Cumprimento de sentença 0702272-66.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702272-66.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702272-66.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: HIPOLITO GADELHA REMIGIO, IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX EXECUTADO: JULIANA LOPES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 6.220,41. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por HIPOLITO GADELHA REMIGIO e IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX em face de JULIANA LOPES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 190448644), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 6.220,41, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702272-66.2024.8.07.0016. AUTOR: HIPOLITO GADELHA REMIGIO, IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX REU: JULIANA LOPES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do DF, para que o referido órgão forneça imagens do local do acidente objeto da ação. A medida não comporta acolhimento por dois motivos. Primeiro porque a pretensão viola os limites subjetivos da lide como um todo, uma vez que foi formulada em face de terceiro que não figura como parte no processo. Em segundo lugar, o pedido de exibição cautelar de imagens/documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e demanda procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O mesmo ocorre em relação ao procedimento de produção antecipada e provas, cujo procedimento especial é disciplinado pelos arts. 381 a 383 do CPC. Endossando o entendimento, destaco o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT, "há incontornável diversidade de procedimentos previstos para as ações que podem ser processadas nos juizados especiais cíveis e o procedimento manejado pelo autor. Deve este último adequar-se a um procedimento próprio, cuja tramitação, necessariamente, ocorrerá perante o Juízo Cível comum" (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido, já decidiu a Primeira Turma Recursal do TJDFT: “ 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de exibição de documento consistente em cópia integral de ocorrência policial em nome de seu falecido companheiro. Recurso do autor visa à reforma da sentença que declarou a incompetência do juízo. 2 - Incompetência absoluta. Ação de produção antecipada de provas. O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 3 - Adequação de rito. Impossibilidade. O caso não trata de pretensão autônoma de entrega de documentos, e em face de pedido expresso de aplicação do art. 396 do CPC, não cabe examinar o pedido como obrigação de fazer. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos." (Acórdão 1207781, 07474825320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no PJe: 21/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação, com as advertências de praxe. BRASÍLIA - DF, 19 de janeiro de 2024, às 17:24:28. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

23/01/2024, 00:00

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