Execução de Título Extrajudicial 0713216-33.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713216-33.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA Réu(s)/Executado(s): GISELDA MORETTI BARRETO Advogado(s): JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (205299SP) Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN Advogado(s): GILBER BENTO DA SILVA (20504DF) Réu(s)/Executado(s): MARISE MORETTI BARRETO Advogado(s): JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (205299SP) Réu(s)/Executado(s): MAURICIO MORETTI BARRETO Advogado(s): PEDRO STUCCHI ALVES (27977DF) Código Leilojus: #2169 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Jose Gustavo Melo Andrade, Juiz(a) de Direito da VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l https://www.gustavomorettoleiloeiro.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 280.345.868-38, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 118. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 22 de junho de 2026, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 25 de junho de 2026, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 264421339. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Apartamento nº 303, do Edifício San Marteen, Lote 02, Setor B, CNB-05, em Taguatinga, Brasília/DF, com área real privativa de 63,62m².. Dados do registro do imóvel: 126.800 do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 45781648. Avaliação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme avaliação de ID 255123068. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Consta débito referente a IPTU/TLP, no valor de R$R$20.211,11 (vinte mil, duzentos e onze reais e onze centavos), conforme certidão expedida pela Secretaria do estado e Economia, atualizado até 13/05/2026. O débito exequendo é de natureza condominial, correspondente às taxas até 10/05/2024, no importe de R$304.868,27 (trezentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) atualizados até 15/05/2026. Consta débito condominial de parcelas vincendas no importe de R$29.446,92 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizados até 15/05/2026. Dessa forma, o débito condominial totaliza o importe de R$334.315,19 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos). R.6 - Hipoteca de 1º grau em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Valor do débitos atualizado em R$ 2.157.389,47 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme informado pela credora hipotecária (EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA) em ID 211485254. O arrematante recebe o bem livre de quaisquer ônus, débitos ou constrições, tendo em vista que os créditos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem e os tributários, sub- rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não respondendo o arrematante por eventual saldo devedor remanescente, considerando a natureza originária da arrematação. Correrão, todavia, por conta exclusiva do arrematante as despesas com a transferência de propriedade, imissão na posse, bem como todos os débitos tributários e condominiais que venham a ser gerados em decorrência do bem após a data da arrematação. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 203.702,87 (duzentos e três mil e setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 163709682. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.gustavomorettoleiloeiro.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de GISELDA MORETTI BARRETO, endereço CNB 05 LOTE 02 APARTAMENTO 303 - Ed. Residencial San Marteen / TAGUATINGA-DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 18 de maio de 2026. Juiz Jose Gustavo Melo Andrade

