Execução de Título Extrajudicial 0702095-41.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702095-41.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702095-41.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: JOSENILTON DA CONCEICAO CAETANO, MARIA DE JESUS NOGUEIRA CAETANO SENTENÇA CONDOMINIO 21 e JOSENILTON DA CONCEICAO CAETANO e outros firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 204072135. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Indefiro o pedido do exequente de ID 204934987 para que seja mantida a restrição de transferência dos veículos penhorados (ID 134134638), a fim de garantir a efetividade no adimplemento da obrigação acordada, porquanto extinto o processo. Exclua-se a restrição RENAJUD dos veículos VW/PASSAT GTS - PLACA JET2461 e GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE - PLACA JGM596. Por oportuno, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos sob o APARTAMENTO N. 303 – BLOCO I – Lote 2, Conjunto 06, da Quadra QC-05, Condomínio 21, Setor Habitacional Riacho Fundo II/DF, Matrícula do imóvel: 86.255. Intimem-se os executados para que tenham ciência dos respectivos interesses em requerer a baixa da averbação dessa penhora, devendo recolher os emolumentos cartorários existentes. Expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão, em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD: R$ 4,46 (ID 179763014 - Pág. 5); R$ 16,00 (ID 179763014 - Pág. 2); R$ 11,77 (ID 179763014), a serem transferidos para a conta corrente nº 0019117-5, agência nº 0140-6, Banco Bradesco, Titular: Murilo dos Santos Guimarães. Advogado com poderes para receber e dar quitação: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES - ID 63499286, fl. 168. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702095-41.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: JOSENILTON DA CONCEICAO CAETANO, MARIA DE JESUS NOGUEIRA CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 175045452, fl. 276. CONDOMINIO 21 propôs ação de execução (despesas condominiais) contra JOSENILTON DA CONCEICAO CAETANO e MARIA DE JESUS NOGUEIRA CAETANO, em 28/04/2020. Citados em 04/12/2021, no endereço QC 5 CONJUNTO 6 LOTE-BLOCO I, APT. 303, CONDOMÍNIO 21 02 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71882-206 (ID's 110773815/ 110773816, fls. 228/229), os executados não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução (ID 119160537, fl.230). O exequente requer a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD nas contas dos executados (ID 120266887, fl. 233). Planilha atualizada em 29/03/2022 no valor de R$ 15.412,94 (ID 120266888, fls. 234/235). A pesquisa no SISBAJUD foi deferida no ID 130790798, fls. 238/239., no entanto restou infrutífera (ID 134134632 - fl. 245), ocasião em que foi realizada a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo. No ID 135558956, fl. 252, o credor requereu a penhora dos veículos pertencentes ao devedor, o que deferido no ID 145682120, em relação aos veículos ID 134134638 - Pág. 2/3 - fls. 248/249 (VW/PASSAT GTS - PLACA JET2461 e GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE - PLACA JGM5963. Restrição no RENAJUD no ID 154328339. Não foi possível a avaliação e remoção dos veículos, em razão da informação do filho do réu de que os teria alienado, ID 165438437. O exequente pleiteia a declaração de fraude à execução, bem como a condenação do réu em litigância de má-fé. Acrescento que na decisão de ID 175045452, foi deferida a consulta de ativos financeiros dos executados no sistema SISBAJUD. Quanto à alegada fraude à execução, foi determinada a intimação dos executados para que informassem o paradeiro dos veículos, a data da alienação e ainda quem foram os compradores. A pesquisa no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, no valor de R$ 32,23, ID 179763027, fl. 301. Pesquisa SINESP/INFOSEG, ID 179763028. As diligências para intimação dos executados foram infrutíferas por ausência das partes no local (ID 182235814 e ID 182637145). Na petição de ID 183482936, o exequente requereu nova tentativa de intimação dos exequentes. A executada MARIA DE JESUS NOGUEIRA CAETANO foi intimada, de acordo com a certidão de ID 187382905, o executado JOSENILTON DA CONCEICAO CAETANO foi intimado, de acordo com a certidão de ID 187884437, no entanto, não se manifestaram nos autos. Na petição de ID 192398134, o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel. Após intimado, o exequente apresentou a certidão de matricula do imóvel no ID 194184048 e requereu o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Decido. Em análise dos autos, observo que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como um das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não os executados, porquanto estes possuem apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos dos executados, já que estes terão a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ele e o agente financeiro. Feitas tais considerações, a penhora sobre o imóvel deve restringir-se a eventuais direitos dos executados. Assim, considerando que até o momento o credor não obteve êxito na satisfação de seu crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos sob o APARTAMENTO N. 303 – BLOCO I – Lote 2, Conjunto 06, da Quadra QC-05, Condomínio 21, Setor Habitacional Riacho Fundo II/DF, Matrícula do imóvel: 86.255, conforme Certidão de Matrícula de ID 194184048, fl. 337. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Efetivada a constrição por termo nos autos, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, o credor fiduciário, nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, devendo este informar o valor atual para quitação do contrato de alienação fiduciária. Expeça-se, após preclusão, alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD: R$ 4,46 (ID 179763014 - Pág. 5); R$ 16,00 (ID 179763014 - Pág. 2); R$ 11,77 (ID 179763014), a serem transferidos para a conta corrente nº 0019117-5, agência nº 0140-6, Banco Bradesco, Titular: Murilo dos Santos Guimarães. Advogado com poderes para receber e dar quitação: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES - ID 63499286, fl. 168. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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