Procedimento Comum Cível 0720056-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720056-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:03

Publicação

27/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720056-04.2024.8.07.0001. AUTOR: PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME REU: TELEFONICA BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que as custas deverão ser recolhidas por meio do sistema SISTJWEB, acessado por meio dos links disponíveis no título "Pagamento de Custas Judiciais" (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 8º andar, Ala B, Sala 8.064-1, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669 (no período de 12 às 19 horas), email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se a baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:01

Remessa

23/10/2025, 08:54

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:44

Documento (Certidão)

02/10/2025, 09:46

Documento

02/10/2025, 09:46

Publicação

17/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720056-04.2024.8.07.0001. AUTOR: PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME em face de TELEFONICA BRASIL S.A., qualificadas nos autos. Intimada a promover o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida. A parte credora, por seu turno, concordou com o valor depositado. Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada. Proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada em favor da parte credora. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Levando-se em conta que a secretaria deste juízo expede, MENSALMENTE, centenas de expedientes, a confecção do alvará referente ao presente feito obedecerá a irrestrita ordem cronológica de expedição, a contar da data de ingresso no cartório, em sintonia com o disposto no artigo 12 do CPC, aplicado por analogia. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Documentos

Certidão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720056-04.2024.8.07.0001. AUTOR: PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de ingresso do feito na fase executiva, com a retificação da polaridade ativa do cumprimento de sentença, a ser promovido pelos efetivos destinatários do crédito, quais sejam, a parte autora e o advogado atuante no feito, tendo em vista que os honorários de sucumbência configuram direito autônomo do patrono, nos termos do que disciplina o art. 85, § 14, do CPC. A petição do início do cumprimento de sentença deve ser apresentada de forma completa, nos termos do art. 524 do CPC, discriminando o que seja cumprimento de sentença do principal e honorários. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha referente a todo o valor perseguido através do pedido de cumprimento. Observe-se que, em relação ao patrono ou à sociedade de advogados respectiva, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes do art. 2º da Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016, devendo haver a juntada de cópia dos documentos pessoais ou atos constitutivos respectivos, ser promovida a sua completa qualificação e, se o caso, promovida a juntada de instrumento de procuração por si outorgado a qualquer outro(a) advogado(a) que vier a peticionar em seu nome. Deverão os credores (parte em sentido material e/ou advogados) procederem ao recolhimento das custas iniciais para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença, ou provarem a hipossuficiência financeira alegada (com a juntada de documentos específicos), sob a luz do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Destaque acrescido). Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de multa rescisória após cancelamento contratual e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento na má-fé do credor. 2. O contrato foi celebrado para incremento da atividade empresarial da parte autora, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 2º, 3º e 6º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno de: (i) verificar a possibilidade de imposição de novo período de fidelização em caso de renovação automática de contrato entre pessoas jurídicas; e (ii) avaliar a legalidade da cobrança de multa rescisória e da emissão de novas faturas após o cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Resolução nº 632/14 da ANATEL, cláusulas de fidelização entre pessoas jurídicas podem ser livremente pactuadas, desde que respeitado o princípio da boa-fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil). 5. A renovação automática do contrato não autoriza a imposição de novo período de fidelidade, pois tal prática viola o princípio da boa-fé e pode levar à perpetuação da cláusula de fidelização. 6. Verificada a má-fé do credor, que emitiu novas faturas após o cancelamento contratual, é cabível a repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A renovação automática de contrato entre pessoas jurídicas não autoriza a imposição de novo período de fidelização. 2. A cobrança de multa rescisória após o término do período de fidelização é indevida. 3. Constatada má-fé do credor, aplica-se a restituição em dobro dos valores pagos.”

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 05ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 12 de Março de 2025(Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0742965-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0704773-82.2022.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Polo Passivo PRISCILLA DE SOUZA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Terceiros interessados Processo 0716608-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo MATEUS ANDRIOLA GROSS Advogado(s) - Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A Terceiros interessados Processo 0703759-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AFONSO CELSO BRANDAO DE SA DAIRAM FERNANDES TEMOTEO Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA - DF52029-A Terceiros interessados Processo 0756566-73.2021.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J & J ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745459-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PATRICIA ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR DE MATTOS - MA21489 DARA LORENA CARVALHO MATTOS - MA19654 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0748797-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0701941-39.2023.8.07.0010 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo EDUARDO FALEIROS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Terceiros interessados Processo 0705427-58.2020.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MEDEIROS ARAÚJO DA SILVA - DF56827-A Polo Passivo N. M. S. D. S. D. M. S. D. S. S. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Terceiros interessados NATAN MESQUITA SANTOS DA SILVA DAVI MESQUITA SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730760-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Polo Passivo INBRANDS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES ALVES - RJ212014-A RENATO ANET - RJ45633-A JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM - RJ196534-A Terceiros interessados Processo 0704392-81.2021.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. C. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIO DONIZETI JORGE CAROLINE DA CUNHA DINIZ GILVANA DE JESUS DO VALE HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO Processo 0742208-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ERICA DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA - PA016976 Polo Passivo MARIA ALICE DA ROCHA ARAUJO GEORGE ROCHA DE OLIVEIRA TAIS DA ROCHA ARAUJO MARILIA DA ROCHA ARAUJO TATIANE LUIZA DA SILVA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Processo 0731070-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BORDALO IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo EVANDRO VIANA GOMES JUNIOR LILIAN AMANCIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0765959-85.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. A. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FERRAZZA NARDES - DF4043500A MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132-A Polo Passivo A. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748030-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE EDVONALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES - DF51847 Polo Passivo SHEYLA MARQUES LINS CASTRO SHYRLEI MARQUES LINS CASTRO ESPÓLIO DE CARLOS MAGNO FERREIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Terceiros interessados Processo 0702174-95.2024.8.07.9000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0740222-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Polo Passivo E. A. M. S. M. S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Terceiros interessados Processo 0706441-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ROBERTA RODRIGUES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Terceiros interessados Processo 0720056-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo PERAZZO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A Terceiros interessados Processo 0726862-83.2019.8.07.0016 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BORGES KOPP - BA25501-A THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO - BA59894-A Polo Passivo V. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE MOURA DE SOUSA - DF18887-A Terceiros interessados ANNA LIZ SEGUTI DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA TATIANA MONTEIRO ELIZABETH CHRYSTINA COSTA E SILVA Carla Vidigal Zanett LUIZ ARNALDO DE ALMEIDA PIRES ANTONIO CARLOS SANTO SILVA MARIA DE JESUS ALECRIM LUCIANA DE JESUS ALECRIM LISIANE SEGUTI FERREIRA RUBENS VINICIUS ROMAO OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715989-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO D DA SCRN 714/715 Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0715784-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709204-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. F. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Polo Passivo D. F. N. R. S. F. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739899-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo ALEXANDRE SOUZA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA - DF16882-A Terceiros interessados Processo 0734301-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. P. V. D. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LISBOA DE OLIVEIRA - DF76647 EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A Polo Passivo N. R. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720937-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISE RAMOS CORREIA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ELISE RAMOS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0711387-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A Terceiros interessados Processo 0746720-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747775-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDA BARROSO CASTRO TENTE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A KEMELLIN BATISTA DA SILVA VIEIRA - DF61555-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0707468-06.2022.8.07.0010 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Terceiros interessados Processo 0716757-72.2022.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE WILSON RAIZER SERRATE CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados CELINA PEREIRA DE JESUS SUSANA FERNANDES PEIXOTO RASCOP ASSUNCAO DE MARIA BRAGA MOREIRA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742584-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Polo Passivo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A Terceiros interessados Processo 0704504-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES PIO PACELLI MOREIRA LOPES ATLAS TAXI AEREO LTDA CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE GUERREIRO COUTO - DF67631-A MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0748184-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUZIA AUGUSTA NICOLAI MICHELLE APARECIDA NICOLAI ANDERSON NICOLAI CRISTIANO NICOLAI ALEXSANDRO NICOLAI Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E AS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO - DF14280-A EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ71405-A Terceiros interessados RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA GUILHERME NAVARRO E MELO OSMAR VELLOSO TOGNOLO Brasília - DF, 18 de fevereiro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 05ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 19/02/2025 A 26/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0714671-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CASA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709096-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo NELSON MONTEIRO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704086-54.2021.8.07.0005 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo LEUDIMAR DA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722722-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. L. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo A. E. R. P. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0702548-14.2024.8.07.9000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAYARA ROLIM BEZERRA FERNANDES RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E Polo Passivo JACKSON PESSOA CARDOSO LILIAN VITORIA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702483-47.2024.8.07.0002 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714461-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELEU CARLOS ROLDAO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0746774-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A Terceiros interessados Processo 0700383-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WALDEMIRO RENATO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0710663-40.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA ILICIR DOS SANTOS CHATELARD Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES COSTA - DF64636-A ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A Polo Passivo MARIA WANG MILITAO RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715879-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Polo Passivo ANDERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO - DF63453-A Terceiros interessados Processo 0738902-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RICARDO TURBIANI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo SIRLEY DE OLIVEIRA CAMPOS ADOLFO FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEO MATOS BARBOSA - DF77531-A GUSTAVO SANTOS DA SILVA - DF73159-A KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF73447-A Terceiros interessados Processo 0748311-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ELIENE ALVES VIEGAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743364-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746199-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741544-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LINO CESARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743966-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Polo Passivo JACKSON PESSOA CARDOSO LILIAN VITORIA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MAYARA ROLIM BEZERRA FERNANDES GEDEON LUSTOSA GOMES CLEOMAR ANTONIO DE MELO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO Processo 0742244-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IONE MORAES DE SOUSA LUCICLEIDE REGINA VIEIRA DA SILVA MARCIA GARDENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748180-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA TERESA BASILIO NERI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727335-12.2022.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700889-65.2024.8.07.0012 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo G. V. S. A. J. V. S. C. F. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700901-22.2023.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo JORGE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Terceiros interessados Processo 0714184-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/APICPAY RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A Polo Passivo LUANNA DE JESUS PINHEIRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0708950-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO CESAR FARIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RENATO NATIVIDADE BARRETO ROCHA - DF73577 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0711758-34.2022.8.07.0020 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIO MARQUES PEIXOTO - DF30564-A Polo Passivo LEONARDO CRAVEIRO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Terceiros interessados Processo 0742514-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO MIGUEL DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo VANESSA PEREIRA DOS REIS CLEITON PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0746324-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo RONAN ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Terceiros interessados Processo 0756566-73.2021.8.07.0016 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J & J ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716499-19.2023.8.07.0009 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUELENE DE AGUIAR LOUZEIRO DIDO Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY DA CUNHA LIMA - DF49327-A Polo Passivo JASON CORREA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELETICIA DE ALMEIDA LARA - DF53516-A JULIANE MIEKO YAMAGUTI DE MEDEIROS - DF65963 BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Terceiros interessados Processo 0712461-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCIANA BASTOS NEIVA LUIZ FELIPE BASTOS NEIVA LUCIANO LETO NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON SARANDY BRANDAO - RJ209981-A JEFERSON SARANDY BRANDAO - RJ127348-A Polo Passivo FABRICIA FARIAS CAMPOS ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706066-07.2024.8.07.0013 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. H. J. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. C. H. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743535-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLLYNE NOBREGA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709023-57.2024.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo HERCILIO DE FAVERI NETO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0742507-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo G. D. R. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704508-94.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0743352-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GINA DA COSTA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709384-19.2024.8.07.0006 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI - PR99130 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DAYCOVAL S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SABEMI SEGURADORA SA FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DAYCOVAL S/AITAÚ UNIBANCO S/A RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0700219-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULA REGIANE LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF49813-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0713806-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo R. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo C. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE OLIVEIRA BARBOSA - DF41816-A Terceiros interessados Processo 0739309-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RUDSON DE SOUSA LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA CIASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0747749-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Polo Passivo AGROBOI AGRONEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA DENYS CORNELIO ROSA CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA - DF42460-A FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - DF32596-A Terceiros interessados Processo 0742940-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCO AGOSTINHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744041-88.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. B. V. J. B. V. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK BIILL VIDIGAL - DF17495-A JULIANA BIILL VIDIGAL - DF26237-A Polo Passivo U. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANDREI CEZNE - RS61302-A PIETRO TOALDO DAL FORNO - RS75757-A Terceiros interessados Processo 0748310-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRAVIVA SIA COMERCIO DE MADEIRAS E SIMILARES ECOLOGICAMENTE CORRETO LTDA MARCOS DE SOUSA SILVEIRA JOSE IVO FERNANDES SILVEIRA MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0739362-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DIDAN JUNQUEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES ERGO ASSURANCE S.A. MARCELO COELHO DE OLIVEIRA LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA VEECK GARCIA DA SILVA - SP401484-A EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390-A Terceiros interessados Processo 0748181-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIANE ERICKA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739992-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0706145-17.2023.8.07.0014 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UANDERSON SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Terceiros interessados Processo 0705979-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Polo Passivo LEILA CALDEIRA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiros interessados Processo 0726025-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. KAREN MEY VASQUEZ - SP216296 Polo Passivo LAURA COUTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704947-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INVEST ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA - GO20046-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0743148-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUIZA MOREIRA CAMPOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738060-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARJORIE STEMLER DA VEIGA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RICARDO MARTINS MOTTA - GO39101-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. MARJORIE STEMLER DA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RICARDO MARTINS MOTTA - GO39101-A CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A Terceiros interessados Processo 0742375-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA CARDOSO FERREIRA DO NASCIMENTO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742649-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOGENI MARIANO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0721613-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo M R D GAMES COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA BEATRIZ JANDRE FERREIRA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742857-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE MATSUDA NAGEL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - SP197304-A JOSE NAGEL - DF04208 Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO TALENTO CENTRO EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A Terceiros interessados Processo 0704392-81.2021.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. C. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIO DONIZETI JORGE CAROLINE DA CUNHA DINIZ GILVANA DE JESUS DO VALE HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO Processo 0746687-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A Polo Passivo LUIS CARLOS DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA - DF25876-A Terceiros interessados Processo 0709428-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AMERICA NET LTDA VERO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC15727-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700549-25.2022.8.07.0002 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo THIAGO APARECIDA GASTALDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703043-23.2023.8.07.0002 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. D. P. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. J. F. D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731641-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES - PR91576-A Polo Passivo F. S. O. L. O. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643-A Terceiros interessados Processo 0732904-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA LINA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705427-58.2020.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MEDEIROS ARAÚJO DA SILVA - DF56827-A Polo Passivo N. M. S. D. S. D. M. S. D. S. S. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Terceiros interessados NATAN MESQUITA SANTOS DA SILVA DAVI MESQUITA SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728462-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCELO AUGUSTO FERNANDES KELY CRISTINA CESTARI Advogado(s) - Polo Ativo EUDES MACHADO LEMES - GO36796 FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 KELY CRISTINA CESTARI - DF38946-A Polo Passivo KELY CRISTINA CESTARI MARCELO AUGUSTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo KELY CRISTINA CESTARI - DF38946-A EUDES MACHADO LEMES - GO36796 FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 Terceiros interessados Processo 0744631-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DANIELA DE SOUZA BURLAMAQUI E MIRANDA LYRA MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO ADAUTO ALMEIDA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES - DF79173 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0743720-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740151-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAURI SOARES GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0749767-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A Terceiros interessados Processo 0743773-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. D. S. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE MARTINS DUARTE - DF31269 Polo Passivo A. D. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELISANGELA CAVALCANTE FERES DA COSTA - DF55422-A Terceiros interessados Processo 0742232-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MATHEUS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746861-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRLES DE SOUZA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MYLLENA GONCALVES RODOVALHO MACHADO - DF63156-A Polo Passivo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A Terceiros interessados Processo 0705720-45.2022.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. P. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741028-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo MARCELO DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Terceiros interessados Processo 0715872-30.2023.8.07.0004 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0746644-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA - DF23109-A Polo Passivo V. A. D. L. J. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA BEATRIZ DEZINGRINI FONTOURA - DF41066-A ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES - DF41353-A Terceiros interessados Processo 0715320-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Polo Passivo SEBASTIAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A KELLI MONTEIRO DE ARAUJO - DF45229-A Terceiros interessados Processo 0721563-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA MORBECK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710318-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RENILDE DOURADO RAMOS GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0704610-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ROSEMBERG FREIRE GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo ROSEMBERG FREIRE GUEDES - SP231681 Terceiros interessados Processo 0716550-91.2022.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0005793-43.2017.8.07.0004 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ALCINEI DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708501-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA LUCIA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700240-97.2024.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. S. