Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723747-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723747-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 AGRAVADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2024.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 EMBARGADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 AGRAVADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 AGRAVADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 AGRAVADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801546/DF (2024/0450555-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 AGRAVADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 18:46

Documento (Certidão)

09/12/2024, 18:46

Documento (Certidão)

09/12/2024, 18:45

Recebimento

09/12/2024, 18:23

Mero expediente

09/12/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 15:10

Documento (Certidão)

06/12/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 19:11

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723747-60.2023.8.07.0001. RECORRENTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT RECORRIDO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 30 DA LEI 9.514/97. DIREITO DO ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DAALIENAÇÃO EM TRAMITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, aferida a partir das afirmações feitas pela parte autora na inicial (Teoria da Asserção). 2. O artigo 30 da Lei n. 9.514/97 preconiza que, consolidada a propriedade em favor do adquirente, este possui o direito de imitir-se na posse do imóvel no prazo de 60 dias. 3. Deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir e da legitimidade para estar em juízo à autora de ação de reintegração de posse que faz pedido contra legem, pois o direito do adquirente à imissão possui previsão legal, ainda que se noticie o ajuizamento de ação anulatória da alienação, mormente quando há notícia de prolação da sentença de improcedência do pedido, mesmo que pendente de recurso. 4. Negou-se provimento ao recurso. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 7º, 9º, 10, 372, 426 e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, asseverando a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que teria sido admitida prova emprestada sem a oitiva da insurgente acerca de seu conteúdo; c) artigos 314 e 988, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando a ocorrência de nulidade da prova emprestada, porquanto admitida após a suspensão do processo determinada pela Segunda Seção do STJ, pugnando pela sua desconsideração; d) artigos 17, 330, incisos II e III, e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, argumentando a existência de interesse e de legitimidade para a propositura da demanda à luz da teoria da asserção, razão pela qual pede o retorno do processo à instância de origem para análise da liminar de reintegração de posse antes de ouvir o recorrido, ressaltando a higidez das provas carreadas aos autos; e) artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, defendendo ser cabível a anulação do processo de consolidação da propriedade, pois ausente o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel em favor da CEF, que não poderia alienar o bem em leilão extrajudicial. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no RE nos EDcl no AREsp n. 2.216.585/SC, Ministro Og Fernandes, DJe de 22/8/2024. Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 7º, 9º, 10, 17, 314, 330, incisos II e III, 372, 426, 437, §1º, 485, inciso VI, e 988, inciso II, todos do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF” (AgInt no REsp n. 1.947.674/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2/5/2024). Igualmente não merece trânsito o recurso no tocante à invocada afronta ao artigo e 30 da Lei nº 9.514/1997. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: (...) verifica-se que a autora narrou na inicial as circunstâncias fáticas que grativam ao seu pretenso direito de posse sobre o imóvel, bem como a existência de ação ajuizada perante o juízo federal com o intuito de anular a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que, se exitosa, retornaria a propriedade resolúvel à autora enquanto devedora fiduciante. Ocorre que o efeito buscado decorre do eventual êxito na ação ajuizada perante a Justiça Federal, em razão do retorno ao estado anterior das coisas, conforme estado descrito nos registros R-9 e R-10 da certidão de matrícula do CRI de ID 54026231. Com efeito, além do pleito buscado estar vinculado a ação judicial já em trâmite, em que se busca a anulação da venda do bem, o réu, adquirente do bem, possui o direito de ser imitido na posse, conforme estabelece o art. 30 da Lei 9.514/97 (...) (ID 60419777 - Pág. 4). Extrai-se da análise do texto legal que a autora busca uma pretensão contra legem, o que