Execução de Título Extrajudicial 0769412-54.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0769412-54.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 11:15

Trânsito em julgado

25/10/2024, 13:43

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:27

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:21

Publicação

10/10/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: MERIELEM DA SILVA BENEVIDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0769412-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, segundo o procedimento da Lei 9.099/95. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95) Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) Devedor(es), restaram frustradas, com exceção da pequena quantia de R$ 321,30. Na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Diante do exposto, extingo o feito sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. Declaro a quitação parcial do débito no valor de R$ 321,30 (26.06.2024). Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se, com baixa, promovendo-se a exclusão do SERASAJUD, se o caso. Findo o prazo recursal, fica autorizada a devolução dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 11:02

Inexistência de bens penhoráveis

07/10/2024, 11:02

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 10:43

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: MERIELEM DA SILVA BENEVIDES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0769412-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: MERIELEM DA SILVA BENEVIDES DECISÃO Em que pese a existência de decisões admitindo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia, filio-me à corrente que entende ser inviável a constrição, pois o adquirente do veículo tem apenas a propriedade resolúvel do bem. Ainda que assim não fosse, é desconhecido o valor do débito remanescente e, se esse existe, é fato notório de que a dívida quase sempre supera o valor de mercado do bem. Assim, duvidoso o resultado prático a ser obtido com a medida. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a impossibilidade de penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia, eis que o devedor não seria o titular do domínio (REsp 1.677,079, DJe 25.10.2018; AgInt no REsp 1.505.398/BA, DJe 13.06.2018; REsp 1.646.249/RO, DJe 24.05.2018, entre outros). Esse o entendimento que já se adotada por Súmula no antigo Tribunal Federal de Recursos, consoante Súmula 242: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”. Além disso, a pretensão encontra óbice no artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0769412-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, novamente, a penhora do veículo indicado. A consulta de bens imóveis deve ser realizada em todos os Cartórios do DF. O INFOJUD somente será realizada quando o credor esgotar todos os meios colocados a sua disposição. Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: MERIELEM DA SILVA BENEVIDES DECISÃO No id. Num. 206053086 - Pág. 1, o credor requereu a consulta a diversos sistemas para localização de bens (CCS-BACEN, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD e SREI (atual ONR)). DECIDO. 1) O CCS-Bacen não se destina a localizar bens passíveis de penhora e o credor não esclareceu de que maneira essa consulta poderia facilitar a satisfação de seu crédito, principalmente quando todas as instituições financeiras que poderiam ser identificadas pelo CCS já estão incluídas na pesquisa SISBAJUD. 2) O sistema INFOJUD implica quebra de sigilo fiscal da ré, razão pela qua somente será consultado quando esgotados todos os outros meios disponíveis. 3) O sistema INFOSEG apenas permite a identificação de veículos, pesquisa que é melhor realizada pelo sistema RENAJUD, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0769412-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. 4) Em anexo, consulta ao RENAJUD. Foi localizado apenas um veículo e com restrição de alienação fiduciária, o que impede sua penhora, tendo em vista a proibição decorrente do Decreto-Lei 911/69. 5) Em face de pedido expresso do credor, inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. O exequente será responsável por comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC. 6) No que tange ao pedido de consulta ao sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, antigo SREI, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento 12/2016 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal. Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. No caso em tela, a/o exequente não é beneficiária(o) da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido, cabendo a ela mesma promover a consulta o que poderá ser feito no site https://registradores.onr.org.br. Assim, indique o(a) credor(a) outros bens à penhora, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: MERIELEM DA SILVA BENEVIDES DECISÃO 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0769412-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se o exequente da data da audiência. Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado. Fica o requerido advertido de que eventuais embargos poderão excepcionalmente ser apresentados, mas somente serão apreciados após a segurança do juízo. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 4) Efetuada a penhora, advirta-se o devedor de que poderá oferecer embargos (artigo 53 da Lei 9.099/95) por escrito ou verbalmente. Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. 5) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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