Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Tendo em vista à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por GERALDA ALVES BARBOSA e Outros (81301851), intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.10/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
01ª Sessão Ordinária Telepresencial - 3TCV (04/02/2026)
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL
Ata da 01ª Sessão Ordinária Teleresencial, realizada no dia 04 de fevereiro de 2026. A sessão foi aberta às 13h35 sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, ROBERTO FREITAS FILHO, SONÍRIA ROCHA, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA E FLÁVIO FERNANDO. Presente, ainda, a Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE, Promotor de Justiça em substituição ao Procurador de Justiça. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, nos recursos abaixo relacionados foram proclamadas a seguintes decisões:
Indeferimentos de inscrições para sustentação oral:
PJe 19, AGI 0704667-45.2025.8.07.0000. AGI interposto contra decisão que deferiu os pedidos de desconsideração de personalidade jurídica da executada e de reconhecimento da sucessão empresarial da agravante;
PJe 32, AGI 0738722-22.2025.8.07.0000. AGI interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça;
Decisão:inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc. I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento.
Proclamação nos recursos em que não há sustentações orais:
13 - 0707315-58.2022.8.07.0014
Decisão:CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CONHECER DO RECUSO DA RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO, UNÂNIME
30 - 0724956-64.2023.8.07.0001
Decisão:EM SEDE DE REJULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTER O ACÓRDÃO, UNÂNIME
17 - 0713130-89.2024.8.07.0006
Decisão:CONHECER DOS RECURSOS. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, UNÂNIME
27 - 0723083-92.2024.8.07.0001
Decisão:CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DE MARIANA RIBEIRO MAROCLO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, UNÂNIME
25 - 0708574-44.2024.8.07.0006
Decisão:CONHECER DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, UNÂNIME
20 - 0731575-42.2025.8.07.0000
19- 0704667-45.2025.8.07.0000
36- 0704472-61.2024.8.07.0011
Decisão:CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
22 - 0734760-88.2025.8.07.0000
Decisão:CONHECER E DARPARCIALPROVIMENTO, UNÂNIME
12- 0708419-74.2025.8.07.0016
Decisão:APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SENDO ACOMPANHADO PELO E. SEGUNDO VOGAL, O E. PRIMEIRO VOGAL NEGOU PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC)
40 - 0751736-07.2024.8.07.0001
Decisão:APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELA E. SEGUNDA VOGAL, O E. PRIMEIRO VOGAL NEGOU PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC)
10 - 0789371-74.2024.8.07.0016
14- 0741270-20.2025.8.07.0000
24 - 0742316-44.2025.8.07.0000
28 - 0726479-46.2025.8.07.0000
29- 0703072-88.2024.8.07.0018
39- 0713021-61.2022.8.07.0001
41 - 0052509-91.2014.8.07.0018
42- 0713507-51.2024.8.07.0009
45- 0700630-15.2025.8.07.0019
Decisão:CONHECER ENEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
34- 0716829-40.2023.8.07.0001
Decisão:APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO DOS RECURSOS E NEGANDO-LHES PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC)
32 - 0738722-22.2025.8.07.0000
Decisão:CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME
11- 0703462-75.2025.8.07.0001
Decisão:REJEITAR AS PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
33- 0772856-95.2023.8.07.0016
Decisão:CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS REQUERIDAS, JULGAR PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC)
38 - 0728564-07.2022.8.07.0001
Decisão: CONHECER EM PARTE O RECURSO DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER EM PARTE O RECURSO DO AUTOR E, EM RAZÃO DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONDENAR O RÉU MÁRIO MARCOS MOTAR A PAGAR AO AUTOR O VALODE r$ 78.000,00, NA LIDE SECUNDÁRIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A LITISDENUNCIADA A RESSARCIR O DENUNCIANTE, EM REGRESSO, OS VALORES DESEMBOLSADOS EM FAVOR DO ATOR DA AÇÃO PRINCIPAL, UNÂNIME
21- 0702055-29.2024.8.07.0014
Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
43- 0716563-59.2024.8.07.0020
Decisão:CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
ADIADOS
4 - 0716582-93.2022.8.07.0001
5 - 0715882-20.2022.8.07.0001
RETIRADOS DE PAUTA
6 - 0720032-42.2025.8.07.0000
23 - 0735554-14.2022.8.07.0001
35- 0716948-98.2023.8.07.0001
37- 0701641-82.2025.8.07.0018
Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões:
01 - 0765041-18.2021.8.07.0016
Decisão: CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO. CONHECER DA APELAÇÃO-ADESIVA DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
02 - 0710432-96.2022.8.07.0001
Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
03 - 0720928-19.2024.8.07.0001
Decisão: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL PELO I. ADVOGADO DA PARTE APELANTE O E. RELATOR PEDIU VISTA E OS E. VOGAIS AGUARDAM
08 - 0704057-98.2021.8.07.0006
26 - 0700986-59.2024.8.07.0014
44 - 0743488-12.2021.8.07.0016
Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
09 - 0710358-61.2021.8.07.0006
Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, UNÂNIME
15 - 0746513-73.2024.8.07.0001
Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
16 - 0712387-76.2024.8.07.0007
Decisão: CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES CÍVEIS DAS RÉS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DAR-LHE PROVIMENTO, UNÂNIME
18 - 0721978-57.2023.8.07.0020
Decisão: APÓS, O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, O E. PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA E O E. SEGUNDO VOGAL AGUARDA
21 - 0702055-29.2024.8.07.0014
Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
A sessão foi encerrada às 15h23. Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, da Terceira Turma Cível.
Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente da Terceira Turma Cível10/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ESBULHO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse e improcedente ação de manutenção de posse, versando sobre imóvel objeto de contrato de comodato firmado entre as partes em 2011, após notificação extrajudicial para desocupação realizada em maio de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel e a caracterização de eventual esbulho possessório, bem como analisar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ora apelada, comprovou documentalmente sua posse sobre o imóvel desde 1988, através de escritura pública, tendo inclusive obtido proteção possessória em juízo no ano de 2008. 4. O contrato de comodato transfere apenas a posse direta do bem ao comodatário, permanecendo o comodante com a posse indireta, sendo possível a rescisão mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no contrato. 5. Sendo a posse da parte ré, ora apelante, decorrente de relação contratual de comodato, não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que ausente o animus domini, elemento essencial para a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O comodatário tem plena ciência de que sua posse é temporária e exercida em nome alheio, configurando-se como mero detentor do bem, não sendo possível a aquisição da propriedade por usucapião ante a ausência de animus domini. _____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 579 a 585, 581, 1.196, 1.197. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.448.587/DF.10/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL - 3TCV (05/02/2026) Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente em exercício da 3ª Turma Cível, faço público, a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que no dia 05 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio da Justiça, 4º andar, sala 409, realizar-se-á a 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL – 3TCV (05/02/2026), para julgamento dos processos eventualmente adiados da 01ª Sessão Ordinária Telepresencial, dos apresentados em mesa que independem de publicação. O julgamento será realizado na modalidade telepresencial. Os advogados com domicílio no Distrito Federal que desejarem realizar sustentação oral deverão comparecer presencialmente. O requerimento para sustentação oral poderá ser feito por meio de petição eletrônica nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e ratificado presencialmente até o início da sessão. O advogado com domicílio profissional em outra comarca que desejar realizar sustentação oral, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC, deverá realizar cadastro prévio por meio de petição nos autos eletrônicos do recurso, desde a publicação da pauta da sessão por videoconferência até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua abertura, indicando e-mail, nome completo, número de inscrição na OAB do advogado que fará a sustentação oral e telefone de contato, de forma a viabilizar o envio do convite para acesso à sala virtual (art. 12, § 3º). Os advogados com domicílio profissional em outra comarca deverão observar as regras estabelecidas na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Solicita-se aos advogados que irão se inscrever para sustentação oral por videoconferência que acessem com antecedência a plataforma TEAMS, na qual será realizada a sessão de julgamento, para a necessária identificação. Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois este será compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível, pelos telefones informados no site do Tribunal ou pelo balcão virtual:https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual. Brasília - DF, 05 de dezembro de 2026. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
01ª SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL - 3TCV (04/02/2026)
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente em exercício da 3ª Turma Cível, faço público, a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio da Justiça, 4º andar, sala 409, realizar-se-á a 01ªSESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL – 3TCV (04/02/2026), para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos apresentados em mesa que independem de publicação e dos processos judiciais eletrônicos (PJ-e) abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
O julgamento será realizado na modalidade telepresencial. Os advogados com domicílio no Distrito Federal que desejarem realizar sustentação oral deverão comparecer presencialmente. O requerimento para sustentação oral poderá ser feito por meio de petição eletrônica nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e ratificado presencialmente até o início da sessão.
O advogado com domicílio profissional em outra comarca que desejar realizar sustentação oral, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC, deverá realizar cadastro prévio por meio de petição nos autos eletrônicos do recurso, desde a publicação da pauta da sessão por videoconferência até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua abertura, indicando e-mail, nome completo, número de inscrição na OAB do advogado que fará a sustentação oral e telefone de contato, de forma a viabilizar o envio do convite para acesso à sala virtual (art. 12, § 3º). Os advogados com domicílio profissional em outra comarca deverão observar as regras estabelecidas na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.
Solicita-se aos advogados que irão se inscrever para sustentação oral por videoconferência que acessem com antecedência a plataforma TEAMS, na qual será realizada a sessão de julgamento, para a necessária identificação.
Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois este será compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível, pelos telefones informados no site do Tribunal ou pelo balcão virtual: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual.
Processo 0765041-18.2021.8.07.0016
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo M. N. C.
S. G. N. C.
J. F. N. N. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELENA RAQUEL NOVELINO CAMARGO - DF40563-A
JOANE KARINE ARAUJO FRANCO - DF34438-A
MARCELO NOVELINO CAMARGO - MG83787
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Polo Passivo S. G. N. C.
J. F. N. N. C.
M. N. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
HELENA RAQUEL NOVELINO CAMARGO - DF40563-A
JOANE KARINE ARAUJO FRANCO - DF34438-A
MARCELO NOVELINO CAMARGO - MG83787
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710432-96.2022.8.07.0001
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Imissão (10446)
Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ALVARES HOLANDA CARRAMASCHI - DF64873-A
Polo Passivo IVAN FERRONATTO
COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA
ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO
JAILSON MARQUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A
PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995-A
SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A
RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS - DF31850-A
THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A
ZILDA COSTA LIMA - DF41432-A
Terceiros interessados AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0720928-19.2024.8.07.0001
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.
BRUNO BRAGA MILHOMEM
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A
PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A
REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A
ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281
Polo Passivo BRUNO BRAGA MILHOMEM
TIAGO PECHUTTI MEDEIROS
BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A
RUBENS GUIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP202869
PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A
REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0716582-93.2022.8.07.0001
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Direito de Vizinhança (10461)
Polo Ativo RAFAEL ALVARENGA DOS SANTOS
NATALIA DE FATIMA POSSIDELI MOREIRA ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
Polo Passivo PATRICIA PESSOA DE RESENDE
FRANCISCO JOSE DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A
MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0715882-20.2022.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo RAFAEL ALVARENGA DOS SANTOS
NATALIA DE FATIMA POSSIDELI MOREIRA ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 416
ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0720032-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Anulação (10382) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA PMDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0719532-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0704057-98.2021.8.07.0006
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo GERALDA ALVES BARBOSA
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
VICTOR ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF27868-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0710358-61.2021.8.07.0006
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
GERALDA ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
VICTOR ALVES DE CARVALHO
ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
GERALDA ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
VICTOR ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0789371-74.2024.8.07.0016
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVYANNE PAIVA LIMA - DF4375300A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0703462-75.2025.8.07.0001
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO BRANCO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA DIAS AMARAL - DF27132-A
ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A
Polo Passivo ECO VISAO PARTICIPACOES E COLETA DE RESIDUOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A
Terceiros interessados KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0708419-74.2025.8.07.0016
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo EMPLAVI GESTAO IMOBILIARIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707315-58.2022.8.07.0014
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
AMANDA MENDONCA GOMES NOGUEIRA BENTO
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A
Polo Passivo AMANDA MENDONCA GOMES NOGUEIRA BENTO
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741270-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compensação (7709)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746513-73.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo ELENIR TEREZINHA DAROIT
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A
MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A
Polo Passivo CAROLINA FREIRE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712387-76.2024.8.07.0007
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo E. S. D. J.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713130-89.2024.8.07.0006
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Cirurgia (12501) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo J. C. D. O. C.
S. A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A
Polo Passivo S. A. C. D. S. S.
J. C. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721978-57.2023.8.07.0020
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Polo Passivo JOAO PAULO ABRANTES FONSECA
INVEST PROMOTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A
GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704667-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Classificação de créditos (9559)
Polo Ativo SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A
Polo Passivo NELY CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - DF63500-A
DERCIO FERREIRA GUIMARAES - GO1671
VICENTE PAULO DE CASTRO - GO3085
BRUNO PIRES GUIMARAES - GO24293
EDER MACHADO LEITE - DF20955-A
GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731575-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISUL COMERCIO DE ALIMENTOS SUL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702055-29.2024.8.07.0014
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo R. S. S. Q.
RAFAELA SANTANA QUITES
FILIPE SANCHES OLIVEIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
SHARON DOS SANTOS BORGES - DF69059-A
Polo Passivo AMOR DE MAE ESPACO PEDAGOGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734760-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735554-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo JOAO PAULO MOREIRA VAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A
Polo Passivo PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742316-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
Polo Passivo TYAGO LUIZ DOS SANTOS PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A
BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - DF33806-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708574-44.2024.8.07.0006
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo P. I. O. D. C.
S. G. A. O. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. G. A. O. D. C.
P. I. O. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700986-59.2024.8.07.0014
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Doação (9590) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Liminar (9196)
Polo Ativo MANOEL VALENTIM BASTOS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A
Polo Passivo CARLA POLIANA RIBEIRO BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723083-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Judicial (10454)
Polo Ativo MARIANA RIBEIRO MAROCLO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RIBEIRO MAROCLO - DF10264-A
Polo Passivo ROBERTO RIBEIRO MAROCCOLO
MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO
ROMULO MAROCCOLO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0726479-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526)
Polo Ativo FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ
Advogado(s) - Polo Ativo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703072-88.2024.8.07.0018
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARCO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - DF42055-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724956-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710568-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo GENOR PIZZATTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DENER DOMBROSKI - SC62473
Polo Passivo LINO MARTINS PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0738722-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo VINICIUS MATEUS MUNDIM OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0772856-95.2023.8.07.0016
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Polo Ativo M. H. C.
