Cumprimento de sentença 0036761-27.2001.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036761-27.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036761-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BL A-3 LUCIO COSTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO WILSON BRASIL MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA MARQUES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzido o laudo contábil de id. 256192365 e intimadas as partes para se manifestarem, apenas a interessada ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA, viúva meeira do executado, opôs impugnação sobrelevando, em síntese, a ocorrência de excessos de execução fundados na inclusão de parcelas supostamente alcançadas pela prescrição intercorrente, na incidência de multa moratória e de honorários sucumbenciais sobre base indevida e em anatocismo. É a suma do necessário. A ação de conhecimento primigênia foi deduzida em 21/08/2001, sob a vigência do CC/1916, estando os encargos condominiais vencidos entre 22/04/1999 e 08/01/2003 e cujo pagamento ainda é perseguido nos autos submetidos, à época, ao prazo prescricional vintenário estabelecido no artigo 177 daquele Código. A partir da entrada em vigor do CC/2002, por força da regra de transição prevista em seu artigo 2.028, tais débitos condominiais, bem como os vencidos a partir de fevereiro de 2003, passaram a se submeter ao prazo prescricional quinquenal fixado no inciso I do § 5º do artigo 206 desse Código. Nesse contexto, distribuída a ação e citado o réu em 07/11/2001, conforme id. 34222084, houve a interrupção da fluência do aludido prazo prescricional. De plano, não se apura dos autos a alegada inércia processual do credor hábil a ensejar a prescrição intercorrente suscitada, tendo esta parte envidado esforços para localizar patrimônio da parte devedora passível de penhora a fim de satisfazer o crédito constituído em seu favor, não constituindo o simples tempo de tramitação do feito fundamento suficiente para tanto. Corroboram tal conclusão os fatos da execução de sentença jamais ter sido suspenso com fundamento no artigo 921, III, do CPC e de haver imóvel penhorado a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo desde dezembro de 2003, certidão e auto de ids. 34222225 e 34222227, cuja alienação judicial foi retardada apenas em razão dos mecanismos de defesa de que lançou mão a parte devedora. No que se refere à multa moratória, prevê o § 1º do artigo 1.336 do CC/2002 que, sobre os encargos condominiais vencidos e não adimplidos, incidirá, dentre outras penalidades, multa de até 2% do débito, este compreendido como o valor histórico da dívida monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 4. A multa moratória por inadimplemento de contribuição condominial deve ser fixada no percentual legal de 2% (dois por cento) do débito, estabelecido no art. 1.336, § 1º do Código Civil. 4.1. No caso, não procede o argumento de que a convenção condominial estipulou valor inferior para a multa, pois constata-se que em verdade aquela previu valor superior à taxa legal e mais prejudicial ao devedor. 5. A multa moratória incide, uma única vez, sobre o valor atualizado do débito, depois de computados a correção monetária e os juros moratórios. Precedentes. (...)" (Acórdão 1831259, 0709869-05.2022.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 25/03/2024.) Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua vez, foram fixados conforme sentença de id. 34222093 no percentual de 10% sobre o valor da condenação, constituindo sua base de cálculo o valor histórico da dívida monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e, também, a multa moratória, enquanto os honorários advocatícios referentes à execução da sentença incidem sobre essa mesma base, com o acréscimo dos honorários sucumbenciais. Quanto à alegação de anatocismo, apura-se do laudo de id. 256192365 que a Contadoria Judicial aplicou os juros de mora apenas sobre o valor monetariamente corrigido das parcelas mensais da dívida exequenda. Assim, não há que se falar em anatocismo à mingua de incidência de juros sobre juros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, e porque a Contadoria Judicial se desincumbiu de esclarecer a metodologia adotada e de justificar o resultado apurado à luz das ciências que regem o seu mister e do substrato fático contido no feito, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 258669590, aditada conforme id. 265986849 e reputo bom o laudo de id. 256192365 c/c esclarecimentos de id. 263514703, fixando o "quantum debeatur" referente a 07 de novembro de 2025 em R$ 63.250,40. Uma vez que homologada a metodologia de cálculo esposada pela Contadoria Judicial, precluindo a decisão, retornem-se os autos à aludida unidade técnica para que atualize o valor da dívida até os dias atuais. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo, concedo prazo de 15 dias ao Advogado João Carolino Filho, OAB/DF 20.342, para que esclareça a utilização de precedentes aparentemente inexistentes na petição de id. 258669590, haja vista que não foi possível localizar, no site do STJ, o AgInt no REsp 1.862.879/RS e o AgInt no AREsp 1.402.444/SP, bem como porque o Acórdão de n.º 1428879, além de ter sido proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, não trata de prescrição de encargos condominiais e nem apresenta, em nenhuma parte, o excerto transcrito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:47