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743868-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERGIO TADEU CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749373-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALESSANDRO BARBOSA SAMPAIO AMANDA FERREIRA CAMPOS ANA PAULA CARNEIRO DOS SANTOS ANA PAULA TAVARES CABRAL ANA ROSA NEVES CARDOSO CAIO BARROS RODRIGUES CARLOS EDUARDO DA SILVA GUIMARAES CARLOS HENRIQUE DA SILVA FEITOSA RODRIGUES CLAUDIO GOMES BIZERRA CLEIRTON CARLOS BEZERRA NORONHA DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA DANIELLE DOS SANTOS BRITO SILVA DOUGLAS DE CARVALHO LIMEIRA DULCE REBHEKA DOMINGOS GONCALVES DA SILVA EDDERSON GUILHERME REIS DE SOUSA EDILSON ALVES DA SILVA EUYSMARLEM ARAGAO BORGES EVANDO SANTOS LACERDA FELIPE DE SOUSA CORREA FERNANDA FERREIRA MOURA FERNANDA MORAIS CAMPOS PINTO FILIPE XAVIER DA COSTA GUILHERME BARRETO ARAUJO GUILHERME FONTENELLE VILLAS BOAS HENIS PEREIRA SOUZA IGOR MONTEIRO BRAZIL NOGUEIRA JACKSON APARECIDO DOS SANTOS QUEIROZ JADER RUY FERREIRA DE SANTANA JAQUELINE LEA LONGO JEFFERSON LUIS CAVALHEIRO JESSICA RAYANE ALVES BARRETO JOAO LUCAS MAGALHAES DOS SANTOS JONAS CARVALHO E SILVA JORDANA MARCOS SALOMAO JOSE MARIO ALCANTARA DA SILVA JULIANA VILA MORAES KATIA DE MENEZES SANTANA CARVALHO LAURA ALMEIDA VIANA LIZIANE DE PAIVA SILVA LUCAS DE SOUSA LIMA LUCCA DE MACEDO PEREIRA MARLEY FERREIRA MACHADO MATHEUS CAETANO DE MATOS MATHEUS SILVA DAMASIO MILCA VIEIRA DE MATOS MILER MAX DE LIMA AZEVEDO NATALY BETANIA DAVID CERQUEIRA NOSLEN FRANCISCO TOLEDO PEDRO HENRIQUE DE MORAES SOUSA FRANCA PEDRO PAULO MORAES DA SILVA LOPES OTTONI RAPHAEL DA SILVA VIANA REBECA MOURA SILVA RENAN CASSIANO MESQUITA RENATO ANNECHINO BRAGA FERREIRA RICHELLIEH LIMA ARAUJO RODRIGO MATHEUS VAZ DE MATOS RODRIGO SILVA PEREIRA RONEI ALVES JACINTO SAMUEL ESTRELA SAMUEL LIMA DA SILVA SARAH DE OLIVEIRA SOUZA STEFANIE TRINDADE DE MORAIS TAMIRES TEIXEIRA DOS SANTOS RUFINO THAYNA GOMES CALDAS PEDRON TIAGO MARCHETTI DOS SANTOS CHAVES VINICIUS PERROTA BARBOSA SILVA VITOR FERREIRA SECUNHO WARLYSSON HENRIQUE CHAGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743881-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FLORENTINO PAULI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700089-31.2024.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0715873-15.2023.8.07.0004 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703899-82.2022.8.07.0014 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. S. S. B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA - DF70118-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo B. S. S. N. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA - DF70118-A Terceiros interessados Processo 0756618-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ZILDETE MACIEL DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PIRES MONTEIRO PEREIRA - DF55796-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735779-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MARLETE SABINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749392-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo REST LAGOSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA - DF13446-A Terceiros interessados Processo 0745539-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WILSON LUIZ PENHA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742931-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DOMINGOS SEGURA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Terceiros interessados Processo 0703228-18.2024.8.07.0005 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/AITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo KENIA VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741982-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo MARCO TULLIO BATISTA PIRES PETRAS DE LIMA TELLES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705057-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ERICSSON THIAGO GOMES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0725462-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JULIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA SALVINO GONCALVES FAVORITO - DF55784-A Terceiros interessados Processo 0058046-84.2008.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELISIO PEIXOTO DE SOUZA ESPOLIO DE JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JALIM ELOI DE SANTANA - DF6778-A ARNALDO PEIXOTO - DF24087 Polo Passivo ALESSANDRA MEDEIROS SOARES BOSQUE SANDRA CASSIA DE MELO REIS Advogado(s) - Polo Passivo URACY GASPAR BOSQUE - DF6958-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Terceiros interessados Processo 0060448-75.2007.8.07.0016 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALESSANDRA MEDEIROS SOARES BOSQUE SANDRA CASSIA DE MELO REIS Advogado(s) - Polo Ativo URACY GASPAR BOSQUE - DF6958-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719697-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLAUDIA RAMOS CALHAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA OLIVEIRA NOGUEIRA - DF52961-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0739553-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. G. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A Polo Passivo B. C. S. L. F. C. M. L. S. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0005684-30.2016.8.07.0015 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAXWELL DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DA GLORIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE - TO9972 REGINA MARIANO PAIVA DE JESUS - TO12.560 Polo Passivo TRANSPORTES PROGRESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados RODRIGO PINTO CHAVES FELIPE SILVA BOTELHO DIRCEU MARCELO HOFFMANN ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS WLADIMIR LENIN SANTOS ARAUJO LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS FLAVIO CARDOSO LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA MARIO CELESTINO BORGES FILHO RODRIGO BEZERRA CORREIA VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA UESLEY ALVES FARIAS EDVALDO NILO DE ALMEIDA KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS MARIA DA GLORIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE DARCI GODOI QUINTAO MARCELO BORGES FERNANDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745091-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO SALES Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS GOMES MARTINS COELHO - MG205413-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0707454-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo GABRIEL ALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Terceiros interessados Processo 0746618-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA PAULA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO - SP488440 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0747527-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo EURIPEDES MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES MARQUES RODRIGUES - DF7257-A Terceiros interessados Processo 0743794-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO FIDIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - PR53612-A Polo Passivo ELKE CAMARGO MENDES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707245-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUAN KIVANA AZEVEDO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747533-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo P. P. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744645-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREIA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743741-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAPHAEL RIBEIRO CHAHINI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Polo Passivo LEOPOLDO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DILKE MARIA BENEDICTA BARBOSA DE FARIA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A JOAO PAULO SANTOS FERNANDES - DF59698-A Terceiros interessados Processo 0746772-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. D. S. V. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo T. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Terceiros interessados Processo 0743618-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo DANIELA RIBEIRO PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Terceiros interessados Processo 0709692-89.2023.8.07.0006 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE SANTOS MAGALHAES SANTANA - DF40598-A Polo Passivo E. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO MASSILON BORGES NETO - MG139297 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749243-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0730760-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo INBRANDS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES ALVES - RJ212014-A RENATO ANET - RJ45633-A JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM - RJ196534-A Terceiros interessados Processo 0731070-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BORDALO IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo EVANDRO VIANA GOMES JUNIOR LILIAN AMANCIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0741766-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. C. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A Polo Passivo M. C. D. R. B. J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS - GO65557 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743950-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DA FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744092-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIMIRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739735-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIMIRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749490-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. D. S. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A Polo Passivo L. E. