autos (ID 53637453, ID 59928511, ID 53750076), ocasião em requereram a homologação do acordo e extinção processual, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Assim, face à inequívoca e regular manifestação de autocomposição entre as partes, homologo o acordo (ID 37789424), com suporte no art. 932, inc. I do CPC e art. 87, inc. VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. III, b, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 6 de junho de 2024 17:51:53. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

13/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 18:08

Homologação de Transação

06/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:29

Publicação

24/05/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos Réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios ocultos constatados no imóvel adquirido pelo autor. 2. Da preliminar. 2.1. As testemunhas arroladas pelos Apelantes eram os corretores que intermediaram a compra e venda do imóvel, que não devem ser admitidas, visto que são suspeitas para deporem (art. 447, §3º, II, do CPC). 2.2. Além disso, os autos estão fartamente instruídos com registros de conversas entre o comprador e os corretores, não tendo sido apontado quais fatos só poderiam ser comprovados pela oitiva das testemunhas. 3. O comprador demonstrou a existência de vícios ocultos no imóvel por meio de laudo e relatório técnico, em que foram apontados diversos pontos de infiltração, microfissuras e rachaduras, verificados por meio de câmera termográfica. 3.1. Constatou-se também início de processo de mofo. 4. A conclusão do laudo de engenharia atesta que a maioria dos vícios não é perceptível a olho nu, o que corrobora o entendimento de que o comprador não possuía condições de saber o real estado do imóvel apenas por meio das visitas realizadas antes do contrato. 5. A responsabilidade dos vendedores para indenizar o comprador independe do prévio conhecimento daqueles sobre os vícios ocultos, nos termos do art. 443, segunda parte, do Código Civil. 5.1. Os vícios decorrentes de má execução de obra no imóvel devem ser indenizados pelos vendedores, independentemente de terem sido eles ou não os contratantes da obra, notadamente porque não realizaram os devidos reparos durante o tempo em que estiveram com o imóvel e antes de vendê-lo. 6. Quanto aos danos morais, é devida a indenização, diante da notória resistência dos vendedores em ressarcir o comprador pelos vícios ocultos detectados no imóvel, o que configura ato ilícito e contrário à boa-fé objetiva. 6.1. Outrossim, os danos verificados no bem e o risco de superveniência de outros mais graves possuem o condão de causar aflição ao comprador do imóvel que, ao invés de usufruir da esperada segurança e conforto na moradia, passou a enfrentar problemas com a estrutura, inclusive com possíveis danos à saúde diante de mofos decorrentes das infiltrações. 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745750-43.2022.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: MARCOS HENRIQUE SATHLER DE SOUZA, ROSANA ALCANTARA SATHLER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por THIAGO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA em desfavor de MARCOS HENRIQUE SATHLER e ROSANA ALCÂNTARA SATHLER, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter celebrado com os réus contrato de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na SHIN CA 09, Lote 02, Apto 1, Condomínio San Diego, Lago Norte/DF e que as chaves foram entregues em 18/02/2022, ocasião em que pôde adentrar ao imóvel adquirido. Informa a previsão na cláusula 1.1.2 do contrato, que assegurava ao requerente o prazo de 15 dias corridos para apontar eventuais vícios ou defeitos ocultos que tornassem o imóvel impróprio ou inadequado para fins residenciais e, ao tomar posse do bem, contratou profissionais habilitados para vistoriarem o imóvel. Alega ter os requeridos tentado inserir no contrato cláusula que estabelecesse que o autor renunciasse a todos os vícios ocultos que integravam o imóvel, ocasião em que negou a assinatura do contrato, que foi alterado para lhe permitir a verificação da existência de vícios no imóvel. Em 02/03/2022, o autor encaminhou e-mail notificando os requeridos acerca de vícios ocultos, ocasião em que solicitou a adoção de providências de reparo. Aduz, ainda, ter os requeridos se recusado a reparar os vícios existentes, o que lhe acarretou graves prejuízos, como inundação em tempos de chuva. Junta laudo, fotos, orçamentos e vídeos para fins de comprovação dos prejuízos sofridos. O autor obteve três orçamentos, sendo o de menor valor na quantia de R$ 34.432,40 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), de modo que, excetuadas as despesas de manutenção de ar-condicionado, ajuste do quadro elétrico e troca de ralo entupido, requer indenização no valor de R$ 28.832,40 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) Acrescenta, em razão das infiltrações, que o painel de TV foi severamente danificado, tendo juntado orçamento no valor de R$ 1.600,00 para compra de novo móvel. