Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0710186-14.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0710186-14.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 13:37

Trânsito em julgado

08/07/2024, 13:22

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:24

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:24

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:21

Publicação

14/06/2024, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710186-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: GILBERTO DORNELAS DOS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA, GERALDO DORNELAS DE SOUSA, JOANITA ROSA DAS DORES Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de ação de execução proposta por Gilberto Dornelas dos Reis, em desfavor de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA e outros, lastreada em acordo com cláusula compromissória de resolução de conflitos por meio de arbitragem (ID 195320624). Devidamente intimado para esclarecer o título executivo extrajudicial que pretendia executar, o exequente manifestou-se ao ID 199620881. É o relatório. Decido. Como cediço, a convenção voluntária das partes pela arbitragem, prevista na Lei n.º 9.307/96, retira do âmbito da tutela Estatal a solução de eventuais conflitos decorrentes das relações entre elas existentes, desde que digam respeito a direitos disponíveis. Desse modo, a previsão de cláusula compromissória, conforme documento de ID 195320624, limita a continuidade desta ação executiva. Conforme entendimento deste Tribunal, as questões acerca da exequibilidade do título deverão ser dirimidas pelo Juízo Arbitral, cabendo ao exequente, se o caso, executar a sentença arbitral que eventualmente vier a ser proferida, nos termos do art. 515, VII, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de arbitragem, desde que o Réu, antes de discutir o mérito, tenha suscitado tal questão. 2 - As questões acerca da exequibilidade do título deverão ser dirimidas pelo Juízo Arbitral, cabendo ao Embargado, se o caso, executar a sentença arbitral que eventualmente vier a ser proferida, nos termos do art. 515, VII, do CPC. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1294115, 07143550420208070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 21:11

Recebimento

11/06/2024, 21:11

Indeferimento da petição inicial

11/06/2024, 21:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 20:58

Petição (Petição inicial)

10/06/2024, 18:19

Publicação

17/05/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:09

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710186-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: GILBERTO DORNELAS DOS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA, GERALDO DORNELAS DE SOUSA, JOANITA ROSA DAS DORES Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de ação de execução proposta por Gilberto Dornelas dos Reis, em desfavor de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA e outros, lastreada em acordo com cláusula compromissória de resolução de conflitos por meio de arbitragem (ID 195320624). Devidamente intimado para esclarecer o título executivo extrajudicial que pretendia executar, o exequente manifestou-se ao ID 199620881. É o relatório. Decido. Como cediço, a convenção voluntária das partes pela arbitragem, prevista na Lei n.º 9.307/96, retira do âmbito da tutela Estatal a solução de eventuais conflitos decorrentes das relações entre elas existentes, desde que digam respeito a direitos disponíveis. Desse modo, a previsão de cláusula compromissória, conforme documento de ID 195320624, limita a continuidade desta ação executiva. Conforme entendimento deste Tribunal, as questões acerca da exequibilidade do título deverão ser dirimidas pelo Juízo Arbitral, cabendo ao exequente, se o caso, executar a sentença arbitral que eventualmente vier a ser proferida, nos termos do art. 515, VII, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de arbitragem, desde que o Réu, antes de discutir o mérito, tenha suscitado tal questão. 2 - As questões acerca da exequibilidade do título deverão ser dirimidas pelo Juízo Arbitral, cabendo ao Embargado, se o caso, executar a sentença arbitral que eventualmente vier a ser proferida, nos termos do art. 515, VII, do CPC. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1294115, 07143550420208070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710186-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: GILBERTO DORNELAS DOS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA, GERALDO DORNELAS DE SOUSA, JOANITA ROSA DAS DORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer o ajuizamento da presente ação neste Juízo, indicando objetivamente qual título executivo extrajudicial pretende executar, bem como seu aparato legal; Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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