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Terceiros interessados Processo 0712310-32.2022.8.07.0009 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELISANDRO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0734676-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A VANESSA GOMES MARTINS - DF78080 Polo Passivo HELENO ALCANTARA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713050-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KAUA BRYAN DO NASCIMENTO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380 PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745475-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DAIANE COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743932-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LEONARDO MENDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Terceiros interessados Processo 0701617-82.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IMPRIME SERVICES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Terceiros interessados Processo 0741139-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo CIA DO PAO LTDA LUCAS HENRIQUE INACIO LEAL MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748781-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEFFERSON WILLIAM DA SILVA LUCIANO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0012939-86.2013.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704865-77.2019.8.07.0005 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA - ME ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715711-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738047-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AUGUSTO CEZAR DOS REIS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL SUAID - DF52958-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0700589-94.2024.8.07.0015 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRE DE ANDRADE E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0716531-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733776-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO ANTONIO GIRARDI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743724-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE DE FATIMA AZEVEDO SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730773-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. D. S. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE MARTINS DUARTE - DF31269 SARA ELIZABETE PEREIRA RODRIGUES - DF38441-A Polo Passivo A. D. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELISANGELA CAVALCANTE FERES DA COSTA - DF55422-A Terceiros interessados Processo 0704974-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA SOLANGE DA SILVA AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A Polo Passivo THIAGO DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo QUEZIA QUEREN ALVES DOS SANTOS - DF71282-A Terceiros interessados Processo 0743614-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706766-96.2023.8.07.0019 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo REGIS FABRICIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0744764-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0749228-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo AZENATE FLORENTINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Terceiros interessados Processo 0744491-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZABETE PEIXOTO FLORENTINO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715027-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTHER LEMOS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA ROXANE BERTUCI SOARES - MG206313 MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0744788-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREZZA FERREIRA BARBOSA MORESCO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741866-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. M. M. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RIBEIRO ROCHA - DF67508 Polo Passivo I. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUIGI VICENZO MARTINS DA SILVA CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0060773-77.2012.8.07.0015 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUTORA CONFIANCA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713473-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748957-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo NENEN GAS LTDA VANECIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA CARDOSO DOS SANTOS - DF67061 Terceiros interessados Processo 0744963-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAMARA ROBERTA PAIVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0748313-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0745589-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702358-61.2024.8.07.0008 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARINA DIAS DO NASCIMENTO LUANA LARISSA DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A SABRINA HENRIQUE DE LIMA - DF80396 Polo Passivo LUANA LARISSA DE SOUSA FERREIRA CARINA DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A SABRINA HENRIQUE DE LIMA - DF80396 ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados Processo 0748879-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo ALEXANDRE MIELE ANICETO VIVIANE CRISTINA PALMA ANICETO Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR LUIS SALGE - MG56155 Terceiros interessados Processo 0705102-38.2024.8.07.0005 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELLEN INEZ DE SOUZA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Terceiros interessados Processo 0717715-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A Terceiros interessados Processo 0739121-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC43231 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0706060-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERILAINE MEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742550-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - MG115597-A AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A Polo Passivo R. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR NUNES BRANDAO - DF37593-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701941-39.2023.8.07.0010 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo EDUARDO FALEIROS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Terceiros interessados Processo 0748976-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGB ELETRONICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARTA BLOM CHEN YEN - DF14709-A MATHEUS GEORGE GOUVEA DA NOBREGA - DF76888 Terceiros interessados Processo 0744391-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LELIANE LIMA LELLIS DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709679-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. G. L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744042-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Polo Passivo C. A. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744710-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ESTELA DIAS ARGOLO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728903-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RICARDO WAGNER SMANIA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Polo Passivo RICARDO WAGNER SMANIA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Terceiros interessados Processo 0710296-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KARLON RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA HODOS INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727480-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DARCI COLARES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0713612-96.2022.8.07.0009 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JUSTINO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A Polo Passivo LUCIA MARIA DUARTE BRUNO DUARTE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE BIANCHI RAMOS - DF57176-A Terceiros interessados Processo 0746029-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WALDIR ELIAS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Terceiros interessados Processo 0714077-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTA TEODORO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - DF65519-A Polo Passivo VICENTE DE SOUZA JUNIOR ANGELO CRUZ DO NASCIMENTO VARELLA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - DF65519-A Terceiros interessados Processo 0743484-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731827-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo F. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A Polo Passivo C. C. C. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705131-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo H. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722115-04.2020.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALOISIO DOS SANTOS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382-E Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiros interessados CEILA CARVALHO ATAIDE MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI Processo 0710156-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS TADEU BRIENZA LARA - DF62146-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0720056-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo PERAZZO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A Terceiros interessados Processo 0707134-29.2023.8.07.0012 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744003-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAMARA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743112-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADRIANA MENDES DE MENESES Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0752700-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo RALPH MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748719-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo JESSICA MARIA PEREA SIMISTERRA JAVIER HERNAN FERRARI Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Terceiros interessados Processo 0729633-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIZABETE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0715784-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715737-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745563-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQUELINE DE LIMA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727501-20.2017.