20/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 18:17

Documento

07/05/2026, 18:16

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 18:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 126.800, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sobreveio manifestação do leiloeiro oficial (ID 271170558), noticiando divergência relevante quanto à natureza do gravame incidente sobre o bem, ao apontar que, conforme certidão de matrícula atualizada (ID 264329006), o imóvel encontra-se gravado por hipoteca, e não por alienação fiduciária, como considerado na decisão de ID 264421339. Assiste razão ao auxiliar do juízo. Com efeito, a distinção entre hipoteca e alienação fiduciária produz relevantes consequências jurídicas no âmbito da expropriação judicial. Na hipótese de hipoteca, o executado permanece titular da propriedade plena do bem, sendo a arrematação judicial forma de aquisição originária, com a consequente extinção do ônus real, sub-rogando-se o crédito do credor hipotecário sobre o produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC e do art. 1.499, VI, do Código Civil. Por sua vez, na alienação fiduciária, o devedor detém apenas direitos aquisitivos, de modo que a hasta recai sobre tais direitos, com sub-rogação do arrematante na posição contratual. No caso concreto, a matrícula acostada aos autos evidencia que o gravame incidente é de natureza hipotecária, ainda que o crédito tenha sido posteriormente assumido pela EMGEA. Verifica-se, assim, que a decisão de ID 264421339 partiu de premissa fática equivocada ao tratar o bem como objeto de alienação fiduciária, o que impõe sua correção de ofício, nos termos do art. 139, II, do CPC. Ressalte-se que a correção ora promovida não implica rediscussão da penhora, já mantida por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mas apenas a adequação do procedimento expropriatório à realidade jurídica do bem. Conforme informado pela credora hipotecária (ID 211485254), o saldo devedor atualizado do contrato garantido por hipoteca perfaz R$ 2.157.389,47, valor significativamente superior ao valor de avaliação do imóvel. Tal circunstância, embora não impeça a alienação judicial — especialmente diante da preferência do crédito condominial —, deve ser expressamente consignada no edital, a fim de assegurar transparência e segurança jurídica ao certame, notadamente quanto à destinação do produto da arrematação e à sub-rogação dos créditos. Nesse contexto, a manutenção do leilão nos moldes anteriormente fixados, considerando a alienação de direitos aquisitivos, revela-se potencialmente nula, por vício na definição do objeto da hasta. Diante do exposto, acolho a manifestação do leiloeiro (ID 271170558), para reconhecer a divergência quanto à natureza do gravame incidente sobre o imóvel. Corrijo, de ofício, a decisão de ID 264421339, para esclarecer que a penhora recai sobre o bem imóvel em sua integralidade, e não sobre direitos aquisitivos, por se tratar de hipoteca, e não de alienação fiduciária. Determino a suspensão do leilão designado, a fim de evitar nulidades e prejuízos às partes e a terceiros. Oficie-se ao NULEJ, com urgência, comunicando a suspensão da hasta pública. Após a preclusão desta decisão, remetam-se novamente os autos ao NULEJ para designação de novas datas para leilão. Deverá o edital ser retificado para constar expressamente que a alienação recairá sobre o bem imóvel, e não sobre direitos aquisitivos; que o imóvel encontra-se gravado com hipoteca, cujo saldo devedor atualizado perfaz R$ 2.157.389,47 (ID 211485254); que o crédito condominial possui preferência, nos termos da Súmula 478 do STJ; e que o arrematante adquirirá o bem por aquisição originária, livre de ônus, com sub-rogação dos credores no produto da arrematação, nos termos do art. 908 do CPC. Intimem-se as partes, o credor hipotecário e o leiloeiro. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