somente afirma a sua ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa “ad causam”, uma vez que é direito do adquirente imitir-se na posse, o que a apelante tenta impedir, porém, como já mencionado, deveria buscar fazê-lo na ação na qual se pretende a nulidade da venda. Vale citar que consta dos autos do processo, o que foi citado textualmente na sentença, que no cumprimento de mandado citatório na ação de imissão de posse movida pelo réu da presente, a informação de que a apelante já teria se mudado do local há cerca de 10 dias, o que foi informado pelo zelador do prédio. Não se acolhe, do mesmo modo, eventual discussão acerca de prejudicialidade externa em relação à ação anulatória, pois atendido os requisitos legais para a imissão da posse em favor do adquirente. Acrescenta-se, ainda, que em consulta ao sistema do PJe da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo n. 1014233-33.2022.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJDF, foi prolatada sentença de improcedência, ato datado de 26/04/2024, contra qual foram opostos declaratórios, ainda não julgados. Desse modo, por todos os ângulos que se analisa a pretensão da parte autora, a constatação da ausência de interesse processual e da ilegitimidade se mostra inconteste (ID 60419777 - Pág. 5). A única correção a ser realizada no acórdão apontada pela embargante, que se trata de erro material, refere-se à frase que constou do resumo introdutório do voto relator o seguinte: “(...) Em prosseguimento, o juízo a quo indeferiu a petição inicial com a extinção do feito sob o fundamento de que não estão ausentes o interesse processual e legitimidade para o ajuizamento da ação”. Sem dificuldade, verifica-se que o advérbio de negação e o verbo foram mal-empregados, de modo que o texto, em resumo, deve constar “(...) sob o fundamento de que ausentes o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação” (ID 62569299 - Pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723747-60.2023.8.07.0001. APELANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT APELADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal do recurso de apelação interposto por CLÁUDIA PEREIRA BITENCOURT contra a sentença proferida na ação de reintegração de posse ajuizada contra SÉRGIO MURILO GONÇALVES MARELLO, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de legitimidade e interesse processual da apelante. A apelante aduz que sofreu esbulho possessório em seu imóvel, que corresponde à sala nº 130, bloco “A”, CLSW 304, SHCWS, tendo em vista que o apelado se aproveitou de sua mudança do local para invadi-lo e trocar todas as trancas da porta, impedindo sua entrada. Explica que se mudou do imóvel para iniciar a reforma da sala e adaptá-la como centro de saúde, visando retomar as atividades de sua sociedade empresarial OIKO. Sustenta que ajuizou ação anulatória da consolidação da propriedade em face da Caixa Econômica Federal, ao passo que o apelado ajuizou ação de imissão na posse do imóvel em razão da aquisição em leilão judicial promovida pela CAIXA. Acrescenta que ajuizou conflito de competência no STJ, requerendo a suspensão da ação de imissão na posse, o que foi deferido. Discorre que, enquanto aguardava o transito em julgado da decisão do STJ, o apelado cometeu o esbulho possessório. Defende que o ato de consolidação da propriedade em favor da CAIXA é nulo, assim como o contrato de compra e venda realizado com o apelado, uma vez que não houve a apresentação do contrato de cessão de direitos creditórios realizado com a Brazilian Mortgages Sociedade Hipotecária na ação de anulação do ato de consolidação da propriedade. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja reintegrada ao imóvel. Juntou documentos É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do pedido antecipação da tutela recursal. O Código de Processo Civil estabelece de apelação nos seguintes termos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: AI - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial por ausência de legitimidade e interesse recursal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, antes de analisar o pedido liminar de reintegração de posse da autora, ora apelante (ID Num. 54027022). Dessa forma, inconcebível que o referido liminar seja analisado em sede de antecipação da tutela recursal, dado que o pleito sequer foi analisado no Juízo de origem e sua concessão, em sede de liminar, incorreria em supressão de instância. Em que pese a possibilidade de aplicação da causa madura, nos termos do art. 1.013 §3º do CPC, essa teoria somente pode ser aplicada para a análise do mérito, após a cassação da sentença, o que não é admissível por meio de decisão liminar de antecipação de tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

13/12/2023, 00:00

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