Execução de Título Extrajudicial 0750524-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750524-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO CERTIDÃO De ordem, certifico que a avaliação foi procedida às IDs 265355371/ 265355372. Fica intimada a parte executada MARCOS LOPES BERNARDES FILHO acerca da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em relação à parte interessada LORENA ABRANTES VILAR BERNARDES, expeça-se mandado de intimação da avaliação no endereço em que seu cônjuge foi citado, qual seja: SMPW Quadra 5, Conjunto 7, LOTE 5, CASA G, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA-DF, CEP: 71735-507 (ID 240734757). ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:37

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Documento (Ofício)

12/02/2026, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 20:05

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 20:05

Mero expediente

30/01/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:43

Publicação

28/01/2026, 02:21

Documento (Certidão)

27/01/2026, 23:30

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de imóvel apresentada pelo executado MARCOS LOPES BERNARDES FILHO, no ID 261893198, por meio da qual sustenta que o bem constrito teria sido alienado a terceiro em 05/05/2023, razão pela qual requer o afastamento da medida constritiva. A impugnação não comporta apreciação. Isso porque o executado carece de legitimidade para, em nome próprio, postular a tutela de direito que afirma pertencer a terceiro, uma vez que a alegada alienação do imóvel desloca a titularidade do bem para fora da esfera jurídica da parte executada. Incide, na hipótese, a vedação à reivindicação de direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a legislação processual é expressa ao prever meio próprio para a defesa da posse ou da propriedade de bem constrito judicialmente quando pertencente a terceiro. Dispõe o art. 674 do CPC que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, eventual discussão acerca da validade da penhora sobre imóvel supostamente alienado deve ser deduzida pelo próprio terceiro interessado, por meio da ação autônoma de embargos de terceiro, e não por simples impugnação apresentada pelo executado. Diante do exposto, não conheço da impugnação à penhora, por manifesta ilegitimidade da parte executada para a defesa de direito alheio, e mantenho a constrição até ulterior manifestação do terceiro eventualmente interessado pela via processual adequada. Aguarde-se o retorno do mandado de ID 260847557. Publique-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 257830366 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 257151519. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Vê-se que a declaração de imposto de Renda acostada pelo exequente no ID 257830368 é pertinente ao ano-calendário de 2023; as correspondências de IDs 257830369, 257830370, 257830371 são atinentes aos ano de 2023 e 2024; a contestação de ID 257830372 foi apresentada em 2023; as procurações de IDs 257830373, 257830374, 257830376 outorgadas em 2024, a certidão e a procuração de IDs 257830375 e 257830377 são datadas de janeiro de 2025. Observa-se, portanto que todas as diligências supra detalhadas precedem à citação cumprida pessoalmente nos presentes autos, em 25/6/2025, no endereço do imóvel indicado pelo autor à penhora, a saber: SMPW Quadra 5 Conjunto 7-LOTE 5, CASA G Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA DF 71735-507 - ID 240734757. Nesse sentido, verifica-se acostada pelo réu decisão judicial onde o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras reconheceu, em 4/11/2025, a impenhorabilidade do referido imóvel nos auto de n. 0720786-89.2023.8.07.0020 Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Diante da não indicação de bens à penhora, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO DECISÃO Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora (ID 250049920), que possui o mesmo endereço do imóvel em que o devedor foi citado, conforme certidão de ID 240734757. Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, e para evitar medidas que se vislumbra infrutíferas, indefiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, conforme pleiteado pelo credor. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO DECISÃO O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao credor fiduciário do imóvel indicado no ID 250049920, para informar se mantém contrato de financiamento firmado com executado MARCOS LOPES BERNARDES FILHO - CPF: 013.637.401-80 (EXECUTADO), devendo detalhar a situação contratual, relativamente às parcelas pagas, prazos e saldo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se mantém interesse na penhora do imóvel respectivo. Tudo feito, conclusos. Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025, às 18:27:48. Documento Assinado Digitalmente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA DECISÃO executada: vendas de equipamentos eletrônicos. Assim, tem-se que o sócio da pessoa jurídica utilizou de seu cartão de crédito (pessoa física) para arcar com os compromissos financeiros da empresa (compra de materiais para revenda). Além disso, noticiou também diversas transferências bancárias realizadas da conta da empresa executada para a conta do requerido, sócio administrador, de valores que não foram declarados no imposto de renda como pró-labore ou participação nos lucros, já que não houve declaração de imposto de renda da empresa executada, conforme se verifica da consulta ao InfoJud de ID 222148553. Devidamente citado no ID 240734757, o requerido apresentou manifestação (ID 243183660) na qual refutou os fundamentos apresentados pela parte exequente quanto ao abuso da personalidade jurídica e à ocorrência de confusão patrimonial. Sustentou, ainda, a inexistência de obrigação cambial válida, sob o argumento de que não há prova da origem lícita do título extrajudicial que embasa a presente execução. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. De início, a alegação do requerido quanto à inexistência de obrigação cambial válida não merece acolhimento. A validade do título executivo extrajudicial já foi reconhecida por este Juízo ao receber a petição inicial da execução, tendo sido conferida oportunidade à parte executada para opor embargos, meio processual próprio para arguição de eventual vício de formação do título ou da obrigação. A discussão sobre a licitude da origem do crédito, portanto, não é cabível no âmbito do presente incidente, cuja análise restringe-se à verificação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica e da existência de confusão patrimonial. No tocante ao pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o pedido foi formulado com fundamento na alegada prática de abuso da personalidade jurídica, evidenciada por desvio de finalidade e confusão patrimonial. A parte exequente apontou que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, bem como a falta de movimentação bancária compatível com o porte do empreendimento, revelam tentativa de blindagem patrimonial. Pelas provas juntadas aos autos ao ID 223965440, verifico a ocorrência de confusão patrimonial, consubstanciada na aquisição de equipamentos de informática por meio de cartão de crédito do próprio sócio, utilizados nas atividades empresariais da executada, o que demonstra que o sócio utilizou recursos pessoais para arcar com obrigações da empresa. Além disso, registrou-se a realização de diversas transferências bancárias da conta da empresa para a conta pessoal do sócio, sem a devida declaração como pró-labore ou distribuição de lucros (ID 223965432), conforme apurado na consulta InfoJud de ID 222148553, que também indica inexistência de declaração de imposto de renda da empresa executada. Tais elementos evidenciam a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, ensejando a responsabilização do sócio administrador por meio da desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado sob ID 224248529, com o objetivo de incluir o Sr. Marcos Lopes Bernardes Filho – CPF: 013.637.401-80, sócio administrador da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Afirmou o exequente que a ausência de bens, bem como falta de movimentação bancária da parte executada, não condizem com a dimensão do empreendimento da pessoa jurídica da qual o requerido é sócio administrador. Alegou a confusão patrimonial pela aquisição de diversos equipamentos de informática no cartão de crédito do requerido, ou seja, insumos que pertencem a uma das principais atividades do segmento da empresa Diante do exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do Sr. Marcos Lopes Bernardes Filho – CPF: 013.637.401-80 no polo passivo da presente execução, com a extensão dos atos executivos e constritivos, nos limites da sua responsabilidade. Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha da dívida devidamente atualizada. Prazo: 05 (cinco) dias. 1. Bem assim, defiro as diligências constritivas postuladas pela parte autora, observada a planilha da dívida a ser trazida pela parte exequente. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Se encontrados veículos com restrição, listem-se e certifique-se nos autos, prosseguindo na forma dos itens subseqüentes. 4. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA Objeto: Citação de MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA - CPF/CNPJ: 08.569.223/0001-86. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 2.004.596,81 (dois milhões e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011-1 e 5.015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:31:47. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA DECISÃO Quanto ao pedido de arresto em desfavor do sócio apontado pelo autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o. Isso porque o sócio não integra o pólo passivo desta execução e, ainda, tendo em vista que o patrimônio e a personalidade jurídica da empresa e dos respectivos sócios não se confunde, Relativamente ao pedido de arresto da empresa ré, sabe-se que existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC. Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC, pois não consta certificado o esgotamento dos endereços da parte ré conhecidos nos autos e tampouco foram realizadas as pesquisas de endereços deferidas no item 1.4 da decisão de ID 181531680, o que inviabiliza a citação por edital, conseqüência lógica deste arresto (art. 830, §1º, do CPC). Em outro giro, para deferimento do arresto cautelar, é necessário que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, muito embora haja demonstração da plausibilidade do direito autoral, já que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, não consta dos autos a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual também inviável a concessão do arresto sob este fundamento. Ante o exposto, indefiro, por ora, o arresto pleiteado pela parte autora. Siga-se a partir da consulta de endereços determinada no item 1.4 da decisão de ID 181531680. Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 20:18:48. Documento Assinado Digitalmente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750524-82.2023.8.07.0001. autora: PAIXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & CONSTRUTORA LTDA - CPF/CNPJ: 46.038.938/0001-00 Parte ré: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA - CPF/CNPJ: 08.569.223/0001-86 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: MAGAZINE DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA Endereço: CLN 406 Bloco E, 60, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70847-550 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 2.004.596,81 Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo e a parte autora, em 15 (quinze) dias. Ao anuir, cada parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.004.596,81, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181099133 Petição Inicial Petição Inicial 23120815513194200000165906261 181100161 Procuracao Procuração/Substabelecimento 23120815513261400000165907386 181099139 Contrato Social - Paixao Contrato social 23120815513297700000165906265 181099143 Certidao Simplificada Outros Documentos 23120815513338800000165906269 181099137 Cartao CNPJ - Paixao Outros Documentos 23120815513379300000165906264 181100147 Titulo - Cheque Título de Crédito 23120815513413100000165906273 181099135 Calculo - atualizacao do titulo Outros Documentos 23120815513445000000165906262 181099140 Guia e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23120815513476200000165906266

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(232)

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