V. L. G. D.
M. D. G. C. V. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A
JOSELEIDE DAYANA APARECIDA GOMES DA COSTA - DF28081-A
ERICA NOGUEIRA DA MOTA - DF14620-A
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo E. L. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO DE MEDEIROS ALVES - DF11758-A
KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716829-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Usucapião Extraordinária (10458)
Polo Ativo CLAUDIA MARIA ALVES PINHO PAIVA
F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A
LUCAS SOUZA CALIL - DF79369
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Polo Passivo HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ROBERTO PASSANI - DF1885-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Terceiros interessados HEVERTON JOSE MAMEDE
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0716948-98.2023.8.07.0001
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo REGIS GUEDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A
Polo Passivo CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Terceiros interessados THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704472-61.2024.8.07.0011
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Busca e Apreensão (10677) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo EDUARDO PINTO MORGADO ABREU
MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO
GUSTAVO PINTO MORGADO ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A
Polo Passivo ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701641-82.2025.8.07.0018
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0728564-07.2022.8.07.0001
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
APARECIDO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo QUINTAS DA ALVORADA
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Polo Passivo APARECIDO BATISTA DE SOUZA
CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
CYNTHIA REGINA DA SILVA
MARIO MARCOS MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713021-61.2022.8.07.0001
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo RAFAELA CALADO E SILVA MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A
MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Polo Passivo ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALELIA MACEDO - RN8259-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0751736-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Condomínio (10462) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo PEDRO BERGAMASCHI VAL
MARIANA LOPES FERRAZ VAL
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0052509-91.2014.8.07.0018
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
RICARDO DE BARROS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A
MYCAELLA CASTRO MARTINS LOPES - DF83516
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ELOIR COGLIATTI
RICARDO DE BARROS VIEIRA
FLAVIO JOSE COURI
MARISA NUNES AMARAL CORDOBA
ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A
ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680-A
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A
ELISA FAJARDO GOMES FIGUEIREDO - DF54852-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713507-51.2024.8.07.0009
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo SANTANA CARNEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716563-59.2024.8.07.0020
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo JULIANA RENATA PLASCINSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0743488-12.2021.8.07.0016
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo J. D. L. C.
T. F. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A
Polo Passivo A. F. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - MT6084/O
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0700630-15.2025.8.07.0019
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ADEILSON BUENO DA ROCHA - DF43545-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Brasília - DF, 5 de dezembro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
08ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (11/06/2025)
ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 08ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 11 de junho de 2025. A sessão foi aberta às 13h31 sob a presidência, em exercício, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, no recurso abaixo relacionado foi indeferida a inscrição para sustentação oral:
PJe 26, AGI 0703911-36.2025.8.07.0000. AGI interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo
Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc. I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento.
Nos seguintes recursos, sem sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados:
39 0716595-41.2022.8.07.0018
Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC)
40 0706064-56.2023.8.07.0018
Decisão: APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO, DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, O E. PRIMEIRO VOGAL NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS, SENDO ACOMPANHADO PELA E. SEGUNDA VOGAL. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUORUM (ART. 942 DO CPC)
29 0702070-20.2023.8.07.0018
Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IPREV-DF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DP AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME
6 0728372-09.2024.8.07.0000
25 0701464-75.2025.8.07.0000
Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
26 0703911-36.2025.8.07.0000
28 0033824-69.2014.8.07.0007
49 0752881-04.2024.8.07.0000
Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
8 0704312-35.2025.8.07.0000
27 0711434-54.2020.8.07.0007
31 0033608-07.2016.8.07.0018
32 0711758-33.2023.8.07.0009
36 0709890-27.2022.8.07.0018
37 0754144-08.2023.8.07.0000
43 0706809-75.2019.8.07.0018
Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
44 0705254-18.2022.8.07.0018
Decisão: CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DOS RÉUS E NEGAR PROVIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AO IPREV/DF, UNÂNIME
2 0710694-24.2024.8.07.0018
Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
30 0723925-72.2024.8.07.0001
Decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
21 0703825-84.2024.8.07.0005
Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
4 0727498-24.2024.8.07.0000
Decisão: CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME
5 0728233-57.2024.8.07.0000
Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
RETIRADOS DE PAUTA
7 0700829-94.2025.8.07.0000
9 0701795-29.2022.8.07.0011
10 0704057-98.2021.8.07.0006
11 0710358-61.2021.8.07.0006
12 0726806-25.2024.8.07.0000
13 0710249-60.2024.8.07.0000
14 0001454-33.2016.8.07.0018
15 0001365-10.2016.8.07.0018
16 0702495-67.2024.8.07.0000
17 0725513-20.2024.8.07.0000
18 0749216-45.2022.8.07.0001
19 0005283-61.2012.8.07.0018
20 0003724-64.2015.8.07.0018
22 0705343-92.2022.8.07.0001
35 0737565-48.2024.8.07.0000
41 0743218-96.2022.8.07.0001
42 0714304-85.2023.8.07.0001
50 0705507-21.2022.8.07.0013
Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões:
01 0702706-49.2024.8.07.0018
Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM
03 0040699-77.2004.8.07.0016
Decisão: CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEONÍDIA BRAGA MEIRELLES E OUTROS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA TERRACAP E DAR PARCIAL PROVIMENTO, REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS E DAR PROVIMENTO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME
23 0048201-15.2009.8.07.0009
45 0715730-26.2023.8.07.0004
Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
24 0068708-84.2010.8.07.0001
Decisão: EM SEDE DE REJULGAMENTO DETERMINADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
33 0705183-79.2023.8.07.0018
Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELA E. PRIMEIRA VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL PEDIU VISTA
34 0737756-93.2024.8.07.0000
Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGANDO PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, A E. PRIMEIRA VOGAL PEDIU VISTA E O E. SEGUNDO VOGAL AGUARDA
38 0036669-07.2015.8.07.0018
Decisão: ABSTER-SE DE PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RATIFICAR INTEGRALMENTE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MAIORIA
46 0710194-26.2022.8.07.0018
Decisão: COM FUNDAMENTO NO ART. 1.041 DO CPC, MANTER O ACÓRDÃO DE ID. 50515311, UNÂNIME
47 0701585-34.2024.8.07.0002
Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME
48 0714702-03.2021.8.07.0001
Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
A sessão foi encerrada às 18h19. Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível.
Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO
Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível
Publicacao/Comunicacao
08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (11/06/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 11 de junho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4ºandar, realizar-se-á a 08ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - 3TCV para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC. Nesta última hipótese o peticionamento nos respectivos autos do processo, deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência.
Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtualhttps://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual:
Processo 0702706-49.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710694-24.2024.8.07.0018
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387)
Polo Ativo URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
Polo Passivo WM PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO EIRELI ME - ME
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0040699-77.2004.8.07.0016
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Desapropriação Indireta (10125)
Polo Ativo ALICE FERREIRA RIBEIRO
MARIA DA COSTA BENTO
SEBASTIANA ALVES FERREIRA
BENEDITA ALVES FERREIRA
TEREZA ALVES FERREIRA
MARCIA ALVES GONCALVES DO CARMO
NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA
ANA ALICE GONCALVES DO CARMO
EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO
LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO
ESTELITA GONCALVES DO CARMO
MARIA ALVES GONCALVES DO CARMO
MAXIMINA TEIXEIRA MAGALHÃES
BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA
VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA
GERALDO LOPES ZEDES
LEUDES LOPES ZEDES
PRISCO OSMAR LOPES ZEDES
DAVI LOPES ZEDES
MARIA REGINA LOPES ZEDES
TITO LOPES ZEDES
ISA LOPES ZEDES
BENJAMIM PEREIRA SOUTO
SATURNINO DA CUNHA SOUTO
ANTONIO PEREIRA
BRASILINO PEREIRA DE JESUS
JOAQUIM PEREIRA DE JESUS
RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS
SARA PEREIRA DE JESUS
ELISEU PEREIRA DE JESUS
ISAIAS PEREIRA DE JESUS
EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS
ZAQUEU PEREIRA DE JESUS
GENESIO PEREIRA DE JESUS
ULDA PEREIRA DE JESUS
ANTONIO PEREIRA MAGALHAES
HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES
SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES
JOAQUIM PEREIRA BRAGA
MARIA PEREIRA BRAGA
GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA
MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA
MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA
PEDRO PEREIRA BRAGA
JOSE RIBEIRO BRAGA
SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA
ANA TEIXEIRA ZEDES
MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES
NELSON LOPES ZEDES
DANIEL LOPES ZEDES
VITALIA PEREIRA BRAGA
ANA LUCIA PEREIRA BRAGA
BENEDITA PEREIRA BRAGA
MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA
IVO EDINO PEREIRA BRAGA
BENEDITO PEREIRA BRAGA
MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA
PATROCINA REINALDO DA FONSECA BRAGA
GERALDO PEREIRA BRAGA
ADOLFA PEREIRA BRAGA
JOAO PEREIRA BRAGA
MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES
VAILDA TEIXEIRA BRAGA
ERLANDIA PEREIRA BRAGA
HERLI PEREIRA BRAGA
VERA LUCIA PEREIRA BRAGA MAGALHAES
ELIZANGELA PEREIRA BRAGA
ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA
TEOTONIA PEREIRA BRAGA
EVALDO LISBOA DA COSTA
MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA
VALDIVINO LISBOA DA COSTA
ESIO LISBOA DA COSTA
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
FABIANA LISBOA DA COSTA
CLAUDIO LISBOA DA COSTA
FABIO LISBOA DA COSTA
HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA
MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA
JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA
UBALDO BENEDITO DA COSTA
TEREZA BENEDITA DA COSTA
LIANDRA BENEDITA DA COSTA
JUDITH BENEDITA DA COSTA
CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA
MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA
MARIZA BENEDITO DA COSTA
EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA
CARLOS ANTONIO LISBOA
SINFRONIO LISBOA DA COSTA
ISIDORA DA COSTA BENTO
DORACI DA COSTA BENTO
JOSEFINA DA COSTA BENTO
JOSELITA DA COSTA BENTO
VALDIVINO DA COSTA BENTO
JOSÉ DA COSTA BENTO
JOSE LISBOA DA COSTA
FLORICENA PEREIRA BRAGA
HELENA PEREIRA BRAGA
JULIO PEREIRA BRAGA
CLAUDIA LISBOA COSTA SILVA
IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES
ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA
DORACI PEREIRA BRAGA
ELCI PEREIRA BRAGA
ISMENIA PEREIRA COSTA
CIRLEI PEREIRA BRAGA
CARMELITA BENEDITA PEREIRA
ADENOR PEREIRA BRAGA
ADELIA FERREIRA BRAGA
MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA
MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA
EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA
MARTA INES PEREIRA BRAGA
JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA
JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO
ADELINA PEREIRA BATISTA
BERNARDO PEREIRA BRAGA
MARIA PEREIRA DUTRA
BENEDITO PEREIRA DUTRA
ROSALINA DUTRA FERREIRA
MARIA HELENA PEREIRA DUTRA
ANA MARIA DUTRA DA SILVA
MAURISA PEREIRA DUTRA
EDMUNDO PEREIRA BRAGA
NILDA PEREIRA BRAGA
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE
ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE
ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
VALEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADOLFA PEREIRA BRAGA
JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A
GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA FONSECA - DF12251-A
STEFANE BRAGA ALENCAR - DF53960-A
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS - AL4583-A
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
STEFANE BRAGA ALENCAR - DF53960-A
SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA
ADAO FRANCISCO GABRIEL
ADAO PEREIRA BRAGA
ADELIA FERREIRA BRAGA
ADELINA PEREIRA BATISTA
ADENOR PEREIRA BRAGA
ADOLFA PEREIRA BRAGA
ADONIAS LISBOA DA COSTA
ADORVANDO LISBOA DA COSTA
ALBERI FARIAS TORRES
ALCIDES PEREIRA BRAGA
ALDANICE DA COSTA BRASIL
ALDENIO LISBOA DA COSTA
ALDERICO CAETANO DA SILVA
ALEIXO NETO DA COSTA
ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO
ALICE FERREIRA RIBEIRO
ALIPIO PEREIRA BRAGA
ALMISAIR ALVES PEREIRA
ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA
AMADEU BISPO DE OLIVEIRA
AMADEU PEREIRA BRAGA
AMERICO PEREIRA BRAGA
ANA ALICE GONCALVES DO CARMO
ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE
ANA LUCIA PEREIRA BRAGA
ANA MARIA DE MORAIS SILVA
ANA MARIA DE SOUZA
ANA MARIA DUTRA DA SILVA
ANA TEIXEIRA ZEDES
ANALIA PEREIRA BRAGA
ANANIAS LOPES ZEDES
ANASTACIO PEREIRA BRAGA
ANASTACIO PEREIRA BRAGA
ANDREIA PEREIRA BRAGA
ANDRESSA DIVINA PEREIRA BRAGA
ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA
ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES
ANGELICA PEREIRA BRAGA
ANGELINA BENEDITA PEREIRA BRAGA
ANGELO ALVES DO CARMO
ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA
ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO
ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES
ANTONIO ALDO BRAGA
ANTONIO BERNARDO DA SILVA
ANTONIO PEREIRA
ANTONIO PEREIRA BRAGA
ANTONIO PEREIRA DUTRA
ANTONIO PEREIRA MAGALHAES
ANTONIO SILVEIRA DA COSTA
APARECIDA DA CONCEIÇÃO BATISTA BRAGA
ARISTEU TEIXEIRA MAGALHAES
ARNOLFO LISBOA DA COSTA
AUGUSTO PEREIRA BRAGA
BENEDITA ALVES FERREIRA
BENEDITA LEMES DE ALMEIDA
BENEDITA PEREIRA BRAGA
BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES
BENEDITO DA COSTA BENTO
BENEDITO DE SOUZA SILVA
BENEDITO PEREIRA BRAGA
BENEDITO PEREIRA DUTRA
BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA
BENJAMIM PEREIRA SOUTO
CARLOS ANTONIO LISBOA
CARMELITA BENEDITA PEREIRA
CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA
CIRLEI PEREIRA BRAGA
CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA
CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA
CLAUDIO LISBOA DA COSTA
CLEIDE PEREIRA BRAGA
CLEITON PEREIRA BRAGA
CLEOMAR PEREIRA BRAGA
CLEONILDA PEREIRA BRAGA
CLEUDIANE PEREIRA BRAGA
CLEUSA PEREIRA BRAGA
CONSTANCIO PEREIRA BRAGA
CREUZA SIMIAO DE MOURA SOUZA
DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES
DANIEL LOPES ZEDES
DARCI PEREIRA BRAGA
DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO
DAVI LOPES ZEDES
DEUSDETE PEREIRA BRAGA
DEUSIMAR BRAGA VIEIRA
DEUSIMARA BRAGA VIEIRA
DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA
DIVINA SARDINHA RIBEIRO BRAGA
DIVINO ALVES CABRAL
DIVINO DE SOUZA
DOLORES MAGALHAES BRAGA
DOMINGOS LOPES DOS SANTOS
DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES
DORACI DA COSTA BENTO
DORACI PEREIRA BRAGA
DORVALINO BENEDITO ANTONIO
EDMUNDO PEREIRA BRAGA
EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA
ELCI PEREIRA BRAGA
ELIANE BRAGA DE SOUZA
ELIANE BRAGA MAGALHAES
ELIENE BRAGA DE SOUZA
ELIETE BRAGA MAGALHAES
ELISEU PEREIRA DE JESUS
ELISMAR PEREIRA BRAGA
ELIZABETE PEREIRA BRAGA
ELIZANGELA PEREIRA BRAGA
ELPIDIA PEREIRA BRAGA
ERCILIA LISBOA DA COSTA
ERINALDO DE SOUZA RAMOS
ERISMAR BRAGA RAMOS
ERISVALDO DE SOUZA RAMOS
ERISVANIA BRAGA RAMOS
ERLANDIA PEREIRA BRAGA
ERONDINO CARLOS DE MORAIS
ESIO LISBOA DA COSTA
ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO
ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES
ESPOLIO DE GERALDA LEMES DA SILVA
ESPOLIO DE MARIO TEIXEIRA MAGALHÃES
ESPÓLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES
ESPÓLIO DE SEVERIANO PEREIRA BRAGA
ESPÓLIO DE TEREZINHA DUTRA MOREIRA
ESTELA MARES DE MELO SOUZA
ESTELITA GONCALVES DO CARMO
EUGENIA PEREIRA BRAGA DA SILVA
EVALDO LISBOA DA COSTA
EVANDRO DE SOUZA E SILVA
EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS
EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO
FABIANA LISBOA DA COSTA
FABIO LISBOA DA COSTA
FABRICIO LISBOA DA COSTA
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
FERNANDO PEREIRA BRAGA
FLAVIO CARLOS DE SOUZA
FLORENTINA BRAGA RIBEIRO
FLORICENA PEREIRA BRAGA
FRANCISCO PAULA PEREIRA
GENESIO PEREIRA DE JESUS
GENILCE LISBOA DA COSTA
GERACINA PEREIRA BRAGA
GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA
GERALDA LEMES FRANCA
GERALDO LOPES ZEDES
GERALDO PEREIRA BRAGA
GUILHERME PEREIRA SOUZA
HELENA PEREIRA BRAGA
HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA
HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES
HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES
HERLI PEREIRA BRAGA
HUGO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA
INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA
IOLANDA DA CONCEICAO TAVARES
IOLANDA PEREIRA BRAGA
IONE VICENTINA SOUZA ZEDES
IRACEMA PEREIRA DA SILVA
IRENE GERALDA BRAGA
IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES
IRENE TEIXEIRA BRAGA
IRIS MARIA AMORIM CAMPELO
IRLAN DE ARAUJO MEIRELES
ISA LOPES ZEDES
ISABEL MARIANO NETO GONSALVES
ISAIAS PEREIRA DE JESUS
ISMENIA PEREIRA COSTA
IVO EDINO PEREIRA BRAGA
IZABEL PEREIRA BRAGA
JACIRA PEREIRA BRAGA
JAILMA TEIXEIRA BRAGA
JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA
JESUINA FRANCA BRAGA
JOANA BENEDITA PEREIRA
JOANA MARIA DE MORAES
JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA
JOAO BENEDITO DA COSTA
JOAO FRANCISCO DE ASSIS
JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES
JOAO LISBOA DA COSTA
JOAO PEREIRA BRAGA
JOAO PEREIRA BRAGA
JOAO QUIRINO RODRIGUES
JOAO TEIXEIRA MAGALHAES NETO
JOAQUIM PEREIRA BRAGA
JOAQUIM PEREIRA DE JESUS
JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES
JOSE APARECIDO DURAES SOARES
JOSE BRAZ PEREIRA BRAGA
JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA
JOSE DAMASENO RAMOS
JOSE FERREIRA DE SOUZA
JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA
JOSE LISBOA DA COSTA
JOSE LOPES ZEDES
JOSE LUIZ MAGALHAES
JOSE PEREIRA BRAGA
JOSE RIBEIRO BRAGA
JOSE ROBERTO DE MORAIS
JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA
JOSE TEOTONIO DA SILVA
JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA
JOSE VAZ DA SILVA
JOSEFINA DA COSTA BENTO
JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA
JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES
JOSÉ ELADIO DA COSTA
JOSÉ ELADIO LISBOA DA COSTA
JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA
JUDITH BENEDITA DA COSTA
JULIA LEMES BARBOSA
JULIO PEREIRA BRAGA
JURENI TEIXEIRA MAGALHAES
KATIA APARECIDA LEMES COELHO MONTEIRO
LAURENI RIBEIRO SOARES BRAGA
LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO
LEOMAR PEREIRA BRAGA
LEONARDO PEREIRA BRAGA
LEONIDIA BRAGA MEIRELES
LIANDRA BENEDITA DA COSTA
LIMIRIO RODRIGUES SOARES
LUANA TEIXEIRA DA COSTA
LUIS PEREIRA BRAGA
LUSO BENEDITO DA COSTA
LUZIA JESUS SILVA BRAGA
LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES
LUZIA PEREIRA DE SOUZA
LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO
LUZINETE PEREIRA CARDOSO
MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO
MANOEL CORREIA DA SILVA
MANOEL PEREIRA BRAGA
MANOEL RODRIGUES BRAGA
MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
MARCIA ALVES GONCALVES DO CARMO
MARCILENE TEIXEIRA BRAGA
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE
MARCOLINA DA CUNHA SOUTO
MARCONI PEREIRA BRAGA
MARIA ABADIA RODRIGUES
MARIA ALVES GONCALVES DO CARMO
MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL
MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA
MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA
MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA
MARIA APARECIDA RAMOS DE ALMEIDA BRAGA
MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA
MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA
MARIA DA COSTA BENTO
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
MARIA DE FATIMA BRAGA
MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA
MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA
MARIA DE SOUZA E SILVA
MARIA DO CARMO PEREIRA BRAGA
MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES
MARIA HELENA DE ANDRADE COELHO
MARIA HELENA DE SOUZA BRAGA
MARIA HELENA PEREIRA DUTRA
MARIA JOAQUINA RODRIGUES
MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA
MARIA LEMES DE ASSIS
MARIA LIDIA MAGALHAES BRAGA
MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA
MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES
MARIA MARQUES BRAGA
MARIA NAIR FERREIRA MAGALHAES
MARIA PEREIRA BRAGA
MARIA PEREIRA BRAGA
MARIA REGINA LOPES ZEDES
MARIA XAVIER DA ABADIA BRAGA
MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES
MARILZA PEREIRA CARDOSO
MARIO ALVES TEIXEIRA
MARIO APARECIDO TEIXEIRA MAGALHAES
MARISNEI TEIXEIRA MAGALHAES
MARIZA BENEDITO DA COSTA
MARLENE DE SOUZA CURADO
MARLI BRAGA MELO DA COSTA
MARTA INES PEREIRA BRAGA
MAURA LUCIA TEIXEIRA MAGALHAES
MAURILA TEIXEIRA MAGALHAES DE MORAES
MAURISA PEREIRA DUTRA
MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES
MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA
MELANIO TEIXEIRA MAGALHAES
MIGUEL PEREIRA BRAGA
MINERVINA DA SILVA BARBOSA
MOACIR TEIXEIRA MAGALHAES
MODESTA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA
NELCI BRAGA MAGALHAES
NELSON LOPES ZEDES
NELSON PEREIRA BRAGA
NEUZA DE JESUS BRAGA
NILDA PEREIRA BRAGA
NIVALDO FELIX DE SANTANA
NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA
NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA
ODETE MEIRELES DOS PRAZERES
OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA
ONELIA PEREIRA BRAGA
OSCARINA TORRES DE ALMEIDA BRAGA
OSMIR DA ABADIA GOMES CURADO
PATROCINA REINALDO DA FONSECA BRAGA
PAULO CESAR TEIXEIRA MAGALHAES
PAULO SERGIO LEMES COELHO
PEDRO MENDES DOS SANTOS
PEDRO PEREIRA BRAGA
PRISCILA PEREIRA SOUZA
PRISCO OSMAR LOPES ZEDES
RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS
REGINA BRAGA MAGALHAES
REGINALDO BRAGA MAGALHAES
RENE BRAGA DE SOUZA
RENI BRAGA DE SOUZA
RICARDO PEREIRA DE SOUZA
RODOLFO MOREIRA
ROGERIO DE JESUS RODRIGUES
ROSALINA DUTRA FERREIRA
ROSANGELA MARIA PEREIRA BRAGA
SANDRA REGINA RIBEIRO BRAGA
SARA PEREIRA DE JESUS
SATURNINO DA CUNHA SOUTO
SEBASTIANA ALVES FERREIRA
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES
SEBASTIAO ALVES DE MORAIS
SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES
SELMA PEREIRA DE SOUZA
SERGIO JESUS DE SOUZA
SHARLAN BRAGA DE SOUZA
SILAS DE SOUZA
SIMONE DE SOUZA RAMOS
SINFRONIO LISBOA DA COSTA
SINVAL PEREIRA BRAGA
SINVAL PEREIRA CARDOSO
SIVANILSON PEREIRA BRAGA
SONIA LEMES COELHO
TALES LUZIANO DE SOUZA
TERESINHA DUTRA MOREIRA
TEREZA ALVES FERREIRA
TEREZA BENEDITA DA COSTA
TEREZA PEREIRA BRAGA
TEREZINHA DE JESUS ALVES
TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES
TITO LOPES ZEDES
ULDA PEREIRA DE JESUS
VALDECI PEREIRA BRAGA
VALDETE PEREIRA DOS SANTOS
VALDETINO PEREIRA BRAGA
VALDIR PEREIRA CARDOSO
VALDIVINO DA COSTA BENTO
VALDIVINO LISBOA DA COSTA
VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA
VALTER LISBOA DA COSTA
VANESSA PEREIRA BRAGA
VERA LUCIA PEREIRA BRAGA MAGALHAES
VILMA PEREIRA BRAGA SOARES
VILMAR BRAGA MAGALHAES
VITALIA PEREIRA BRAGA
VITORINO PEREIRA
WAGNER PEREIRA CARDOSO
WASHINGTON LUIS SOARES
WELLINGTON LEMES COELHO
ZAQUEU PEREIRA DE JESUS
ZENAIDE MARIA DE MORAIS
ZILDA PEREIRA BRAGA
CINARA LISBOA DA COSTA
FLAVIA MARTINS DE SOUZA
IZIDORA DA COSTA BENTO
JOSEMAR PEREIRA BRAGA
VILMAR PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
MARCILENE DE JESUS RIBEIRO DIAS
NEILTON DE JESUS RIBEIRO
NEUSA DE JESUS BRAGA
NILMA DE JESUS RIBEIRO
NILMAR DE JESUS RIBEIRO
NILSON DE JESUS RIBEIRO
NILVAN DE JESUS RIBEIRO
NILVANI DE JESUS RIBEIRO
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
VALEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
CARINA BUSSINGER CRUZ - DF60195-A
DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS - DF16156-A
DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA - DF58969-A
ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF8856-A
ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - SP355667-A
GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA DA SILVA - DF57877-A
JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO - DF48214-A
MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A
RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A
SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA FONSECA - DF12251-A
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS - AL4583-A
WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A
JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A
VALMIR DIAS PEREIRA - DF69972-E
WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A
Terceiros interessados RAUL CANAL
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
RITA DE CASSIA DE VINCENZO
RITA DE CASSIA DE VINCENZO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
ESPOLIO DE MARIA ALVES DA SILVA (MARIA PATRIARCA OU MARIA ALVES PEREIRA)
ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA
NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727498-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desapropriação (10121) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A
FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - DF20896-A
Polo Passivo NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0728233-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Habilitação e Reabilitação Profissional (6161) Desapropriação (10121)
Polo Ativo LEONIDIA BRAGA MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0728372-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desapropriação (10121)
Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ALICE FERREIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700829-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Polo Passivo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A
RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - SP279773-A
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704312-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Excesso de Penhora (13164) Reforço de Penhora (13278)
Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS
TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701795-29.2022.8.07.0011
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JAIDER ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVINO BARBOSA - DF26913-A
WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A
ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A
Polo Passivo REGINA GOMES GONCALVES DE CARVALHO
JOSE ANTONIO VASCO
Advogado(s) - Polo Passivo
JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A
THALITA CASTRO ARAUJO - GO42108-A
GIOVANI PASINI NETO - DF8861-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704057-98.2021.8.07.0006
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo GERALDA ALVES BARBOSA
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
VICTOR ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF27868-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710358-61.2021.8.07.0006
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
GERALDA ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
VICTOR ALVES DE CARVALHO
ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
GERALDA ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
VICTOR ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0726806-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Novação (7708) Cerceamento de Defesa (13089)
Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A
Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO
Advogado(s) - Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO
ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710249-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cerceamento de Defesa (13089)
Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A
Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO
Advogado(s) - Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO
ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0001454-33.2016.8.07.0018
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
EMPLAVI SOCIEDADE IMOBILIRIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALEMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo EMPLAVI SOCIEDADE IMOBILIRIA LTDA.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0001365-10.2016.8.07.0018
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo VAGON ENGENHARIA CIVIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702495-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Correção Monetária (10685) Liminar (9196)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
SALVADOR FERREIRA DE JESUS
RUTH DA SILVA BATISTA
ROSIMARIA ALBUQUERQUE MOREIRA DE LUCENA
SANDRA FRIEDRICH DALLE CARBONARE
SANDRA RAQUEL DE ALMEIDA
SANDRA REGINA COSTA SILVA
SARAH AIDAR MARIANO REGO
SEBASTIAO LAURENTINO DE CARVALHO
ROSINETE FREITAS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0725513-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Locação de Móvel (9609) Suspensão do Processo (8939) Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A
LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A
GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A
GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A
Polo Passivo ALFREDO JORGE CORREIA JUNIOR
LUCIO ROGERIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0749216-45.2022.8.07.0001
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596) PÓS-GRADUAÇÃO (12834)
Polo Ativo EDNA LUCIA SALGADO
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A
HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF77216-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0005283-61.2012.8.07.0018
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo LUIZ CLAUDIO FREIRE DE SOUZA FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152-A
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A
LUCIANO LOPES CANCADO - DF43278-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
ALESSANDRO QUEIROZ
LOGGAM LOGISTICA E GESTAO EM ATENDIMENTO MOVEL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0003724-64.2015.8.07.0018
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo GRUPO CASAS BAHIA S.A.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALVIA VAREJO S.A.
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703825-84.2024.8.07.0005
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo I. D. R. B.
W. D. R. B.
P. D. R. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A
Polo Passivo G. B.
