Monitória 0730135-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0730135-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730135-76.2023.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REU: JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A em desfavor de JÚLIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a ré contrato de locação de veículos automotores, não havendo o pagamento do preço acordado e das multas e avarias, no valor total atualizado de R$ 74.376,20 (setenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Regularmente citada (id. 186776988), a parte ré não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos. Pleiteia a parte autora a cobrança da quantia atualizada de R$ 74.376,20 (setenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) referente à locação dos veículos automotores placas: REL-8J69 (id. 165950792) e REO0J91 (ids. 194296653, 194296654 e 194296655) à parte ré. Além do contrato de aluguel e Termo de Condições Gerais (ids. 165950792 e 165952608) a parte autora anexou o fechamento de contrato (id. 165952605), no qual consta os valores devidos a título de faturas de locação; multa contratual; multas de trânsito (id. 165952602); km excedente; coparticipação; remoção forçada e diárias extras, o que é hábil e suficiente para demonstrar o seu crédito. Ademais, acostou fatura, que engloba todos os débitos, com o vencimento em 04/05/2023. Além do mais, não há elementos nos autos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (CPC, art. 373, II), razão pela qual se impõe a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado nos autos. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme reza o art. 397 do Código Civil, verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” Acerca da multa de 2% constante na planilha sob o id. 165952616, observo que tal penalidade consta dos termos e condições gerais (id. 165952608), o que possibilita a sua aplicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 66.310,61 (sessenta e seis mil trezentos e dez reais e sessenta e um centavo), referente à fatura inadimplida, vencida em 04/05/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento da fatura, além da multa de 2%, prevista no contrato. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/06/2024, 00:00

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Recebimento

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Outras Decisões

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Outras Decisões

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