07/04/2026, 14:23

Documento

07/04/2026, 14:23

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 13:46

Recebimento

07/04/2026, 11:24

Outras Decisões

07/04/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:49

Documentos

Edital LeiloJus

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 126.800, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sobreveio manifestação do leiloeiro oficial (ID 271170558), noticiando divergência relevante quanto à natureza do gravame incidente sobre o bem, ao apontar que, conforme certidão de matrícula atualizada (ID 264329006), o imóvel encontra-se gravado por hipoteca, e não por alienação fiduciária, como considerado na decisão de ID 264421339. Assiste razão ao auxiliar do juízo. Com efeito, a distinção entre hipoteca e alienação fiduciária produz relevantes consequências jurídicas no âmbito da expropriação judicial. Na hipótese de hipoteca, o executado permanece titular da propriedade plena do bem, sendo a arrematação judicial forma de aquisição originária, com a consequente extinção do ônus real, sub-rogando-se o crédito do credor hipotecário sobre o produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC e do art. 1.499, VI, do Código Civil. Por sua vez, na alienação fiduciária, o devedor detém apenas direitos aquisitivos, de modo que a hasta recai sobre tais direitos, com sub-rogação do arrematante na posição contratual. No caso concreto, a matrícula acostada aos autos evidencia que o gravame incidente é de natureza hipotecária, ainda que o crédito tenha sido posteriormente assumido pela EMGEA. Verifica-se, assim, que a decisão de ID 264421339 partiu de premissa fática equivocada ao tratar o bem como objeto de alienação fiduciária, o que impõe sua correção de ofício, nos termos do art. 139, II, do CPC. Ressalte-se que a correção ora promovida não implica rediscussão da penhora, já mantida por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mas apenas a adequação do procedimento expropriatório à realidade jurídica do bem. Conforme informado pela credora hipotecária (ID 211485254), o saldo devedor atualizado do contrato garantido por hipoteca perfaz R$ 2.157.389,47, valor significativamente superior ao valor de avaliação do imóvel. Tal circunstância, embora não impeça a alienação judicial — especialmente diante da preferência do crédito condominial —, deve ser expressamente consignada no edital, a fim de assegurar transparência e segurança jurídica ao certame, notadamente quanto à destinação do produto da arrematação e à sub-rogação dos créditos. Nesse contexto, a manutenção do leilão nos moldes anteriormente fixados, considerando a alienação de direitos aquisitivos, revela-se potencialmente nula, por vício na definição do objeto da hasta. Diante do exposto, acolho a manifestação do leiloeiro (ID 271170558), para reconhecer a divergência quanto à natureza do gravame incidente sobre o imóvel. Corrijo, de ofício, a decisão de ID 264421339, para esclarecer que a penhora recai sobre o bem imóvel em sua integralidade, e não sobre direitos aquisitivos, por se tratar de hipoteca, e não de alienação fiduciária. Determino a suspensão do leilão designado, a fim de evitar nulidades e prejuízos às partes e a terceiros. Oficie-se ao NULEJ, com urgência, comunicando a suspensão da hasta pública. Após a preclusão desta decisão, remetam-se novamente os autos ao NULEJ para designação de novas datas para leilão. Deverá o edital ser retificado para constar expressamente que a alienação recairá sobre o bem imóvel, e não sobre direitos aquisitivos; que o imóvel encontra-se gravado com hipoteca, cujo saldo devedor atualizado perfaz R$ 2.157.389,47 (ID 211485254); que o crédito condominial possui preferência, nos termos da Súmula 478 do STJ; e que o arrematante adquirirá o bem por aquisição originária, livre de ônus, com sub-rogação dos credores no produto da arrematação, nos termos do art. 908 do CPC. Intimem-se as partes, o credor hipotecário e o leiloeiro. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Penhorado os direitos aquisitivos de imóvel, necessária a avaliação dos referidos direitos, que não equivale ao valor de mercado do bem, mas àquilo que foi quitado do contrato. Nesse sentido, para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do bem, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. No caso, o valor econômico dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é o saldo apurado pela subtração do valor de mercado do bem cujos direitos foram penhorados menos o saldo devedor do financiamento pois, na prática, as parcelas já pagas pelo executado sofrem a influência desses dois elementos na equação. Caso a venda em leilão frutifique, eventual arrematante se sub-rogará na posição contratual do devedor fiduciante, ora executado, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora fiduciária, independentemente da anuência desta última, assumindo a obrigação de quitar o contrato de financiamento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (Precedentes: REsp n. 1.697.645⁄MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; AgInt no AREsp n. 644.018⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/06/201 e REsp n. 901.906⁄DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/02/2010) Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. Portanto, leiloado os direitos aquisitivos, o arrematante, além de pagar um valor inerente aos direitos econômicos do devedor (ágio), objeto do leilão, deverá quitar a dívida com o credor fiduciário, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97), reunindo, então, em uma única