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Polo Passivo NAIR STIVAL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715391-86.2022.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO CAMPELO CARDOZO ANDERSON GONCALVES SPERANDIO Advogado(s) - Polo Ativo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - DF53947-A LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo ANDERSON GONCALVES SPERANDIO MARCIO CAMPELO CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - DF53947-A Terceiros interessados Processo 0748797-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0721669-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARDOQUEU CANDIDO CORDEIRO PINHEIRO - GO38053-A Terceiros interessados Processo 0702174-95.2024.8.07.9000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701210-34.2018.8.07.0005 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ARAUJO & FONSECA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0711876-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704430-73.2023.8.07.0002 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo A. J. A. D. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744071-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DALVA BEZERRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744110-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DALVA BEZERRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0701248-79.2023.8.07.0002 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADILSON CLARET DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERFORTE ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A SADI BONATTO - PR10011-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0746728-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721695-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo MARIA SOARES FERRAZ DA MAIA MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MAURO SOARES FERRAZ DA MAIA Processo 0738516-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TAMARA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745459-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PATRICIA ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR DE MATTOS - MA21489 DARA LORENA CARVALHO MATTOS - MA19654 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0023915-60.2010.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JPA PARTICIPACOES LTDA WINNFRIED JORDAN FILHO JORGE AUGUSTO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ30261-A MARCO ANDRE DUNLEY GOMES - RJ57234-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS SPAM REPRESENTACOES LTDA ANTONIO CARLOS SIMOES Advogado(s) - Polo Passivo MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA - DF8696-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI - SP289709 GENGIZCAN BRITO SIMOES - DF24947-A Terceiros interessados Processo 0025668-25.2015.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BACO PIZZARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Terceiros interessados Processo 0728695-68.2021.8.07.0016 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo KESSIA TAYANE RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710129-64.2022.8.07.0007 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIEGO ARMANDO AGUIAR TEIXEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0748085-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUCIENE FRANCA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0707829-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. L. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ WAGNER CARVALHO SIMOES JUNIOR - DF32545-A Polo Passivo J. V. V. M. M. V. M. J. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747189-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO DE ANDRADE PINTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANGELA FERREIRA ANDRADE - DF25744-A ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Terceiros interessados Processo 0720651-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SHIRLEI MORETH Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARLON TOMAZETTE - DF14006-A Terceiros interessados Processo 0711072-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA TIMOTEO CAMPELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712240-85.2022.8.07.0018 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAIO VIEIRA FLORINDO Advogado(s) - Polo Ativo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANTONIO CARVALHO DA SILVA MARCOS DE CASTRO FONSECA JOSE GLAUCIO GONÇALVES HALMELIO ALVES SOBRAL NETO HALMELIO ALVES SOBRAL NETO VIRGINIA DELACROIX CURY ANDRE BOIANOVSKY Processo 0731297-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANELISE ACACIA LIMA MUNIZ GOMES - DF28811-A ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo INSTITUTO KAIROS DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TAINA ZILS - DF54422-A Terceiros interessados Processo 0713079-70.2023.8.07.0020 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo MARINA DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729948-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRE LESTE VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724082-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DENISE TEREZINHA PIAS SALGUEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713529-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SAVIO ANANIAS AGRESTA Advogado(s) - Polo Ativo VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL - DF72117-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0701345-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO CESAR LOPES DE OLIVEIRA EFANIAS DE OLIVEIRA MERCOPEL COMERCIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Terceiros interessados Processo 0733224-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EGIDIO CHINI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANGELICA DE ALMEIDA - DF15261-A Polo Passivo C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 Terceiros interessados Processo 0713224-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAINA LINS NUNES CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740551-92.2022.8.07.0016 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL STELLEO PASSOS TOLDA MARCOS AURELIO PEREIRA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0706067-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados Processo 0736067-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENIZIA LOPES DE SOUZA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0736447-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SILAS SIQUEIRA CESAR Advogado(s) - Polo Ativo TALITA MARI BURGATH - PR53667 Polo Passivo AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Terceiros interessados Processo 0745071-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCIS PINHEIRO CARNEIRO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0078526-81.2011.8.07.0015 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERICA NEVES MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo UBIRAUY FERREIRA COSTA - DF28099-A ERICA NEVES MARIANO - DF47531-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737457-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ANTONIO MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718310-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIANNA ALVES FERREIRA PAGANINI PICANCO RAPHAEL PAGANINI PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL PAGANINI PICANCO - DF21790 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0700732-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Polo Passivo PAMELA DE CARVALHO TERESIN Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELE RODRIGUES DE FARIA - DF70028-A Terceiros interessados Processo 0013259-34.2016.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo ALEXANDRE SA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo GRACIELA SLONGO - DF26313-A GILSON CARLOS GOMES DA SILVA - DF49756-A GLEYCIANE MARTINS FERREIRA - DF49034 Terceiros interessados Processo 0701902-73.2022.8.07.0011 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUIME FONSECA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A Polo Passivo THAIDE HELLEN ALMEIDA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF73447-A AMANDA GABRIELLY SOUZA FERREIRA - DF62065-A Terceiros interessados JUCELINO APARECIDO DE OLIVEIRA Processo 0703257-39.2018.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054 ELIDIE PALMA BIFANO - SP28849 MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA - SP258533-A SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR - SP295460-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707959-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SERGIO RICARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743752-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A DAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA - DF54048-A Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0724994-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Polo Passivo EDUARDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A Terceiros interessados Processo 0714027-88.2022.8.07.0006 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NILSON RODRIGUES PEREIRA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA NILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0700773-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HIDRO BRASIL DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo PAZ E BEM RECREACAO INFANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Terceiros interessados Processo 0703929-76.2024.8.07.0005 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JUBER PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732340-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS28992 CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA - RS50660 Polo Passivo CRISTIANO CARDOSO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Terceiros interessados Processo 0050744-15.2009.