M. D. R. B. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
VANIA CARVALHO DE ARAUJO RODRIGUES - DF72285
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705343-92.2022.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
MARIA PIRES GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A
Polo Passivo PAULO EMILIO DE CASTRO E AGUERO
Advogado(s) - Polo Passivo
NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0048201-15.2009.8.07.0009
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo NEIDE SANTOS ALVES
MARINEIDE SANTOS ALVES
ROBSON SANTOS ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIA PIO VILANOVA E SILVA - DF21726-A
JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS - DF28423-A
ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A
Polo Passivo JOSE ALVES DE OLIVEIRA
CRISTIANA SILVA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0068708-84.2010.8.07.0001
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo RONEY TANIOS NEMER
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701464-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751
VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A
Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703911-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Exceção de Incompetência Territorial (14068)
Polo Ativo CONSTRUTORA ARTEC S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711434-54.2020.8.07.0007
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo JOAO AUGUSTO MARTINS TELLES
M&C ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO SHOPPING PORTAL DAS AGUAS
HPE - CONSTRUCAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
COOP HAB DE MAO DE OBRA TRAB E HAB SERV LEGIS DO DF E ENTORN
FABIANO DIAS MARTINS
TERESA CRISTINA SUANNO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A
LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF40121-A
ERICA FIGUEIRA DE ALMEIDA WERNECK - DF51626-A
VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A
JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0033824-69.2014.8.07.0007
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Condomínio em Edifício (10463)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO SHOPPING PORTAL DAS AGUAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A
LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF40121-A
ERICA FIGUEIRA DE ALMEIDA WERNECK - DF51626-A
VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A
Polo Passivo COOP HAB DE MAO DE OBRA TRAB E HAB SERV LEGIS DO DF E ENTORN
FABIANO DIAS MARTINS
HPE - CONSTRUCAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
MA ASSESSORIA TECNICA E FINANCEIRA LTDA - ME
TERESA CRISTINA SUANNO MARTINS
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF40121-A
JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A
KEILA DEBORA FELEX NUNES - DF38222-A
VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A
Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702070-20.2023.8.07.0018
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Concessão (10252)
Polo Ativo MARIO ROBERTO MOURA HINOSTROZA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A
LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
MARIO ROBERTO MOURA HINOSTROZA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A
LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0723925-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752)
Polo Ativo ANA JESSICA ARAGAO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0033608-07.2016.8.07.0018
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo DAKOTA FLEX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711758-33.2023.8.07.0009
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239) Guarda (5802)
Polo Ativo C. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Polo Passivo W. W. H. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO SOUZA NOBRE - DF58707-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705183-79.2023.8.07.0018
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0737756-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Aquisição (10447)
Polo Ativo MARIA LENI GASPAR
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DIEGO ALVES DE ARAUJO - DF68375-A
Polo Passivo FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0737565-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo N. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES32326
Polo Passivo 2. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709890-27.2022.8.07.0018
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0754144-08.2023.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bloqueio de Matrícula (7899)
Polo Ativo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385-A
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0036669-07.2015.8.07.0018
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo YARA DA SILVA GERALDINI
ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX
YARA DA SILVA GERALDINI
CONSORCIO SDF
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A
CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF49342-A
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A
MARCAL JUSTEN FILHO - PR7468-A
WILLIAM ROMERO - PR51663-A
MAYARA GASPAROTO TONIN SIRENA - PR65886-A
ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A
BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR82113-A
DOSHIN WATANABE - PR86674
EDUARDO TALAMINI - PR19920-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ALVARO CIARLINI
Processo 0716595-41.2022.8.07.0018
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo MATHEUS FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO
ANDRÉ LUIS GIUSTI
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0706064-56.2023.8.07.0018
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo LUCIANA PATRICIA RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A
THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
LUCIANA PATRICIA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A
THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743218-96.2022.8.07.0001
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo MARCO FARANI
GRACE FARANI
RICARDO FARANI
MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A
KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A
Polo Passivo ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
HC INCORPORADORA S/A
ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714304-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
HC INCORPORADORA S/A
ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo MARCO FARANI
GRACE FARANI
RICARDO FARANI
MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A
KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706809-75.2019.8.07.0018
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Brasília - DF, 22 de maio de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025)
Ata da 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025), realizada no dia 13 de Março de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0725873-93.2017.8.07.0001
0713999-80.2018.8.07.0000
0712070-07.2021.8.07.0000
0708348-88.2019.8.07.0014
0722604-12.2018.8.07.0001
0701359-69.2023.8.07.0000
0701973-74.2023.8.07.0000
0716442-28.2023.8.07.0000
0721896-86.2023.8.07.0000
0716211-78.2022.8.07.0018
0730924-78.2023.8.07.0000
0732263-72.2023.8.07.0000
0709005-12.2023.8.07.0007
0712478-24.2023.8.07.0001
0718059-02.2019.8.07.0020
0730856-28.2023.8.07.0001
0718720-67.2021.8.07.0001
0714915-07.2024.8.07.0000
0734654-94.2023.8.07.0001
0717618-22.2022.8.07.0018
0716181-29.2024.8.07.0000
0717198-03.2024.8.07.0000
0718400-15.2024.8.07.0000
0719514-86.2024.8.07.0000
0703993-66.2022.8.07.0002
0720259-66.2024.8.07.0000
0708492-28.2024.8.07.0001
0701292-04.2023.8.07.0001
0721958-92.2024.8.07.0000
0712390-60.2022.8.07.0020
0724250-50.2024.8.07.0000
0724509-45.2024.8.07.0000
0707580-81.2022.8.07.0007
0710823-63.2023.8.07.0018
0709853-13.2020.8.07.0004
0728882-22.2024.8.07.0000
0729028-63.2024.8.07.0000
0729146-39.2024.8.07.0000
0729386-28.2024.8.07.0000
0729466-89.2024.8.07.0000
0713623-03.2023.8.07.0006
0703048-04.2021.8.07.0006
0718892-14.2023.8.07.0009
0703473-49.2022.8.07.0021
0718159-49.2022.8.07.0020
0731582-68.2024.8.07.0000
0732008-80.2024.8.07.0000
0732167-23.2024.8.07.0000
0732473-89.2024.8.07.0000
0732594-20.2024.8.07.0000
0732651-38.2024.8.07.0000
0732698-12.2024.8.07.0000
0732707-71.2024.8.07.0000
0732972-73.2024.8.07.0000
0748864-53.2023.8.07.0001
0734367-03.2024.8.07.0000
0735470-45.2024.8.07.0000
0735597-80.2024.8.07.0000
0736528-83.2024.8.07.0000
0736507-10.2024.8.07.0000
0703197-30.2022.8.07.0017
0738065-17.2024.8.07.0000
0720263-77.2023.8.07.0020
0738349-25.2024.8.07.0000
0702420-71.2024.8.07.0018
0738491-29.2024.8.07.0000
0738690-51.2024.8.07.0000
0704000-76.2023.8.07.0017
0738979-81.2024.8.07.0000
0773463-74.2024.8.07.0016
0701681-14.2022.8.07.0004
0740367-19.2024.8.07.0000
0703994-32.2024.8.07.0018
0713940-79.2024.8.07.0001
0741228-05.2024.8.07.0000
0741364-02.2024.8.07.0000
0741553-77.2024.8.07.0000
0741682-82.2024.8.07.0000
0741735-63.2024.8.07.0000
0705759-11.2023.8.07.0006
0741908-87.2024.8.07.0000
0742097-65.2024.8.07.0000
0742115-86.2024.8.07.0000
0742282-06.2024.8.07.0000
0742350-53.2024.8.07.0000
0742390-35.2024.8.07.0000
0742424-10.2024.8.07.0000
0742544-53.2024.8.07.0000
0742740-23.2024.8.07.0000
0742741-08.2024.8.07.0000
0742846-82.2024.8.07.0000
0742941-15.2024.8.07.0000
0743030-38.2024.8.07.0000
0720051-89.2023.8.07.0009
0735106-25.2024.8.07.0016
0743161-13.2024.8.07.0000
0709680-39.2023.8.07.0018
0743321-38.2024.8.07.0000
0706274-91.2024.8.07.0012
0743562-12.2024.8.07.0000
0743635-81.2024.8.07.0000
0744070-55.2024.8.07.0000
0744344-19.2024.8.07.0000
0744348-56.2024.8.07.0000
0744510-51.2024.8.07.0000
0706047-19.2024.8.07.0007
0701925-23.2021.8.07.0021
0745028-41.2024.8.07.0000
0745030-11.2024.8.07.0000
0701524-49.2024.8.07.0011
0745350-61.2024.8.07.0000
0745354-98.2024.8.07.0000
0745390-43.2024.8.07.0000
0745530-77.2024.8.07.0000
0745522-03.2024.8.07.0000
0745542-91.2024.8.07.0000
0745566-22.2024.8.07.0000
0745825-17.2024.8.07.0000
0705039-68.2024.8.07.0019
0746079-87.2024.8.07.0000
0702429-42.2024.8.07.0015
0746164-73.2024.8.07.0000
0746175-05.2024.8.07.0000
0701683-68.2024.8.07.0018
0724280-37.2024.8.07.0016
0747372-92.2024.8.07.0000
0747361-63.2024.8.07.0000
0747523-58.2024.8.07.0000
0742178-79.2022.8.07.0001
0736584-50.2023.8.07.0001
0747986-97.2024.8.07.0000
0748004-21.2024.8.07.0000
0707566-63.2023.8.07.0007
0746390-12.2023.8.07.0001
0709912-87.2023.8.07.0006
0748854-75.2024.8.07.0000
0748920-55.2024.8.07.0000
0749194-19.2024.8.07.0000
0749269-58.2024.8.07.0000
0712844-57.2023.8.07.0003
0749781-41.2024.8.07.0000
0749868-94.2024.8.07.0000
0749981-48.2024.8.07.0000
0750020-45.2024.8.07.0000
0750128-74.2024.8.07.0000
0750497-68.2024.8.07.0000
0705521-19.2024.8.07.0018
0716064-75.2024.8.07.0020
0719723-52.2024.8.07.0001
0714951-46.2024.8.07.0001
0705727-51.2024.8.07.0012
0716857-53.2024.8.07.0007
0752197-79.2024.8.07.0000
0715031-10.2024.8.07.0001
0706477-68.2024.8.07.0007
0705967-73.2024.8.07.0001
0702642-57.2024.8.07.0012
0705955-35.2024.8.07.0009
0709232-68.2024.8.07.0006
0710005-45.2022.8.07.0019
0716825-66.2024.8.07.0001
0707557-62.2023.8.07.0020
0710748-41.2024.8.07.0001
0701195-49.2024.8.07.0007
0704981-52.2020.8.07.0004
0051145-84.2014.8.07.0018
0006755-90.2008.8.07.0001
0719860-34.2024.8.07.0001
0702596-80.2024.8.07.0008
0706173-75.2024.8.07.0005
0705781-75.2023.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0729010-42.2024.8.07.0000
0715163-38.2022.8.07.0001
0738175-16.2024.8.07.0000
0739256-97.2024.8.07.0000
0740675-12.2021.8.07.0016
0740157-65.2024.8.07.0000
0742141-84.2024.8.07.0000
0742145-24.2024.8.07.0000
0743549-13.2024.8.07.0000
0708057-54.2024.8.07.0001
0748946-53.2024.8.07.0000
0701976-77.2024.8.07.0005
0750104-46.2024.8.07.0000
0718419-97.2024.8.07.0007
0710586-31.2024.8.07.0006
0744037-62.2024.8.07.0001
0730071-66.2023.8.07.0001
ADIADOS
0036669-07.2015.8.07.0018
0023823-77.2013.8.07.0001
0003724-64.2015.8.07.0018
0734106-69.2023.8.07.0001
0704057-98.2021.8.07.0006
0712546-48.2022.8.07.0020
0731374-84.2024.8.07.0000
0734421-66.2024.8.07.0000
0703024-47.2024.8.07.0013
0703758-95.2024.8.07.0013
0739398-04.2024.8.07.0000
0703333-68.2024.8.07.0013
0722241-31.2023.8.07.0007
0741405-66.2024.8.07.0000
0776686-35.2024.8.07.0016
0708291-70.2023.8.07.0001
0743807-23.2024.8.07.0000
0713593-92.2024.8.07.0018
0745356-68.2024.8.07.0000
0704013-90.2023.8.07.0012
0753156-50.2024.8.07.0000
0714716-38.2022.8.07.0005
PEDIDOS DE VISTA
0702800-53.2021.8.07.0001
0746549-21.2024.8.07.0000
0713401-78.2022.8.07.0003
0707175-14.2023.8.07.0006
0702937-47.2022.8.07.0018
0704456-74.2023.8.07.0001
0713042-15.2024.8.07.0018
0712608-60.2023.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 21 de Março de 2025 às 17:22:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA
Secretário de Sessão
Publicacao/Comunicacao
06ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (13/03/2025 ATÉ 20/03/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de março de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 20 de março de 2025:
Processo 0709853-13.2020.8.07.0004
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aquisição (10447)
Polo Ativo INAILBERT ALVES MENDES
JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MENNA BARRETO REIS - DF41521-A
Polo Passivo VERA LUCIA VERSIANI
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A
ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707566-63.2023.8.07.0007
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo MARIA DA PAZ NERY
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
MARIA DA PAZ NERY
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0736584-50.2023.8.07.0001
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratuais (13385)
Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE
RAIMUNDA DINIZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
Polo Passivo RAIMUNDA DINIZ SANTOS
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742178-79.2022.8.07.0001
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo RAIMUNDA DINIZ SANTOS
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE
RAIMUNDA DINIZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702800-53.2021.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A
NARRIMAN XAVIER DA COSTA E INACIO - PB10334-A
RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707175-14.2023.8.07.0006
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo NEON PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Polo Passivo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0776686-35.2024.8.07.0016
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo L. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DOURADO PARANAGUA CUNHA NOGUEIRA - DF79479
DEBORA LOBATO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF77934
Polo Passivo A. H. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706173-75.2024.8.07.0005
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo ILAIDES DE SOUZA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701976-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Polo Passivo MICHELINE MENDES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716211-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATJUS/TJDFT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703994-32.2024.8.07.0018
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aposentadoria (10254)
Polo Ativo ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714716-38.2022.8.07.0005
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Polo Passivo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702596-80.2024.8.07.0008
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo FRANCISCA DA SILVA ANGELO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708291-70.2023.8.07.0001
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo JOANA DARC DE PAULA
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
JOANA DARC DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705521-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Liminar (9196) Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VENUS DEA VARGAS ARAGAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0006755-90.2008.8.07.0001
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703333-68.2024.8.07.0013
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo E. R. M.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
E. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705039-68.2024.8.07.0019
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo STEPHANIE PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDAIARA ANSELMO DE MELO - RN12274
Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708057-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo GERALDO MARCONE PEREIRA
MARIA JULIANA FAGUNDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0735106-25.2024.8.07.0016
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (10859)
Polo Ativo Y. K. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740675-12.2021.8.07.0016
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Alienação Parental (11977)
Polo Ativo D. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
Polo Passivo G. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI - DF32499-A
Terceiros interessados Paula Calaf
DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719860-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo AURELIANO ESTEVES VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0718419-97.2024.8.07.0007
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A
BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704013-90.2023.8.07.0012
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo RN AUTO CENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A
FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701925-23.2021.8.07.0021
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802)
Polo Ativo A. C. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MIRELA CRISTINA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS
MARINA REBECA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707557-62.2023.8.07.0020
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DE MAIO
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701683-68.2024.8.07.0018
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Internação compulsória (12508)
Polo Ativo MARIA JULIA DIAS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA DIAS DE CARVALHO
DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748920-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo ROBERTO NEVES ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAYANA CARLOS DE ALMEIDA - DF51346-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0744510-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498)
Polo Ativo CRISTINA RABELO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745354-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746164-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Compromisso (9606) Confissão/ Composição de Dívida (14918)
Polo Ativo TRINITY EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A
HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A
Polo Passivo FRANC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745390-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo GRAZIELLA COUTO MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740367-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fixação (6239) Correção Monetária (10685) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO MOTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNNA ROSA FERREIRA MACHADO - DF58153-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo M. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738979-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Benfeitorias (9614)
Polo Ativo MONIQUE DE ARAUJO MIX
Advogado(s) - Polo Ativo
HALISSON PEREIRA MICHELONE - GO44675
Polo Passivo MARILENE PRADO NERY DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745030-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO JOSE ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729028-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RUI EDUARDO DE SOUZA XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742141-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRESPONDENTE AO BLOCO I DA SQS 110
Advogado(s) - Polo Ativo
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
Polo Passivo TENSAO EFICIENCIA ENERGETICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0713623-03.2023.8.07.0006
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Curatela (12241)
Polo Ativo C. A. W. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A
Polo Passivo K. M. W. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730856-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A
Polo Passivo EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS - MG198806-A
CLAUDIO MIRANDA SOUZA - MG137814-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708348-88.2019.8.07.0014
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704057-98.2021.8.07.0006
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo GERALDA ALVES BARBOSA
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
VICTOR ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF27868-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722241-31.2023.8.07.0007
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo MARIA DE FATIMA PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo LEINA ADRIANA BARBOSA PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720051-89.2023.8.07.0009
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo ADRIANA HELDER REIS TOMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718892-14.2023.8.07.0009
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo DANIELLE FALCUNERY DE ABREU
ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
DANIELLE FALCUNERY DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710823-63.2023.8.07.0018
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Curso de Formação (10377) Classificação e/ou Preterição (10381) Anulação (10382)
Polo Ativo PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613-A
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0706047-19.2024.8.07.0007
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo JORGE HENRIQUE VARGAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713593-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380)
Polo Ativo SARAH RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0734106-69.2023.8.07.0001
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS
CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A
Polo Passivo CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA
P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A
EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703758-95.2024.8.07.0013
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo B. E. A. R.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
B. E. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712546-48.2022.8.07.0020
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703993-66.2022.8.07.0002
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923)
Polo Ativo F. N. D. O.
N. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A
LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A
DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A
WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
Polo Passivo N. C. R.
F. N. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A
LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A
DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A
WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702429-42.2024.8.07.0015
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO - GO43507
PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557
RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843
Polo Passivo MASSA FALIDA DE PADRÃO TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0023823-77.2013.8.07.0001
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745566-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Citação (10938) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407)
Polo Ativo M. Y. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. S. I. D. A.
F. S. -. S. I. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743807-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NAILMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARA LUCIA COLOMBO REGINATO - DF18938-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743030-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo CLAUDIO GONTIJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo JONAS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA
AMANDHA AREIAS DE SOUZA
LEONARDO GOMES BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742846-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo VICTOR PROA MARTINS BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712070-07.2021.8.07.0000
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A
Polo Passivo HELIO SILVA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO CORREA BARROS - DF8519-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742424-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo IVONE SILVA DE CARVALHO MACIEL
VALDEMIR MACIEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743549-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo RAYANE FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739398-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo CLAUDIO LUIS ALVES MELKEN
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744344-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742740-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo DANIEL LINZMAYER
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Polo Passivo L.A. CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732263-72.2023.8.07.0000
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Acessão (10456) Competência (8829) Liminar (9196)
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Polo Passivo VALDIRENE DA SILVA MORAES
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME
VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA
SINESIO PEREIRA FRANCO
ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS
MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN
MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS
MIANNI VAZ DE ANDRADE
MARCOS ROGERIO BOSCHINI
MARCIA MANICA BOSCHINI
CRISTIANO DE OLIVEIRA
KELY REGINA BRAGA PEREIRA
LEONARDO PEREIRA GONÇALVES
ELIO CAMILO DA SILVA
RENAN LOPES DE MOURA
RODOLFO MOREIRA
LEIDIANE DUTRA MOREIRA
EDMAR DE JESUS MOREIRA
LEONARDO DUTRA MOREIRA
LEANDRO DUTRA MOREIRA
VALQUIRIA BRAGA DA COSTA MOREIRA
ROSIANE DUTRA MOREIRA
CAIO CESAR COSTA TIAGO
REGINA BRAGA MAGALHAES
PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHAES
ELIANE BRAGA MAGALHAES
DEUSIMAR BRAGA VIEIRA
DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES
DEUSIMARA BRAGA VIEIRA
REGINALDO BRAGA MAGALHAES
VILMAR BRAGA MAGALHAES
NELCI BRAGA MAGALHAES
ELIETE BRAGA MAGALHAES
ANA TEIXEIRA ZEDES
MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES
JOAO QUIRINO RODRIGUES
NELSON LOPES ZEDES
ANANIAS LOPES ZEDES
JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES
DANIEL LOPES ZEDES
IONE VICENTINA SOUZA ZEDES
BENEDITO PEREIRA BRAGA
IZABEL PEREIRA BRAGA
SEBASTIAO ALVES DE MORAIS
JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO
BENEDITA PEREIRA BRAGA
JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO
BENEDITA PEREIRA BRAGA
JOAO FRANCISCO DE ASSIS
ESPOLIO DE MARILDA PEREIRA CARDOSO
MANOEL CORREIA DA SILVA
IRACEMA PEREIRA DA SILVA
HERCULANO PEREIRA DA SILVA
WAGNER PEREIRA CARDOSO
LUZINETE PEREIRA CARDOSO
VALDIR PEREIRA CARDOSO
MARIETA PEREIRA BRAGA
JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES
TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES
ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA
IRENE TEIXEIRA BRAGA
JURENI TEIXEIRA MAGALHAES
JAILMA TEIXEIRA BRAGA
VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ
SILVANILSON PEREIRA BRAGA
MAURO TEIXEIRA MAGALHAES
ELIZABETE PEREIRA BRAGA
ELISMAR PEREIRA BRAGA
ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES
RENI BRAGA DE SOUZA
ELIENE BRAGA DE SOUZA
SHARLAN BRAGA DE SOUZA
MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA
ELIANE BRAGA DE SOUZA
RENE BRAGA DE SOUZA
SEVERIANO PEREIRA BRAGA
ZILDA BRAGA COSTA
HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA
JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA
JOAO BENEDITO DA COSTA
LIANDRA BENEDITA DA COSTA
LUANA TEIXEIRA DA COSTA
EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA
ANTONIO SILVEIRA DA COSTA
JOSELITA DA COSTA BENTO
BENEDITO DA COSTA BENTO
ALCIDES PEREIRA BRAGA
MARCOLINA PEREIRA DA SILVA
FLORICENA PEREIRA BRAGA
MARIA PEREIRA BRAGA
HELENA PEREIRA BRAGA
SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES
JOSE LUIZ MAGALHAES
LUIS PEREIRA BRAGA
MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA
ANTONIO PEREIRA DUTRA
SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA
JACIRA PEREIRA BRAGA
FRANCISCO PAULA PEREIRA
LUCIA PEREIRA
MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA
DORACI PEREIRA BRAGA
ISMENIA PEREIRA COSTA
ADENOR PEREIRA BRAGA
JOAO PEREIRA BRAGA
TERESINHA DUTRA MOREIRA
JOANA BENEDITA PEREIRA
LILIAN ALVES DIAS (CONFINANTE)
FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ISAU DOS SANTOS - DF9364-A
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741405-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Direito de Imagem (10443) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A
Polo Passivo TIAGO DRUMOND DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME JUK CATTANI - SC41824-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730924-78.2023.8.07.0000
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo PATRICIA PIERRE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744070-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adicional de Periculosidade (10292)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WALDEMAR GARCIA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0705759-11.2023.8.07.0006
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Eletiva (12502)
Polo Ativo AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR
POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A
Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732167-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337)
Polo Ativo ALBERTO RODRIGUES DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729466-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Crédito Rural (10501)
Polo Ativo EURIPEDES BORGES VIEIRA
ADILSON BRAS PESSIM BORGES
ERIDA MENDES DE MORAIS
IRIS PESSIM BORGES
TADEU FERREIRA BARBOSA
GABRIELA SIMAO BORGES
EURIPEDES BORGES VIEIRA NETO
ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA
GENISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
ESPÓLIO DE MARLUCE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A
DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731374-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Taxa SELIC (13543)
Polo Ativo ENILSON PAULO DOS SANTOS
EDSON SAMPAIO
EDIVAM DE BARROS FONSECA
ELI ANTONIO CABRAL
ELIAS ESCOLA
ELUCAS DE PAULA
ERCILIO GOMES DA SILVA
ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA
ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS
EDSON PEDRO DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718159-49.2022.8.07.0020
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo DENISE VICTOY DIONISIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA MARIA SANTOS MARTINS - DF41735-A
Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0719514-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
EMISLEI SOARES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Polo Passivo EMISLEI SOARES DE SOUSA
DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A
Terceiros interessados ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729146-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo VINICIUS PROCOPIO DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0734654-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dos Auxiliares da Justiça (8888)
Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo VIVIANE MARIA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A
EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701681-14.2022.8.07.0004
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo JUNIO CESAR DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718400-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720259-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722604-12.2018.8.07.0001
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Hora Extra (6065)
Polo Ativo CIBELA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0003724-64.2015.8.07.0018
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VIA VAREJO S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
VIA VAREJO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALVIA VAREJO S.A.
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704981-52.2020.8.07.0004
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo THALITA REGINA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THIAGO RODRIGO ALVES DE SOUZA
GEOVANNA ABILIO PARENTE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714951-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo MARIO CARREIRO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A
Polo Passivo BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704456-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME
DANIEL TIAGO PINHEIRO CARVALHO
ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A
Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0715163-38.2022.8.07.0001
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo C. S. B. S.
A. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A
Polo Passivo A. S. F.
I. S. H. S.
C. S. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
FERNANDA PONTES DE ALENCAR - RJ198704-A
JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA - RJ207130
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716825-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713042-15.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380
CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A
PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702642-57.2024.8.07.0012
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo REGIVALDO SOUSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703024-47.2024.8.07.0013
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo F. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0725873-93.2017.8.07.0001
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A
JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A
Polo Passivo MARCOS RENE OLIVE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705955-35.2024.8.07.0009
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo GISLAINE GARCIA DE ARAUJO
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
GILBERTO DE ARAUJO AZEVEDO - DF42750-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705967-73.2024.8.07.0001
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratuais (13385)
Polo Ativo JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A
JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A
Polo Passivo COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY MIRANDA DO CANTO - GO27781-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706477-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617)
Polo Ativo DANIANY BIJOS CRISPIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A
LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A
Polo Passivo TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705781-75.2023.8.07.0004
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A
Polo Passivo FABIO ALVES LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710748-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compromisso (9606)
Polo Ativo GLAUCIENE DINIZ LARA
PEDRO RAFAEL ALVARES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
NORIKO HIGUTI - DF27086-A
Polo Passivo GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
WISH S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0744037-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo NEILA ALMEIDA ABRANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710586-31.2024.8.07.0006
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo JOAO ULISSES ANUNCIACAO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716857-53.2024.8.07.0007
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Prisão Civil (10573) Alimentos (10859)
Polo Ativo P. G. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAUANE ALMEIDA FABIANO - DF76268
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0715031-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A
Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
J & B VIAGENS E TURISMO LTDA
AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA
HENRIQUE DE ASSIS SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741228-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ANGELO GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746175-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Partilha (14923)
Polo Ativo G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Polo Passivo M. Y. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DE BARROS CAMPOS - RJ196291
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732594-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo FERNANDA SHELY GOMES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A
CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0738065-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743562-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo RAFAEL BEZERRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732698-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Legitimidade Ativa e Passiva (14067)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo STEFANNE MAGALHAES QUARESMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716442-28.2023.8.07.0000
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo NILSON MACEDO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747361-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)
Polo Ativo VICENTE GARCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
TAGUATINGA MOTOS LTDA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746079-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo R. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A
Polo Passivo M. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBENIDES FRANCA FERREIRA - DF15206-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741735-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo KELEN CRISTINA FIDELIS GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749194-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Arrematação (13067)
Polo Ativo ARMANDO PORTELA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A
Polo Passivo GILDEZIO ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745028-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CLAUDIA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749269-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo HOME HELP TRANSPORTE E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - ME
JAMILLY MARMO MOURAO LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
IRLEI FERREIRA - DF63394-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747372-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Decretação de Ofício (10548) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0724250-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo JULIANA INACIO DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735597-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo PURO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
EDSON SOARES LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRIJENDER PAL SINGH NAIN - DF57208-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748864-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Imissão (10446) Propriedade (10448) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA FOGACA CORDEIRO
WALDIR SOARES CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703473-49.2022.8.07.0021
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo G10 URBANISMO S/A
MACIEL RODRIGUES DE LIMA
ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
Polo Passivo ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA
MACIEL RODRIGUES DE LIMA
G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706274-91.2024.8.07.0012
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Imissão (10446)
Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
Polo Passivo OCUPANTE APTO 202
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701359-69.2023.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON CUNHA JUNIOR - DF9117-A
CAROLINA SHIROZAKI CUNHA - DF41672-A
EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A
Polo Passivo CICERO BATISTA ARAUJO ROLA
FRANCISCO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0738349-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL
Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo FRANCIS HELEN DORNELAS
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUCIA EMIR DOS SANTOS LARA - DF23434-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0718059-02.2019.8.07.0020
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização do Prejuízo (9524)
Polo Ativo PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA
TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN
HAMILTON DOS SANTOS ROSA
M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME
GABRIEL DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
Polo Passivo ADAIR TEIXEIRA DA SILVA
ELENA APARECIDA DE OLIVEIRA
TEREZINHA FERNANDES SOARES
THIAGO DOMINGUES COELHO FERNANDES
WILLIAM PEREIRA SILVA CASTRO
MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611
HAMILTON DOS SANTOS ROSA
GABRIEL DIAS DE SOUZA
M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME
TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN
PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410-A
MARIO LEHN - SP263162-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0773463-74.2024.8.07.0016
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Polo Passivo M. V. C. D. S.
H. C. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A
AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A
NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701524-49.2024.8.07.0011
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo FUNDACAO SAUDE ITAU
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARIA LIDIA HONORATO VILLELA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746390-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CANNAMED LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A
Polo Passivo CANNAMED LTDA
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados TELEFONICA BRASIL S.A.