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais nos importes de R$ 28.832,40 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), bem como de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citados, os réus ofereceram contestação (ID 159938505). Preliminarmente, suscitam decadência do direito do autor. No mérito, sustentam pela ausência de vício redibitório ao argumento de que os vícios eram aparentes e de conhecimento do autor, bem como alegam a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora ofereceu réplica (ID 162674379). Intimados a especificarem provas, os réus pugnaram pela oitiva de testemunhas, a qual restou indeferida (ID 164191157), ao passo que o autor nada requereu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo se encontra suficientemente instruído, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No tocante à prejudicial de decadência, esta não merece prosperar, uma vez que se trata de ação indenizatória, na qual o autor pleiteia reparação por danos materiais e morais, pretensão essa que se submete ao disposto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, que prevê que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Passo ao exame de mérito. O autor alega ter suportado prejuízos no imóvel adquirido em razão da recusa dos réus em proceder aos reparos necessários diante dos vícios ocultos detectados, conforme laudo juntado sob o ID 144247049. O laudo juntado pelo autor apontou infiltrações entre muro e estrutura da cobertura, com pontos de acúmulo de água; infiltrações entre as juntas das folhas de vidro da cobertura, as quais se encontram desgastadas; pontos de infiltração no teto e nas paredes da sala; pontos de infiltração no piso e peitoril da sala do semienterrado e na viga do pavimento térreo; cabeamento exposto no pavimento térreo; vazamento na condensadora e sujeira no filtro de ar-condicionado; pontos de infiltração no piso, na parede divisa entre a unidade e o imóvel vizinho; infiltração no sifão do banheiro, tomadas sem aterramento, dentre outros vícios. A maioria dos vícios, conforme conclusão do mesmo laudo, “não são facilmente notáveis a olho nu, para isso foram utilizados equipamentos como câmera termográfica, multímetro entre outros. Os vícios e patologias são atribuídos especialmente as falhas na execução e ausência de manutenções, e devem ser reparados para que não ocorram problemas futuros, podendo ocasionar em nova reforma ou até mesmo desocupação da unidade.” (ID 144247049 – pág. 38) A esse respeito, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, evidente que o inadimplemento contratual dos réus ocasionou os prejuízos suportados pelo autor, os quais devem ser indenizados, à luz das previsões legais. Igualmente, o autor logrou comprovar que o inadimplemento contratual dos réus em proceder aos reparos necessários ao imóvel ocasionou danos ao painel de TV, conforme ID 153300911. Ademais, juntou orçamento no valor de R$ 1.600,00, conforme ID 148562332, para aquisição de móvel similar. Quanto aos reparos necessários na estrutura do imóvel, o autor obteve três orçamentos (IDs 144247051, 144247052, 144247053), sendo que o de menor valor totalizou o montante de R$ 34.432,40 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), excetuada deste as despesas de manutenção de ar-condicionado, ajuste quadro elétrico e troca de ralo entupido, de modo que o autor requer indenização por danos materiais, neste tocante, no valor de R$ 28.832,40 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). Em relação aos danos morais, tem-se que os transtornos suportados pelo autor com o aparecimento das infiltrações em seu imóvel ultrapassaram os limites do simples aborrecimento do cotidiano para atingir os direitos de sua personalidade, a ensejar a reparação extrapatrimonial pretendida. Verifica-se nos vídeos colacionados aos autos (IDs 144247056, 144247057, 144247058, 144247059, 144247060, 144247061, 144247062, 144247063 e 144247064) que as infiltrações geraram severos prejuízos ao imóvel a tal ponto de colocar em risco a sua estrutura, o que, certamente, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Em situações como a narrada nos autos, a jurisprudência deste Tribunal confere respaldo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme se colhe do seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRESCINDIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. INFILTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CORRIGIR OS DEFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. 1. No julgamento da causa, o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Conforme precedentes desta Casa de Justiça, o prazo decadencial do art. 26 do CDC somente tem início depois de esgotado o prazo de garantia contratual. 3. Os transtornos causados por infiltração proveniente de falhas estruturais existentes no edifício, aliada à resistência da construtora na resolução do problema, constitui fato apto a configuração de danos morais. 4. O requerimento de dilação do prazo para o cumprimento da correção das infiltrações existentes no imóvel, deve ser justificado em dados concretos, que comprovem a insuficiência do prazo originalmente concedido. 5. Apelação conhecia e desprovida. (Acórdão 1744290, 07045344520228070020, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, reconhecida a necessidade de reparação dos danos morais, considerando as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e as suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitivas e preventivas da imposição de reposição por dano moral, tem-se por adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar definitivamente os réus a pagarem ao autor a quantia de: a) R$ 28.832,40 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), pelos danos materiais suportados em relação aos vícios no imóvel, com atualização pelo INPC a contar do desembolso e acréscimo de juros à razão de 1% ao mês desde o evento danoso; b) R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelos danos materiais ao painel de TV, com atualização pelo INPC a contar do desembolso e acréscimo de juros à razão de 1% ao mês desde o evento danoso; c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, sobre a qual incidirão correção monetária, pelo INPC, a contar do arbitramento, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Arcarão os réus com o pagamento das custas processuais, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada réu, bem como com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada réu; com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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