Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715515-78.2022.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715515-78.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0715515-78.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID.169198175 TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público em 17/08/2023 em definitivo em 09/09/2024. De ordem, faço vistas as partes para ciência do retorno dos autos. De ordem, remeto os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 18:58:54. PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/09/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/06/2024, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2024, 23:23

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 18:05

Documento (Certidão)

21/06/2024, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 08:36

Publicação

14/06/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715515-78.2022.8.07.0006. AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

13/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 17:21

Mero expediente

10/06/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 15:25

Petição (Resposta)

07/06/2024, 21:31

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715515-78.2022.8.07.0006. RECORRENTE: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NULIDADE. PRINTS DE MENSAGENS ENVIADOS PELA VÍTIMA. PROVA LÍDIMA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COESO. CONFISSÃO QUALIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há que se falar em nulidade da juntada de printscreens de conversas e áudios enviados por meio do aplicativo WhatsApp quando evidente que se originaram do celular do réu. II - Mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando os elementos probatórios demonstram que o réu desobedeceu à ordem da qual tinha plena ciência, que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio. III - O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se caracteriza pela prática da conduta que é proibida ao agente, desde que este tenha ciência inequívoca da decisão judicial, como se verifica na hipótese. IV - Recurso conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação aos artigos 386, incisos III, IV, e VII, do CPP, e 24-A da Lei 11.340/2006, aduzindo, em suma, que o consentimento da vítima afasta o dolo do agente quanto ao descumprimento de medida protetiva, a ensejar sua absolvição pelo aludido delito. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 386, incisos III, IV, e VII, do CPP, e 24-A da Lei 11.340/2006. Isso porque a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando os elementos probatórios demonstram que o réu desobedeceu à ordem da qual tinha plena ciência, que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio” (ID Num. 56615407 - Pág. 1). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

10/05/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

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