Procedimento Comum Cível 0709227-47.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709227-47.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-47.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS CESAR CAIXETA DA COSTA REVEL: CHALON RENT A CAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois o réu sequer regularizou a representação processual, não havendo nenhum indicativo do comparecimento dele, tampouco do interesse em conciliar. Por oportuno, apesar de intimado diversas vezes, o autor não cumpriu todas as determinações da decisão de ID 237690263, o que prejudicará o pedido de nulidade do contrato de alienação fiduciária. Voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:55

Recebimento

10/04/2026, 16:32

Indeferimento

10/04/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 02:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 15:28

Publicação

19/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-47.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS CESAR CAIXETA DA COSTA REVEL: CHALON RENT A CAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a inicial já havia sido recebida, não é mais possível seu indeferimento. Assim, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias para se configurar o abandono, que ocorre em 06/10/2025. Depois, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor pessoalmente para se manifestar, em até 5 dias, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. No silêncio, voltem os autos conclusos para a extinção pelo abandono. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

18/09/2025, 00:00

Recebimento

16/09/2025, 19:38

deferimento

16/09/2025, 19:38

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-47.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS CESAR CAIXETA DA COSTA REVEL: EDMILSON PIRES DA SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUCAS CESAR CAIXETA DA COSTA propôs ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição quantia paga e compensação por danos materiais e morais em desfavor de EDMILSON PIRES DA SILVA – ME (CHALON RENT A CAR), partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido da ré, em 2/8/2023, um veículo Volkswagen Gol, ano 2019, com hodômetro indicando 80.161 km rodados. Após a aquisição, submeteu o veículo à vistoria no Detran, sendo verificado que na vistoria anterior, realizada em 10/4/2023, constava o registro de 187.595 km. Assim, o autor alega que houve clara adulteração no hodômetro do veículo em mais de 100.000 km. Afirma que tentou contato com a ré para resolver a questão administrativamente, não obtendo sucesso. Afirma ter sido induzido ao erro, pois jamais teria adquirido o veículo ciente da real quilometragem, o que compromete significativamente o valor e a condição do bem. Sustenta que a adulteração do hodômetro configura vício oculto nos termos do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a prática é de difícil constatação e exige análise técnica. Cita jurisprudência do STJ e do TJDFT sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico em razão desse tipo de vício, com devolução do valor pago e indenização por danos morais. Aduz que a apresentação do veículo como seminovo, em perfeitas condições, caracterizou publicidade enganosa, ferindo o disposto nos arts. 6º, IV, V, VI e VIII e art. 37 do CDC. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veículo, com restituição integral dos valores pagos, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento. Postula também a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Junta aos autos contrato de compra e venda do veículo, laudo de vistoria veicular, documento do Detran com a quilometragem de 187.595 km, e-mail enviado para a ré (ID 180316044, fls. 17/28). Gratuidade de justiça deferida (ID 180468066, fl. 29). Ré citada na pessoa do seu sócio, Edmilson Pires da Silva, no dia 22/4/2024, pelo aplicativo WhatsApp vinculado ao nº 99616.9032, tendo encaminhado seu documento de identificação (ID 194116061 - Pág. 4, fl. 45). Certidão de transcurso do prazo para resposta (ID 199738199, fl. 46). Decido. Chamo o feito à ordem. O autor pretende a anulação do contrato de compra e venda firmado com o réu, ao argumento de que houve vício de consentimento em razão da adulteração do hodômetro do veículo adquirido, como também a do contrato de financiamento do bem. Como são contratos conexos (compra e venda e mútuo), a anulação do contrato de compra e venda também implica na anulação do contrato de financiamento, conforme § 2º do art. 54-F do CDC. Todavia, o autor não incluiu no polo passivo a instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo, tampouco carreou aos autos o contrato de empréstimo. A eventual procedência do pedido de anulação do contrato de financiamento somente poderá operar efeitos válidos e eficazes em face da instituição financeira se esta integrar a relação processual. Assim, deverá o autor emendar a inicial, com as seguintes alterações: 1) Carrear aos autos os comprovantes dos valores pagos ao réu EDMILSON PIRES DA SILVA – ME (CHALON RENT A CAR); 2) Incluir no polo passivo a instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo, acompanhada de cópia do contrato de financiamento; 3) Informar quantas parcelas foram pagas do financiamento, carreando aos autos os comprovantes de pagamento. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com a juntada da emenda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu EDMILSON da reabertura do prazo para contestação, sob pena de revelia. Cite-se o segundo réu, cujos dados serão informados na emenda à inicial. Circunscrição do Riacho Fundo. 7

16/06/2025, 00:00

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