Monitória 0708640-16.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0708640-16.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 15:25

Desarquivamento

29/03/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:44

Definitivo

17/03/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 11:07

Publicação

17/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708640-16.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. REU: BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

14/03/2025, 00:00

Remessa

13/03/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

13/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 07:33

Documento (Certidão)

12/03/2025, 07:32

Recebimento

11/03/2025, 20:31

Documentos

Certidão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708640-16.2023.8.07.0020. RECORRENTES: B A B PET COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAÍSO, BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAÍSO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE INVOCADO PELA PARTE. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CÁLCULO INCORRETO. OMISSÃO DE VALORES E DE MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 248, § 2º, do CPC preceitua que, “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. 2. Em complemento, adotando a teoria da aparência, a jurisprudência é uníssona em considerar válida a citação da sociedade empresária em sua sede ou filial quando o mandado for recebido por pessoa que aparente ter poderes para tanto. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 3. De acordo com a teoria da aparência, efetuada a citação na sede da pessoa jurídica sem qualquer ressalva da pessoa que a recebe quanto à ausência de poderes para tanto, deve ser considerado válido o ato citatório. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 4. A técnica do "distinguishing" empregada para garantir a fundamentação da decisão que deixa de aplicar precedente jurisprudencial invocado pela parte, prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, somente se aplica para o caso de precedentes vinculantes e não aos meramente persuasivos, como o presente caso. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada por instituição financeira contra os ora apelantes, julgou procedente o pedido, para constituir título executivo judicial para o pagamento de quantia em dinheiro originário de cédula de crédito bancário. 6. Se a pessoa jurídica que emite cédula de crédito bancário não demonstra que o valor não foi destinado ao incremento de sua atividade econômica, tampouco comprova vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista, não se descortina a invocada relação consumerista e, nessa medida, inaplicável o CDC (Lei n. 8.078/90) à relação jurídica firmada entre as partes. 7. A alegação de excesso no valor cobrado deve vir acompanhado de demonstrativo do débito que se entende correto, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Se o cálculo apresentado pelo embargante/apelante não discriminou a taxa de juros e o índice de correção monetária utilizado, além de ser omisso em relação à totalidade do débito e da multa contratual, deve ser rejeitada a alegação de excesso, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. As recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 373 do CPC, argumentando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Afirmam que requereram a dilação de prazo para a produção de provas, mas o pedido não foi analisado. Ao final, pedem a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, o recorrido requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome de Frederico Dunice P. Brito, OAB/ DF 21822 (ID 57582936). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".” (AgInt no AREsp n. 2.375.332/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa ao artigo 373 do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelas recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: “Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No que se refere ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE INVOCADO PELA PARTE. DESNECESSÁRIA A DISTINÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CÁLCULO INCORRETO. OMISSÃO DE VALORES E DE MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 248, § 2º, do CPC preceitua que, “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. 2. Em complemento, adotando a teoria da aparência, a jurisprudência é uníssona em considerar válida a citação da sociedade empresária em sua sede ou filial quando o mandado for recebido por pessoa que aparente ter poderes para tanto. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 3. De acordo com a teoria da aparência, efetuada a citação na sede da pessoa jurídica sem qualquer ressalva da pessoa que a recebe quanto à ausência de poderes para tanto, deve ser considerado válido o ato citatório. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 4. A técnica do "distinguishing" empregada para garantir a fundamentação da decisão que deixa de aplicar precedente jurisprudencial invocado pela parte, prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, somente se aplica para o caso de precedentes vinculantes e não aos meramente persuasivos, como o presente caso. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada por instituição financeira contra os ora apelantes, julgou procedente o pedido, para constituir título executivo judicial para o pagamento de quantia em dinheiro originário de cédula de crédito bancário. 6. Se a pessoa jurídica que emite cédula de crédito bancário não demonstra que o valor não foi destinado ao incremento de sua atividade econômica, tampouco comprova vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista, não se descortina a invocada relação consumerista e, nessa medida, inaplicável o CDC (Lei n. 8.078/90) à relação jurídica firmada entre as partes. 7. A alegação de excesso no valor cobrado deve vir acompanhado de demonstrativo do débito que se entende correto, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Se o cálculo apresentado pelo embargante/apelante não discriminou a taxa de juros e o índice de correção monetária utilizado, além de ser omisso em relação à totalidade do débito e da multa contratual, deve ser rejeitada a alegação de excesso, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708640-16.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. REU: BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO SENTENÇA Mediante manejo desta ação, persegue o autor a satisfação do crédito formalizado em contrato de prestação de serviços educacionais da requerida. Citada, as partes requeridas não efetuaram o pagamento e opuseram embargos monitórios, consoante se depreende da peça de id. 157989261. É a suma do necessário. Decido. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. O art. 702, § 2º do CPC, prevê que quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Apoiada nesses fundamentos rejeitos as preliminares e avanço ao mérito. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. Restando comprovado nos autos que as partes firmaram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE FLEX, ao embargante incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II), no presente caso não apresentou prova de quitação das obrigações pecuniárias nelas formalizadas. Logo, detendo o autor crédito não liquidado em desfavor dos réus e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação destas partes ao pagamento do valor estampado no contrato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor nele estampado (id. 157989262) com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:34:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708640-16.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. REU: BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de exceção de pré- executividade sob a alegação de ausência dos pressupostos processuais. No presente caso o excipiente alega que os valores apresentados na inicial da presente execução estão em excesso, bem como alega nulidade de citação da 1°requerida, ora, excipiente. O excepto apresentou impugnação é requereu a improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Não obstante as alegações do excipiente, a petição inicial foi devidamente apresentada com a planilha de cálculos conforme Id. 157989266. No caso, como já apontado por diversas vezes no âmbito do TJDFT, a exceção de pré-executividade deve ser usada em casos específicos, não sendo instrumento adequado para discutir questões que deveriam ser apresentadas em peça própria, segue os ensinamentos contido no julgado proferido pela 2ª Turma Cível Do TJDFT, proferido em 22/06/2022: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na hipótese, os agravantes alegam, em exceção de pré-executividade, que o valor devido, em razão no inadimplemento de cédula de crédito bancário, é inferior ao executado pela instituição bancária, contrapondo os cálculos e índices utilizados pela credora. 3. O excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado e deve ser arguido em embargos à execução, conforme prescreve o art. 917, III, do CPC. 4. Ademais, no caso em análise, a aferição das alegações dos devedores, no tocante ao quantum executado, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial contábil, insuscetível de processamento no âmbito do incidente de exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1433539, 07107403820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 13/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, as matérias passíveis de serem discutidas em exceção de pre-executividade são de ordem pública tais como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além do mais, tal alegação de mérito necessita de dilação probatória, sendo vedada pelo procedimento de exceção de pre executividade. Ademais, a parte excipiente não anexa nenhum documento hábil para comprovar tal alegação. Além do mais, a parte excipiente não comprova a nulidade de citação, mas apenas, alega que não funciona mais na localidade onde foi enviado a citação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo a decisão de Id. 165688164. Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado. Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Intime-se

07/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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