Alvará Judicial - Lei 6858/80 0750213-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0750213-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 19:19

Juntada de certidão

09/09/2024, 19:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/06/2024, 10:13

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:45

Outras decisões

11/06/2024, 18:14

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

05/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:14

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:06

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750213-80.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA RABELO INVENTARIADO(A): MARIANA DA COSTA RABELO CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) o alvará de id. 192688214 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão. Aguarde-se o cumprimento da diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:22:45. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

26/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 10:20

Decisão

•11/06/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0750213-80.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA RABELO INVENTARIADO(A): MARIANA DA COSTA RABELO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de MARIANA DA COSTA RABELO, em 20/10/2019, conforme certidão de óbito ID 136945203, para levantamento de valor residual de aposentadoria por idade e pensão por morte deixados pela falecida junto ao INSS. A falecida era viúva e deixou seis filhos, quais sejam: Maria de Nazaré Costa Costa Vasconcelos, Maria Onédia Costa, José de Ribamar Costa Rabêlo, João de Deus Costa Rabêlo, Maria de Fátima da Costa Rabêlo Silva e Maria da Conceição Costa Rabêlo. Os herdeiros Maria Onédia Costa, José de Ribamar Costa Rabêlo, João de Deus Costa Rabêlo, Maria de Fátima da Costa Rabêlo Silva e Maria de Nazaré Costa Costa Vasconcelos, renunciaram suas cotas-partes em favor da herdeira MARIA DA CONCEICAO COSTA RABELO - CPF: 182.912.443-91, conforme declarações Ids. 169844515, 169844519, 169844520, 169844522, 169843792. A falecida deixou saldo residual de pensão por morte junto ao INSS (benefício n° B/32- 050.559.301-7; n°B/21-112.474.536-7 e n°B/21-164.299.854-8), conforme ofícios de Ids. 160380581. Declaração de inexistência de dependentes habilitados deixados pelo falecido perante o INSS ao tempo do óbito (ID. 136945213), observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81. Os documentos necessários vieram aos autos e comprovaram a relação de dependência e a existência do saldo. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil. Verifica-se que o falecido não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81, conforme declaração de ID. 144264640. Ademais, restou comprovado que os requerentes são herdeiros do falecido e que os valores pretendidos (Ids. 160380581) são autorizados pelo artigo 2º, ambos da Lei nº 6.858/80, considerando que foi informado que o falecido não deixou bens a inventariar. Além do mais, os herdeiros Maria Onédia Costa, José de Ribamar Costa Rabêlo, João de Deus Costa Rabêlo, Maria de Fátima da Costa Rabêlo Silva e Maria de Nazaré Costa Costa Vasconcelos, renunciaram suas cotas-partes em favor da herdeira MARIA DA CONCEICAO COSTA RABELO - CPF: 182.912.443-91, conforme declarações Ids. 169844515, 169844519, 169844520, 169844522, 169843792. Desse modo, o caso é de deferimento do pedido em favor da Requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, acolho o pedido e AUTORIZO a herdeira MARIA DA CONCEICAO COSTA RABELO - CPF: 182.912.443-91, a levantar perante o INSSS os valores residuais de aposentadoria e pensão por morte deixados pela falecida MARIANA DA COSTA RABELO - CPF: 139.155.253-91, na sua integralidade. Custas pelos requerentes. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Transitada em julgado, expeça-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

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