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712977-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. D. F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA - DF73452-A Polo Passivo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705834-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. C. G. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735466-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LEANDRO PRETTO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA - DF20757-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A Polo Passivo S4 SOLAR DO BRASIL LTDA JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Terceiros interessados Processo 0712540-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOBERVAN SOARES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FABIA MENDES DA SILVA - DF55931-A Terceiros interessados Processo 0743429-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DONIZETE JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745179-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAZILIAN CAFETERIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730855-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO CARLOS MOREIRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Brasília - DF, 27 de janeiro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720056-04.2024.8.07.0001. AUTOR: PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória, com pedido liminar, proposta por PERAZZO IMÓVEIS LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A autora narra, no id. 197539807, que: “As partes, em setembro/2020, celebraram contrato de prestação de serviços para o fornecimento da “internet dedicada” pela Requerida em favor da Requerente (conta de nº 0410858724), com previsão de período mínimo de vinculação contratual (carência) de 36 (trinta e seis) meses, sob pena de aplicação de multa a título de cláusula penal, nos termos da proposta técnica comercial e do contrato de serviço e seus anexos (...)” Menciona que, em fevereiro de 2024, contratou os serviços por outro CNPJ, o que lhe era mais vantajoso, e requereu o cancelamento do contrato anterior, mas não logrou êxito. Discorre que, em 02/04/2024, apesar de tal solicitação, fora informada acerca da renovação do contrato por mais 36 meses e que, em caso de rescisão, incidiria multa de 30% sobre o somatório dos meses remanescentes. Aduz que, com o intuito de evitar a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, segue promovendo os pagamentos. Ao final, pretende, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para que a ré suspenda as cobranças do primeiro contrato, bem como se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer: a inversão do ônus probatório; a rescisão contratual e da consequente multa, referentes à conta nº 0410858724; a devolução dos valores pagos a partir de fevereiro de 2024, inclusive os desembolsados no curso do processo, em dobro. Atribui à causa o valor de R$ 10.498,23, que corresponde à multa, exigida em caso de cancelamento do contrato antes de encerrada a vigência, somada às parcelas pagas até a propositura da ação, cujo total corresponde a R$ 2.498,23. Indeferido o pedido liminar (id. 197668243). Em contestação, id. 198896134, a parte ré discorre acerca da inaplicabilidade do direito do consumidor. Menciona ser válida a cobrança da multa, ante a previsão contratual. Alega ser descabida a restituição em dobro. Em réplica, a requerente rechaçou os argumentos da parte contrária (id. 201942247). Não houve interesse na produção de novas provas. É o relatório necessário. DECIDO. Considero que as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos acostados, os quais permitem a ampla cognição da matéria. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Examino o mérito. a) Inversão do ônus probatório. A parte autora é pessoa jurídica, consubstanciada em empresa individual limitada. Logo, nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, poderá ser considerada consumidora, caso constatada sua hipossuficiência perante o prestador de serviços, o que se verifica no caso em apreço: "APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REFORMA. SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONTRATO. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. MARCA. REGISTRO. VALORES. INFORMAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. 1. As contrarrazões constituem via inadequada para análise de questões decididas na sentença. A ausência de interposição do recurso próprio implica no reconhecimento de preclusão quanto à discussão da matéria, ainda que trate-se de matéria de ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada ao analisar se pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. O empresário individual é considerado consumidor quando sua vulnerabilidade frente à pessoa jurídica contratada for constatada. 3. O direito básico do consumidor à informação é direito subjetivo do sujeito vulnerável da relação de consumo e corresponde ao dever legal do fornecedor de prestar a informação de forma obrigatória e independentemente de solicitação específica do consumidor. 4. Não há vício de informação quando o contrato descreve claramente as etapas do serviço prestado e os valores respetivos, assim como as possíveis cobranças ao longo do processo de registro de marca. A empresa contratada não pode ser penalizada pela falta de diligência do consumidor na leitura atenta dos termos contratuais e por sua recusa de receber explicações sobre os valores adicionais cobrados que foram previstos em contrato. 5. Apelação desprovida." (Acórdão 1919005, 07069975920238070008, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no DJE: 18/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Realce oportuno.) Logo, DEFIRO a inversão do ônus da prova. b) Incidência da multa contratual. A parte autora menciona, na exordial, ter firmado o contrato, para fornecimento do serviço denominado Internet Dedicada, em setembro de 2020, com fidelidade por 36 meses. Logo, o término do prazo ocorreu em setembro de 2023. Em seguida, menciona que o pedido de cancelamento da conta nº 0410858724 se operou em fevereiro de 2024, após contratação por meio de outro CNPJ, e que, apesar da garantia de que não haveria incidência de multa, fora cobrada. Constata-se que as partes celebraram contrato de permanência de prestação de serviços, pelo prazo mínimo de vigência de 36 meses, sob pena de aplicação de multa Nele, fora acordado, conforme dispõe a cláusula terceira, item 3.1 (id. 197539819, pág. 17): “CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E MULTA POR RESCISÃO 3.1.O presente Contrato terá vigência de acordo com a tabela abaixo, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que qualquer das partes não se manifeste contrariamente à prorrogação automática com 30 (trinta) dias de antecedência do termo final deste contrato, mantendo as condições negociadas no Termo de Contratação de Serviço e seus anexos.” Logo, nos termos da previsão contratual acima colacionada, haveria prorrogação automática, mantidas as condições, desde que o contratante não se manifestasse, em sentido contrário, 30 dias antes do termo final de vigência. Entretanto, tal disposição é abusiva. Explico. Ainda que haja a possibilidade de se dispor, caso a contratante seja pessoa jurídica, período de fidelidade superior a 12 meses, a renovação automática do prazo, como consequência da manutenção do contrato firmado, viola a boa-fé, vetor indissociável às relações contratuais. A exigência de notificação prévia por parte do consumidor, inclusive, caracteriza desvantagem desproporcional, a violar os princípios básicos das relações de consumo, que objetivam proteger o elo mais vulnerável do encadeamento. O e. TJDFT já decidiu: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a aplicação do CDC nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, fundamentado na teoria finalista, quando a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção. 2. De acordo a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, não há ilegalidade na cláusula de fidelização. Com relação a pessoa jurídica é possível estabelecer um prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. 3. A prorrogação automática do prazo do contrato, todavia, não deve ser confundida com a prorrogação do prazo de fidelização. A cláusula de renovação automática não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade. 4. Por conseguinte, a renovação automática do contrato com a estipulação de novo período de fidelização viola o princípio da boa-fé contratual. 5. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 6. Constatada a irregularidade na conduta da empresa apelante, consistente na cobrança indevida da multa de fidelização bem como a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. 7. As partes mantiveram contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, até a data de agosto de 2022, quando a apelante realizou o cancelamento do serviço. 