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:18

Publicação

04/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036761-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BL A-3 LUCIO COSTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO WILSON BRASIL MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA MARQUES CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05 de novembro de 2021, expedida pelo TJDFT, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação técnica da Contadoria Judicial, constante do id. 263514703. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2026 13:34:08. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:39

Remessa

28/01/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036761-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BL A-3 LUCIO COSTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO WILSON BRASIL MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA MARQUES CARDOSO DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste acerca da impugnação de id. 258671102. Após, dê-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

18/12/2025, 17:57

Recebimento

18/12/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036761-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BL A-3 LUCIO COSTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO WILSON BRASIL MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA MARQUES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA a memória de cálculo que instrui a petição de id. 227793778, alegando, em síntese, a injuridicidade da inclusão de multa moratória, multa do cumprimento de sentença e honorários advocatícios do cumprimento de sentença, cada um no percentual de 10% sobre o valor da dívida. É a suma do necessário. Apura-se do dispositivo do título judicial exequendo (id. 34222093) que a parte devedora está adstrita ao pagamento "das taxas condominiais vencidas e vincendas, observados os acréscimos legais e convencionais", bem como de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, observa-se do artigo 34 da Convenção de Condomínio de id. 34222053 que houve expressa fixação de multa moratória no valor de 10% sobre eventuais débitos condominiais vencidos e não adimplidos, percentual que vigorou até a entrada em vigor do Código Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003, quando passou a incidir o limite de 2% estipulado no § 1º do artigo 1.336 daquele Código, impondo-se concluir que a memória de cálculo impugnada é mais benéfica à impugnante, uma vez que aplica o limite de 2% já partir de maio de 2002, não subsistindo a impugnação neste tópico. Da mesma forma, não tendo havido o pagamento espontâneo do débito exequendo, hígido se mostra o acréscimo de honorários advocatícios relativos à fase executória, não havendo que se falar, por conseguinte, em excesso de execução quanto ao percentual total de 20% cobrado a título de honorários advocatícios. Contudo, tendo esta execução de sentença se iniciado antes da edição da Lei n.º 11.232/2005, não é exigível a multa prevista no artigo 475-J do CPC/73, posteriormente substituída pela multa do § 1º do artigo 523 do CPC/15. Nesse sentido é o entendimento do STJ, "in verbis": “(...) II – O comando da Lei nº [11].232/2005 que preceitua a incidência de multa no percentual de 10% do valor da condenação para a hipótese de não cumprimento voluntário da sentença condenatória refere-se tão-somente às sentenças que transitaram em julgado em data posterior à sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. Precedente; III – Recurso Especial provido.” (REsp 1.079.199/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 03/11/2008) “(...) 3. O art. 475-J do CPC aplica-se, tão-somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1143362/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011) Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 241267119, reconhecendo a existência de excesso de execução pertinente à cobrança da multa de 10% do artigo 475-J do CPC/73, convertida na multa do § 1º do artigo 523, do CPC/15. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida em favor do Patrono da meeira ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA, os quais fixo em 10% do excesso apurado. Precluindo a decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que seja apurada a expressão financeira atualizada do crédito exequendo. Após, dê-se vista às partes e à meeira pelo prazo comum de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo expeça-se, imediatamente, ordem de transferência da quantia de R$ 5.798,86 (cinco mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescida dos consectários legais, depositada na conta judicial nº 2840615031 (ids. 199792574 e 199789803), em favor do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO, CPF nº 036.881.981-74, para a conta bancária de sua titularidade de n.º 01003878-4, agência 1806 do Banco Santander (id. 244519508). Decisão registrada e assinada eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

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