Embargos à Execução 0747396-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0747396-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

05/05/2026, 16:16

Petição (Alegações finais)

04/05/2026, 12:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Petição (Alegações finais)

17/04/2026, 18:22

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:37

Documento

06/04/2026, 11:37

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747396-54.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: DAVID GOMES DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO ESPÓLIO DE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o depósito integral da verba honorária pericial foi devidamente realizado pela parte embargante. Assim, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da perita Juliana Bueno Nunes Oliveira, com observância dos dados bancários informados na petição de ID 250776873. 2. Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada no ID 264706718, observo que a perita esclareceu que as divergências remanescentes possuem natureza eminentemente jurídica, competindo ao Juízo a definição acerca da aplicabilidade do regime de capitalização às entidades de previdência complementar, uma vez que os aspectos matemáticos e contábeis já foram suficientemente demonstrados. Desse modo, considerando que o laudo pericial atende ao objeto delimitado na decisão de saneamento de ID 224802452 e que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o seu conteúdo, declaro encerrada a fase de instrução processual. 3. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se concluso para prolação de sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 21:14

Indeferimento

26/03/2026, 21:14

Documento (Certidão)

12/02/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:56

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747396-54.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: DAVID GOMES DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO ESPÓLIO DE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL DECISÃO O(a) Sr.(a) Perito(a) Judicial, regularmente designada para atuar neste feito, compareceu aos autos informando que aceita o encargo e apresentando como proposta de honorários periciais o valor de R$ 6.800,00 (id. 239103472). A parte embargante impugnou o valor proposto, alegando estar em desconformidade com o trabalho a ser desempenhado. Apresentou como contraproposta o valor de R$ 2.000,00 (id. 240547911). Intimada, a Sra. Perita defendeu a conformidade dos valores apresentados em sua proposta, em consonância com os parâmetros sugestivos para a fixação de honorários periciais estabelecidos pela Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores do Distrito Federal (APEJUSDF). Ainda assim, apresentou nova proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (id. 244122354). É o relato essencial. Passo a decidir. O CPC não prevê critérios específicos para fixação dos honorários periciais. No entanto, segundo orientam doutrina e jurisprudência, o arbitramento de tal verba deve considerar a complexidade e a natureza da perícia, o local da sua realização, o tempo estimado para a sua execução, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, a proposta de honorários da Sra. Perita está em conformidade com os critérios inicialmente destacados, são adequados e proporcionais à complexidade e ao tempo exigido para o trabalho a ser desenvolvido, consistente na perícia contábil. E conforme bem explicitado pela Sra. Perita, sua proposta está em conformidade com o padrão de mercado. A redução dos honorários periciais requer nítida desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a proposta oferecida, não bastando a mera insatisfação com relação ao valor arbitrado. Acresça-se que, verificada a razoabilidade dos honorários, é incabível compelir o profissional a exercer o trabalho por valor inferior ao proposto, bem como arcar com esses custos. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de a produção de prova pericial ser determinada de ofício, o pagamento do valor dos honorários periciais deve ser dividido pelas partes, consoante dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. O verbete n. 232 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido que a Fazenda Pública, ao atuar como parte no processo, deve realizar o depósito prévio dos honorários periciais. 3. Acerca do pagamento dos honorários periciais, atualmente, o artigo 91, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a Fazenda Pública, caso haja previsão orçamentária, fará o pagamento adiantado dos honorários periciais ou, na hipótese de não haver previsão orçamentária, o pagamento será realizado no exercício financeiro seguinte; ressalvando-se a hipótese em que o feito termine antes do pagamento, caso em que o pagamento ocorrerá após o trânsito em julgado. 4. Não merece reparo o valor dos honorários periciais fixado judicialmente, caso se mostre adequado ao deslinde do caso, considerando a natureza e a extensão do serviço a ser realizado pelo perito, bem como os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade 5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1247384, 07223873520198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 26.076,13 (vinte e seis mil e setenta e seis reais e treze centavos). 2. Diante da falta de disposição legal objetiva acerca dos parâmetros a serem considerados para a fixação dos honorários periciais, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que esta deve observar elementos como a complexidade da prova técnica a ser elaborada, o lugar e o tempo para a sua execução, a condição financeira das partes e os quesitos apresentados. 3. Apresentada proposta de honorários exorbitantes pelo perito judicial nomeado, o magistrado poderá reluzi-los, assistindo ao profissional o direito de declinar do encargo em caso de discordância. 4. A exequente apresentou sua concordância com a decisão judicial que pretendia utilizar perícia anterior como prova emprestada, ao contrário da agravante que, além de impugná-la, requereu nova avaliação judicial do imóvel. Assim, não há que se falar em rateio da verba honorária. 5. Ausentes elementos concretos que demonstram a exorbitância dos honorários periciais, devem ser mantidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1190939, 07088056520198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) Assim, considerando a argumentos expostos pelo perito na manifestação retro, homologo a proposta de honorários periciais, a fim de fixá-loss em R$ 4.000,00 (id. 244122354). Nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o depósito em Juízo de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados para o início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Uma vez que a prova pericial foi pleiteada pela parte embargante, essa deverá realizar o depósito da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-o nos autos. Antes do depósito dos honorários e do respectivo início dos trabalhos, informo às partes ainda ser possível adotar o procedimento previsto no art. 471 do Código de Processo Civil, para que estas, de comum acordo, escolham o perito que julgarem adequado à produção da prova técnica e com base nos valores que entendem pertinentes a título de honorários periciais, indicando-o mediante requerimento a este Juízo. Comprovado o depósito da parcela inicial dos honorários periciais, proceda-se na forma da decisão de id. 224802452, intimando-se a Sra. Perita por e-mail ou telefone para início dos trabalhos, fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

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