8. Não é possível declarar a inexistência do débito de R$ 2.192,69 (dois mil cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), porque o serviço foi disponibilizado e utilizado. Acolher a pretensão da apelante gerará o seu enriquecimento indevido tendo em vista que desfrutou efetivamente do serviço disponibilizado pela apelada-ré. 9. Precedentes: Acórdão 1829280, 07246595720238070001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1793096, 07009571920228070001, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. Recursos desprovidos.” (Acórdão 1872856, 07267485320238070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EXTENSÃO DA FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repele-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a apelação apresenta apontamentos satisfatórios das razões do inconformismo do recorrente. 2. O contrato foi firmado com o fim de incremento da atividade empresarial da parte autora/apelada, não sendo possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a finalidade de inversão do ônus da prova (CDC, artigos 2º, 3º e 6º). 3. Conforme estabelece a Resolução n. 632/14 da ANATEL, o prazo de permanência (cláusula de fidelização) entre as pessoas jurídicas pode ser estabelecido livremente. 4. A despeito da previsão de renovação automática, esta não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de fidelização, mediante sucessivas renovações, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). Precedentes. 5. Constatado que o pedido de rescisão contratual ocorreu quando findo o prazo de fidelização, verifica-se a ilegalidade da cobrança da multa rescisória. 6. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, consoante dispõe o artigo 52 do Código Civil e, ainda, o enunciado da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral." 7. Na hipótese, restou demonstrado que, em razão da cobrança da multa rescisória, a requerida inseriu o CNPJ da autora nos órgãos de proteção ao crédito, levando ao bloqueio de suas atividades relacionadas a operações de financiamentos imobiliários. Patente a responsabilidade civil da empresa de telefonia ao pagamento de danos morais suportados pela autora/apelada com a negativação indevida do seu nome. 8. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1793096, 07009571920228070001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Realce originalmente não inserido.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE VOZ E DADOS. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA (FIDELIZAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR PARA MANIFESTAÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em não se destinando o serviço de telefonia contratado ao incremento da atividade comercial da autora - prestação de serviços de apoio administrativo e suporte nas áreas de gestão sindical, empresarial, previdenciária e de seguros, a autora se enquadra no conceito de consumidor final, sendo aplicáveis ao caso as regras da lei consumerista. 2. À prestadora de serviços de telefonia é permitido o oferecimento de benefícios ao consumidor e em troca de uma vinculação a ela por um prazo determinado. 3. Estando o contrato de permanência diretamente vinculado ao oferecimento de benefícios ao consumidor, sua natureza não admite a prorrogação automática e sem expressa manifestação do contratante. 4. Considerando que o consumidor somente se submete ao prazo de fidelidade estipulado a fim de obter os benefícios contrapostos, caberia ao fornecedor, após o término do período de permanência, ofertar novos benefícios, ainda que idênticos, para que o consumidor avalie se tem interesse em permanecer vinculado ou não, o que não se verificou na espécie. 5. A cláusula contratual que determina ao consumidor a obrigação de notificar o fornecedor sobre o desinteresse na renovação, com 30 dias de antecedência ao término do prazo do contrato, a fim de exonerá-lo do pagamento da multa, implica em renúncia ou disposição de direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé (Art. 51, inc. I e IV). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Acórdão 1705125, 07375461020228070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques oportunos.) Descabida, por conseguinte, a exigência de multa por rescisão intentada após o período de fidelização. Ainda, pela notória má-fé da requerida, cabível a restituição dos valores desembolsados pelo requerente, em dobro. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA APELANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIDO. RECURSO DO APELADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC). 2. O art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas do consumidor inadimplente. O parágrafo único do dispositivo estabelece sanção civil específica em favor do consumidor que pagou quantia indevidamente exigida. Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito a receber de volta o valor em dobro do que pagou em excesso, além de correção monetária e juros legais. 3. No julgamento do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Afasta-se, portanto, o requisito da má-fé como pressuposto para devolução em dobro. Deve-se verificar, em cada caso, a presença de engano justificável. 4. Na hipótese, restou comprovada a conduta abusiva do banco ao realizar contrato diverso da manifestação de vontade da consumidora. Não se trata de engano justificável. 5. A nulidade do cartão de crédito consignado acarreta o retorno das partes ao estado anterior ao pacto. A consumidora deve devolver o valor do empréstimo e a instituição financeira, por sua vez, deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora. O ressarcimento deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora. 6. Os embargos do apelado pretendem a reapreciação de matéria expressamente debatida, a fim de modificar o resultado do julgamento, o que é vedado nos embargos de declaração, cujo objetivo é tão somente o esclarecimento do julgado. 7. Embargos de declarações da apelante conhecidos e acolhidos. Embargos de declaração do apelado conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1771238, 07002326620238070010, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Sem realces no texto original). Entretanto, a considerar que, consoante informado na exordial, a solicitação de cancelamento ocorreu em fevereiro de 2024 (id. 197539807, pág. 2), a restituição deverá ocorrer a partir do mencionado mês, de forma a não incluir a parcela de janeiro de 2024 – R$ 828,12 (id. 197539832). Portanto, o pagamento indevido atestado nos autos corresponde somente a R$ 1.671,09 (ids. 197539835 e 197539836), atinente aos meses de fevereiro e março. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, para: (i) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços, atinentes à conta nº 0410858724, de maneira a NÃO incidir a multa prevista na cláusula terceira, item 3.1 (id. 197539819, pág. 17); (ii) condenar a requerida a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.671,09 (mil, seiscentos e setenta e um reais e nove centavos), bem como eventuais parcelas pagas durante o transcurso do feito, corrigidas monetariamente a partir do primeiro desembolso (27/02/2024 - id 197539835), conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária desta Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei nº 14.905/2024. Em face da mínima sucumbência autoral, a requerida arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (R$ 3.342,18, a considerar a restituição em dobro), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Posterior cumprimento de sentença deverá ser instruído com os comprovantes dos pagamentos ocorridos no decurso do feito, caso efetivados, a fim de que sejam restituídos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se à ilustre 6ª Turma Cível acerca da prolação da sentença, CASO AINDA PENDENTE de julgamento o mérito do agravo de instrumento nº 0722324-34.2024.8.07.0000 (id. 198811024). Após o trânsito em julgado e adoção das cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720056-04.2024.8.07.0001. AUTOR: PERAZZO IMOVEIS EIRELI - ME REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA - PJE Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual, com pedido de tutela antecipada. Em sede liminar, requer: “a concessão da tutela antecipada de urgência para que se determine à Requerida que suste de imediato as cobranças de novas mensalidades e da multa contratual e que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes até posterior julgamento de mérito;” Para tanto, a requerente narra que, em setembro de 2020, firmou contrato de prestação de serviços com a ré para fornecimento de internet. Menciona que fora prevista uma vinculação contratual mínima de 36 meses, sob pena de aplicação de multa rescisória. Relata que, em janeiro de 2024, decidiu rescindir o contrato, tendo em vista o término do prazo de carência, mas não obteve êxito. Aduz que, em abril de 2024, a requerida renovou o contrato com a autora, automaticamente, o contrato por mais 36 meses, o que lhe inviabiliza de rescindir o contrato, sem multa. No caso, verifico que, em que pese configurada a relação jurídica, não se afigura viável a concessão da antecipação da tutela. A parte autora, neste átimo processual, não demonstrou a tentativa de cancelamento do serviço prestado em data anterior à renovação contratual e a resistência por parte da ré, razão pela qual não estão presentes a probabilidade de direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentar contestação, em 15 dias. Intimem-se. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/05/2024, 00:00

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