Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0719858-40.2019.8.07.0001.
EXEQUENTE: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.
EXECUTADO: FLATUR VIAGENS E EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES LIMA, FLAVIA ALVES TRINDADE DESPACHO A despeito do que foi alegado pela ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios “ABC I FIDC” (ID 276455435), os documentos juntados não demonstram a legitimidade de Ariana Renata Pavan e Bruno Gomes Dias da Motta, subscritores do ato procuratório de ID 267472350, para outorgar poderes em nome do fundo. O documento de ID 271098318 indica que as referidas pessoas físicas foram eleitas diretoras da Oslo Capital Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A, administradora do fundo. Contudo, a ausência do ato constitutivo impede a verificação da extensão dos poderes conferidos aos cargos ocupados, especialmente quanto à atribuição para representar a administradora e outorgar mandato judicial em nome do fundo. Além disso, a ficha cadastral indicada pela própria requerente, juntada em ID 274579327, refere-se à empresa H.N.D.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., pessoa jurídica diversa, e não supre a necessidade de comprovação da cadeia de representação da Oslo Capital Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A. Diante disso, concedo à ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios “ABC I FIDC” o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que cumpra a determinação de ID 276455435, devendo promover a juntada de documento hábil a comprovar a legitimidade dos subscritores do ato procuratório de ID 267472350 para outorgar poderes em nome do fundo. Sem prejuízo, a secretaria deverá certificar se ocorreu o transcurso do prazo concedido à parte executada para manifestação acerca da noticiada cessão de crédito, nos termos da decisão de ID 274606530. Após, tornem os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)