Inventário 0712045-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0712045-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712045-25.2020.8.07.0001. REQUERENTE: NADIA TIEMI HAMAMOTO HERDEIRO: ELAINE MIYUKI HAMANOTO, GISLAINE KAZUMI HAMAMOTO MEEIRO: TAKETIYO HAMAMOTO INVENTARIADO: MARIO SIGUENARI HAMAMOTO DECISÃO Em síntese, verifica-se que a inventariante e a herdeira NADIA TIEMI HAMAMOTO, por via das petições de id. 175704960 e de id. 178852182, divergem quanto à ocorrência de adiantamento de legítima em favor da herdeira NADIA. Além disso, constata-se que a inventariante acostou aos autos o esboço de partilha de id. 175205848, com o qual concordam a meeira e a herdeira ELAINE (id. 173364659). Por outro lado, a herdeira NADIA indicou imprecisões no plano de partilha, relativas à correção monetária de valor transferido e às dízimas periódicas discriminadas no esboço. 1. Com vistas a elucidar questão objeto de controvérsia e contenda entre as partes, determino que a Secretaria expeça ofício à Receita Federal, para que o órgão fiscal encaminhe a declaração de imposto de renda do exercício de 2000 - referente ao ano-calendário de 1999 - realizada pelo autor da herança MARIO SIGUENARI HAMAMOTO. Merece atenção que a declaração de imposto de renda é acobertada pelo sigilo fiscal por disposição legal, de modo que cumprirá à Secretaria deste juízo a imposição de sigilo sobre os documentos de id. 178862008 ao id. 178861248, e sobre o ofício a ser encaminhado a este juízo pela Receita Federal. 2. No tocante ao esboço de partilha, a análise detida da peça revela a incorreção matemática indicada pela herdeira NÁDIA, de modo que cabe à inventariante corrigir as dízimas do item "d" do plano de partilha. Ademais, cumpre à inventariante proceder à atualização do valor previamente transferido à herdeira ELAINE, do montante dos valores aplicados pelo de cujus (item "c" do esboço), antes do abatimento sobre a quantia a que a herdeira fará jus na partilha. De toda sorte, tendo em vista o impasse entre as partes quanto ao adiantamento em benefício da herdeira NÁDIA, postergo o atribuição de correção e de apresentação de esboço corrigido para momento futuro. 3. Prima este juízo pelo arranjo de vontade entre as partes, pois a litigiosidade é prejudicial aos interesses das herdeiras, já que somente tem adiado o desfecho e ampliado as custas deste processo, apesar de o inventário já reunir condições para a prolação de sentença homologatória. Int. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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