Cumprimento de sentença 0713710-47.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713710-47.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713710-47.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE COSTA SOARES SOUTO, DIJANIO FARIAS DE LIMA EXECUTADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, MARCELO AMINTAS DA SILVA COSTA, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, JOSE PEREIRA BARBOSA, WEVERTON VIANA MARINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FELIPE ALEXANDRE COSTA SOARES SOUTO e DIJANIO FARIAS DE LIMA contra a decisão de id. 196177825, que indeferiu a pretensão dos embargantes à inclusão, no polo passivo, de terceiros ora estranhos à lide. Para tanto alegam, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar que a simulação de negócio jurídico por eles sobrelevada estaria suficientemente demonstrada nos autos, sendo hábil para escudar a constrição do patrimônio dos aludidos terceiros. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 197074759. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 197074759 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713710-47.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE COSTA SOARES SOUTO, DIJANIO FARIAS DE LIMA EXECUTADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, MARCELO AMINTAS DA SILVA COSTA, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, JOSE PEREIRA BARBOSA, WEVERTON VIANA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura dos artigos 133 e seguintes do CPC, 50 do CC e 28 do CDC, depreende-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional destinada a expandir a responsabilidade pela satisfação das obrigações de pagar judicialmente impostas à parte pessoa jurídica aos seus administradores, aos participantes de seu quadro societário e às sociedades integrantes de seu mesmo grupo econômico. Apura-se da petição de id. 196009193, contudo, que os terceiros CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA, PABLYNNE CRISTINA MARINHO, HENRIQUE BERILLI SILVA MENDES e MARCOS KAZU VIANA MARINHO não são administradores ou participantes dos quadros societários das codevedoras WS CORPORATE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME e KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. Outrossim, do cotejo do substrato fático contido neste feito com a sentença exarada na ação penal de n.º 2017.01.1.029733-8, que tramita perante a 8ª Vara Criminal de Brasília - DF, tampouco se verificou a atuação dos aludidos terceiros como integrantes ocultos das executadas. Dessa forma, impõe-se reconhecer que a responsabilização dos terceiros CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA, PABLYNNE CRISTINA MARINHO, HENRIQUE BERILLI SILVA MENDES e MARCOS KAZU VIANA MARINHO pela satisfação do crédito exequendo reclama a observância de fase de conhecimento ampla, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos constitucionalmente garantidos ao contraditótio e à ampla defesa, não se prestando para tanto a simples existência de inquérito policial em curso ou o rito estrito e, frise-se, de natureza sumária, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas ação própria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto INDEFIRO, de plano, a pretensão da parte credora à inclusão de CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA, PABLYNNE CRISTINA MARINHO, HENRIQUE BERILLI SILVA MENDES e MARCOS KAZU VIANA MARINHO no polo passivo, reputando prejudicados, por conseguinte, os pedidos de constrição do patrimônio destes. Lado outro, persistindo o interesse dos credores na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas a fim de alcançar o patrimônio particular de seus administradores ou sócios, demonstrem o recolhimento das respectivas custas processuais. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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