Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715990-88.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715990-88.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte requerente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Considerando que tanto o requerente (id. 176011041), como a parte requerida (177543847), concordaram com o Laudo técnico; que antes que fosse fixado prazo para o cumprimento voluntário houve o pagamento do valor liquidado; que o requerente, em que pese ter sido intimado para se manifestar acerca da satisfação do crédito, conforme ids. 181246263 e 196065268, manteve-se inerte; e considerando que o montante levantado (id. 197071848), representa a integralidade do crédito principal, JULGO EXTINTA a presente liquidação de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sem honorários à míngua de previsão legal. Eventuais custas processuais remanescentes pela requerida. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da decisão de id. 181246263; a certidão de id. 188601516 e o requerimento de id. 195099517, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do autor CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA, CNPJ nº 24.281.287/0001-33, de R$ 335.662,47 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497 (id. 196062982), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco Sicoob de nº 40169, agência 4332, de sua titularidade. Sem prejuízo, concedo ao autor derradeiro prazo de até 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos, ficando desde logo ciente de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DESPACHO Concedo à parte autora derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste acerca do expediente de id. 188601516. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 189886460, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 10 (dez) dias contados da data de publicação desta decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará Bankjus expedido por esta serventia, em favor da parte autora, foi rejeitado/cancelado pela instituição financeira com a informação conforme imagem que segue abaixo. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre referida informação. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 11:53:55. ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia objeto do comprovante e da guia de ids. 179408063 e 179408065 foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela ré COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CNPJ nº 61.602.199/0058-58, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e os requerimentos de ids. 170007844 e 180451021, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor: - da “expert” Camila Shan Shan Mao, CRC/DF: 28933/03 - CNPC 7609, CPF nº 091.067.736-05, de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497 (id. 181239860), pertinentes ao restante do montante depositado a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para a conta do Banco Nu Pagamentos S.A de nº 8911285-7, agência 0001, chave PIX/ CPF nº 091.067.736-05, de sua titularidade; - do autor CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA, CNPJ nº 24.281.287/0001-33, de R$ 335.662,47 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco SICOOB (756) de nº 00.894-19, agência 4332, de sua titularidade; e - de Deborah Brito Sociedade de Advogados S/S, CNPJ nº 25.063.813-0001-51 (18255301), de R$ 82.649,70 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco SICOOB (756) de nº 17.649-4, agência 4221, chave PIX nº 25.063.813-0001-51, de sua titularidade. Sem prejuízo, manifeste-se o autor, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos, ficando desde logo ciente de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DESPACHO A preceder outras apreciações, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição da parte requerida de id. 179408061 e documentos que a instruem. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre o Laudo pericial apresentado (ID 175297257 e anexo), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 CPC). BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023. DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto requerido na petição de id. 170007844, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização, em favor da “expert” Camila Shan Shan Mao, CRC/DF: 28933/03 - CNPC 7609, CPF nº 091.067.736-05, de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497 (id. 173902257), pertinentes a 50% do montante depositado a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para a conta do banco Nu Pagamentos S.A de nº 8911285-7, agência 0001, chave PIX/ CPF nº 091.067.736-05, de sua titularidade. Após, aguarde-se a conclusão da perícia. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas da designação da data e local para a realização da perícia, competindo às partes avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram, conforme dados abaixo: Data da perícia: 11/09/2023 Horário: 10h Local: SIG QD. 01, LOTE 385 SALA 222 - ED. PLATINUM OFFICE - ASA SUL - CEP: 70610-410 BRASÍLIA-DF. Telefones: (61) 99977-8062 / 3543-4273 Em face da petição de ID 170007844, sem prejuízo da publicação supra, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023. DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

11/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:45

Trânsito em julgado

05/09/2022, 14:43

Documento (Certidão)

05/09/2022, 14:42

Documento (Certidão)

22/07/2022, 08:48

Remessa (outros motivos)

23/05/2022, 15:10

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715990-88.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia objeto do comprovante e da guia de ids. 179408063 e 179408065 foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela ré COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CNPJ nº 61.602.199/0058-58, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e os requerimentos de ids. 170007844 e 180451021, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor: - da “expert” Camila Shan Shan Mao, CRC/DF: 28933/03 - CNPC 7609, CPF nº 091.067.736-05, de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497 (id. 181239860), pertinentes ao restante do montante depositado a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para a conta do Banco Nu Pagamentos S.A de nº 8911285-7, agência 0001, chave PIX/ CPF nº 091.067.736-05, de sua titularidade; - do autor CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA, CNPJ nº 24.281.287/0001-33, de R$ 335.662,47 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco SICOOB (756) de nº 00.894-19, agência 4332, de sua titularidade; e - de Deborah Brito Sociedade de Advogados S/S, CNPJ nº 25.063.813-0001-51 (18255301), de R$ 82.649,70 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250116497, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco SICOOB (756) de nº 17.649-4, agência 4221, chave PIX nº 25.063.813-0001-51, de sua titularidade. Sem prejuízo, manifeste-se o autor, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito vindicado nos autos, ficando desde logo ciente de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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