Procedimento Comum Cível 0705940-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705940-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705940-61.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE HILTON CALHEIRA DE SOUZA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO ZVEITER, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ HILTON (autor) em face originariamente de G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. e GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS (réus). Na petição inicial, a parte autora informa que, em razão da promessa de ganhos financeiros, celebrou contrato e aportou dinheiro em favor de G.A.S. CONSULTORIA. Acrescenta que a atividade desenvolvida por essa pessoa jurídica se mostrou ilícita e que o contrato celebrado foi inadimplido. Ao final, requer (a) a concessão de tutela cautelar para o fim de pesquisar e bloquear bens de titularidade dos réus até o importe de R$ 80.000,00; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a desconsideração da personalidade jurídica; (d) a rescisão do contrato; e (e) a condenação dos réus ao cumprimento, em caráter solidário, da obrigação de pagar R$ 80.000,00. Em decisão interlocutória (ID 116777471), deferiu-se parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar o arresto financeiro exclusivamente quanto aos bens da ré G.A.S. CONSULTORIA de valor suficiente para o adimplemento da obrigação pleiteada. Em petição (ID 160190604), o autor requer a desistência da ação em relação ao réu GLAIDSON DOS SANTOS. Em contestação (ID 161225268), a parte ré informa que foi decretada a sua falência e, por essa razão, a tutela provisória deferida em caráter liminar nestes autos deve ser revogada. Alega que tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Defende que, em função da falência, a presente ação perde objeto ante a superveniente ausência de interesse processual. Contende a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assinala que o autor não atendeu ao seu ônus de produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a suspensão do processo por 120 dias; (c) a revogação da tutela provisória; (d) o reconhecimento da preliminar de ausência de interesse processual; e, no mérito (e) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 161457913). Em decisão interlocutória (ID 161951507), homologou-se o pedido de desistência em relação ao réu GLAIDSON DOS SANTOS e intimou-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas. O autor (ID 162376338) e a ré (ID 1648416000) manifestaram desinteresse pela dilação probatória. É o relatório. Decido. Não demonstrada a insuficiência financeira, indefiro a justiça gratuita pleiteada por G.A.S. CONSULTORIA. O interesse processual deve ser analisado in status assertionis e, sob tal perspectiva, verifica-se que o autor tem interesse processual na obtenção da prestação jurisdicional pleiteada, cujo pedido consiste na rescisão do contrato e na devolução do valor pago. Por essa razão é que rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem. A ré solicitou, com fundamento no art. 16 da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação, a suspensão do processo por 120 dias. A suspensão em questão, entretanto, exige que ambas as partes solicitem a suspensão, o que não ocorreu nestes autos, posto que em réplica o autor se mostrou contrário a todos os pleitos da ré. Em vista disso é que indefiro o pedido de suspensão do processo. Com a causa de pedir de que a ré inadimpliu o contrato, o autor requer a rescisão do acordo de vontades com a condenação daquela parte ao cumprimento da obrigação de restituir o valor que o requerente lhe confiou. O autor comprovou a relação jurídica de direito material existente entre as partes por intermédio dos contratos (v.g., ID 116347772) e de transferências bancárias em favor da ré (v.g., 116347772 - Pág. 6). É certo que o comprovante de transferência bancária de ID 116347772 - Pág. 12 mostra terceiro, que não o autor, como o remetente do dinheiro em favor da ré. Isso, todavia, não desvirtua a relação jurídica de direito material, pois a operação bancária foi realizada exatamente no mesmo dia da assinatura do respectivo contrato celebrado pelas partes (ID 116347772 - Pág. 10). Não se descura, igualmente, que um dos contratos (ID 116347772 - Pág. 19) não está assinado, mas é certo que, ainda assim, a ré recebeu o dinheiro do autor em função desse acordo de vontades, consoante se observa em comprovante de transferência bancária (ID 116347772 - Pág. 24). Assim, tem-se que o autor e a ré celebraram quatro contratos, no âmbito dos quais aquele transferiu em favor desta os seguintes valores, nas datas indicadas: R$ 10.000,00 em 27/05/2020 (ID 116347772 - Pág. 6); R$ 50.000,00 em 14/09/2020 (ID 116347772 - Pág. 12); R$ 10.000,00 em 14/10/2020 (ID 116347772 - Pág. 18); e R$ 10.000,00 em 21/04/2021 (ID 116347772 - Pág. 24). Cumprida a obrigação contratual pelo autor, nota-se, em contrapartida, que a ré inadimpliu a sua, de efetuar o pagamento dos juros mensais avençados (cláusula 4.1.1 – ID 116347772 - Pág. 2). O descumprimento atrai a incidência do art. 475 do CC, que autoriza a resolução do contrato e este, do seu turno, leva à necessidade de retorno das partes à situação anterior à avença. A ré, portanto, deverá devolver ao autor o valor investido, no total de R$ 80.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados ambos do dia em que cada aporte foi realizado. Adiante, a decretação da falência da ré atrai a aplicação do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual fica proibida qualquer forma de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial sobre bens do devedor, cujo crédito se sujeite ao concurso de credores então instaurado. Em vista disso é que revogo a tutela provisória concedida nestes autos (ID 116777471). Por fim, destaca-se que o autor desistiu expressamente da ação proposta originariamente em face de GLAIDSON DOS SANTOS. Como esse réu estava no processo unicamente porque era sócio da G.A.S. CONSULTORIA – pessoa com quem o autor realmente mantinha uma relação jurídica de direito material – e o requerente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica, com o pedido de desistência julgo prejudicado referido pleito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PROCEDENTES. Em função disso, rescindo os contratos celebrados pelas partes e condeno G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o autor. Referido valor deve ser corrigido pelo INPC e sobre ele incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. O termo inicial da correção monetária e dos juros é a data de cada aporte, conforme segue: R$ 10.000,00 (27/05/2020 – ID 116347772 - Pág. 6); R$ 50.000,00 (14/09/2020 – ID 116347772 - Pág. 12); R$ 10.000,00 (14/10/2020 – ID 116347772 - Pág. 18); e R$ 10.000,00 (21/04/2021 – ID 116347772 - Pág. 24). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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