Apelação Cível 0705579-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0705579-80.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 09:20

Trânsito em julgado

05/07/2024, 09:20

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil-CPC. 2. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3. Na hipótese, a ausência de indicação de endereço hábil para localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autorizam a extinção do processo. 4. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, se restringe às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 5. A sentença não violou os princípios da celeridade, cooperação e economia processuais ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito. A conduta do autor deu causa à extinção do processo. 6. Recurso conhecido e não provido.

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:54

Não-Provimento

11/06/2024, 14:16

Mérito

10/06/2024, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:19

Para julgamento de mérito

09/05/2024, 14:19

Recebimento

03/05/2024, 16:10

Publicação

26/04/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 02:18

Documentos

Ementa

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705579-80.2023.8.07.0010. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA ILDETE LEITE SANTOS SENTENÇA autora: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter o efetivo cumprimento das medidas de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução, em execução, a fim de propiciar o prosseguimento do procedimento. 2. Na hipótese, a ausência de recolhimento das custas intermediárias para realização da diligência, a par da inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autorizam a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1387136, 07068934720218070005, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONFIGURADA. 1. O autor que deixa de exerce sua prerrogativa de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com o pagamento de custas intermediárias para viabilizar diligência ou de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito na hipótese prevista no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1387108, 07039652620218070005, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARIA ILDETE LEITE SANTOS, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, observo que a liminar foi deferida em 30/06/2023 e até a presente data o autor não conseguiu informar a localização do veículo nem houve pedido de conversão do feito em execução, e mesmo após intimado a promover a conversão do feito, em razão das reiteradas diligências infrutíferas de endereços que não demonstravam nenhum lastro probatório de que o veículo se encontrava nos locais indicados, não o fez. O autor foi intimado para converter a ação em execução, ocasião em que ignorou a determinação proferida por este juízo, que tem o único objetivo de promover a celeridade do feito, além disso o autor se limitou a repetir pedidos que sabidamente seriam indeferidos por este juízo, sendo protocolada petição requerendo a realização de pesquisas nos sistemas informatizados, pesquisas estas que já foram realizadas por este juízo anteriormente. Em diversas ocasiões, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido porque o oficial responsável pelo ato certificou que o réu sequer era conhecido nos endereços indicados (ID's 164534043, 171962761 e 178380825). Ausente qualquer demonstração de que a parte autora tenha tomado um mínimo de cuidado ao conceder o mútuo e ainda, considerando que não demonstrou qualquer diligência para localizar o réu ou o veículo, inclusive deixando de fornecer meios para o oficial cumprir a diligência em diversas ocasiões, além disso absteu-se de promover a conversão do feito em execução, última medida a ser tomada quando o veículo não se encontra em posse do devedor, ou não foi localizado, desta forma não se pode transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o réu ou seu veículo. Trata-se de situação que implica a extinção do feito porque este não pode esperar indeterminadamente o cumprimento dos ônus processuais pela parte Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. REVOGO os efeitos da liminar de ID 163834332. Promova-se o levantamento da restrição no sistema RENAJUD (ID 164171447). Custas finais pelo autor. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

11/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Publicação

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