Procedimento Comum Cível 0705604-35.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705604-35.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REQUERENTE: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO PERITO: MATEUS VINICIUS CASAGRANDE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705604-35.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Em relação ao requerimento de sigilo de documentos, o Distrito Federal não se opôs (ID 276497138). Assim, atribua-se sigilo ao laudo pericial ID 270708593, por conter dados pessoais sensíveis da parte autora. Por fim, diante da ausência de questionamentos adicionais ao perito, homologo a perícia ID 270708593. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais os acréscimos legais, conforme decisão ID 256390608. Após, não havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 17:40:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 18:40

Publicação

09/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705604-35.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. O autor requereu atribuição de sigilo ao laudo pericial ID 270708593 (página 34 – 52), conforme ID 271128325. Desse modo, previamente à homologação do laudo, intime-se o Distrito Federal para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 17:25:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:47

Recebimento

05/05/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:35

Mero expediente

05/05/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 22:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705604-35.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID nº 270708593. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2026 12:09:15. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REQUERENTE: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO PERITO: MATEUS VINICIUS CASAGRANDE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705604-35.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. CHAMO FEITO À ORDEM. Conforme decisão ID 239864876, a perícia será custeada por cada parte, em 50% do valor homologado. Proposta do perito ID 251672109, no valor de três mil reais. Ambas as partes concordaram (ID’s 252214050 e 252874107). Ressalto que para a realização de perícia na área engenharia (segurança do trabalho), é necessário que o perito tenha graduação na área de engenharia e especialização na área de segurança do trabalho, além de ser necessário análise documental, deslocamento, análise das condições locais, motivos pelos quais considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condiz com o trabalho a ser realizado, razão pela homologo o valor requerido a título de honorários periciais, R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento será processado após a homologação do laudo. Advirto, o(a) perito(a), de que deverá agendar a perícia e comunicar a este Juízo, caso presencial, com antecedência mínima e 40 dias pois, faz-se necessária a intimação das partes para ciência e, em se tratando de ente público, tem prazo em dobro para manifestação, o que justifica o longo prazo acima fixado. Marcada a perícia, as partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias úteis. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Houve depósito da parcela do autor (ID 253646781), desse modo, intime-se o Distrito Federal para depositar a outra metade, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Prazo: (30) dias, inclusa a dobra legal. Apenas com o depósito do ente público, intime-se o perito nomeado para marcar a data da perícia, observando o lapso temporal de 40 dias, conforme acima explicado. Adote o CJU as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2025 18:04:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REQUERENTE: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705604-35.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Diante do esgotamento da lista de peritos, a requerente apresentou dois peritos que já atuaram no TJDFT e o Distrito Federal concordou com a nomeação de peritos em engenharia, especialista em segurança do trabalho. Assim, inicialmente, utilizarei a lista dos peritos cadastrados no TJDFT, em engenharia, especialidade em segurança do trabalho. Desse modo, nomeio como perito do juízo a Dra. JANAINA RODRIGUES MARCOS DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA, engenheira em segurança do trabalho, CREA 12.941, telefone (61) 98101-2575, e-mail [email protected]. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: Engenheiro(a) em segurança do trabalho Telefone E-mail RONDINELE MAGELA MENDES DE ARAUJO (61) 9836-1400 e (61) 3532-3704 [email protected] AMIR ELI ISSA (61) 99944-6369 e (61) 3364-3993 [email protected] JULIANO VIEIRA GREGÓRIO (61) 99653-2971 e (61) 3622-3956 [email protected] MATEUS VINÍCIUS CASAGRANDE DA SILVA (12) 98106-6053 [email protected] Quesitos da parte autora, ID 204195836 e quesitos e assistente técnico do Distrito Federal, ID 206412730. A perícia será custeada por ambas as partes, na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme disposto no art. 95 do CPC. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias para tanto, o perito deve agendar a perícia e informar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias corridos. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 17:57:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705604-35.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDREIA DE SOUZA GERACY MONTEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. O Distrito Federal impugnou o valor da causa alegando que o montante deveria corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida dos juros de mora vencidos até a propositura da ação. No caso dos autos, pretende a autora obter o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, isto é, no valor de 20% (vinte por cento), além do pagamento das parcelas eventualmente vencidas e vincendas desde o seu reconhecimento. De acordo com o art. 292, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Analisando os autos, observa-se que a demandante já aufere o referido adicional, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento, totalizando R$ 1.142,06 (ID 193387604). Como o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, conclui-se que o montante indicado na inicial, qual seja, R$ 13.704,72 (treze mil, setecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), está em harmonia com a pretensão veiculada, já que corresponde ao valor anualizado do incremento pretendido. Por esse motivo, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré. Não há questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda depende de dilação probatória, mais precisamente de perícia técnica a ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro especialista em segurança do trabalho. Por esse motivo, indefiro o pedido de prova oral formulado pelo Distrito Federal. A perícia será custeada por ambas as partes, na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme disposto no art. 95 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Dr. MARCIO ANTÔNIO LUCAS MAURMO, médico na especialidade medicina do trabalho, CPF 236.525.606-63 Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade medicina do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: GERSON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR; médico do trabalho, CPF 700.741.191-68; PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO, médica do trabalho, CPF 972.171.581-68; GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, médica do trabalho, CPF 450.227.633-20. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, DF, 8 de julho de 2024 12:55:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

10/07/2024, 00:00

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