Embargos de Declaração Cível 0764820-64.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0764820-64.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0764820-64.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: WASHINGTON AFONSO RODRIGUES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento à determinação do(a) MM. Juiz(a) (id xxxxxxx): Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2025 12:13:33. Certidão - 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764820-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WASHINGTON AFONSO RODRIGUES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 14:38:11. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2024, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 12:32

Trânsito em julgado

30/09/2024, 12:32

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:01

Publicação

28/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos nos seguintes termos: “a) declarar a inexistência do débito referente à fatura de água e esgoto do mês de março de 2021; b) condenar a requerida a recalcular a fatura de água e esgoto do mês de março de 2021 com base no consumo médio dos 12 (doze) meses anteriores; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais.”. Alega que o acórdão incorreu em contradição posto que não fixou condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida. Pugna pelo acolhimento dos embargos para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Consigna-se que os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. 3. Na espécie, não assiste razão à parte embargante, pois, de fato, o art. 55 da Lei 9.099/95, estabelece que “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Considerando que o recorrente foi vencedor não que se falar em condenação em honorários advocatícios. 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. 5. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:26

Recebimento

26/08/2024, 14:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CAUSA MADURA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. LEITURA DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões, o recorrente alega que os documentos juntados na exordial e o histórico de consumo anexado pela CAESB demonstram as medições realizadas no período de 2020 a 2022, sendo, portanto, suficientes para formar a convicção do julgador quanto ao defeito na prestação do serviço pela Caesb no mês de março de 2021. Argumenta que o hidrômetro defeituoso já foi substituído pela própria Caesb. Requer a anulação da sentença e a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a Caesb ao pagamento de danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. III. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova técnica. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a situação requer a realização de prova pericial, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95. Contudo, a prova pericial somente deve ser produzida quando indispensável ao julgamento da causa. No caso em tela, os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, devendo ser afastada a incompetência dos Juizados Especiais. IV. Contudo, não há necessidade de devolução da questão para análise pelo Juízo originário, uma vez que a situação processual permite o pronto julgamento do mérito pela Turma Recursal, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, artigo 1.013, § 3º, III). V. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). VI. Consta dos autos que a fatura do serviço de água e esgoto do mês de março de 2021 registrou consumo de 147m³, gerando fatura no montante de R$ 4.635,61 (ID 57854025). Entretanto, o consumo não condiz com a média apurada nos meses anteriores e posteriores (de 25m³), que resultava em contas mensais de valores próximos a R$ 200,00. VII. Conforme dispõe o art. 22 do CDC, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desse modo, não obstante a fatura gozar de presunção de veracidade, é dever da prestadora de serviços comprovar fato que justifique a leitura desconforme à média de consumo de seus clientes, não se desincumbindo a ré de apresentar provas de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Inclusive, nada há nos autos a indicar que o aumento do consumo foi proveniente de vazamento nas instalações hidráulicas internas (art. 63 do Decreto n. 26.590/06). Além disso, apesar de afirmar a regularidade do hidrômetro, este foi substituído alguns meses após a aferição contestada. VIII. Assim, à míngua de provas de que o consumidor concorreu para o aumento do consumo apenas no mês em referência, deve a parte ré ser condenada a recalcular a fatura com base no consumo médio dos 12 (doze) meses anteriores. IX. Quanto ao protesto indevido da suposta dívida da parte autora, a requerida alega que o consumidor contava com inscrições preexistentes. Analisando os autos, verifica-se que o requerente noticiou que a requerida protestou a suposta dívida perante o 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília (ID 57854031). O documento juntado em contestação de fato evidencia a existência de pendências financeiras em nome do consumidor, mas tal documento não possui o valor de certidão e nem mesmo vale como prova do inadimplemento do requerente (ID 57854031). Assim, por não ter se desincumbido de seu ônus processual, é devida a reparação. X. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa. XI. Desse modo, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente a ação para: a) declarar a inexistência do débito referente à fatura de água e esgoto do mês de março de 2021; b) condenar a requerida a recalcular a fatura de água e esgoto do mês de março de 2021 com base no consumo médio dos 12 (doze) meses anteriores; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. XIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764820-64.2023.8.07.0016. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 5ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 06/06/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 06 de junho de 2024, terá início a 5ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 6ª e da 7ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 15 de maio de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0764820-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WASHINGTON AFONSO RODRIGUES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à fatura do mês de março de 2021, cujo valor alega ser exorbitante, além da condenação da ré em danos morais. É o breve relato, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo Em vista dos fatos alegados em contestação, seria necessário conferir oportunidade à requerida de comprovar os fatos alegados em defesa. Assim, o desate da questão não dispensa a dilação probatória, com a produção de prova pericial, a fim de verificar a situação dos hidrômetros localizados no imóvel, pois necessária não só a aferição do equipamento, mas também as demais condições das instalações hidráulicas internas do imóvel. Desse modo, a situação requer a realização de prova pericial, que não se coaduna com o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995. A prova a ser realizada tem natureza complexa, mostrando-se, portanto, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º e 3º). Isso posto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível). Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0764820-64.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WASHINGTON AFONSO RODRIGUES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o serviço de abastecimento de água e esgoto em sua residência. Para fundamentar o seu pleito sustenta a existência de cobrança indevida em valores muito acima da sua média de consumo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. A cobrança contestada pelo autor refere-se a revisão de faturas de consumo de fevereiro a agosto de 2020. No ponto fulcral sub judice, é importante citar o regramento jurídico pertinente. O artigo 121, I, § 5.º da Resolução 14/2011, da ADASA prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base no inadimplemento. O mesmo dispositivo estabelece regras para a notificação prévia do consumidor. Confira-se: “Art. 121. O prestador de serviços poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água a determinado usuário, nas seguintes situações: I – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço; § 1º A suspensão do serviço de abastecimento de água por motivo de inadimplência só poderá ser efetivada quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de fatura. § 2º A suspensão nos casos referidos nos incisos I e II exigem por parte do prestador de serviços o aviso prévio ao usuário, por escrito, específico e com comprovação de entrega, devendo ser entregue com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A comprovação de entrega a que se refere o parágrafo anterior será realizada por meio de registro da entrega do aviso no aplicativo de leitura, identificando a inscrição, data prevista para a suspensão, data e hora da entrega, nome do recebedor ou alternativamente outras circunstancias da entrega do aviso. § 4º O aviso prévio deve conter o motivo gerador da suspensão e a indicação das faturas que caracterizaram a inadimplência, se for o caso, sob pena de nulidade do aviso. § 5º É vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.” Da análise desse dispositivo se extrai que o cancelamento ou suspensão do serviço de abastecimento de água deverá assentar-se no inadimplemento ou mora não superior a 120 dias à ordem e comunicação ao consumidor. O débito superior a esse período, embora cobrável pelas vias ordinárias, não poderia justificar ou legitimar a aplicação da penalidade de suspensão ou interrupção do serviço, caso o consumidor tenha retornado ao pagamento das faturas subsequentes e prévias à comunicação do corte. A fatura contestada (referente a março de 2021), assim, enquadra-se no conceito de dívida pretérita e não autoriza a suspensão no serviço de abastecimento de água, o que retira a urgência necessária à concessão da tutela pretendida. No que diz respeito ao pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e baixa do protesto realizado, não demonstram perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. BRASÍLIA - DF, 13 de novembro de 2023, às 13:13:09. Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

14/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(55)