pessoa, a propriedade plena. Sendo assim, nota-se que o imóvel foi avaliado em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 255123068. Verifica-se ainda que o bem encontra-se financiado, com parcelas pendentes de pagamento, que alcançam o débito de R$ 2.157.389,47 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme ofício de ID 211485254. Portanto, através de um simples cálculo aritmético, obtém-se o valor de avaliação dos direito aquisitivos do imóvel no montante negativo de -R$ 1.827.389,47 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 1. Diante da propriedade resolúvel do imóvel, considerando ainda o alto valor do débito perante o credor fiduciário, bem como a considerável diferença entre o valor a dívida e o bem penhorado nos autos, intimem-se as partes, o credor fiduciário, bem como eventuais cônjuges e coproprietários para manifestarem-se, nos termos do art. 917, inciso II, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão eletrônico, atentando-se que a venda será dos direitos aquisitivos do bem e não do bem em si, devendo o pagamento do valor referente ao contrato de alienação fiduciária ser realizado diretamente ao credor fiduciário. Eventual discussão acerca do referido contrato, bem como da relação entre o arrematante e o credor fiduciário deverá ser levantada e resolvida por meio do procedimento judicial adequado, não sendo este Juízo competente para dirimir tais questões. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme acima estipulado e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do referido valor. O pagamento deverá ser à vista. Ressalto que o edital de leilão deverá consignar expressamente que eventual arrematante está adquirindo tão somente os direitos aquisitivos do imóvel, com o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ficando ciente que se sub-rogará nas obrigações contratuais do executado, assumindo todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato existente (parcelas do financiamento em aberto). Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT, até 5 (cinco) dias úteis antes da data do leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para acostar a certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado (matrícula nº 126.800, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), no prazo de 15 dias, a fim de instruir adequadamente eventual leilão judicial do bem. 2. Verifico que o imóvel penhorado pertence à GERALDINO NEY PINTO BARRETO (já falecido) e à executada GISELDA MORETTI BARRETO. Em razão do falecimento de GERALDINO NEY PINTO BARRETO, os herdeiros MAURÍCIO MORETTI BARRETO e MARISE MORETTI BARRETO CHAMONE foram incluídos no polo passivo, conforme decisão de ID 72934453). Estes possuem advogado cadastrado nos autos, razão pela qual foram devidamente intimados da nova avaliação do bem, na pessoa do advogado cadastrado, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação. A devedora GISELDA MORETTI BARRETO também foi devidamente intimada da nova avaliação realizada ao ID 255123068, na pessoa de seu advogado regularmente cadastrado, conforme procuração de ID 49668358. Da mesma forma, a parte exequente foi intimada do laudo de avaliação por meio de seus advogados cadastrados. Desse modo, todas as partes foram devidamente intimadas da nova avaliação do bem, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação, conforme certificado ao ID 260035026. 2. Considerando que os herdeiros os herdeiros MAURÍCIO MORETTI BARRETO e MARISE MORETTI BARRETO CHAMONE são coproprietários do bem e possuem advogado cadastrado nos autos, devem ser intimados para exercer o direito de preferência, na forma do artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-os, na pessoa de seu advogado cadatrado, para informar se pretendem adjudicar o bem, na forma do artigo 876, §5º do CPC, em 15 dias. Dentro deste prazo, deverão informar se procederam com a abertura do inventário de GERALDINO NEY PINTO BARRETO. Em caso de desinteresse na adjudicação, caberá a esteS exercer o direito de preferência no momento do leilão judicial, ocasião em que deverá apresentar proposta em igualdade de condições com a melhor oferta para arrematação do bem, nos termos do art. 843, §1º, do Código de Processo Civil. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 215567725, sob o fundamento de que contém omissões e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi penhorado o imóvel de matrícula nº 126.800, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 190680696. Há registro de hipoteca sobre o bem cujo credor é a Empresa Gestoras de Ativos - EMGEA. Intimado para informar a este juízo o valor do débito remanescente relativo ao imóvel penhorado, a Empresa Gestoras de Ativos - EMGEA informou que o valor atualizado da dívida, decorrente da hipoteca é de R$ 2.157.389,47 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) (ID 211485254). Avaliado o bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao ID 192990052, cujo laudo, apesar de impugnado, foi homologado, consoante decisão de ID 199660015, o valor indicado é R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Consoante os arts. 799, I do Código de Processo Civil e o art. 1422 do Código Civil, é permitida a penhora de imóvel hipotecado, desde que o credor hipotecário seja devidamente notificado, assegurando-lhe o direito de preferência sobre o valor obtido com a alienação do bem. Entretanto, para a apuração do valor econômico do bem penhorado e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor hipotecário. No caso dos autos, de acordo com o laudo de avaliação de ID 192990052, o imóvel foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Tem-se que o valor da dívida executada já supera o montante de R$ 235.906,63 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e três centavos), conforme documento de ID 196492633. Por fim, o saldo devedor do contrato de hipoteca é de R$ 2.157.389,47 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de ID 211485254. Logo, é forçoso reconhecer que não subsiste expressão econômica em favor do executado. Nesse cenário, a manutenção da penhora resta inócua. Com efeito, dispõe o artigo 836 do CPC que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA GARANTIDA MUITO SUPERIOR AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INUTILIDADE. 