FABIO RODRIGUES JULIANO
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702420-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Repetição de indébito (6007)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SANTA PARAVIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A
ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0752197-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750020-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo FABIO DE PAULA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CALEB CAMPAGNUCCI FERNANDES - DF70164
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo JOSE HUMBERTO GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANE GOMES DOS SANTOS - DF67284
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739256-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo JESSE PEREIRA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749981-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo G3 ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A
GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A
RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A
THAINA BALBI RODRIGUES - DF69702
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749781-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082
MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A
Polo Passivo GERLANIA DE SOUZA COSTA BASTOS
MANUEL DA MOTA BASTOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIM NAME NETO - DF50506-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743321-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo MARIA APARECIDA DE JESUS
MEIRIELIER PATRICIA DE JESUS SOUZA FREITAS
JOSETH FILOMENA DE JESUS SOUZA
CARLA ANDREA DE JESUS OKAMOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A
Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA
SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA
MARIO RODRIGUES DE SOUZA
MARLUCE MARIA DE SOUZA SILVA
FILOMENO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARILIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE - DF55437-A
RICARDO DE SANTANA OLIVEIRA - DF68824-A
SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA - DF76648
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741364-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo L. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742941-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0748946-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo J. W. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Polo Passivo J. B. P.
K. P. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A
RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A
RAFAELA PINHEIRO CASTRO - DF65673-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738175-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ141719-A
Polo Passivo SERRA LESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732008-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742115-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A
Polo Passivo DAYANA DOS SANTOS SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742390-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A
SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A
Polo Passivo MARCELO EDUARDO GUERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741682-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo FERNANDO FERRINE FLORES
GYSELLY MEDEIROS FERRINE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732473-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIANE NUNES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750497-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ADRIANA CRISTINA DULLIUS BRITTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO COITINHO SPANHOLI - RS77697-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747523-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo FABIANA FELINTO DA SILVA
WALMIR DIAS NOVAES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747986-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745542-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KALINE FERREIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745522-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARIA HELENA BARBOSA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IGOR DOS SANTOS RIBEIRO CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750104-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo KEILA SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Polo Passivo CELSO MIZUNO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738690-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo LUANA GUIMARAES DE CIRQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738491-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Perdas e Danos (7698) Gratuidade (11931)
Polo Ativo MICHELE FARIAS PACHECO DE OLIVEIRA
ROMERITO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
FRANCISCO CARLOS ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746549-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A
THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO - DF73646-A
Polo Passivo JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES
WALTER EUGENIO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743635-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cancelamento de Protesto (7737)
Polo Ativo ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A
Polo Passivo RODRIGO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749868-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Alteração da Ordem de Produção (13614)
Polo Ativo WALDEMAR VALERIANO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A
Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA FERREIRA MESQUITA - DF64789-A
HENRIQUE MENDES DE SOUZA - PE49375-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743161-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo BRUNO GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703048-04.2021.8.07.0006
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
FABIO STARACE FONSECA
ELIANA GALESI FONSECA
EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A
Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
FABIO STARACE FONSECA
ELIANA GALESI FONSECA
EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO
DOROTI MANCINI PINHEIRO
ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO
IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA
SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA
JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR
CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA
RIQUELME LONDE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A
BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A
HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A
RICARDO GALDINO - SP398912-A
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732972-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WAGNER CORREIA PESSOA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0720263-77.2023.8.07.0020
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A
ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA - DF51421-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732707-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794
Polo Passivo JUELICE DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721958-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Locação de Imóvel (9593) Arrematação (13067)
Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo GISELDA CARDOSO RODRIGUES
LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME
MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717198-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo LEANDRO SANTOS DE SA
LF SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS E RESIDENCIAS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo LUCAS COELHO TEIXEIRA
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701292-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo PAULA FERNANDA BITTAR GUNDIM
SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718720-67.2021.8.07.0001
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo SANTA PAULA MEDICINA LABORATORIAL S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
AGEMED SAUDE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A
LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708492-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo FRANCISCO BENICIO DE CARVALHO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704000-76.2023.8.07.0017
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALTAIDES ALVES DE SOUSA
ELISEU ALVES DE SOUSA
EDITE ALVES DE SOUSA NOGUEIRA
EDINA ALVES DA SILVA
ELMA ALVES DE SOUSA TEIXEIRA
ELDA ALVES DE SOUSA VASCONCELOS
ENOQUE ALVES DE SOUSA
ELIAS ALVES DE SOUSA
MOISES ALVES DE SOUSA
ESPOLIO DE MARIA CONCEICAO DE JESUS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ESTADO DE GOIÁS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709912-87.2023.8.07.0006
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo THERESA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709680-39.2023.8.07.0018
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARY APARECIDA DUTRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713940-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JUDITH DE BRITO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO - RJ136022
Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
DIEGO DA SILVA VENCATO - DF14798-A
ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703197-30.2022.8.07.0017
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARIA VILANI PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANE EVANGELISTA VERAS - DF61527-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0051145-84.2014.8.07.0018
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO BRITO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716064-75.2024.8.07.0020
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo CESAR ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719723-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo IVANI FIALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709005-12.2023.8.07.0007
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0710005-45.2022.8.07.0019
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo ROSILENE SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705727-51.2024.8.07.0012
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo FRANCISCO MELO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701195-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo C. C. S. A. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo A. P. T. E. -. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709232-68.2024.8.07.0006
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo A. P. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707580-81.2022.8.07.0007
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Polo Passivo AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR EIRELI - EPP
BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
ALBERT REGIS PEREIRA DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712390-60.2022.8.07.0020
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo RUTE SILVEIRA SANTOS
ESTER SILVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF48845-A
Polo Passivo VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES
CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A
MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A
VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0744348-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO ALVES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0753156-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo MARINA GONCALVES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745350-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo GILDALIA RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736528-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ZEFIRA BATISTA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0735470-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0734367-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EVANDRO BRAGA COLEM
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701973-74.2023.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Competência (8829)
Polo Ativo ROSELI RAQUEL DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741553-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JOSEMAR SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742097-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assembléia (10466)
Polo Ativo ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR - DF75374
Polo Passivo CONVENCAO DE CONDOMINIO DO BLOCO A DA SHCE/S Q. 807
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A
GABRIEL ALVES DE AGUIAR - DF70257
KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742282-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUMARA REZENDE CRUVINEL OLIVERIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0734421-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JEANETTE COSTA MARINHO
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732651-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLORIA DE FATIMA MARTINS MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748004-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liminar (9196) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo FREDERICO AFONSO ZELLER
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A
GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745825-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736507-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Confissão/ Composição de Dívida (14918)
Polo Ativo HILDO CORDEIRO HORACIO JUNIOR
JOSEDIR RITA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A
Polo Passivo GILSON BELLO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A
JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741908-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fornecimento de insumos (12485)
Polo Ativo MONIQUE DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0750128-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo FLAVIO LUIZ GONCALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745530-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo MARCIA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729386-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo KENIA PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714915-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A
Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724509-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603) Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo CARLA MICHELLE MARTINS DE MIRANDA
RAPHAEL MARTINS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712478-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo RONALDO MARCIO DO VALLE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716181-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. M. L. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717618-22.2022.8.07.0018
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295)
Polo Ativo MARIA EUSTAQUIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721896-86.2023.8.07.0000
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo MARIA DAS DORES NUNES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0036669-07.2015.8.07.0018
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo YARA DA SILVA GERALDINI
ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX
YARA DA SILVA GERALDINI
CONSORCIO SDF
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A
CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF49342-A
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A
MARCAL JUSTEN FILHO - PR7468-A
WILLIAM ROMERO - PR51663-A
MAYARA GASPAROTO TONIN SIRENA - PR65886-A
ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A
BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR82113-A
DOSHIN WATANABE - PR86674
EDUARDO TALAMINI - PR19920-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ALVARO CIARLINI
Processo 0713999-80.2018.8.07.0000
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A
Terceiros interessados
Relator ALVARO CIARLINI
Brasília - DF, 4 de fevereiro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
No intuito de alcançar a autocomposição, determinei a remessa dos autos ao CEJUSC-SEG (ID 64094681), com posterior renovação do ato para retificação de intimação (ID 66105870), contudo, a parte apelada, expressamente, declina e sinaliza seu desinteresse na nova tentativa de conciliação (ID 66139416). Diante da negativa expressa, perde o objeto o escopo de renovação do ato, impondo-se o regular processamento e enfrentamento da lide recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e recebo o recurso de apelação de ID 60894914 (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Operada a preclusão, retornem os autos para exame do apelo. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos. Diante do noticiado ao ID 66070912, à Secretaria, para que promova a retificação dos patronos dos apelantes/autores, conforme procuração de ID 65459737. Após, renove-se a diligência determinada ao ID 64094681. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora14/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
APELANTE: GERALDA ALVES BARBOSA, MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, VICTOR ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
APELADO: PAULO CESAR GONTIJO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/11/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_SALA_SEG_01_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, por meio balcão virtual e do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398, 3103-8184 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 2. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 3. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 7. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/09/2024 17:12 ALLAN SANTOS SALGADO
Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)02/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autos associados ao processo 0710358-61.2021.8.07.0006, o processamento deve ocorrer de forma simultânea. A autocomposição é forma primária de resolução de litígios, cujos métodos de condução devem ser estimulados a todo tempo no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a matéria controvertida nos autos ainda compõe substrato para potencial autocomposição, bem como a orientação do Conselho Nacional de Justiça para o fomento dos métodos consensuais de resolução de conflitos (Resolução n.º 125/2010 – CNJ), determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Segundo Grau (CEJUSC-SEG) para a promoção de conciliação entre as partes. Cumpra-se. Publique-se.30/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Não há pedido de gratuidade de justiça. A parte apelante não comprova o recolhimento do preparo devido no ato da interposição do seu recurso. Intime-se a parte apelante para que, no prazo legal, realize o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relator09/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)28/06/2024, 12:33
Documento (Certidão)28/06/2024, 12:29
Petição (Contra-razões)27/06/2024, 22:29
Publicação14/06/2024, 04:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
AUTOR: GERALDA ALVES BARBOSA RÉU ESPÓLIO DE: PAULO CESAR GONTIJO REPRESENTANTE LEGAL: JULIA RODRIGUES GONTIJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as sentenças de IDs 188104764 e 196225624 foram devidamente publicadas. Certifico ainda que MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA anexou apelação de ID 195299668.. Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte RÉ | APELADA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva,
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 12:47:58. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral13/06/2024, 00:00
Documento (Certidão)12/06/2024, 12:54
Decurso de Prazo12/06/2024, 02:33
Decurso de Prazo06/06/2024, 03:42
Publicação17/05/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico16/05/2024, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
AUTOR: GERALDA ALVES BARBOSA
REU: PAULO CESAR GONTIJO SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material. No presente caso, a parte embargante não apontou, de maneira efetiva, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão por que os embargos não devem ser conhecidos, porquanto ausentes os seus pressupostos específicos de admissibilidade recursal. A sentença proferida apresenta fundamentação clara em todos os seus termos. Destaca-se, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, como pretende a parte embargante, mas apresentam fundamentação vinculada, objetivando sanar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, não existentes no bojo da decisão impugnada. No sentido do exposto, confira-se o seguinte aresto deste E. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto da espécie recursal apropriada, isto porque, torna-se inadmissível a rediscussão da controvérsia em sede de aclaratórios, não se constituindo a via adequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 870195, 20130810034596APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 137)”. Em face do exposto, DEIXO DE CONHECER OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a sentença objurgada nos termos em que foi proferida. Advirto que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do polo passivo, para constar ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO, representando pela inventariante JULIA RODRIGUES GONTIJO, CPF 498.096.951-87. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Recebimento10/05/2024, 14:29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração10/05/2024, 14:29
Conclusão (para decisão)02/05/2024, 14:18
Documento (Certidão)02/05/2024, 14:18
Petição (Apelação)02/05/2024, 08:36
Petição (Impugnação aos embargos)30/04/2024, 21:19
Publicação25/04/2024, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
AUTOR: GERALDA ALVES BARBOSA
REU: PAULO CESAR GONTIJO CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ anexou embargos de declaração de IDs 194241904/194261755 interpostos tempestivamente. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 11:27:50. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)24/04/2024, 00:00
Documento (Certidão)23/04/2024, 11:39
Petição (Petição (outras))23/04/2024, 06:31
Petição (Embargos de declaração)22/04/2024, 21:11
Publicação17/04/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico16/04/2024, 03:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
AUTOR: GERALDA ALVES BARBOSA
REU: PAULO CESAR GONTIJO SENTENÇA Relatório Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO CESAR GONTIJO contra MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, GERALDA ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS e VICTOR ALVES DE CARVALHO tendo por objeto o imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Afirma o autor que o imóvel em questão tratava-se de uma chácara chamada FATURI, situada dentro da Fazenda Paranoazinho, com 40 (quarenta) metros de largura e 500 (quinhentos) metros de comprimento, com área total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, constituindo uma figura retangular, que começa na BR 020 e se estende até o Córrego Capão Grande. Aduz estar na posse do referido imóvel desde o ano de 1988. Narra que, em 2011, celebrou um contrato de comodato com a ré MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, autorizando-a a ocupar uma fração do imóvel, cedendo em comodato 3 (três) moradias já erguidas no local. Aduz que, apesar de o contrato ter sido celebrado por tempo indeterminado, consta cláusula de rescisão, a qual concede às partes o prazo de 60 (sessenta) dias para saída do imóvel. Salienta, contudo, que solicitou a devolução do imóvel, com notificação extrajudicial enviada para a comodatária. Contudo, tanto a referida parte quanto a sua família se negam a deixar o bem e, assim, estariam em situação de esbulho possessório. Nesse contexto, requer, liminarmente, a reintegração de posse do bem. Subsidiariamente, a fixação de alugueres. No mérito, propugna pela confirmação da reintegração da posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguel em razão da ocupação, no período compreendido entre 13/7/2021 e a data de restituição do imóvel, bem assim ao pagamento de “perdas e danos e lucros cessantes”. Custas iniciais recolhidas ao ID 102681562. Foi realizada audiência de justificação, ocasião em que foi indeferida a liminar pleiteada. Os réus, intimados, apresentam contestação ao ID 109879210. Salientam que possuem o imóvel há mais de 10 (dez) anos com posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, o que ensejou a ação de manutenção de posse proposta pela ré GERALDA ALVES BARBOSA contra o autor (Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006, que será julgado conjuntamente). Pugnam, liminarmente, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de demonstração do alegado esbulho. Ainda em preliminar, impugnam o valor da causa. Acerca do mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos e, caso o julgamento seja favorável ao autor, que ele restitua as benfeitorias realizadas durante a ocupação. O autor apresentou réplica – ID 113089121. Os réus foram beneficiados pela gratuidade de justiça ao ID 127854230. Após especificação de provas, foi proferida decisão de saneamento e organização do feito ao ID 145854746. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 153300255. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatório Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006
Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por GERALDA ALVES BARBOSA contra PAULO CESAR GONTIJO visando ser mantida na posse do imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Narra a autora que, há mais de 10 (dez) anos, reside no imóvel juntamente com a família, tendo construído várias casas, bem como possuem como atividade principal a agricultura familiar. À autora foi concedido o benefício de gratuidade de justiça – ID 88266157. Foi concedida liminar possessória ao ID 89500470. A mesma decisão determinou a exclusão do pedido de usucapião. Citado, o réu pugna, liminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, espera a improcedência do pedido, ratificando ser o legítimo possuidor da área em litígio, conforme demonstrado no processo associado. Decisão de saneamento e organização do feito reunida ao ID 145853989. Realizada audiência de instrução e julgamento ao ID 153298383. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Essa é a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. As questões processuais e prejudiciais à apreciação de mérito foram afastadas, segundo os fundamentos das decisões saneadoras de ID’s 145854746 e 145853989, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. De acordo com a teoria objetiva da posse, preconizada por Rudolf von Ihering e adotada pelo vigente Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício, sobre a coisa, dos poderes inerentes ao domínio, quais sejam, o de usar, fruir, dispor ou reaver o bem. É o que dispõe a legislação acerca da matéria: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A demonstração do ius possessionis não deve se restringir à questão documental por tratar-se de uma situação fática que, uma vez exteriorizada, define o possuidor (Fiúza, Ricardo. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.229). A consequência mais importante dessa orientação, é a concessão de proteção da posse por meio dos chamados interditos possessórios previstos no Código de Processo Civil. Esses, em princípio, são cabíveis nos casos em que se configuram o corpus e a affectio tenendi, independentemente do animus domini, ou seja, quando a posse se exterioriza como um dos atributos da propriedade ou com a intenção de ser dono. Sobre o tema, dispõe a lei processual: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, a reintegração de posse é ação que visa "restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador” (Peluso, Cezar. Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111). Com efeito, a discussão possessória de ambos os feitos envolve um imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Analisando os autos, verifica-se que PAULO GONTIJO logrou comprovar, com a escritura reunida ao ID 102680815, a aquisição, em 1/7/1988, dos direitos de posse de uma chácara situada no Núcleo Rural de Sobradinho, denominada Chácara Faturi, dentro da Fazenda Paranoazinho, com área de 40 metros de largura e 500 metros de comprimento. O contrato escrito reunido ao ID 102680816, por sua vez, indicação a realização de comodato da mesma área entre PAULO CESAR GONTIJO e MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, com referência à escritura mencionada no parágrafo precedente. O comodato foi instituído em 5/7/2011 por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ao ID 102680821, PAULO GONTIJO demonstra que este juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, em 10/6/2008, já lhe conferiu proteção possessória, envolvendo a mesma área, em outra oportunidade e outros ocupantes, o que acarreta o reconhecimento da posse prévia exercida antes da ocupação da família BARBOSA. Ao ID 102680834, PAULO GONTIJO demonstra o envio, em 10/5/2021, de notificação extrajudicial à MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA requerendo a entrega do imóvel. O processo 0710358-61.2021.8.07.0006 foi distribuído em 9/9/2021. Por ocasião da prova oral produzida durante o iter das demandas, MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, descendente de GERALDA ALVES BARBOSA, confirma que ocupou o imóvel a partir de PAULO GONTIJO, depois da proteção possessória conferida em favor dele no processo referido acima – ID 153533452, e que não sabe dizer como os seus irmãos entendem a questão possessória, mas apenas lhe foi “doada” uma parte pequena, a casa construída para ela por PAULO, e não o terreno todo, apesar de não mais residir no local. Assim, tem-se que PAULO GONTIJO logrou demonstrar a sua posse prévia; a turbação ou o esbulho praticado pela contraparte; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. ENCERRAMENTO DE COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. IMPERTINÊNCIA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO OUTRO CONSORTE E DE SUA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DO STF NA ADPF nº 828. INAPLICABILIDADE. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL INDIVIDUAL. DECISÃO MANIDA. 1. Para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse é preciso que o autor demonstre sua posse, o esbulho e a data da em que houve ataque injusto contra sua posse, conforme dispõe o art. 561 e seguintes do CPC. 2. Na hipótese, aferido que a agravante ocupava o imóvel em razão de comodato verbal proveniente de relação afetiva, que restou rompida, verifica-se que os agravados a notificaram para desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, pondo fim comodato, sendo forçoso reconhecer que, findo esse prazo, passou a existir esbulho passível de ser tutelado em ação de reintegração de posse. 3. Não encontra respaldo nos autos a alegação de que o imóvel ocupado pela recorrente integre patrimônio comum, sujeito à partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movido em face do primeiro recorrido, sendo certo que sequer consta pedido de divisão do bem na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pela agravante. 4. A análise da ação de reintegração de posse, que tramita em juízo cível, deve se restringir à aferição dos direitos possessórios e de propriedade sobre o imóvel, além da relação jurídica que vincula as partes ao bem em disputa, não sendo a seara adequada para resolução de litígios envolvendo direito de família. 4.1. O direito de habitação alegado pela autora é objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em tramite na Quinta Vara de Família de Brasília, cabendo ao referido Juízo decidir a respeito da subsistência do direito alegado, de acordo com sua competência funcional, sendo certo que a agravante não obteve tal providência em sede de antecipação de tutela no referido processo, de modo que não há óbice à reintegração de posse vindicada pelos agravados. 5. Mostra-se improcedente a alegação de que a reintegração de posse deferida pela decisão agravada estaria vedada até 31 de outubro de 2022, em razão da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 828, pois a referida decisão estendeu a vigência das disposições contidas na Lei nº 14.216/2021, obstando apenas a reintegração de posse para desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, além de impedir a execução de ordens de despejo derivadas de contrato de locação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1605549, 07190321220228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022)”. Sabe-se que, no comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, sendo que necessária a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), e a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador da reintegração de posse. Essa é a hipótese dos autos. Desse modo, o comodatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente em razão do contrato de empréstimo (art. 579 do Diploma Civil), senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTAS DE ÁGUA E LUZ EM ABERTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação reivindicatória cumulada com indenizatória. 1.1. Pretensão dos réus de reforma da sentença. Alegam a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, sustentam a invalidade da notificação extrajudicial, impugnam a existência de contas em aberto e o valor arbitrado a título de aluguéis. 2. Por meio do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. 2.1. Restou evidente que a permanência no imóvel pelos réus, ora apelantes, decorreu de concessão promovida por comodato (art. 579 do Código Civil). A concessão do imóvel para fins de moradia dos réus perdurou desde quando os então proprietários cederam a moradia até o falecimento dos mesmos, quando os herdeiros decidiram reaver o bem. 3. Não houve a aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3.1. Para a caracterização de tal instituto é imprescindível a posse com animus domini, ou seja, com a intenção de ser dono. O comodatário não exerce a posse com tal intenção, pois tem a ciência de que usufrui do bem por mera tolerância do proprietário. 7. Apelo improvido. (Acórdão 1222907, 07097489520188070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020)”. O pedido de aluguel formulado por PAULO GONTIJO, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia judicial – arbitramento, deve prosperar, na medida em que é decorrência expressa do Código Civil, na parte final de seu art. 582, que diz que o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará pelo aluguel da coisa até a restituição. As perdas e danos especificadas por PAULO GONTIJO, por outro lado, não foram comprovadas. Da mesma forma não há que se falar em lucro cessante em favor de PAULO GONTIJO, pois se trata de modalidade de dano (dano negativo) que deve ser objeto de prova pré-constituída e não de liquidação de sentença, não bastando a mera indicação de intervalo de tempo de sua suposta ocorrência. Com efeito, a doutrina indica que é melhor se referir ao lucro cessante como o ganho de que o credor ficou provado e esse ganho, e não o respectivo período, demanda prova consistente. Nos termos da lição doutrinária (Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 4.ed., p. 319): “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórias, até mesmo pela dificuldade de prova da relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não se deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, representações imaginárias de ganhos reivindicados pelo ofendido, miragens de lucros, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico”. Inexistindo tal prova nos autos, a rejeição da condenação dos réus ao pagamento dos lucros cessantes é medida que se impõe. Por fim, o estudo de ambos os feitos indica que houve a construção de uma moradia e outras acessões pela família BARBOSA após a assinatura do contrato de comodato e durante a sua vigência, atualmente ocupada pela família de SEBASTIÃO, inclusive com a aquiescência de PAULO GONTIJO, devendo este restituir os réus, em decorrência da boa-fé da ocupação até o momento da extinção do contrato de comodato, pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas no local durante o referido período, valor este a ser apurado em liquidação de sentença por perícia e que pode ser compensado com o crédito que PAULO GONTIJO possui em razão do aluguel provisório do bem após a constituição em mora e encerramento do contrato de comodato. Dispositivo Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006 Gizadas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE o pedido formulado na petição inicial para reintegrar o autor PAULO CESAR GONTIJO na posse do imóvel objeto da quezília (situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres), resguardando-se, contudo, o direito dos réus à retenção pelo valor das acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas após a assinatura do contrato de comodato, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. CONDENO os réus, outrossim, ao pagamento de aluguel sobre todo o bem ocupado, a partir da constituição em mora pelo comodante (ID 102680834) e encerramento do contrato de comodato, que também será objeto de liquidação por arbitramento, admitida a compensação entre créditos e débitos entre as partes. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que, em ações possessórias, eles devem ser fixados por equidade, tendo em vista o valor inestimável do proveito econômico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL. VALOR INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT que, nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC/2015. 1.1. Na situação posta, o autor não logrou êxito em demonstrar a posse do bem onde a ré está edificando, sendo que a documentação trazida aos autos, além de desatualizada, não confere a segurança necessária de que a referida extensão de terra encontra-se nos limites territoriais de sua propriedade. 2. As ações possessórias possuem um viés mandamental e não condenatório, sendo inestimável o proveito econômico. Por tal razão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade e não sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1049993, 00055035020168070008, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017)”. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Para expedição do mandado de reintegração de posse, aguarde-se o trânsito em julgado e o requerimento do autor, observado o direito de retenção acima reconhecido. Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. Dispositivo Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006 Ao cabo do exposto, revogo a liminar deferida ao ID 89500470 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado na petição inicial – ID 88029723. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. 5
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704057-98.2021.8.07.0006.
AUTOR: GERALDA ALVES BARBOSA
REU: PAULO CESAR GONTIJO SENTENÇA Relatório Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO CESAR GONTIJO contra MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, GERALDA ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS e VICTOR ALVES DE CARVALHO tendo por objeto o imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Afirma o autor que o imóvel em questão tratava-se de uma chácara chamada FATURI, situada dentro da Fazenda Paranoazinho, com 40 (quarenta) metros de largura e 500 (quinhentos) metros de comprimento, com área total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, constituindo uma figura retangular, que começa na BR 020 e se estende até o Córrego Capão Grande. Aduz estar na posse do referido imóvel desde o ano de 1988. Narra que, em 2011, celebrou um contrato de comodato com a ré MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, autorizando-a a ocupar uma fração do imóvel, cedendo em comodato 3 (três) moradias já erguidas no local. Aduz que, apesar de o contrato ter sido celebrado por tempo indeterminado, consta cláusula de rescisão, a qual concede às partes o prazo de 60 (sessenta) dias para saída do imóvel. Salienta, contudo, que solicitou a devolução do imóvel, com notificação extrajudicial enviada para a comodatária. Contudo, tanto a referida parte quanto a sua família se negam a deixar o bem e, assim, estariam em situação de esbulho possessório. Nesse contexto, requer, liminarmente, a reintegração de posse do bem. Subsidiariamente, a fixação de alugueres. No mérito, propugna pela confirmação da reintegração da posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguel em razão da ocupação, no período compreendido entre 13/7/2021 e a data de restituição do imóvel, bem assim ao pagamento de “perdas e danos e lucros cessantes”. Custas iniciais recolhidas ao ID 102681562. Foi realizada audiência de justificação, ocasião em que foi indeferida a liminar pleiteada. Os réus, intimados, apresentam contestação ao ID 109879210. Salientam que possuem o imóvel há mais de 10 (dez) anos com posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, o que ensejou a ação de manutenção de posse proposta pela ré GERALDA ALVES BARBOSA contra o autor (Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006, que será julgado conjuntamente). Pugnam, liminarmente, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de demonstração do alegado esbulho. Ainda em preliminar, impugnam o valor da causa. Acerca do mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos e, caso o julgamento seja favorável ao autor, que ele restitua as benfeitorias realizadas durante a ocupação. O autor apresentou réplica – ID 113089121. Os réus foram beneficiados pela gratuidade de justiça ao ID 127854230. Após especificação de provas, foi proferida decisão de saneamento e organização do feito ao ID 145854746. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 153300255. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatório Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006
Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por GERALDA ALVES BARBOSA contra PAULO CESAR GONTIJO visando ser mantida na posse do imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Narra a autora que, há mais de 10 (dez) anos, reside no imóvel juntamente com a família, tendo construído várias casas, bem como possuem como atividade principal a agricultura familiar. À autora foi concedido o benefício de gratuidade de justiça – ID 88266157. Foi concedida liminar possessória ao ID 89500470. A mesma decisão determinou a exclusão do pedido de usucapião. Citado, o réu pugna, liminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, espera a improcedência do pedido, ratificando ser o legítimo possuidor da área em litígio, conforme demonstrado no processo associado. Decisão de saneamento e organização do feito reunida ao ID 145853989. Realizada audiência de instrução e julgamento ao ID 153298383. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Essa é a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. As questões processuais e prejudiciais à apreciação de mérito foram afastadas, segundo os fundamentos das decisões saneadoras de ID’s 145854746 e 145853989, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. De acordo com a teoria objetiva da posse, preconizada por Rudolf von Ihering e adotada pelo vigente Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício, sobre a coisa, dos poderes inerentes ao domínio, quais sejam, o de usar, fruir, dispor ou reaver o bem. É o que dispõe a legislação acerca da matéria: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A demonstração do ius possessionis não deve se restringir à questão documental por tratar-se de uma situação fática que, uma vez exteriorizada, define o possuidor (Fiúza, Ricardo. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.229). A consequência mais importante dessa orientação, é a concessão de proteção da posse por meio dos chamados interditos possessórios previstos no Código de Processo Civil. Esses, em princípio, são cabíveis nos casos em que se configuram o corpus e a affectio tenendi, independentemente do animus domini, ou seja, quando a posse se exterioriza como um dos atributos da propriedade ou com a intenção de ser dono. Sobre o tema, dispõe a lei processual: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, a reintegração de posse é ação que visa "restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador” (Peluso, Cezar. Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111). Com efeito, a discussão possessória de ambos os feitos envolve um imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Analisando os autos, verifica-se que PAULO GONTIJO logrou comprovar, com a escritura reunida ao ID 102680815, a aquisição, em 1/7/1988, dos direitos de posse de uma chácara situada no Núcleo Rural de Sobradinho, denominada Chácara Faturi, dentro da Fazenda Paranoazinho, com área de 40 metros de largura e 500 metros de comprimento. O contrato escrito reunido ao ID 102680816, por sua vez, indicação a realização de comodato da mesma área entre PAULO CESAR GONTIJO e MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, com referência à escritura mencionada no parágrafo precedente. O comodato foi instituído em 5/7/2011 por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ao ID 102680821, PAULO GONTIJO demonstra que este juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, em 10/6/2008, já lhe conferiu proteção possessória, envolvendo a mesma área, em outra oportunidade e outros ocupantes, o que acarreta o reconhecimento da posse prévia exercida antes da ocupação da família BARBOSA. Ao ID 102680834, PAULO GONTIJO demonstra o envio, em 10/5/2021, de notificação extrajudicial à MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA requerendo a entrega do imóvel. O processo 0710358-61.2021.8.07.0006 foi distribuído em 9/9/2021. Por ocasião da prova oral produzida durante o iter das demandas, MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, descendente de GERALDA ALVES BARBOSA, confirma que ocupou o imóvel a partir de PAULO GONTIJO, depois da proteção possessória conferida em favor dele no processo referido acima – ID 153533452, e que não sabe dizer como os seus irmãos entendem a questão possessória, mas apenas lhe foi “doada” uma parte pequena, a casa construída para ela por PAULO, e não o terreno todo, apesar de não mais residir no local. Assim, tem-se que PAULO GONTIJO logrou demonstrar a sua posse prévia; a turbação ou o esbulho praticado pela contraparte; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. ENCERRAMENTO DE COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. IMPERTINÊNCIA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO OUTRO CONSORTE E DE SUA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DO STF NA ADPF nº 828. INAPLICABILIDADE. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL INDIVIDUAL. DECISÃO MANIDA. 1. Para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse é preciso que o autor demonstre sua posse, o esbulho e a data da em que houve ataque injusto contra sua posse, conforme dispõe o art. 561 e seguintes do CPC. 2. Na hipótese, aferido que a agravante ocupava o imóvel em razão de comodato verbal proveniente de relação afetiva, que restou rompida, verifica-se que os agravados a notificaram para desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, pondo fim comodato, sendo forçoso reconhecer que, findo esse prazo, passou a existir esbulho passível de ser tutelado em ação de reintegração de posse. 3. Não encontra respaldo nos autos a alegação de que o imóvel ocupado pela recorrente integre patrimônio comum, sujeito à partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movido em face do primeiro recorrido, sendo certo que sequer consta pedido de divisão do bem na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pela agravante. 4. A análise da ação de reintegração de posse, que tramita em juízo cível, deve se restringir à aferição dos direitos possessórios e de propriedade sobre o imóvel, além da relação jurídica que vincula as partes ao bem em disputa, não sendo a seara adequada para resolução de litígios envolvendo direito de família. 4.1. O direito de habitação alegado pela autora é objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em tramite na Quinta Vara de Família de Brasília, cabendo ao referido Juízo decidir a respeito da subsistência do direito alegado, de acordo com sua competência funcional, sendo certo que a agravante não obteve tal providência em sede de antecipação de tutela no referido processo, de modo que não há óbice à reintegração de posse vindicada pelos agravados. 5. Mostra-se improcedente a alegação de que a reintegração de posse deferida pela decisão agravada estaria vedada até 31 de outubro de 2022, em razão da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 828, pois a referida decisão estendeu a vigência das disposições contidas na Lei nº 14.216/2021, obstando apenas a reintegração de posse para desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, além de impedir a execução de ordens de despejo derivadas de contrato de locação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1605549, 07190321220228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022)”. Sabe-se que, no comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, sendo que necessária a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), e a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador da reintegração de posse. Essa é a hipótese dos autos. Desse modo, o comodatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente em razão do contrato de empréstimo (art. 579 do Diploma Civil), senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTAS DE ÁGUA E LUZ EM ABERTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação reivindicatória cumulada com indenizatória. 1.1. Pretensão dos réus de reforma da sentença. Alegam a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, sustentam a invalidade da notificação extrajudicial, impugnam a existência de contas em aberto e o valor arbitrado a título de aluguéis. 2. Por meio do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. 2.1. Restou evidente que a permanência no imóvel pelos réus, ora apelantes, decorreu de concessão promovida por comodato (art. 579 do Código Civil). A concessão do imóvel para fins de moradia dos réus perdurou desde quando os então proprietários cederam a moradia até o falecimento dos mesmos, quando os herdeiros decidiram reaver o bem. 3. Não houve a aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3.1. Para a caracterização de tal instituto é imprescindível a posse com animus domini, ou seja, com a intenção de ser dono. O comodatário não exerce a posse com tal intenção, pois tem a ciência de que usufrui do bem por mera tolerância do proprietário. 7. Apelo improvido. (Acórdão 1222907, 07097489520188070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020)”. O pedido de aluguel formulado por PAULO GONTIJO, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia judicial – arbitramento, deve prosperar, na medida em que é decorrência expressa do Código Civil, na parte final de seu art. 582, que diz que o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará pelo aluguel da coisa até a restituição. As perdas e danos especificadas por PAULO GONTIJO, por outro lado, não foram comprovadas. Da mesma forma não há que se falar em lucro cessante em favor de PAULO GONTIJO, pois se trata de modalidade de dano (dano negativo) que deve ser objeto de prova pré-constituída e não de liquidação de sentença, não bastando a mera indicação de intervalo de tempo de sua suposta ocorrência. Com efeito, a doutrina indica que é melhor se referir ao lucro cessante como o ganho de que o credor ficou provado e esse ganho, e não o respectivo período, demanda prova consistente. Nos termos da lição doutrinária (Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 4.ed., p. 319): “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórias, até mesmo pela dificuldade de prova da relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não se deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, representações imaginárias de ganhos reivindicados pelo ofendido, miragens de lucros, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico”. Inexistindo tal prova nos autos, a rejeição da condenação dos réus ao pagamento dos lucros cessantes é medida que se impõe. Por fim, o estudo de ambos os feitos indica que houve a construção de uma moradia e outras acessões pela família BARBOSA após a assinatura do contrato de comodato e durante a sua vigência, atualmente ocupada pela família de SEBASTIÃO, inclusive com a aquiescência de PAULO GONTIJO, devendo este restituir os réus, em decorrência da boa-fé da ocupação até o momento da extinção do contrato de comodato, pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas no local durante o referido período, valor este a ser apurado em liquidação de sentença por perícia e que pode ser compensado com o crédito que PAULO GONTIJO possui em razão do aluguel provisório do bem após a constituição em mora e encerramento do contrato de comodato. Dispositivo Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006 Gizadas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE o pedido formulado na petição inicial para reintegrar o autor PAULO CESAR GONTIJO na posse do imóvel objeto da quezília (situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres), resguardando-se, contudo, o direito dos réus à retenção pelo valor das acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas após a assinatura do contrato de comodato, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. CONDENO os réus, outrossim, ao pagamento de aluguel sobre todo o bem ocupado, a partir da constituição em mora pelo comodante (ID 102680834) e encerramento do contrato de comodato, que também será objeto de liquidação por arbitramento, admitida a compensação entre créditos e débitos entre as partes. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que, em ações possessórias, eles devem ser fixados por equidade, tendo em vista o valor inestimável do proveito econômico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL. VALOR INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT que, nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC/2015. 1.1. Na situação posta, o autor não logrou êxito em demonstrar a posse do bem onde a ré está edificando, sendo que a documentação trazida aos autos, além de desatualizada, não confere a segurança necessária de que a referida extensão de terra encontra-se nos limites territoriais de sua propriedade. 2. As ações possessórias possuem um viés mandamental e não condenatório, sendo inestimável o proveito econômico. Por tal razão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade e não sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1049993, 00055035020168070008, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017)”. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Para expedição do mandado de reintegração de posse, aguarde-se o trânsito em julgado e o requerimento do autor, observado o direito de retenção acima reconhecido. Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. Dispositivo Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006 Ao cabo do exposto, revogo a liminar deferida ao ID 89500470 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado na petição inicial – ID 88029723. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. 5
Recebimento12/04/2024, 14:00
Conclusão (para julgamento)13/09/2023, 14:05
Documento (Certidão)13/09/2023, 14:05
Recebimento12/09/2023, 15:48
Outras Decisões12/09/2023, 15:48
Conclusão (para julgamento)12/09/2023, 14:41
Documento (Certidão)12/09/2023, 14:41
Remessa (outros motivos)12/09/2023, 13:51
Decisão Interlocutória de Mérito12/09/2023, 12:48
Conclusão (para julgamento)31/08/2023, 14:17
Remessa (outros motivos)29/08/2023, 15:26
Recebimento29/08/2023, 15:26
Conclusão (para julgamento)05/06/2023, 12:22
Documento (Certidão)05/06/2023, 12:22
Recebimento02/06/2023, 15:54
Outras Decisões02/06/2023, 15:54
Conclusão (para decisão)18/05/2023, 14:03
Documento (Certidão)18/05/2023, 14:02
Petição (Alegações finais)18/05/2023, 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico19/04/2023, 00:24
Documento (Certidão)17/04/2023, 13:32
Petição (Alegações finais)14/04/2023, 15:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico28/03/2023, 01:02
Documento (Certidão)24/03/2023, 15:04
Movimentação processual24/03/2023, 14:51
Documento24/03/2023, 14:51
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))22/03/2023, 18:50
Outras Decisões22/03/2023, 18:50
Mandado (entregue ao destinatário)18/03/2023, 15:39
Petição (Petição (outras))09/03/2023, 18:02
Mandado (entregue ao destinatário)08/03/2023, 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico14/02/2023, 02:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão11/02/2023, 17:03
Documento (Certidão)10/02/2023, 14:35
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))10/02/2023, 14:29
Documento (Certidão)06/02/2023, 11:34
Petição (Petição (outras))03/02/2023, 18:46
Petição (Petição (outras))02/02/2023, 14:56
Publicação24/01/2023, 01:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico24/01/2023, 01:47
Decisão de Saneamento e Organização11/01/2023, 15:02
Conclusão (para decisão)12/12/2022, 12:13
Remessa (outros motivos)09/12/2022, 10:30
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))09/12/2022, 10:30
Documento (Certidão)09/12/2022, 07:55
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação08/12/2022, 00:06
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação08/12/2022, 00:06
Petição (Petição (outras))07/12/2022, 15:53
Publicação29/11/2022, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico28/11/2022, 00:37
Publicação24/11/2022, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico24/11/2022, 00:45
Remessa (outros motivos)23/11/2022, 13:26
Documento (Certidão)23/11/2022, 13:26
de Conciliação (designada; Juiz(a))23/11/2022, 13:25
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação23/11/2022, 13:20
Recebimento23/11/2022, 13:20
Conclusão (para decisão)22/11/2022, 12:26
Documento (Certidão)22/11/2022, 12:21
Petição (Petição (outras))21/11/2022, 09:49
Recebimento17/11/2022, 17:50
Outras Decisões17/11/2022, 17:50
Conclusão (para decisão)16/11/2022, 12:15
Documento (Certidão)16/11/2022, 12:14
Petição (Petição (outras))16/11/2022, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico10/11/2022, 00:35
Documento (Certidão)08/11/2022, 09:55
Petição (Petição (outras))07/11/2022, 14:50
Documento (Certidão)27/09/2022, 15:11
Recebimento16/05/2022, 12:36
Por decisão judicial16/05/2022, 12:36
Documento (Certidão)10/05/2022, 08:03
Conclusão (para decisão)03/03/2022, 10:59
Documento (Certidão)03/03/2022, 10:59
Petição (Petição (outras))03/03/2022, 10:28
Publicação18/02/2022, 00:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico17/02/2022, 00:26
Recebimento11/02/2022, 16:56
Outras Decisões11/02/2022, 16:56
Conclusão (para decisão)11/02/2022, 09:09
Documento (Certidão)11/02/2022, 09:08
Petição (Petição (outras))10/02/2022, 18:52
Petição (Petição (outras))10/02/2022, 13:15
Publicação21/01/2022, 07:18
Petição (Petição (outras))17/01/2022, 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico11/01/2022, 13:17
Documento (Certidão)07/01/2022, 08:35
Petição (Replica)30/12/2021, 12:20
Publicação07/12/2021, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico06/12/2021, 13:27
Documento (Certidão)03/12/2021, 07:41
Decurso de Prazo03/12/2021, 00:23
Petição (Contestação)02/12/2021, 22:58
Petição (Contestação)02/12/2021, 22:37
Petição (Petição (outras))21/11/2021, 16:41
Petição (Petição (outras))10/11/2021, 10:46
Mandado (não entregue ao destinatário)28/10/2021, 18:23
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))27/10/2021, 18:39
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))27/10/2021, 18:39
Petição (Petição (outras))27/10/2021, 09:35
Publicação22/10/2021, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico22/10/2021, 02:26
Documento (Certidão)20/10/2021, 12:44
Mandado (não entregue ao destinatário)19/10/2021, 23:03
Mandado (não entregue ao destinatário)19/10/2021, 18:53
Decurso de Prazo08/10/2021, 02:34
Outras Decisões07/10/2021, 15:49
Publicação30/09/2021, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico29/09/2021, 16:40
Conclusão (para decisão)29/09/2021, 13:17
Documento (Certidão)29/09/2021, 13:17
Petição (Petição (outras))29/09/2021, 09:49
Documento (Certidão)28/09/2021, 14:05
Mandado (não entregue ao destinatário)27/09/2021, 19:39
Publicação24/09/2021, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico23/09/2021, 02:34
Apensamento21/09/2021, 17:39
Recebimento21/09/2021, 16:55
Outras Decisões21/09/2021, 16:55
Conclusão (para decisão)14/09/2021, 08:50
Documento (Certidão)14/09/2021, 08:50
Petição (Petição (outras))13/09/2021, 17:28
Publicação31/08/2021, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico30/08/2021, 02:36
Decurso de Prazo27/08/2021, 14:34
Documento (Certidão)27/08/2021, 11:14
Decurso de Prazo19/08/2021, 02:38
Decurso de Prazo17/08/2021, 02:52
Publicação10/08/2021, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico09/08/2021, 02:37
Documento (Certidão)05/08/2021, 19:32
Mandado (entregue ao destinatário)04/08/2021, 19:14
Mandado (não entregue ao destinatário)04/08/2021, 19:14
Mandado (entregue ao destinatário)24/07/2021, 13:20
Mandado (não entregue ao destinatário)14/07/2021, 16:21
Recebimento06/07/2021, 19:15
Outras Decisões06/07/2021, 19:15
Conclusão (para decisão)08/06/2021, 08:00
Documento (Certidão)08/06/2021, 07:59
Petição (Petição (outras))07/06/2021, 16:53
Publicação25/05/2021, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico24/05/2021, 02:37
Documento (Certidão)21/05/2021, 11:33
Decurso de Prazo21/05/2021, 02:34
Decurso de Prazo11/05/2021, 02:55
Mandado (entregue ao destinatário)06/05/2021, 18:40
Petição (Petição (outras))04/05/2021, 11:26
Publicação03/05/2021, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico01/05/2021, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico01/05/2021, 02:23
Documento (Certidão)28/04/2021, 14:04
Mandado (não entregue ao destinatário)28/04/2021, 12:04
deferimento27/04/2021, 15:04
Conclusão (para decisão)19/04/2021, 17:55
Petição (Petição (outras))19/04/2021, 10:46
Publicação16/04/2021, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico15/04/2021, 02:36
Emenda a inicial13/04/2021, 17:57
Distribuição (sorteio)07/04/2021, 12:47
Petição (Petição (outras))07/04/2021, 08:37