1. Admite-se a penhora de imóvel hipotecado, desde que promovida a comunicação do credor hipotecário, pois é garantida a sua preferência no resultado da alienação (CPC/2015 799 I 804 908; CC 1422). 2. Penhorado o imóvel objeto de hipoteca, se for constatado que a dívida garantida ultrapassa muito o valor do bem e que não há provas de que o débito possui outras garantias, deve ser mantida a decisão que determinou a desconstituição da penhora, por se tratar de medida inútil para a satisfação da execução, já que o credor hipotecário receberá a integralidade do valor do bem em caso de alienação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente. (Acórdão 1895133, 0718288-46.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/07/2024, publicado no PJe: 02/08/2024.) Nesse cenário, determino a DESCONSTITUIÇÃO da penhora do imóvel de matrícula nº 126.800, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, diante da evidente inutilidade da medida para acudir a execução. Atribuo a presente decisão força de ofício, para que qualquer interessado, mediante o pagamento dos emolumentos, promova a baixa da penhora, perante o 3º Registro de Imóveis do DF (caso tenha sido registrada). Intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se anexada ao ID 190680696. O bem foi avaliado (ID 192990051), tendo a exequente se insurgido quanto ao valor da avaliação por meio do ID 196210491, ao argumento o valor atribuído ao imóvel sobre o qual recaiu a penhora não corresponde com a realidade mercadológica alcançada pelo imóvel. É o breve relatório. Decido. Em princípio, as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte a quem se aproveita, sobretudo porque gozam de fé pública. De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, em que pese os argumentos expendidos pela arte exequente, é possível notar que a avaliação de ID 192990052 levou em consideração a média do valor do metro quadrado da localidade do imóvel penhorado, tendo calculado o valor total a partir da sua área privativa (63,62m2). Assim, a parte exequente não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo Oficial-Avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel. Assim, da simples leitura da impugnação, conclui-se que o credor tem a pretensão de modificar o entendimento do Oficial-Avaliador, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente e homologo a avaliação de ID 192990052. Ao exequente para que diga se pretende a adjudicação do bem, a alienação por iniciativa particular ou em leilão público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 190680696. Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada seria casado com GERALDINO NEY PINTO BARRETO, sob o regime de comunhão de bens. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o executado figurar na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do art. 842 do CPC, bem como eventuais coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A, pelo endereço eletrônico "[email protected]", para que informe o saldo devedor, bem como a quantidade de parcelas pagas pelo executado, no que se refere ao imóvel de matrícula n. 126800, no 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Instrua-se com a certidão de ID 174534866. Sem prejuízo, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Atribuo à presente decisão força de ofício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/11/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0713216-33.2019.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN Polo passivo: GISELDA MORETTI BARRETO e outros CERTIDÃO Certifico que a parte exequente juntou petição precedente com dados bancários de titularidade de escritório de advocacia. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação da petição de ID 167613870. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 16:24:25. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713216-33.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN EXECUTADO: GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MAARTEN em face de GISELDA MORETTI BARRETO, MAURICIO MORETTI BARRETO, MARISE MORETTI BARRETO. Por ocasião do ID 135342242, foram bloqueados valores nas contas das partes executadas. Em ID 166430976, as executadas MARISE e GISELDA requereram a substituição dos valores bloqueados pelo imóvel dado em garantia. Ao ID 166673281, o exequente não concorda com a substituição requerida. Breve relatório. Decido. Indefiro o pedido das executadas, uma vez que o credor tem a primazia em ver seu crédito satisfeito e não pode ser onerado pela escolha de um bem que lhe trará dificuldades em conversão em dinheiro. Sendo assim, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos ao ID 135342242 em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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legal

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